Cumprimento de sentença 0802081-43.2024.8.20.5100 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802081-43.2024.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 12:11

Publicação

22/05/2026, 05:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 05:13

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

20/05/2026, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCA ANTONIA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) REQUERENTE: FABIO NASCIMENTO MOURA (RN012993) REQUERIDO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A) REQUERIDO: SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (SP322241) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0802081-43.2024.8.20.5100 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, dar prosseguimento ao feito, indicando bens penhoráveis e requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento do feito, nos termos do que dispõe o art. 921, §§ 1 º e 2º do CPC. Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 02:06

Mero expediente

15/05/2026, 10:33

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 13:52

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 15:28

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:24

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 18:27

Publicação

05/11/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: FRANCISCA ANTONIA DO NASCIMENTO Réu: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º do CPC, em cumprimento ao Provimento n. 252, de 18 de dezembro de 2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista o requerimento de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, INTIMO a(s) parte(s) executada(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o depósito do montante da condenação, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ficando advertido de que será dado prosseguimento aos atos expropriatórios mediante realização de penhora online e/ou expedição de mandado de penhora e avaliação a ser cumprido pelo(a) Oficial(a) de Justiça, na forma requerida pelo(a) exequente (CPC, art. 523, §1º; Lei n. 9.099/95, art, 52, IV). AÇU/RN, data do sistema. RAFAEL DA SILVA BULCAO Chefe de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0802081-43.2024.8.20.5100 Ação:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 10:54

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802081-43.2024.8.20.5100 Polo ativo CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s): DANIEL GERBER, JOANA GONCALVES VARGAS Polo passivo FRANCISCA ANTONIA DO NASCIMENTO Advogado(s): FABIO NASCIMENTO MOURA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL AFASTADO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito e condenou associação ao pagamento de danos materiais e morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da associação pelos descontos realizados e a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. 2. A responsabilidade da associação é objetiva, conforme Súmula 479 do STJ. 3. Inexistência de prova da contratação do serviço autoriza a repetição do indébito, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. Dano moral não configurado ante a ausência de comprovação de ofensa aos direitos da personalidade. 5. O Estatuto do Idoso não garante gratuidade de custas à instituição que litiga em interesse contrário ao idoso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelo provido em parte para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral, mantendo a repetição do indébito. 7. Ônus de sucumbência redistribuído. Tese de julgamento: 8. A configuração do dano moral exige a comprovação de ofensa aos direitos da personalidade, não sendo presumido em casos de mera cobrança indevida. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, 42; CPC, arts. 85, 98, 373; Lei nº 10.741/2003, art. 51; Súmula 479 do STJ; Súmula 297 do STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento, em parte, ao apelo interposto pelo Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas – CEBAP, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas – CEBAP em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Assu/RN que, analisando a controvérsia dos autos, proposta por Francisca Antonia do Nascimento em desfavor da instituição financeira, julgou procedentes os pedidos iniciais pelos seguintes termos (Id. 28522831): “[…] Às vistas de tais considerações, nos termos do art. 487, I do CPC, confirmo a tutela de urgência deferida e julgo procedentes em parte os pedidos, para declarar a inexistência de débitos advindos "CONTRIB. CEBAP- 08007702070", assim como condenar associação ao pagamento de danos materiais a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, consistentes na devolução em dobro de todos os descontos decorrentes do referido liame contratual, acrescidos correção monetária pelo IPCA, a contar de cada ato lesivo, e juros legais de 1% ao mês desde a citação válida. Condeno o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de juros legais de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos contados do ato lesivo (Súmula 54 do STJ). Condeno, por fim, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação. Sustenta em suas razões recursais: a) a inexistência de ato ilícito que lhe possa ser imputado, advogando ter agido no exercício regular do direito, sendo lícita a cobrança da tarifa bancária; b) que os descontos são provenientes de contrato firmado entre as partes com aceite realizado de forma digital (via SMS), ativado imediatamente no sistema do C, consistindo as contribuições em contraprestação vinculada a um programa de benefícios coletivos abrangentes através de parcerias firmadas com empresas privadas prestadoras de serviços a pessoa idosa; c) que o mero descumprimento de obrigação contratual ou dever legal, por si só, não é suscetível de fazer presumir o dano, sendo necessária a comprovação efetiva do dano moral alegado, demonstrado o impacto psicológico, humilhação ou grave constrangimento no caso em específico, o que não ocorre; d) a desproporcionalidade do valor arbitrado a título de compensação indenizatória extrapatrimonial e; e) a aplicação da gratuidade prevista no art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa – Lei 10.741/2003 – impõe a exclusão de qualquer condenação em custas e honorários por instituição sem fins lucrativos que atue na proteção à pessoa idosa. Requer, ao final, a reforma da decisão de origem nos termos de sua tese recursal, julgando-se improcedentes os pedidos autorais (Id. 28522834). Intimada, a autora apresentou suas contrarrazões ao Id. 28522840. Desnecessidade de intervenção do Órgão Ministerial, nos termos do art. 127 da CF/88, dos arts. 176 e 178 do CPC, da Recomendação Conjunta nº 001/2021-PGJ/CGMP, das Recomendações nº 34/2016 e nº 57/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço da Apelação Cível. De início, esclareço que a disposição protetiva prevista no art. 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), destina-se às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos cuja atividade principal seja a prestação de serviços ao idoso, isso porque a finalidade da norma é assegurar que tais entidades, voltadas à proteção dos direitos da pessoa idosa, possam atuar de forma mais efetiva, sem o ônus de custos judiciais. Embora a norma traga disposição própria e, portanto, prevalente pela especificidade em relação as disposições do Código de Processo Civil, sua aplicação pressupõe estrita observância ao propósito protetivo. A gratuidade legal não se estende, portanto, às situações litigiosas que fogem do escopo e da finalidade legal, quando a instituição discute interesse contrário a defesa da pessoa idosa, subvertendo a exceção em regra, o que não se coaduna com a ratio legis trazida pela Lei nº 14.423/22, embora suas atividades possam ser classificadas como voltadas a proteção desse grupo. O benefício é devido quando a pessoa jurídica que, sem qualquer finalidade lucrativa e/ou dotada de caráter altruístico, litiga em defesa dos interesses da pessoa idosa, consistindo em garantia processual e material essencial a consecução de sua finalidade, qual seja, a proteção daqueles, não sendo possível sua utilização em prejuízo da parcela que se busca proteger. No mais, carecem de comprovação da natureza e finalidade da associação apelantes, ausente o respectivo estatuto social nos autos, circunstância que prejudica análise específica sobre a inserção da pessoa jurídica na hipótese legal referida. O pedido de justiça gratuita deve ser seriamente verificado para se evitar o seu mal uso, o que tem reflexos nocivos a todo o Judiciário e aqueles que efetivamente dela necessitam e têm direito, vedada interpretação de caráter absoluto e presumido, sendo inaplicável o caso em discussão. Resolvido o tópico recursal em específico, cinge-se o cerne da questão em aferir a existência da relação negocial relacionada a adesão em programa de benefícios oferecidos pela associação e cobrada mediante contribuição em conta. De início, ressalto que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que se enquadram respectivamente nos conceitos de destinatária final e fornecedora de produtos/serviços bancários, conforme os arts. 2º e 3º do CDC1 c/c Súmula 297 do STJ2, atraindo, portanto, a incidência das normas protetivas da Lei nº 8.078/90, sem prejuízo dos demais preceitos com ela compatíveis, à luz da teoria do diálogo das fontes (art. 7º, caput, CDC3). Eventual responsabilidade deve, portanto, ser aferida sob seu viés objetivo, que pressupões apenas a existência de dano relacionado a falha na prestação do serviço, independentemente de dolo ou culpa, considerando o que determina o caput do art. 14, do CDC4. A propósito, a teor da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Isso porque a teoria da responsabilidade objetiva vincula-se a ideia do risco, de modo que quem provoca determinada lesão a bem jurídico alheio é, de fato, responsável pelo ressarcimento decorrente, afastada somente quando a situação constituir hipótese de excludente prevista no § 3º, do artigo citado5. Caberia, portanto, à associação demandada, a quem lhe foi atribuído o ônus probatório, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373, inciso II do CPC cominado com a inversão do dever probatório inserte no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. O que não ocorreu. O caso em si não carece de maiores debates quanto ao ilícito perpetrado, máxime porque inexiste aos autos qualquer elemento probatório, ainda que mínimo, que comprove a contratação do serviço impugnado, tendo a instituição agido de modo irresponsável ao negligenciar a demonstração do aceite/consentimento necessário a própria constituição do negócio, descurando, portanto, das cautelas que a prestação de serviços dessa natureza recomenda. Portanto, evidenciada a antijuridicidade da conduta vertida pela instituição, patente o dever de reparação material pelos descontos realizados indevidamente em conta, em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor6 em interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp n. 1.413.542/RS na seguinte tese: "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". No que toca ao dano moral, evoluindo o entendimento desta Relatoria sobre o tema em específico, seguindo orientação jurisprudencial do STJ, pontuo que, a responsabilidade civil apta a justificar eventual compensação indenizatória só se materializa com a existência de dano, capaz de repercutir violação a direito da personalidade. É dizer, a condenação pecuniária decorrente de lesão extrapatrimonial demanda a comprovação da repercussão do dano na esfera dos direitos da personalidade, isso porque o dano moral, nesses casos, não é in re ipsa (presumido). A subtração patrimonial relacionada a imposição de encargo por serviço não consentido, por si só, não conduz a violação de direito personalíssimo. Há que se avaliar as circunstâncias que orbitam o caso, muito embora se admita que a referida conduta acarrete dissabores ao consumidor. Sobre o tema, é entendimento do STJ que: “(…) para a reparação por danos morais, faz-se necessária a demonstração da ofensa a algum dos atributos inerentes à personalidade, o que não ficou demonstrado nos autos. Apesar do descontentamento gerado pela falha na prestação de serviços, inexiste prova de ofensa a atributo da personalidade da parte autora ou lesões a seu patrimônio moral, ou de que a situação tenha repercutido negativamente em sua imagem. Em que pese a alegação de prejuízo, a parte autora não demonstrou sua efetiva ocorrência, pois tais cobranças, por si, não ensejaram sua inadimplência ou inscrição irregular de seu nome em cadastro de proteção de crédito”. (STJ - AREsp: 2544150, Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 01/03/2024). Ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Assim, a caracterização do dano moral não dispensa a análise das particularidades de cada caso concreto, a fim de verificar se o fato extrapolou o mero aborrecimento, atingindo de forma significativa o espectro moral do correntista. No caso concreto, embora antijurídica e reprovável a conduta do apelado, não restaram demonstrados os danos morais alegados pela parte autora. A situação aqui retratada não expôs a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento aptos a ensejar respectiva compensação extrapatrimonial, tratando-se, o desconto objeto de irresignação, de mero dissabor cotidiano, incapaz de comprometer sua subsistência, tratando-se de descontos mensais, presumidamente (ausente demonstração em sentido contrário), ínfimos, entre 2% e 3% do valor do benefício previdenciário recebido. Sendo assim, o desconto indevido, por si só, sem demonstração de maiores consequências, restrição ou comprometimento de crédito, abuso na cobrança (suficiente a extrapolar o grau de tolerância suportável à situação), prejuízo de sua subsistência ou excessiva perda de tempo útil ou produtivo na tentativa de resolução administrativa da situação, é incapaz de gerar sofrimento psicológico a ponto de configurar o dano moral, cingindo-se a situação aos inconvenientes inerentes à vida em sociedade. Ante o exposto, dou provimento, em parte, a Apelação interposta pelo Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas – CEBAP, reformando-se o comando decisório de primeiro grau para julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral, mantendo-se o julgado nos demais termos. Com fundamento no art. 85, §2º do CPC, mantido o percentual arbitrado pelo Juízo de origem, redistribuo o ônus de sucumbência pela seguinte proporção: 70% a ser arcado pelo CEBAP e 30% pela autora (suspensa sua exigibilidade nos termos do §3º do art. 98 do Código Processual). É como voto. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador Cornélio Alves Relator 1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. 2 “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” 3 Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. 4Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 5 § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 6Art. 42. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável Natal/RN, 22 de Abril de 2025.

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA ANTONIA DO NASCIMENTO REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0802081-43.2024.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizada por FRANCISCA ANTÔNIA DO NASCIMENTO, devidamente qualificada, por intermédio de advogado constituído, em face do CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, também qualificada, na qual narrou, em breve síntese, que foi surpreendida com descontos, em seu benefício previdenciário, não autorizado por si, que variam entre R$ 35,30 e R$ 45,00 efetuados desde fevereiro de 2024 até a presente data. Pleiteia, assim, a declaração de inexistência de débito, com o consequente cancelamento dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, assim como a restituição em dobro de todos os valores descontados indevidamente, e indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anexou documentos correlatos. Recebida a inicial, fora postergada a realização da audiência de conciliação para momento oportuno, ademais foi determinado a citação da parte demandada antes da apreciação do pedido liminar. Proferida decisão deferindo a tutela de urgência requerida (ID 125263559). Apresentada contestação pelo requerido, de forma intempestiva, ocasião em que não juntou contrato/termo de filiação/adesão entre as partes e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustentou a validade do negócio jurídico, celebrado de forma livre e espontânea pelas partes. Esclareceu que houve o cancelamento da inscrição junto ao seu quadro de associados. Por fim, pugnou pela improcedência da ação (ID 128032567). Apresentada réplica à contestação, a parte autora ressaltou que não fora acostada aos autos cópia do contrato firmado entre as partes (ID 128143294). Intimadas as partes acerca da eventual necessidade de dilação probatória, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (ID 131388753 e 131388753). Após, vieram-me conclusos para sentença. É o que pertine relatar. Fundamento e decido. A matéria tratada nos autos não reclama dilação probatória, sendo a documentação acostada suficiente para o esclarecimento dos fatos, e não havendo requerimento das partes no sentido da existência de demais provas a produzir, de modo que subsistem apenas questões de direito a serem dirimidas, impondo-se o julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ademais, estão presentes todos os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação. Ausentes quaisquer outras preliminares ou nulidades a serem decretadas ex officio, passo, doravante, ao desate da lide. Acerca do pedido de justiça gratuita pleiteada pela CEBAP - Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas, verifico que a associação não cumpriu com os requisitos necessários para a concessão do benefício, de modo que a documentação apresentada é insuficiente para comprovar a real situação econômica conforme previsto no artigo 98 do CPC. Desse modo, INDEFIRO o pedido suscitado. De início, assegura-se ao caso sob exame a incidência do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a ré presta serviços à sociedade, como bem afirmado na contestação, além de efetuar a cobrança de taxas (administração inicial/adesão, manutenção mensal, etc), ou seja, com nítida característica de seguro, e a parte autora, em que pese a alegação de que com ela não tenha celebrado qualquer contrato, é considerada consumidora por equiparação, consoante art. 17 do CDC. Nesse sentido, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C.C DANO MATERIAL (LUCROS CESSANTES) – DECISÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE CUIABÁ/MT QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG – DEMANDA PROPOSTA POR ASSOCIADO-SEGURADO CONTRA ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – APLICAÇÃO DO CDC – DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – ART. 101, I, DO CDC - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. A natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não tem o condão de afastar a qualificação da requerida como fornecedora e, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A demanda proposta pelo associado-segurado contra a associação sem fins lucrativos que presta serviço, notadamente de proteção veicular, com cobertura de riscos predeterminados e cobrança de taxas (administração inicial/adesão, manutenção mensal, etc), ou seja, com nítida característica de seguro, tem natureza de relação de consumo, de modo que as partes encontram-se inseridas nos conceitos de fornecedor de um serviço de seguro e de consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Desse modo, se a parte autora da lide de consumo opta por resolvê-la em seu domicílio, não pode o Juiz simplesmente declinar de sua competência para o foro de eleição, pois estará violando o legítimo interesse do consumidor. "São elementos essenciais de uma relação jurídica consumerista: o consumidor e o fornecedor, que se configuram como elementos subjetivos, e o produto ou serviço, que se caracterizam como elementos objetivos. O CDC estabelece em seu artigo 2 que consumidor é “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, enquanto fornecedor é “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Deste modo, tem-se que a natureza da pessoa jurídica é irrelevante para restar configurada (ou não) a relação consumerista. Ademais, há de se pontuar que, ainda que a agravada/requerida não possua finalidade lucrativa, atuou como se seguradora fosse, uma vez que a negativa de pagamento foi proferida por ela mesma, bem como é o seu regulamento que prevê limitações à cobertura securitária. Isto posto, a questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do CDC, uma vez que a associação que oferta proteção veicular é fornecedora de serviço". (TJ-MT 10177386920218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022). Assim, cuida-se de ação de inexistência de débito fulcrada na alegação de que a parte autora e associação não firmaram qualquer termo de filiação, razão pela qual os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte são ilegais e merecem ser ressarcidos em dobro, além de ser devida a indenização pelos danos extrapatrimoniais advindos do ocorrido. A priori, analisando-se os autos, verifico que a requerida apresentou contestação, todavia, restou silente quanto ao fato de ter efetuado descontos no benefício previdenciário da parte autora, concordando, sobretudo, tacitamente, com a alegação da existência dos descontos. Além disso, inexistem documentos que comprovem a anuência da autora à contratação de serviços que ensejaram os descontos de valores em seu benefício. Dessa forma, o convencimento que ora se firma é que a exordial narra a inexistência do contrato e não houve a juntada da referida contratação, sendo, portanto, prova negativa, que caberia ao requerido sua demonstração em juízo. Cediço que é dever do requerido a guarda e conservação de tal documento, à luz da adequada prestação de serviço, notadamente em razão do dever de informação e deferimento da inversão do ônus da prova (artigos 6, incisos III e VIII e 14, todos do CDC). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento que, em se tratando de documento comum entre as partes (como no caso em comento), não se admite escusas injustificadas para exibi-lo, a saber. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONFIGURADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Conforme assente jurisprudência desta Corte, tratando-se de documento comum às partes, não se admite a recusa de exibi-lo, notadamente quando a instituição recorrente tem a obrigação de mantê-lo enquanto não prescrita eventual ação sobre ele. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 427834 SP 2013/0368752-4, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 24/04/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2014) O fato negativo tornou-se, assim, incontroverso, já que possui o réu, além do dever de guarda e conservação, o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado pela parte autora, regra essa amparada também no art. 373, II do CPC/2015, constituindo-se, portanto, ilícita a prática, devendo ser responsabilizado de acordo com o artigo 14 do CDC. A procedência da demanda é, pois, manifesta, mesmo que parcial, haja vista a comprovação dos descontos (ID 121883335) e ausência de termo de filiação para tanto. No que concerne ao pleito de repetição do indébito em dobro, prevista no artigo 42, § único do CDC, são necessários o preenchimento de três requisitos, quais sejam: a cobrança indevida, o efetivo pagamento e a violação da boa-fé objetiva, não sendo mais indispensáveis o dolo ou má-fé na cobrança. Sobre o último requisito, recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência, EAREsp 676.608/RS, do Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, fixou tese, de que "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." Desse modo, para que haja a devolução em dobro não mais se exige a demonstração da culpa ou má-fé do fornecedor, sendo, portanto, irrelevante o elemento volitivo que deu causa à cobrança indevida. No caso sob exame, entendo que todos os descontos advindos do liame devem ser ressarcidos em dobro, nos termos do artigo 42, § único do CDC, eis que o norte interpretativo a ser aplicado é o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, vítima da fraude que ora se reconhece nos autos, e sua facilitação de defesa em juízo. Ademais, tendo havido desconto durante o trâmite da presente ação, deve também ser ressarcido em dobro e apurado em sede de cumprimento de sentença, além de serem cancelados aqueles ainda vindouros. Quanto ao pedido indenizatório, entendo que a ilicitude gerou sentimentos de angústia, indignação e transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos para entrarem na seara de danos morais passíveis de reparação. E levando-se em consideração a situação econômica das partes, a extensão do dano, o caráter pedagógico - a fixação da indenização deve servir como desestímulo à prática de ilícitos similares - e o princípio de que é vedada a transformação do dano em captação de lucro, fixo-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Às vistas de tais considerações, nos termos do art. 487, I do CPC, confirmo a tutela de urgência deferida e julgo procedentes em parte os pedidos, para declarar a inexistência de débitos advindos "CONTRIB. CEBAP- 08007702070", assim como condenar associação ao pagamento de danos materiais a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, consistentes na devolução em dobro de todos os descontos decorrentes do referido liame contratual, acrescidos correção monetária pelo IPCA, a contar de cada ato lesivo, e juros legais de 1% ao mês desde a citação válida. Condeno o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de juros legais de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos contados do ato lesivo (Súmula 54 do STJ). Condeno, por fim, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação. P. R. I. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Assu/RN, data no ID do documento. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/11/2024, 00:00

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