Execução Fiscal 0000177-94.2001.8.20.0163 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000177-94.2001.8.20.0163. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN EXECUTADO: CERAMICA NOVASSU IND & COM REPRESENTACOES LTDA, ROBERTO FERNANDES DINIZ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Exceção de Pré-Executividade arguida por ROBERTO FERNANDES DINIZ, em desfavor da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, na qual alega cerceamento de defesa ao não ter sido notificado do PAD, bem como prescrição por ter sido citado apenas em 2015 quando a CDA é do ano de 1997. Por fim, no mérito, argumenta que a desconsideração da personalidade jurídica não foi cabível uma vez que não se exauriu as buscas dos bens da pessoa jurídica inicialmente requerida (id. 75367624 - Págs. 58 a 63). A União, por sua vez, sustenta que se trata de um redirecionamento em razão da dissolução irregular da empresa, logo, após o encerramento da fase administrativa, o que não configura cerceamento de defesa. Sobre a prescrição, aduz que a presente execução decorre de um débito de 1994 e esta ação foi protocolada em 1997, dentro do prazo prescricional. Outrossim, argumenta que o corresponsável foi intimado a partir do momento em que o autor percebeu a dissolução irregular. Por fim, pugnou pela improcedência da exceção e o prosseguimento do feito (id. 75367625 - Págs. 10 a 14). Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente cumpre destacar algumas observações a respeito da exceção de pré-executividade, construção jurisprudencial, fortemente difundida no ordenamento jurídico brasileiro e devidamente cabível no processo de execução fiscal, desde que, observados os requisitos autorizadores da medida, a saber, possibilidade da matéria ser reconhecida de ofício pelo magistrado, bem como a existência de prova pré-constituída (Súmula 393 do STJ). Igualmente ressalto que o aludido instrumento não se trata de substituto dos Embargos à Execução Fiscal, pois o ordenamento jurídico previu quais matérias poderiam ser abordadas em cada um. Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO 1.110.925/SP. 1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória." (REsp 1.110.925/SP, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04.05.09). 2. A interposição de agravo manifestamente infundado enseja aplicação da multa prevista no artigo 557 § 2º do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no REsp 1214023/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 16/11/2011) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE PROVIMENTO LIMINAR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUABILIDADE. DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 137.686/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 19/02/2014). A título de complementação, destaco o excerto do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANEJO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CABIMENTO APENAS PARA ARGUIÇÃO DE VÍCIOS DE ORDEM PÚBLICA NO TÍTULO QUE FUNDAMENTA O FEITO EXECUTIVO. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN - Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2017.004538-1. 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho. DJE 25/07/2017). In casu, inicialmente, cumpre ressaltar que o motivo para o redirecionamento da presente execução para o sócio foi a dissolução irregular da pessoa jurídica, sendo desnecessária a dilação probatória. No tocante à alegada prescrição, ao compulsar os autos, vislumbra-se que o fato gerador ocorreu em 1994, sendo a ação protocolada em 1997 com a apresentação da respectiva CDA, sendo assim, o prazo de prescrição de 05 (cinco) anos para o ajuizamento da execução fiscal, contados da data da constituição definitiva do débito foi observado, conforme preconiza o Código Tributário Nacional (CTN): Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial ou extrajudicial; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 2024) III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Após o recebimento da ação, a empresa executada foi citada em 2000, com a penhora de bens móveis (telhas), contudo, intimada a se manifestar, a fazenda exequente informou desinteresse na penhora dos bens encontrados, informou que efetuou diligências a fim de localizar outros bens, contudo, restaram infrutíferas, e, além disso, observou que houve a dissolução irregular da pessoa jurídica executada, ocasião em que requereu o redirecionamento em 2009, o que foi deferido por este juízo apenas em 2014. Acolhido o redirecionamento, o sócio foi citado em 2015, ano em que peticionou a exceção de pré-executividade. Em relação à prescrição para o redirecionamento da execução ao sócio, é firme na jurisprudência que o termo inicial da prescrição é quando constatada a dissolução irregular da empresa. Quanto à alegação da citação que só ocorreu em 2015, neste caso, aplica-se a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que a demora na citação de um processo não justifica a arguição de prescrição ou decadência, desde que a ação tenha sido proposta dentro do prazo fixado para o seu exercício. Sendo assim, uma vez requerido o redirecionamento dentro do prazo prescricional quinquenal, tendo em vista que a Fazenda Pública Nacional vislumbrou a dissolução em 2009, mesmo ano em que requereu o redirecionamento, não há o que se falar em prescrição. Por fim, não ocorreu a prescrição intercorrente, pois a Carta Precatória visando a citação do sócio foi expedida em 2015, com diligência frutífera e, desde então, o processo aguardava a decisão concernente à exceção de pré-executividade para prosseguir com os requerimentos da fazenda nacional de penhora on-line. Assim, como não estão presentes os requisitos do art. 40, da Lei no 6.830, de 22 de Setembro de 1980, rejeito o alegado na exceção de pré-executividade. No mérito, o executado argumenta que o Ente Federal não esgotou as buscas de bens da Pessoa Jurídica antes de pugnar pelo redirecionamento. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autoriza o redirecionamento da execução fiscal para os sócios em casos de presunção de dissolução irregular. Vejamos o Tema Repetitivo 981: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA OU PRESUNÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA. SÚMULA 435/STJ. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO-GERENTE OU A ADMINISTRADOR. CONDIÇÃO: EXERCÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, NO MOMENTO DE SUA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO, QUANDO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO INADIMPLIDO OU DO SEU VENCIMENTO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 2/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"). II. Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, contra acórdão do Tribunal de origem que, ao negar provimento ao Agravo de Instrumento, manteve a decisão que, em Execução Fiscal, havia indeferido o requerimento de inclusão, no polo passivo do feito executivo, de sócio que, embora haja ingressado no quadro social em 31/07/2012, após a ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido, de dezembro de 2007 a setembro de 2010, detinha poderes de administração da pessoa jurídica executada, à época em que presumida a sua dissolução irregular, em 14/03/2014, quando não localizada no seu domicílio fiscal, conforme certidão do Oficial de Justiça. III. O tema ora em apreciação, submetido ao rito dos recursos especiais representativos de controvérsia, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, restou assim delimitado: "À luz do art. 135, III, do CTN, o redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido". IV. No exercício da atividade econômica, ocorre amiúde, em razão de injunções várias, o inadimplemento de obrigações assumidas por pessoas jurídicas. Não é diferente na esfera tributária. Embora se trate inegavelmente de uma ofensa a bem jurídico da Administração tributária, o desvalor jurídico do inadimplemento não autoriza, por si só, a responsabilização do sócio-gerente. Nesse sentido, aliás, o enunciado 430 da Súmula do STJ - em cuja redação se lê que "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente" -, bem como a tese firmada no REsp repetitivo 1.101.728/SP (Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/03/2009), que explicita que "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa" (Tema 97 do STJ). V. Tal conclusão é corolário da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Se, nos termos do art. 49-A, caput, do Código Civil, incluído pela Lei 13.874/2019, "a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores", decorre que o simples inadimplemento de tributos não pode gerar, por si só, consequências negativas no patrimônio dos sócios. Como esclarece o parágrafo único do aludido artigo, a razão de ser da autonomia patrimonial, "instrumento lícito de alocação e segregação de riscos", é "estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos". Naturalmente, a autonomia patrimonial não é um fim em si, um direito absoluto e inexpugnável. Por isso mesmo, a legislação, inclusive a civil, comercial, ambiental e tributária estabelece hipóteses de responsabilização dos sócios e administradores por obrigações da pessoa jurídica. No Código Tributário Nacional, entre outras hipóteses, destaca-se a do inciso III do seu art. 135, segundo o qual "são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (...) os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado". VI. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito consolidou o entendimento no sentido de que "a não-localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular", o que torna possível a "responsabilização do sócio-gerente a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder" (EREsp 852.437/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/11/2008). A matéria, inclusive, é objeto do enunciado 435 da Súmula do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". VII. O Plenário do STF, ao julgar, sob o regime de repercussão geral, o Recurso Extraordinário 562.276/PR (Rel. Ministra ELLEN GRACIE, TRIBUNAL PLENO, DJe de 10/02/2011), correspondente ao tema 13 daquela Corte, deixou assentado que "essencial à compreensão do instituto da responsabilidade tributária é a noção de que a obrigação do terceiro, de responder por dívida originariamente do contribuinte, jamais decorre direta e automaticamente da pura e simples ocorrência do fato gerador do tributo (...) O pressuposto de fato ou hipótese de incidência da norma de responsabilidade, no art. 135, III, do CTN, é a prática de atos, por quem esteja na gestão ou representação da sociedade com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos e que tenham implicado, se não o surgimento, ao menos o inadimplemento de obrigações tributárias". VIII. No Recurso Especial repetitivo 1.371.128/RS (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 17/09/2014), sob a rubrica do tema 630, a Primeira Seção do STJ assentou a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, nos casos de dissolução irregular da pessoa jurídica executada, não apenas nas execuções fiscais de dívida ativa tributária, mas também nas de dívida ativa não tributária. O voto condutor do respectivo acórdão registrou que a Súmula 435/STJ "parte do pressuposto de que a dissolução irregular da empresa é causa suficiente para o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" e que "é obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 a 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei". IX. No âmbito da Primeira Turma do STJ está consolidado entendimento no sentido de que, "embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo". Isso porque "só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular)" (STJ, AgRg no REsp 1.034.238/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/05/2009). No mesmo sentido, os seguintes precedentes: STJ, AgRg no AREsp 647.563/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/11/2020; AgInt no REsp 1.569.844/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/10/2016; AREsp 838.948/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/10/2016; AgInt no REsp 1.602.080/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/09/2016; AgInt no AgInt no AREsp 856.173/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/09/2016. X. A Segunda Turma do STJ, embora, num primeiro momento, adotasse entendimento idêntico, no sentido de que "não é possível o redirecionamento da execução fiscal em relação a sócio que não integrava a sociedade à época dos fatos geradores e no momento da dissolução irregular da empresa executada" (STJ, AgRg no AREsp 556.735/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/10/2014), veio, posteriormente, a adotar ótica diversa. Com efeito, no julgamento, em 16/06/2015, do REsp 1.520.257/SP, de relatoria do Ministro OG FERNANDES (DJe de 23/06/2015), a Segunda Turma, ao enfrentar hipótese análoga à ora em julgamento, passou a condicionar a responsabilização pessoal do sócio-gerente a um único requisito, qual seja, encontrar-se o referido sócio no exercício da administração da pessoa jurídica executada no momento de sua dissolução irregular ou da prática de ato que faça presumir a dissolução irregular. O fundamento para tanto consiste na conjugação do art. 135, III, do CTN com o enunciado 435 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. De fato, na medida em que a hipótese que desencadeia a responsabilidade tributária é a infração à lei, evidenciada pela dissolução irregular da pessoa jurídica executada, revela-se indiferente o fato de o sócio-gerente responsável pela dissolução irregular não estar na administração da pessoa jurídica à época do fato gerador do tributo inadimplido. Concluiu a Segunda Turma, no aludido REsp 1.520.257/SP, alterando sua jurisprudência sobre o assunto, que "o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular ou em ato que presuma sua ocorrência - encerramento das atividades empresariais no domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes (Súmula 435/STJ) -, pressupõe a permanência do sócio na administração da sociedade no momento dessa dissolução ou do ato presumidor de sua ocorrência, uma vez que, nos termos do art. 135, caput, III, CTN, combinado com a orientação constante da Súmula 435/STJ, o que desencadeia a responsabilidade tributária é a infração de lei evidenciada na existência ou presunção de ocorrência de referido fato. Consideram-se irrelevantes para a definição da responsabilidade por dissolução irregular (ou sua presunção) a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, bem como o momento em que vencido o prazo para pagamento do respectivo débito". Após a mudança jurisprudencial, o novo entendimento foi reafirmado noutras oportunidades: STJ, REsp 1.726.964/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2018; AgInt no AREsp 948.795/AM, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/08/2017; AgRg no REsp 1.541.209/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/05/2016; AgRg no REsp 1.545.342/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/09/2015. XI. Além das pertinentes considerações feitas pelo Ministro OG FERNANDES, no sentido de que o fato ensejador da responsabilidade tributária é a dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou a presunção de sua ocorrência - o que configura infração à lei, para fins do art. 135, III, do CTN -, é preciso observar que a posição da Primeira Turma pode gerar uma estrutura de incentivos não alinhada com os valores subjacentes à ordem tributária, sobretudo o dever de pagar tributos. Com efeito, o entendimento pode criar situação em que, mesmo diante da ocorrência de um ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, inexistirá sanção, em hipótese em que, sendo diversos os sócios-gerentes ou administradores, ao tempo do fato gerador do tributo inadimplido e ao tempo da dissolução irregular da pessoa jurídica executada, a responsabilidade tributária não poderia ser imputada a qualquer deles. XII. Ademais, o entendimento da Segunda Turma encontra respaldo nas razões de decidir do Recurso Especial repetitivo 1.201.993/SP (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 12/12/2019), no qual se discutiu a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal e no qual o Relator consignou que "o fundamento que justificou a orientação adotada é que a responsabilidade tributária de terceiros, para os fins do art. 135 do CTN, pode resultar tanto do ato de infração à lei do qual resulte diretamente a obrigação tributária, como do ato infracional praticado em momento posterior ao surgimento do crédito tributário que inviabilize, porém, a cobrança do devedor original. (...) ou seja, a responsabilidade dos sócios com poderes de gerente, pelos débitos empresariais, pode decorrer tanto da prática de atos ilícitos que resultem no nascimento da obrigação tributária como da prática de atos ilícitos ulteriores à ocorrência do fato gerador que impossibilitem a recuperação do crédito tributário contra o seu devedor original". XIII. Tese jurídica firmada: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN." XIV. Caso concreto: Recurso Especial provido. XV. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). Outrossim, o STJ entende que mesmo que a empresa tenha registrado distrato social na Junta Comercial, isso não afasta, por si só, a dissolução irregular. Destaco: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. REGISTRO DE DISTRATO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ tem assentado que o distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes" (AgInt nos EDcl no REsp 1.882.530/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 10.12.2020). 2. Ainda, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a extinção da personalidade jurídica da sociedade pressupõe a comprovação da realização do ativo e pagamento do passivo, incluindo os débitos tributários, requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica para fins tributários, de forma que somente a baixa da empresa perante a Junta Comercial e a Receita Federal, que é apenas etapa do encerramento de sua existência, não elide a presunção de irregularidade do encerramento reconhecida pela Súmula 435/STJ. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: a cláusula constante do distrato e transcrita pela própria embargante corrobora a hipótese de responsabilização, na medida em que atribui a responsabilidade à agravante por assumir o ativo e o passivo da sociedade então dissolvida (...). Resta cristalina, assim a responsabilização da agravante, sendo inviável objetá-la, sob a falsa premissa de que o procedimento teria sido regularmente observado (...). Do julgamento cuja ementa (...) restam, em suma, duas importantes conclusões: (1) o fato de que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo, de modo que, somente após estas providências é que será possível a decretação da extinção da personalidade jurídica e (2) a consequente baixa (isto é, a almejada dissolução regular) da empresa somente ocorrerá após a comprovação de quitação de todos os seus débitos. No caso, nenhuma das condições necessárias foi implementada (...). Desse modo, em alusão à irregularidade do procedimento dissolutório analisado, corrobora-se a responsabilidade pessoal da agravante, nos moldes do que preceitua o art. 135, III, do CTN (fls. 208/211). 4. Considerando a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem, ressalta-se que o acolhimento da pretensão recursal, a fim de modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, somente poderia ser realizado mediante reexame de matéria fático-probatória, sendo inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.561.461/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022). Com efeito, o indício de dissolução irregular é causa autorizativa autônoma e suficiente para o referido redirecionamento. ANTE O EXPOSTO, REJEITO a exceção de pré-executividade arguida por ROBERTO FERNANDES DINIZ. Intimem-se as partes acerca da referida decisão. Outrossim, considerando o pedido de id. 75367625 - Pág. 14, intime-se a Exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Com a planilha, determino a indisponibilidade do montante devido através do sistema SISBAJUD, já que, nos termos do inciso I do art. 11 da Lei nº 6.830/80, o dinheiro tem preferência sobre as demais formas de penhora. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer os respectivos embargos à execução, hipótese em que deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos eventuais documentos e rol de testemunhas (arts. 12 e 16, inciso III, da Lei n° 6.830/80). Apresentados os embargos, intime-se o autor para que se manifeste sobre eles, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 17 da Lei nº 6.830/80), devendo informar se pretende produzir alguma prova em audiência de instrução e julgamento ou se concorda com o julgamento antecipado. Não sendo oferecidos os embargos, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a garantia da execução (art. 18 da Lei nº 6.830/80). Havendo requerimento de remoção do bem penhorado, oficie-se a instituição financeira depositária para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 11, §3º, da Lei 6.830/80). Publique-se e intimem-se somente após o cumprimento das diligências. Cumpra-se. Ipanguaçu/RN, data da assinatura eletrônica. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/12/2024, 00:00

Conclusos para decisão

25/09/2023, 08:40

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 14:51

Publicado Intimação em 08/08/2023.

15/08/2023, 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

15/08/2023, 22:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000177-94.2001.8.20.0163. EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: CERAMICA NOVASSU IND & COM REPRESENTACOES LTDA, ROBERTO FERNANDES DINIZ DESPACHO Cumpra-se o Despacho de id. 98751506, observando as retificações do polo ativo da demanda determinadas. IPANGUAÇU/RN, data da assinatura eletrônica. NILBER Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

07/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 14:40

Conclusos para decisão

27/07/2023, 11:40

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 05:42

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 05:42

Decorrido prazo de MYERSON LEANDRO DA COSTA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 05:42

Publicado Intimação em 20/04/2023.

20/04/2023, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000177-94.2001.8.20.0163. EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: CERAMICA NOVASSU IND & COM REPRESENTACOES LTDA, ROBERTO FERNANDES DINIZ DESPACHO Chamo o feito à ordem. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO/PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, no entanto, encontra-se cadastrada no polo ativo

19/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 16:16

Conclusos para despacho

12/04/2023, 10:41

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

18/12/2022, 02:08

Publicado Intimação em 16/12/2022.

18/12/2022, 02:08

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 13:42

Conclusos para despacho

20/07/2022, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2022, 23:48

Conclusos para despacho

16/12/2021, 09:29

Digitalizado PJE

05/11/2021, 09:10

Recebidos os autos

05/11/2021, 09:09

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

18/08/2021, 11:41

Recebidos os Autos do Magistrado

18/08/2021, 11:24

Concluso para decisão

28/09/2015, 11:50

Recebimento

21/09/2015, 07:57

Petição

21/09/2015, 01:58

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

07/08/2015, 03:44

Ato ordinatório

07/08/2015, 03:42

Petição

31/07/2015, 11:56

Juntada de carta precatória

28/07/2015, 05:07

Petição

13/07/2015, 05:26

Expedição de carta precatória

15/04/2015, 11:44

Recebimento

16/06/2014, 10:55

Decisão Proferida

21/05/2014, 12:09

Concluso para despacho

28/01/2014, 09:25

Petição

19/12/2013, 12:00

Recebimento

16/12/2013, 12:00

Petição

16/12/2013, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

15/10/2013, 12:00

Despacho Proferido em Correição

27/08/2013, 12:00

Concluso para despacho

24/08/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

25/07/2011, 12:00

Concluso para Despacho

27/04/2009, 12:00

Juntada de Petição

24/04/2009, 12:00

Despacho Proferido

27/11/2008, 12:00

Concluso para Despacho

20/10/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

19/06/2008, 12:00

Processo Suspenso

19/06/2008, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

18/06/2008, 12:00

Mandado Expedido

21/05/2008, 12:00

Carta de Intimação Expedida

21/05/2008, 12:00

Concluso para Sentença

28/11/2007, 12:00

Concluso para Sentença

31/08/2007, 12:00

Despacho Proferido em Correição

04/07/2007, 12:00

Concluso para Despacho

27/06/2007, 12:00

Concluso para Despacho

05/06/2007, 12:00

Remessa à Outro Juízo

23/04/2007, 12:00

Concluso para Despacho

10/04/2007, 12:00

Vista à Fazenda Pública

06/03/2007, 12:00

Despacho Proferido em Correição

13/12/2006, 12:00

Vistos em Correição

16/11/2005, 12:00

Processo Cadastrado Excepcionalmente

31/07/2001, 12:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 22/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MYERSON LEANDRO DA COSTA em 22/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 20/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

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