Procedimento Comum Cível 0803765-28.2023.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803765-28.2023.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:19

Publicação

14/04/2026, 12:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803765-28.2023.8.20.5103. AUTOR: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN REU: MARIA DO SOCORRO NUNES BEZERRA CURRAIS NOVOS/RN, 10 de abril de 2026. ___________________________________ EDJANE MEDEIROS DANTAS (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 INTIMAÇÃO Destinatário: ARTHUNIO DA SILVA MAUX JUNIOR Prezado(a) Senhor(a), O presente ato tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria para ciência e confirmação do alvará pago ( ID's 182978441 - Certidão 182978443 - Alvará Recebido (0803765 28.Alv. pago) 182978444 - Extrato Bancário (0803765 28.Conta zerada).

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 09:42

Documento (Certidão)

08/04/2026, 10:38

Documento (Certidão)

24/03/2026, 11:01

Mero expediente

13/03/2026, 11:35

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 07:30

Documento (Certidão)

12/03/2026, 07:30

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 17:03

Publicação

11/03/2026, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN REU: MARIA DO SOCORRO NUNES BEZERRA DECISÃO Considerando o requerimento de dilação de prazo formulado ao ID 179602757, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0803765-28.2023.8.20.5103 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o pedido e, assim, concedo o prazo adicional de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra as diligências pertinentes. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos Publicada e registrada no PJe. Intimem-se, devendo a Secretaria observar, quanto à prática de atos ordinatórios, o disposto no Provimento nº 252, de 18/12/2023-CGJ/TJRN. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 13:22

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0803765-28.2023.8.20.5103 SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa de Passagem com pedido liminar de Imissão na Posse em que a Companhia Energética do Rio Grande do Norte (COSERN) ajuizou em face do Espólio de Francisco Pinheiro Bezerra, conforme os fatos e fundamentos expostos na inicial. Em seguida, a parte demandante juntou o comprovante de custas e depósito judicial (ID 109382610). 2. Concedida a liminar, conforme decisão (ID 109453719). 3. Citada, Katiane Nunes Bezerra Adriano indicou Maria do Socorro Nunes Bezerra para figurar no polo passivo (ID 111483425), tendo a parte demandante se manifestado favorável (ID 113603303). Em razão disso, foi determinada a retificação do polo passivo (ID 114338010). 4. Citada, a parte demandada apresentou contestação (ID 116723731). Por conseguinte, a parte demandante apresentou réplica (ID 119250410). 5. Após as partes se manifestarem sobre a produção de provas (IDs 122613482 e 125039781), foi realizada perícia conforme laudo técnico (ID 143093830). 6. Intimadas as partes para manifestar-se sobre o laudo pericial, a parte demandante apresentou petição (ID 148976763) e a parte demandada quedou-se inerte, conforme certidão (ID 149069524). 7. Por fim, vieram os autos conclusos. 8. É o relatório. 9. Inicialmente, declaro presente os pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como as condições da ação, razão pela qual passo a analisar o mérito. 10. Objetivam a parte promovente, autorizada conforme Resolução Autorizativa nº 14.788/2023, a instituição da servidão, destinada à implantação de linha de transmissão de energia elétrica em terreno de propriedade da parte demandada. Para isso pugna pela imissão e declaração de constituição de servidão administrativa quanto ao imóvel rural localizado em Currais Novos denominado "Riacho Maniçoba" com uma área total de 408 ha, mediante pagamento de indenização, juntou laudo de avaliação (ID 109181260) e memorial descritivo (ID 109181265). 11. Acerca da servidão administrativa aplica-se o Decreto Lei n. 3.365/41 que prevê em seu art. 40: "O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei”. 12. No presente caso, a servidão administrativa tem como finalidade a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica. Na lição da Maria Sylvia Zanella Di Pietro (in "Direito Administrativo", Ed. Atlas, 13ª ed., 2001, p. 143): "Servidão administrativa é o direito real de gozo, de natureza pública, instituída sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública". Sobre a forma de sua constituição, esclarece que as servidões administrativas "1 - decorrem diretamente da lei, independendo a sua constituição de qualquer ato judicial, unilateral ou bilateral. Exemplo: servidão sobre as margens dos rios navegáveis e servidão ao redor dos aeroportos; alguns autores consideram essas servidões como limitações à propriedade, por incidirem sobre imóveis indeterminados; consideramos como servidões, por haver a coisa dominante: no primeiro caso, o serviço público de policiamento das águas e, no segundo, o bem afetado à realização do serviço de navegação aérea: 2 - efetuam-se mediante acordo, precedido de ato declaratório de utilidade pública. Exemplo: servidão de energia elétrica, que depende, em cada caso, de decreto governamental e se efetivará através de acordo lavrado por escritura pública (Decreto n.º 38.581, de 16.7.54);: 3 - efetuam-se por sentença judicial, quando não haja acordo ou quando sejam adquiridas por usucapião." (ob. cit. p. 143/144)". 13. Por outro lado, em relação a indenização, destaco o seguinte precedente: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA DA POSSE. PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO LAUDO DE AVALIAÇÃO. MONTANTE QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Em hipótese de servidão administrativa, o cálculo da respectiva indenização deverá ser realizado com vistas a reparar os danos emergentes e os lucros cessantes efetivamente suportados pelo proprietário do bem, e sempre guardando a devida obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.2. É acertada a sentença vergastada, porquanto tenha fixado indenização proporcional e razoável, observando as regras de experiência comum subministradas pela observação da realidade fática (art. 335 do CPC) e procedendo à indicação dos fundamentos que lhe formaram o convencimento (art. 131 do CPC).3. Precedentes do TJRN (AC nº 2016.015064-1, Rel. Desembargador João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 02/03/2017; AC n° 2017.013816-7, Rel. Desembargador Virgílio Macedo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 12/02/2019).4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas:Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0101101-40.2015.8.20.0158, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 14/03/2023) 14. Dessa forma, considerando que a inicial encontra-se devidamente instruída com laudo de avaliação (ID 109181260) e memorial descritivo (ID 109181265), bem como o laudo pericial concluiu que a faixa de servidão corresponde a uma área de 1,7508 ha que equivale a 0,43% da área total da gleba, impõe-se devida a indenização proporcional ao uso da servidão no importe de R$ 9.842,63 (nove mil oitocentos e quarenta e dois reais e sessenta e três centavos). DISPOSITIVO 15. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, julgo procedentes os pedidos, e declaro o presente processo extinto com resolução de mérito, confirmando a antecipação de tutela eventualmente proferida, para constituir a servidão de passagem de linha de transmissão sobre o imóvel descrito e caracterizado na inicial, de propriedade do promovido, mediante o pagamento de indenização no valor R$ 9.842,63 (nove mil oitocentos e quarenta e dois reais e sessenta e três centavos) e determino o seguinte: a) Expeça-se mandado de averbação/registro da constituição de servidão de passagem; b) Intime-se a parte demandada para no prazo de 05 (cinco) dias informar os dados bancários para recebimento do valor indenizatório. 16. Condeno a parte promovida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em consonância ao art. 82, § 2º e art. 85, do CPC. Arbitro estes em 10% (dez por cento) do valor da causa, que deverá ser devidamente atualizado monetariamente no momento do efetivo pagamento, diante da tramitação do processo no sistema PJe, mais simples e prático, bem como em razão do zelo e trabalho do advogado(a) da parte autora. Declaro, porém, suspensa a cobrança, diante do deferimento da justiça gratuita. 17. Publicado diretamente no PJe. Intimem-se, devendo a Secretaria observar, quanto à prática de atos ordinatórios, o disposto no Provimento nº 252, de 18/12/2023-TJRN. 18. Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações constantes acima (cobradas as custas, caso não tenha sido deferido os benefícios da justiça gratuita), arquivem-se, com baixa na distribuição. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 E-mail: [email protected] - Fone: (84) 3673-9571 Processo nº 0803765-28.2023.8.20.5103 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Juntada contestação (ID 116723731), com preliminar, e réplica (ID 119250410), vieram os autos conclusos para análise. 2. É o relatório. DECIDO. 3. Inicialmente, REJEITO a preliminar de impugnação à justiça gratuita, suscitada pela requerente em réplica à contestação, eis que a autora não logrou apresentar elementos convincentes a afastar a presunção de insuficiente de recursos para pagamento das despesas processuais, prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. 4. Outrossim, REJEITO a impugnação ao valor da causa alegada em sede de contestação, uma vez que confunde-se com o próprio mérito da causa, especificamente porque o valor da causa corresponde ao valor da indenização que entendeu devido o demandante. 5. Destaco, por fim, que as demais preliminares e questões suscitadas estão relacionadas ao mérito, motivo pelo qual serão objeto de análise por ocasião do julgamento. 6. Ao analisar a inicial e defesa, observo que as partes não especificaram as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada, razão pela qual, partindo do pressuposto de que, de acordo com a Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, "os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias", bem como que "não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019), DECLARO que somente serão produzidas as provas requeridas, com as devidas justificativas, ou seja, caso a parte tenha interesse em ouvir uma testemunha, por exemplo, deverá indicar o nome da testemunha e explicar quais os fatos serão provados com o depoimento da referida testemunha, com a ressalva de que caso não sejam fundamentados os requerimentos de produção de provas, com indicação dos fatos que se pretende provar com a referida prova, a produção será indeferida. 7. Assim, determino que a Secretaria cumpra o seguinte: a) intimem-se as partes para manifestação, em 15 (quinze) dias (iniciando-se pela parte autora e intimando-se o Ministério Público por último, em caso de existência de interesse de incapazes), com as ressalvas já referidas no item 6, ou seja, se for requerida a produção de prova sem a indicação dos fatos que serão provados com as provas requeridas, estas serão indeferidas e será proferida sentença conforme o estado do processo. 8. Publicada e registrada no PJe. Intimem-se. Com os transcursos dos prazos, conclusos, devendo a Secretaria observar, quanto à prática de atos ordinatórios, o disposto no Provimento nº 252, de 18/12/2023-CGJ/TJRN. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

14/05/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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