Embargos à Execução 0808010-29.2025.8.20.5001 - TJRN

Embargos à Execução 0808010-29.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/06/2025, 00:09

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 15:45

Publicação

15/05/2025, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 0808010-29.2025.8.20.5001 EMBARGOS À EXECUÇÃO LUIZ ROBERTO SILVA VIEIRA Colegio Salesiano Nossa Senhora auxiliadora SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial onde são partes COLÉGIO SALESIANO NOSSA SENHORA AUXILIADORA(COLÉGIO SALESIANO SÃO JOSÉ) em face de LUIZ ROBERTO SILVA VIEIRA, devidamente qualificados nos autos. Através da petição ID.151072239, o exequente requereu a extinção do feito em razão da realização de acordo extrajudicial. Juntou acordo ID.151072256 e comprovante de depósito ID. 151072257. É o que importa relatar. Da análise dos autos, evidencio que, no curso do feito ocorreu a satisfação do débito exequendo, através do pagamento do valor integral do débito, nos termos do acordo extrajudicial pactuado entre as partes. Havendo a liquidação do débito objeto da presente demanda, a extinção do feito é medida que se impõe, nos moldes do artigo 924 do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: […] II – a obrigação for satisfeita;” Isto posto e por tudo o que dos autos consta, julgo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinto o processo de execução, com fulcro no artigo 924, II, c/ c o art. 925 do CPC. Tendo em vista a satisfação do crédito noticiada pelo exequente, infere-se seu desinteresse recursal, razão pela qual determino que a secretaria certifique de pronto o trânsito em julgado e, ato subsequente, promova o arquivamento do feito, com as formalidades legais. P. I. Cumpra-se. Natal/RN, data do registro da assinatura ANDRÉA RÉGIA LEITE DE HOLANDA MACÊDO HERONILDES Juíza de Direito em substituição legal

14/05/2025, 00:00

Definitivo

13/05/2025, 18:52

Trânsito em julgado

13/05/2025, 18:52

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2025, 12:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/05/2025, 10:48

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 15:03

Conclusão (para decisão)

06/05/2025, 09:03

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 19:17

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 17:02

Publicação

08/04/2025, 01:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:44

Documentos

Intimação

•14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808010-29.2025.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Polo ativo: LUIZ ROBERTO SILVA VIEIRA Polo passivo: Colegio Salesiano Nossa Senhora auxiliadora DECISÃO Prefacialmente, deparo-me com o pedido de atribuição de efeito suspensivo nos presentes embargos. Consoante sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, nos termos dos arts. 914 e 919, §1º, do CPC, tem-se que o Juiz, em caráter excepcional, é autorizado, mediante requerimento do embargante, a conferir efeito suspensivo aos embargos executórios, desde que existentes, de forma concorrente, os requisitos normativos imprescindíveis à concessão da pretendida tutela de urgência (CPC, art. 300) ou de evidência (CPC, art. 311). No primeiro caso, é necessário cumulativamente que: a) Os fundamentos dos embargos sejam relevantes, devendo restar demonstrado que há plausibiidade de êxito dos embargos. A verossimilhança dos fundamentos é algo equiparável ao fumus boni iuris exigível para as medidas cautelares; b) O prosseguimento da execução represente manifesto risco de dano grave ao executado, de difícil ou incerta reparação(periculum in mora); No segundo caso, poderá haver a concessão de efeito suspensivo nas hipóteses dos incisos II e IV do art. 311 do CPC, ou seja, se: I) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; ou II) a petição inicial vier instruída com prova documental suficiente à comprovação dos fatos constitutivos do direito do embargante, ao qual, realce, não contraponha o embargado provas outras capazes de arrefecer o direito do embargado, gerando razoável incerteza ou dúvida quanto à probabilidade do direito alegado(CPC, art. 311, inc.IV). Em ambos, deve, ainda, estar seguro o juízo, para que deferida a pretendida eficácia suspensiva. Em outras palavras, significa dizer que, à luz da processualística em vigor, a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos executórios é medida de exceção e sujeita aos plúrimos requisitos legais(CPC, art. 919,§ 1º). Literalmente, o art. 919 do Código de Processo Civil estabelece que "Os embargos não terão efeito suspensivos" e tal se deve ao reconhecimento pelo legislador de 2015 do princípio da prevalência do direito do exequente à satisfação do seu crédito. Feitas tais considerações, eis que no caso em disceptação, neste âmbito de sumária cognição, verifica esta Julgadora que não evidenciados os impostergáveis requisitos legais autorizativos da tutela antecipatória de urgência delineados no art. 300 do Código de Ritos; situação jurídica que, por si só, constitui óbice à concessão da almejada suspensividade. Com efeito, não demonstrado vestibularmente, forma concorrente, os precitados requisitos normativos, entrouxados na probabilidade do direito do embargante e o manifesto perigo de dano a ser experimentado pelo mesmo. Ademais, verifico a inexistência de qualquer documento apto a demonstrar que a execução se encontra garantida seja por penhora, depósito ou caução suficientes; não se encontrando, ipso facto, o juízo executório garantido, conforme certificado no ID 144109303. Diante do exposto e por tudo o que consta dos autos, indefiro o pedido de concessão do efeito suspensivo, ao tempo em que determino a adoção das seguintes providências: Intime-se a parte embargada, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15(quinze) dias. Transcorrido o prazo precitado prazo legal, com ou sem impugnação, o que a Secretaria certificará, voltem-me conclusos. Acoste-se, ainda, cópia desta decisão na correspectiva demanda executiva. P. I. Cumpra-se. Natal/RN, 26 de fevereiro de 2025 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/02/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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