Inválido 0806111-69.2025.8.20.5106 - TJRN

Inválido 0806111-69.2025.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 10:29

Publicação

08/06/2026, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerido: Banco do Brasil S/A e outros CERTIDÃO Certifico que decorreu o prazo legal, sem interposição de Agravo/recursos à DECISÃO no ID 168958879. Certifico, também, que apenas as partes autora e demandada Banco Industrial do Brasil S/A apresentaram manifestação à referida decisão, tendo decorrido o prazo constante nesta, sem manifestação do requerido Banco do Brasil S/A. CERTIFICO, por fim, que ambas as demandadas apresentaram tempestivamente as CONTESTAÇÕES. O referido é verdade; dou fé. Mossoró-RN, 3 de junho de 2026. ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à(s) contestação(ões) no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). Mossoró-RN, 3 de junho de 2026. ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0806111-69.2025.8.20.5106 Tipo de Ação: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Autor(a): GRACILENE ARAUJO MENDONCA registrado(a) civilmente como GRACILENE ARUJO MENDONCA

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 21:15

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2026, 21:14

Documento (Outros documentos)

08/05/2026, 09:05

Mero expediente

24/03/2026, 09:02

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 14:57

Decurso de Prazo

10/02/2026, 05:22

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 11:53

Publicação

18/12/2025, 12:40

Publicação

18/12/2025, 04:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 09:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 03:19

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: WAGNER SANTANA CALDAS Banco Industrial do Brasil S/A e Banco do Brasil S/A Advogado(s) do REQUERIDO: WILSON SALES BELCHIOR, WILSON SALES BELCHIOR Decisão Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ 0806111-69.2025.8.20.5106 GRACILENE ARUJO MENDONCA Advogado(s) do Cuida-se de pedido formulado pela parte autora para que se reconheça a ausência injustificada do credor Banco Industrial do Brasil S.A. na audiência de conciliação realizada em 14/05/2025, com aplicação das consequências previstas no art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990, com a redação dada pela Lei 14.181/2021). É o breve relato. Decido. A audiência de conciliação é etapa central do microssistema de prevenção e tratamento do superendividamento (arts. 54-A a 54-G e 104-A do CDC), estruturada em bases cooperativas e finalísticas, com vistas ao reequilíbrio do orçamento familiar do consumidor. A boa-fé objetiva e o dever de cooperação (arts. 6º e 77 do CPC) incidem com especial intensidade nessa fase, impondo aos credores conduta diligente e colaborativa. No caso, a alegação de indisponibilidade técnica, desacompanhada de prova mínima idônea, não se presta a justificar o não comparecimento. O ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever processual incumbia ao ausente (art. 373, II, CPC). Ademais, a audiência realizou-se com regularidade por meio da mesma plataforma, sem notícia de falha generalizada, circunstância que enfraquece a narrativa defensiva. A exigência de comprovação formal de indisponibilidade ou de tentativas efetivas de ingresso/contato, mediante documentos verificáveis, é corolário da segurança jurídica e da confiança nos atos processuais digitais. Verificada a ausência injustificada, incide, de modo objetivo, o comando do art. 104-A, § 2º, do CDC: “O não comparecimento injustificado de qualquer credor [...] acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida [...] devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência.” Trata-se de consequência legal automática, que não depende de valoração discricionária do julgador, justamente para desestimular comportamentos oportunistas de grandes litigantes e proteger a efetividade do procedimento conciliatório. Ressalte-se, por fim, que o pleito de redesignação, veiculado sem a necessária demonstração de justa causa, afronta a preclusão e a estabilidade dos atos válidos já praticados (arts. 218, § 3º, e 279 do CPC), devendo ser rejeitado, preservando-se os efeitos da audiência regularmente realizada. Ante o exposto: a) reconheço a ausência injustificada do credor Banco Industrial do Brasil S.A. na audiência de conciliação realizada em 14/05/2025; b) aplico integralmente as consequências do art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos: (i) suspensão da exigibilidade do débito perante o credor ausente; (ii) interrupção dos encargos da mora relativamente a tal crédito, a contar da data da audiência e até ulterior deliberação ou homologação do plano; (iii) sujeição compulsória do credor ausente ao plano de pagamento a ser apresentado/ajustado no feito, desde que o montante devido seja certo e conhecido; e (iv) estipulação de que o pagamento ao credor ausente ocorrerá somente após o adimplemento das parcelas devidas aos credores que compareceram à audiência; De modo a realizar o saneamento em cooperação com os litigantes, faculto- lhes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta: as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Deverão indicar a matéria de fato que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já demonstrada nos autos, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. As questões de direito relevantes ao julgamento do processo, deverão ser especificadas. Com relação às questões controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Prazo comum de 15 dias. Após o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 03/11/2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: GRACILENE ARUJO MENDONCA Advogado(s): WAGNER SANTANA CALDAS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR TERMO DE AUDIÊNCIA Ao(s) 14 de maio de 2025, nesta Cidade e Comarca de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, às 09:15 horas, na sala de audiências da 1ª Vara Cível, onde presente se encontrava o Exmo. Sr. Dr. Edino Jales de Almeida Júnior, juiz de direito, comigo, Susana Câmara da Fonseca,analista judiciária, adiante nomeado e assinado, aí compareceram: o(a/s) autor(a/s), acima descrito(a/s), com seu(s) advogado(a/s): Fernando José Lyrio Luz Ferrari, OAB/BA 74.770; a parte ré: Banco do Brasil s/a, por seu preposto, Marconi Martins Assis, com seu(s) advogado(a/s): Júlio Cesar França Veras, OAB/CE 50.906; ausente a parte ré Banco Industrial do Brasil S/A, bem como seu advogado (a). Presente também no ato o(a/s) estudante(s) de direito Letícia Targino de Freitas. Pelo MM.Juiz, foi ordenado que se fizesse o pregão das partes. Presentes as partes acima mencionadas. Declarada aberta a audiência e instalados os trabalhos, pelo MM. Juiz, foi concitado as partes a celebração de ACORDO, o que não foi possível neste ato. Em seguida, foi dada a palavra ao advogado da parte autora para apresentar plano de repactuação da dívida, conforme acostado ID (151277099), assim como também, foi oportunizado à parte adversa para se manifestar, não apresentou proposta de acordo. Dando continuidade, não sendo possível acordo imediato, e já apresentado as defesas, mas fica, determino que seja intimado o Banco Industrial para que justifique sua ausência presente ato, sob pena de aplicação da multa prevista. Com ou sem manifestação do Banco Industrial, volte concluso para a decisão de urgência. E de como nada mais houve a tratar, determinou o(a) MM. Juiz(a) encerrar o presente, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Susana Câmara da Fonseca, analista judiciária, o digitei. Edino Jales de Almeida Júnior Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0806111-69.2025.8.20.5106

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO E CORREIOS (Resolução nº 455, de 27 de abril de 2022, CNJ) Processo n.º 0806111-69.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Demandante: GRACILENE ARAUJO MENDONCA registrado(a) civilmente como GRACILENE ARUJO MENDONCA Demandado: Banco do Brasil S/A e outros A(O) Banco Industrial do Brasil S/A Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 1703, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-901 De ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, em decisão proferida nos autos do processo em epígrafe, fica V. Sa., INTIMADO(A), para comparecer à Audiência de Conciliação - Justiça Comum, APRAZADA para o dia 14/05/2025 09:15h, que se realizará de forma HÍBRIDA, facultando-se aos Senhores e Senhoras advogados e advogadas e partes, o comparecimento presencial ou virtual, conforme a sua conveniência. A parte autora deverá trazer por escrito proposta clara e detalhada do plano de pagamento de todas as dívidas com os demandados. O não comparecimento da parte ré para audiência acarretará a suspensão imediata de toda a dívida com o banco ausente (art. 104-A, § 2º do CDC). Ainda que, excepcionalmente, o magistrado possa realizar a audiência por acesso remoto (PLATAFORMA TEAMS), a equipe da 1.ª Vara Cível desta Comarca estará à disposição das partes e advogados para recebê-los no dia e hora aqui designados. Nesse sentido, as partes deverão, através dos seus respectivos advogados, indicar contato eletrônico (e-mail ou whatsapp) para envio do link da sala virtual da audiência, através da Plataforma TEAMS. Em caso de problemas para acessar o link, entre em contato com o gabinete da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, através do whatsapp (84) 3673-9831. Mossoró/RN, 3 de abril de 2025. JOILTON SCHNEIDER SILVA MUNIZ Analista Judiciário A visualização das peças do respectivo processo se dará através das chaves de acesso descritos na tabela abaixo, acessando-as através do sítio do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no endereço www.tjrn.jus.br ( link PJE / Autenticidade de documentos / Consultar nº do documento ) ou https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25032516371398600000136617901 01. Inicial - Gracilene x Superendividamento(1) Petição 25032516371478000000136617904 02. Procuração - Gracilene -Superendividamento Procuração 25032516371488200000136617906 03. Documento de identificação Documento de Comprovação 25032516371504700000136617907 04. Relatório socioeconômico - Preenchido Documento de Comprovação 25032516371520300000136617908 05. Comprovante Água e Energia Fatura 25032516371533200000136617909 06. Contracheque- 12.2024 Documento de Comprovação 25032516371545500000136617910 07. Contracheque. 01.2025 Documento de Comprovação 25032516371554400000136617911 08. Contracheque. 02.2025 Documento de Comprovação 25032516371563100000136617913 09. Extrato BB - 12.24 Extrato Bancário 25032516371576900000136617914 10. Extrato BB - 01.25 Extrato Bancário 25032516371586000000136617915 11. Extrato BB - 02.25 Extrato Bancário 25032516371595100000136617916 12. Serviço Odontologico Documento de Comprovação 25032516371605000000136617917 13. declaracao de quitação- serviços de internet- 01.2024 a 12.2024 Documento de Comprovação 25032516371616000000136617918 14. Declaracao de Quitação-serviços de internet 2025 Documento de Comprovação 25032516371625800000136617919 15. Serviço Funerário Fatura 25032516371634700000136617920 16. IR -Plano de Saude Documento de Comprovação 25032516371646200000136617921 Fatura de cartão Fatura 25032516371655100000136617922 Decisão Decisão 25032615585976000000136741098 Intimação Intimação 25032615585976000000136741098 Intimação Intimação 25040314335857900000137564153 Intimação Intimação 25040314335873300000137564154 Citação Citação 25040314413251300000137564178

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - CEJUSC URGENTE Processo n.º 0806111-69.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Demandante: GRACILENE ARAUJO MENDONCA registrado(a) civilmente como GRACILENE ARUJO MENDONCA Demandado: Banco do Brasil S/A e outros A(O) Banco Industrial do Brasil S/A Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 1703, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-901 De ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, em decisão proferida nos autos do processo em epígrafe, fica V. Sa., INTIMADO(A), para comparecer à Audiência de Conciliação - Justiça Comum, APRAZADA para o dia 14/05/2025 09:15h, que se realizará de forma HÍBRIDA, facultando-se aos Senhores e Senhoras advogados e advogadas e partes, o comparecimento presencial ou virtual, conforme a sua conveniência. A parte autora deverá trazer por escrito proposta clara e detalhada do plano de pagamento de todas as dívidas com os demandados. O não comparecimento da parte ré para audiência acarretará a suspensão imediata de toda a dívida com o banco ausente (art. 104-A, § 2º do CDC). Ainda que, excepcionalmente, o magistrado possa realizar a audiência por acesso remoto (PLATAFORMA TEAMS), a equipe da 1.ª Vara Cível desta Comarca estará à disposição das partes e advogados para recebê-los no dia e hora aqui designados. Nesse sentido, as partes deverão, através dos seus respectivos advogados, indicar contato eletrônico (e-mail ou whatsapp) para envio do link da sala virtual da audiência, através da Plataforma TEAMS. Em caso de problemas para acessar o link, entre em contato com o gabinete da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, através do whatsapp (84) 3673-9831. Mossoró/RN, 3 de abril de 2025. JOILTON SCHNEIDER SILVA MUNIZ Analista Judiciário A visualização das peças do respectivo processo se dará através das chaves de acesso descritos na tabela abaixo, acessando-as através do sítio do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no endereço www.tjrn.jus.br ( link PJE / Autenticidade de documentos / Consultar nº do documento ) ou https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25032516371398600000136617901 01. Inicial - Gracilene x Superendividamento(1) Petição 25032516371478000000136617904 02. Procuração - Gracilene -Superendividamento Procuração 25032516371488200000136617906 03. Documento de identificação Documento de Comprovação 25032516371504700000136617907 04. Relatório socioeconômico - Preenchido Documento de Comprovação 25032516371520300000136617908 05. Comprovante Água e Energia Fatura 25032516371533200000136617909 06. Contracheque- 12.2024 Documento de Comprovação 25032516371545500000136617910 07. Contracheque. 01.2025 Documento de Comprovação 25032516371554400000136617911 08. Contracheque. 02.2025 Documento de Comprovação 25032516371563100000136617913 09. Extrato BB - 12.24 Extrato Bancário 25032516371576900000136617914 10. Extrato BB - 01.25 Extrato Bancário 25032516371586000000136617915 11. Extrato BB - 02.25 Extrato Bancário 25032516371595100000136617916 12. Serviço Odontologico Documento de Comprovação 25032516371605000000136617917 13. declaracao de quitação- serviços de internet- 01.2024 a 12.2024 Documento de Comprovação 25032516371616000000136617918 14. Declaracao de Quitação-serviços de internet 2025 Documento de Comprovação 25032516371625800000136617919 15. Serviço Funerário Fatura 25032516371634700000136617920 16. IR -Plano de Saude Documento de Comprovação 25032516371646200000136617921 Fatura de cartão Fatura 25032516371655100000136617922 Decisão Decisão 25032615585976000000136741098 Intimação Intimação 25032615585976000000136741098 Intimação Intimação 25040314335857900000137564153 Intimação Intimação 25040314335873300000137564154

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: GRACILENE ARAUJO MENDONCA registrado(a) civilmente como GRACILENE ARUJO MENDONCA Advogado: Advogado do(a) REQUERENTE: WAGNER SANTANA CALDAS - BA52881 Parte Ré: REQUERIDO: Banco do Brasil S/A e outros Advogado: ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 10/2005-CJRN e do art. 203, § 4º do CPC/2015, e despacho retro, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Rua Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0806111-69.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Parte cite-se/intime-se a(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), para audiência, Tipo: Conciliação - Justiça Comum Sala: Sala de Conciliação - 1ª VCIVMOS Data: 14/05/2025 Hora: 09:15, que se realizará de forma HÍBRIDA, facultando-se aos Senhores e Senhoras advogados e advogadas e partes, o comparecimento presencial ou virtual, conforme a sua conveniência. A parte autora deverá trazer por escrito proposta clara e detalhada do plano de pagamento de todas as dívidas com os demandados. O não comparecimento da parte ré para audiência acarretará a suspensão imediata de toda a dívida com o banco ausente (art. 104-A, § 2º do CDC). Ainda que, excepcionalmente, o magistrado possa realizar a audiência por acesso remoto (PLATAFORMA TEAMS), a equipe da 1.ª Vara Cível desta Comarca estará à disposição das partes e advogados para recebê-los no dia e hora aqui designados. Nesse sentido, as partes deverão, através dos seus respectivos advogados, indicar contato eletrônico (e-mail ou whatsapp) para envio do link da sala virtual da audiência, através da Plataforma TEAMS. Em caso de problemas para acessar o link, entre em contato com o gabinete da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, através do whatsapp (84) 3673-9831. Mossoró/RN, 3 de abril de 2025 JOILTON SCHNEIDER SILVA MUNIZ Analista Judiciário(a)

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: GRACILENE ARAUJO MENDONCA registrado(a) civilmente como GRACILENE ARUJO MENDONCA Advogado: Advogado do(a) REQUERENTE: WAGNER SANTANA CALDAS - BA52881 Parte Ré: REQUERIDO: Banco do Brasil S/A e outros Advogado: ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 10/2005-CJRN e do art. 203, § 4º do CPC/2015, e despacho retro, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Rua Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0806111-69.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Parte cite-se/intime-se a(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), para audiência, Tipo: Conciliação - Justiça Comum Sala: Sala de Conciliação - 1ª VCIVMOS Data: 14/05/2025 Hora: 09:15, que se realizará de forma HÍBRIDA, facultando-se aos Senhores e Senhoras advogados e advogadas e partes, o comparecimento presencial ou virtual, conforme a sua conveniência. A parte autora deverá trazer por escrito proposta clara e detalhada do plano de pagamento de todas as dívidas com os demandados. O não comparecimento da parte ré para audiência acarretará a suspensão imediata de toda a dívida com o banco ausente (art. 104-A, § 2º do CDC). Ainda que, excepcionalmente, o magistrado possa realizar a audiência por acesso remoto (PLATAFORMA TEAMS), a equipe da 1.ª Vara Cível desta Comarca estará à disposição das partes e advogados para recebê-los no dia e hora aqui designados. Nesse sentido, as partes deverão, através dos seus respectivos advogados, indicar contato eletrônico (e-mail ou whatsapp) para envio do link da sala virtual da audiência, através da Plataforma TEAMS. Em caso de problemas para acessar o link, entre em contato com o gabinete da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, através do whatsapp (84) 3673-9831. Mossoró/RN, 3 de abril de 2025 JOILTON SCHNEIDER SILVA MUNIZ Analista Judiciário(a)

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0806111-69.2025.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) Polo ativo: GRACILENE ARUJO MENDONCA Polo passivo: Banco Industrial do Brasil S/A: 31895683000116, Banco do Brasil S/A: 00000000000191 Advogado do(a) REQUERENTE WAGNER SANTANA CALDAS - BA052881 Decisão Trata-se de ação para repactuação de dívida (superendividamento) ajuizada por GRACILENE ARAÚJO MENDONÇA, em face do BANCO DO BRASIL S/A e BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. Alega a parte autora, em resumo, que: é funcionária pública estadual e exerce o cargo de professora, porém, ao longo dos anos, contraiu diversos empréstimos junto a instituições financeiras, de modo que o valor da dívida alcançou uma cifra incompatível com sua real capacidade de pagamento, configurando situação de superendividamento. Diante disso, pediu: a) a concessão da assistência judiciária gratuita ou, subsidiariamente, a minoração das custas em 50% com a postergação do recolhimento para o final do processo ou parcelamento; b) a citação dos réus; c) a concessão de tutela de urgência para suspensão provisória do pagamento de todas as parcelas dos empréstimos; d) a determinação para que os réus suspendam os descontos no contracheque e conta corrente da autora, bem como a interrupção dos encargos da mora e a fixação de astreintes; e) a citação dos réus para audiência de conciliação, com instauração do processo de repactuação de dívida caso não haja acordo; f) ao final, a procedência da ação para instauração do processo de repactuação de dívida, condenando os réus ao pagamento de custas e honorários; g) a inversão do ônus da prova. É um brevíssimo relato. Decido: Para concessão da tutela de urgência em caráter antecedente é preciso a conjugação dos seguintes requisitos: probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (CPC, artigo 300). Também não se pode conceder a antecipação dos efeitos da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. No caso dos autos, não se visualiza a probabilidade do direito alegado, porque a parte autora pretende a repactuação de dívidas em razão do alegado superendividamento, a qual tem procedimento próprio, previsto no art. 104-A, do CDC: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. […] § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.” Nesse sentido, o referido procedimento tem como finalidade possibilitar ao consumidor superendividado a repactuação de dívidas, mediante a apresentação de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, por meio de audiência conciliatória entre o devedor e os credores, sendo que a parte autora se limita a pleitear a limitação dos descontos sem apresentação do respectivo plano de pagamento. Em verdade, o acolhimento da liminar, de forma unilateral, desconsideraria a intenção da norma quanto à obtenção de uma solução consensual. Ainda, o § 2º, do artigo 104-A, prevê a possibilidade de suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora quando ausente, injustificadamente, qualquer credor, ou seu procurador com poderes especiais, à audiência de conciliação. Outrossim, o artigo 104-B do CDC aduz que, se não houver êxito na conciliação, será instaurado processo destinado à revisão dos contratos, in verbis: Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.” Em situação semelhante, destaco recentes acórdãos deste Egrégio Tribunal de Justiça, emanados da Primeira e Segunda Câmara Cível: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR. AÇÃO PROPOSTA COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS DESCONTOS REFERENTES A TODAS AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELA AUTORA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO QUE EXIGE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ENTRE CREDORES E CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO QUE NÃO É POSSÍVEL. LIMITAÇÃO RESTRITA AOS EMPRÉSTIMOS COM PAGAMENTO POR MEIO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0805213-19.2023.8.20.0000, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 01/11/2023, PUBLICADO em 01/11/2023) EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA/AGRAVADA. ACOLHIMENTO PRÉVIO DE MEDIDA UNILATERALMENTE REQUERIDA PELO AUTOR QUE FERE A INTENÇÃO DA NORMA QUANTO À OBTENÇÃO DE UMA SOLUÇÃO CONSENSUAL PARA A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 104-A E 104-B, DO CDC. NECESSIDADE DE PRÉVIA REALIZAÇÃO DE TENTATIVA CONSENSUAL DE SOLUÇÃO DO CONFLITO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804605- 21.2023.8.20.0000, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 21/07/2023, PUBLICADO em 24/07/2023) Posto isso, nesse momento processual, indefiro a medida liminar de tutela de urgência. Defiro a gratuidade judiciária em face da declaração e da presunção legal de hipossuficiência. Defiro a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, §1º, do CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por se tratar de regra de instrução (STJ, EResp 422.778/SP), a possibilidade de produzir prova acerca da legalidade dos descontos, dada a hipossuficiência do consumidor. Na forma do Art. 104-A do CDC, defiro a abertura do presente processo de repactuação de dívidas em face a todos os demandados. Designe-se audiência inicial de conciliação (Art.104-A do CDC), a ser realizada pelo Gabinete desta 1ª Vara Cível, conforme disponibilidade em pauta, com a observação da necessária antecedência mínima de 30(trinta) dias entre a data da audiência e sua respectiva marcação. Intime-se a parte autora a respeito da audiência na pessoa de seu advogado, devendo a parte autora trazer por escrito proposta clara e detalhada do plano de pagamento de todas as dívidas com o demandado. Cite-se a parte ré para audiência, com a observação de que o não comparecimento acarretará a suspensão imediata de toda a dívida com o banco ausente (Art. 104-A, § 2º do CDC). O prazo para contestação iniciar-se-á a partir da sessão, esteja ou não presente, para aqueles que eventualmente não for possível acordo. Observe-se a Secretaria que o réu deve ser citado com uma antecedência mínima de 20(vinte) dias da data da audiência. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes significará ato atentatório à dignidade da Justiça, e ensejará a aplicação de multa processual correspondente. Considerando a Resolução nº 345/2020 - CNJ, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Este documento deverá ser utilizado como mandado judicial, devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), descrição do veículo, advertências legais, a tabela de documentos do processo, entre outros dados e documentos necessários ao seu fiel cumprimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró, 26/03/2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(70)