Execução Fiscal 0804891-79.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 11:53

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 08:35

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 18:26

Ato ordinatório

06/11/2025, 18:26

Documento (Aviso de recebimento (AR))

31/10/2025, 05:58

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

02/10/2025, 16:20

Documento (Outros documentos)

02/10/2025, 15:35

Documento (Certidão)

02/10/2025, 14:04

Documento (Certidão)

16/09/2025, 13:08

Documento (Outros documentos)

04/09/2025, 17:00

Documento (Outros documentos)

20/08/2025, 12:39

Documento (Certidão)

22/07/2025, 08:44

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/07/2025, 15:55

Documento (Certidão)

10/07/2025, 11:29

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 17:49

Todas as movimentações(27)

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 11:53

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 08:35

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 18:26

Ato ordinatório

06/11/2025, 18:26

Documento (Aviso de recebimento (AR))

31/10/2025, 05:58

Documentos

•04/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

02/10/2025, 16:20

Documento (Outros documentos)

02/10/2025, 15:35

Documento (Certidão)

02/10/2025, 14:04

Documento (Certidão)

16/09/2025, 13:08

Documento (Outros documentos)

04/09/2025, 17:00

Documento (Outros documentos)

20/08/2025, 12:39

Documento (Certidão)

22/07/2025, 08:44

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/07/2025, 15:55

Documento (Certidão)

10/07/2025, 11:29

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 17:49

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

08/05/2025, 08:07

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2025, 08:06

Outras Decisões

07/05/2025, 08:09

Conclusão (para despacho)

30/04/2025, 11:42

Petição (Petição (outras))

27/04/2025, 10:32

Publicação

07/04/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim EXECUÇÃO FISCAL - 0804891-79.2025.8.20.5124 Partes: PREFEITURA DE PARNAMIRIM RN x FUTURO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DESPACHO Considerando que a CDA nº 149.002.01323.0 trata de dívida relativa ao período de agosto de 2015 a março de 2016, intime-se o Município de Parnamirim para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar sobre a possibilidade de reconhecimento do fenômeno da prescrição com relação aos créditos tributários cobrados nos autos constituídos há mais de 05 (cinco) anos. Destaca-se, ainda, que o Termo de Inscrição e Certidão de Dívida ativa referente a essa CDA foi lavrado em 27/06/2024. Deve, na mesma oportunidade, juntar aos autos a documentação completa referente ao Auto de Infração nº 500.001/17-0 e Processo Administrativo nº 2024063355. Após, retornem os autos conclusos para despacho inicial. P.I. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)p

04/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2025, 14:09

Mero expediente

01/04/2025, 17:42

Conclusão (para despacho)

26/03/2025, 09:57

Distribuição (sorteio)

26/03/2025, 09:57