Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811470-63.2021.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811470-63.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0811470-63.2021.8.20.5001. APELANTE: JOAO LOURENCO NETO APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA O exequente ajuizou o presente cumprimento individual de sentença oriunda de mandado de segurança coletivo (IDs 65826432 a 65826435), anexando o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (ID 65825121), nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil (CPC). Consigne-se que restou comprovada a sua exclusão dos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n.º 0800954-81.2021.8.20.5001, em trâmite na 4ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca (ID 129195909). A parte executada, por sua vez, embora devidamente intimada (ID 156696473), deixou transcorrer in albis o prazo legal para impugnação (ID 162309881). É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.309.081, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1142), à unanimidade, fixou a seguinte tese: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal.” Logo, nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, é vedada a cobrança dos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento. De outra parte, quanto aos honorários sucumbenciais na execução/cumprimento individual da sentença proferida em ação coletiva, ainda que não haja impugnação, é devida a verba, mesmo que proveniente de ação mandamental, consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial n.º 1.648.498/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 973): “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.” Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO, ORIUNDO DE MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 345/STJ. PRECEDENTES DO STJ, EM HIPÓTESES IDÊNTICAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Consoante a jurisprudência pacífica deste STJ, em casos tais, é devida a verba honorária nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, ainda que proveniente de ação mandamental. Inteligência da Súmula 345/STJ. Nesse sentido: STJ, REsp 1.740.156/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; AgInt no AREsp 933.746/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/10/2018; AgInt no AREsp 1.105.381/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2017. III. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.350.736/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 05/12/2019, DJe de 12/12/2019, destaques acrescidos) No caso dos autos, analisando-se os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados, verifica-se que não há cobrança de parcelas prescritas, foram observados os critérios definidos no título executivo e, na atualização do débito, utilizaram-se os índices oficiais previstos na legislação de regência, de modo que não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos da execução passível de cognição oficial, sobretudo porque o próprio demandado deixou de apresentar impugnação no prazo legal. Assim, inexistindo controvérsia quanto aos valores, impõe-se a homologação dos cálculos. DISPOSITIVO: Pelo exposto, nos termos do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, homologo os cálculos elaborados pela parte exequente, nos seguintes termos: 1. JOAO LOURENCO NETO - CPF: 154.578.004-82 a) ID da planilha homologada: 65825121 b) Valor devido (bruto): R$ 375,69 b.1) Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR): R$ 375,69 b.2) Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento: R$ 0,00 c) Ente devedor: Estado do Rio Grande do Norte d) Data-base do cálculo: 02/2021 e) Natureza do crédito: alimentar f) Referência do crédito: rendimento de salário g) Número do processo de referência: Mandado de Segurança n.º 2016.010763-3 (0006371-89.2016.8.20.0000) Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo 973 do STJ, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e de honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizada, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, considerando a qualidade do trabalho desenvolvido e a baixa complexidade da causa. Após preclusão recursal, proceda-se conforme a regulamentação específica aplicável à expedição do correspondente requisitório (RPV/Precatório). Autorizo, desde já, o destaque da retenção dos honorários advocatícios contratuais na requisição de pagamento, em favor do patrono da parte exequente, caso venha a juntar o respectivo contrato até a data de formação do instrumento, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei Federal n.º 8.906/1994 e da Resolução n.º 17/2021-TJRN. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, Natal/RN - CEP: 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se, ainda, o beneficiário do presente título para, em quinze dias, informar os dados de conta bancária de sua titularidade para futura transferência do crédito reconhecido em seu favor. Cumpram-se as providências de estilo e, exauridas estas (remessa do precatório e/ou quitação da RPV), arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal/RN, datado e assinado digitalmente. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei Federal n.º 11.419/06)

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0811470-63.2021.8.20.5001 Polo ativo JOAO LOURENCO NETO Advogado(s): BRUNO SANTOS DE ARRUDA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Cumprimento individual de sentença coletiva. Extinção do feito sem resolução de mérito. Ausência de contraditório. Violação aos princípios da cooperação, não surpresa e ampla defesa. Possibilidade de execução individual do julgado coletivo. Recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por João Lourenço Neto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos de cumprimento de sentença proposto em face do Estado do Rio Grande do Norte e outro, que extinguiu o feito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, sob fundamento de quitação administrativa da obrigação exequenda. O apelante sustentou a ausência de prova do pagamento mencionado, a impropriedade da inversão do ônus da prova, a ausência de intimação da parte executada para apresentar impugnação, e a legitimidade para a execução individual da sentença coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a extinção do cumprimento de sentença com base em suposta quitação administrativa, sem oportunizar o contraditório à parte exequente; e (ii) estabelecer se é legítima a execução individual de sentença proferida em demanda coletiva ajuizada por sindicato, sem que se configure litispendência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz não pode extinguir o feito com base em fato não comprovado nos autos, sem oportunizar o contraditório à parte exequente, sob pena de violar os arts. 9º e 10 do CPC/2015, bem como os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). 4. A extinção da execução fundada em presunção de pagamento não respaldada por documentação idônea ou manifestação da parte executada configura julgamento prematuro e contrário aos postulados da cooperação processual (CPC, art. 6º). 5. É legítima a execução individual da sentença coletiva ajuizada por sindicato, inexistindo litispendência entre a execução coletiva e a individual, conforme entendimento pacificado no STJ e reiterado pela jurisprudência local. 6. A liquidação e execução de sentença coletiva podem ser promovidas tanto pelos legitimados coletivos quanto pelas vítimas individuais, conforme previsão expressa dos arts. 97 e 98 do CDC, sem que se condicione o exercício do direito à atuação do substituto processual. 7. O processo deve prosseguir regularmente na origem, permitindo ao Estado, se desejar, apresentar impugnação e produzir eventual prova de fato extintivo, nos moldes do art. 373, II, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A extinção de cumprimento de sentença por suposta quitação administrativa exige prova nos autos e prévia oportunidade de manifestação da parte exequente. 2. É legítima a execução individual de sentença coletiva ajuizada por sindicato, não havendo litispendência entre as execuções. 3. A ausência de intimação da parte executada para impugnação inviabiliza a extinção do feito por ausência de título executivo exigível. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 6º, 9º, 10, 79 a 81, 373, II, e 485, IV; CDC, arts. 97 e 98. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1762498/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 25.09.2018, DJe 11.03.2019; TJRN, ApCiv 0876229-70.2020.8.20.5001, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 17.02.2023; TJRN, ApCiv 0847089-83.2023.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 26.02.2024; TJRN, ApCiv 0841317-47.2020.8.20.5001, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 02.03.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por João Lourenço Neto em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0811470-63.2021.8.20.5001, movido em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte (RN) e outro, que extinguiu o feito, “por inexistência de título executivo exigível”, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais (id 30115986), o insurgente defendeu a reforma do julgado, alegando, em síntese, os seguintes pontos: i) Ausência de prova documental do suposto pagamento mencionado pelo Juízo a quo, sendo a extinção da execução fundada em presunção não confirmada nos autos, tampouco respaldada por manifestação da parte executada; ii) O valor indicado pelo Juízo como quitado administrativamente corresponde ao aumento salarial do exercício de 2022, não se confundindo com a obrigação de pagar reconhecida no título judicial objeto da presente execução (ID 134571263); iii) A inversão do ônus da prova, atribuído equivocadamente à parte exequente, se deu indevidamente e em sentido contrário ao disposto art. 373, II, do CPC, segundo o qual incumbe ao réu a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; iv) Além disso, não houve sequer intimação da parte executada para apresentar impugnação à execução, nos termos do art. 535 do CPC/2015, circunstância que representa violação ao contraditório e ao devido processo legal; e v) Presunção de veracidade das alegações do exequente diante da inércia da parte adversa, nos termos dos princípios que regem o processo civil, reforçada por jurisprudência do TJRN (Apelação Cível 0825929-36.2022.8.20.5001), que reconhece o ônus da prova ao ente público quanto à demonstração de fato extintivo Citou legislação e jurisprudência acerca do assunto, requerendo o conhecimento e provimento do Apelo para, alterando o veredicto, determinar o regular tramite processual. Não foram apresentadas contrarrazões, consoante noticia a Certidão exarada no id 30115986. Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial (arts. 176 e 178 do Código de Processo Civil). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos legais, conheço do Apelo. O cerne da controvérsia é avaliar se o magistrado de primeiro grau agiu corretamente ao extinguir o cumprimento de sentença, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, sob o argumento de que os valores cobrados foram quitados administrativamente pelo ente devedor, com pagamento parcelado na folha de pagamento dos servidores a partir de março/2023, nos autos da Ação Coletiva nº 0006371-89.2016.8.20.0000 (2016.010763-3 SAJ). Com razão o recorrente. Essa premissa decorre do fato de que, examinando o contexto fático-jurídico, percebe-se que o pronunciamento a quo, além de prematuro, não encontra respaldo em nosso ordenamento legal. Nesse sentido, o Código de Processo Civil estabelece: Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. (texto original sem negrito). Assim, a extinção do feito desconsiderou, entre outros, os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF/88), além de ofender os postulados da cooperação e da não surpresa nas decisões judiciais, circunstâncias que justificam a anulação do veredicto. Nesse prumo, embora haja cumprimento coletivo do título judicial promovido pelo sindicato da categoria, nada impede que o servidor opte pela execução individual, como ocorre no caso em análise. Ademais, não há no ordenamento jurídico fundamento que condicione a propositura da execução à atuação sindical. A esse respeito, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Egrégio Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. REAJUSTE DE 3, 17%. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto à possibilidade de execução individual do julgado coletivo 2. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ, de que é incabível a tese de litispendência, na fase de execução de ação coletiva, entre o substituto processual e os substituídos que optam por executar individualmente o julgado. 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que: "Não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação. Inteligência do artigo 219 do Código de Processo Civil e 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor". 4. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1762498 RJ 2018/0189963-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 25/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2019) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO ENTE SINDICAL. SENTENÇA APELADA QUE RECONHECE A LITISPENDÊNCIA EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL, 0876229-70.2020.8.20.5001, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível, Relator: Des. Expedito Ferreira, ASSINADO em 17/02/2023). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESPALDO EM PREMISSA EQUIVOCADA (ART. 485, INCISO IV, DO CPC). INSURGÊNCIA AUTORAL QUE É DIGNA DE VALORAÇÃO. MANEJO DE AÇÃO COLETIVA POR ENTIDADE SINDICAL QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA NÃO SURPRESA DAS DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO FORAM OBSERVADOS PELO MAGISTRADO A QUO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 6º, 9º E 10 DA LEI Nº 13.105/2015. MODIFICAÇÃO DO VEREDICTO QUE SE IMPÕE. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0847089-83.2023.8.20.5001, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível, Relator: Desembargador Cornélio Alves, Data do julgamento: 26/02/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM DEMANDA COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DE TODA A CATEGORIA PARA REQUER A EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA INEXISTENTE. AINDA QUE FUNDADAS NO CUMPRIMENTO DA MESMA LEI OS PERÍODOS OBJETO DOS PLEITOS EXECUTIVOS SÃO DISTINTOS. ANULAÇÃO DA DECISÃO APELADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0841317-47.2020.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 02/03/2023). (texto original sem negritos). Em arremate, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) preconiza: Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. (omissis) Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (grifos e negritos aditados). Sobre liquidação e execução de demandas coletivas, ensina o Professor Cléber Masson[1] que: (...) a liquidação e a execução da sentença em prol de interesses individuais homogêneos serão promovidas, preferencialmente, pelas próprias vítimas ou seus sucessores. Não obstante, é possível que a liquidação e a execução sejam realizadas por um dos entes colegitimados, conforme vimos nos arts. 97 e 98 do CDC. Nesse caso, a exemplo do que se dá em relação aos direitos difusos e coletivos, o cumprimento será coletivo (liquidação e/ou execução coletiva). Não haverá um novo processo: a liquidação e a execução serão fases do processo de conhecimento. Nesse contexto, a presunção de quitação do crédito pelo julgador contraria não apenas o cotejo probatório, mas também o ordenamento jurídico vigente. Adicionalmente, é crucial pontuar que nada impede, havendo comprovação (art. 373, inciso II, do CPC) ou constatação de execuções duplicadas pelas partes legitimadas, a adoção de medidas pedagógicas ou punitivas contra o litigante de má-fé. Sobre tais questões, o Código de Processo Civil, no Capítulo II, Seção II, que trata "Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual", estabelece o seguinte: Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; (omissis). Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Em linhas gerais, diante do conflito entre o édito, a legislação de regência e a jurisprudência nacional, sua desconstituição é medida de rigor. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e provimento do Apelo para, anulando o veredicto, retornar o processo à origem para regular processamento. Sem honorários recursais, tendo em vista a ausência de condenação na origem. É como voto. Natal (RN), 1º de abril de 2025 Desembargador Cornélio Alves Relator [1] ANDRADE, Adriano; MASSON, Cléber, ANDRADE, Landolfo. Interesses difusos e coletivos. 7. ed. rev. atual e ampl. Rio de janeiro: Forense, São Paulo; Método, 2017, páginas 271. Natal/RN, 22 de Abril de 2025.

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: JOÃO LOURENÇO NETO ADVOGADO: BRUNO SANTOS DE ARRUDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0811470-63.2021.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial (Id. 24085261), interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte, em face do acórdão de Id. 23187598, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 23187598) restou assim ementado: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO A QUO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA (ART. 485, INCISO IV, DO CPC). EMBASAMENTO JURÍDICO INCOMPATÍVEL COM NO CENÁRIO COLIGIDO. AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE O PROCESSAMENTO DO LITÍGIO DE FORMA INDIVIDUAL. INAPLICABILIDADE DA TESE DE Nº 60 FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE DOS PRÓPRIOS SERVIDORES, VÍTIMAS DO EVENTO DANOSO, PARA PROMOVER O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA QUANTO À ADESÃO AO PROCESSO GLOBAL OU À PROPOSITURA DE AÇÃO DE FORMA FRACIONADA QUE COMPETE AOS TITULARES DO DIRETO. SENTENÇA ANULADA. REITERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em suas razões recursais, a parte recorrente ventila violação, ao art. 485, IV, do Código de Processo Civil (CPC), alegando erro in judicando por não ter considerado a ausência de título judicial exigível a embasar a pretensão de cumprimento de sentença individual. Preparo legalmente dispensado na forma do art. 1.007, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Contrarrazões não apresentadas, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 24949499). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos – intrínsecos e extrínsecos –, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, a irresignação recursal foi apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, todavia o recurso não merece ser admitido. Isso porque, no tocante à suposta afronta ao art. 485, IV, do Código de Processo Civil (CPC), alegando erro in judicando por não ter considerado a ausência de título judicial exigível a embasar a pretensão de cumprimento de sentença individual, o acórdão assim decidiu, vejamos: [...] “O ponto fulcral da lide consiste em aferir se agiu com acerto a magistrada de primeiro grau que, reconhecendo a existência de litispendência processual, decorrente de acordo coletivo formulado nos autos n.º 0800954-81.2021.8.20.5001, extinguiu o presente feito sem resolução meritória (art. 485, inciso IV, do CPC). De partida, cabe destacar que o referido pronunciamento não é digno de conservação. Isso se deve ao fato de que, ao ler e reler o caderno digital, percebe-se que não há fundamento jurídico que tenha o condão de obstaculizar o processamento dos presentes autos, uma vez que a efetivação do direito reclamado decorre do reconhecimento judicial conferido no Mandado de Segurança Coletivo, processo de n° 0006371-89.2016.8.20.0000, impetrado pelo SINTE. Nessa senda, considerando que o exequente integra o grupo de profissionais representados naquela demanda coletiva, não há que se falar em impedimento para o processamento individual do cumprimento de sentença nos moldes operacionalizados. Tampouco existem motivos para condicionar o manejo da actio exclusivamente ao sindicato que representa a categoria à qual o exequente pertence. No mais, é pacífico o entendimento acerca da possibilidade da execução individual de título coletivo, sem a necessidade de intervenção do respectivo sindicato, uma vez que essas situações, de per si, não configuram litispendência processual. Tal entendimento foi claramente explicitado no julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. REAJUSTE DE 3, 17%. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto à possibilidade de execução individual do julgado coletivo 2. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ, de que é incabível a tese de litispendência, na fase de execução de ação coletiva, entre o substituto processual e os substituídos que optam por executar individualmente o julgado. 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que: "Não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação. Inteligência do artigo 219 do Código de Processo Civil e 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor". 4. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1762498 RJ 2018/0189963-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 25/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2019) (Grifos acrescentados). Na mesma diretriz, é o entendimento desta Egrégia Corte, inclusive desta Câmara Cível: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO ENTE SINDICAL. SENTENÇA APELADA QUE RECONHECE A LITISPENDÊNCIA EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL, 0876229-70.2020.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 17/02/2023). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM DEMANDA COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DE TODA A CATEGORIA PARA REQUER A EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA INEXISTENTE. AINDA QUE FUNDADAS NO CUMPRIMENTO DA MESMA LEI OS PERÍODOS OBJETO DOS PLEITOS EXECUTIVOS SÃO DISTINTOS. ANULAÇÃO DA DECISÃO APELADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0841317-47.2020.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 02/03/2023). (Texto original sem negritos). Em arremate, preconiza o Código de Defesa do Consumidor: Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. (omissis) Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Grifos e negritos aditados). Sobre liquidação e execução de demandas coletivas, ensina o Professor Cléber Masson[1] que: (...) a liquidação e a execução da sentença em prol de interesses individuais homogêneos serão promovidas, preferencialmente, pelas próprias vítimas ou seus sucessores. Não obstante, é possível que a liquidação e a execução sejam realizadas por um dos entes colegitimados, conforme vimos nos arts. 97 e 98 do CDC. Nesse caso, a exemplo do que se dá em relação aos direitos difusos e coletivos, o cumprimento será coletivo (liquidação e/ou execução coletiva). Não haverá um novo processo: a liquidação e a execução serão fases do processo de conhecimento. Em reforço, o STJ possui entendimento no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. CDC. ART. 104. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento de sentença em desfavor da Funasa objetivando o recebimento da indenização de campo, prevista pelo art. 16 da Lei n. 8.216/1991. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada, dando provimento a apelação. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. III - No caso, não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não os alcança. IV - A parte autora ajuizou a Ação individual n. 0803166-94.2013.4.05.8400 (fl. 75), com pedido e causa de pedir idênticos, que tramitou perante a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, com trânsito em julgado certificado em 13/11/2014. Desse modo, não tendo o recorrido, ora exequente, requerido a suspensão de sua ação individual no prazo legal, não poderá aproveitar dos efeitos da coisa julgada na ação coletiva. V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1736330 RN 2018/0089307-8, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2022). (Texto original sem negrito). Além disso, destaque-se que nada impede que, havendo comprovação pelo demandado (art. 373, II, do Código de Processo Civil), ou até mesmo a constatação, ex officio, pelo julgador singular da existência ou do manejo de ações executivas dúplices, por qualquer uma das partes que tenham legitimidade para tanto, sejam adotadas as medidas e sanções processuais necessárias para fins pedagógicos e/ou punitivas. Com relação ao suposto acordo indicado na sentença, assinale-se que, nesse primeiro momento, devem ser consideradas as declarações da parte exequente de que os pontos acordados entre a demanda coletiva e a individual não são os mesmos. Além disso, a exequente afirma que não atuou como litisconsorte na contenda coletiva. Portanto, quaisquer descobertas em contrário devem ser analisadas ao longo do processo, na esteira da legislação. Não custa lembrar que o Código de Processo Civil, no Capítulo II, Seção II, trata “Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual”, dispondo dentre outros preceitos que: Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; (omissis). Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. (Texto Original sem destaques) Nessa ordem de ideias, conclui-se que não há impedimento para o regular processamento da lide, uma vez que o direito pleiteado se encontra manifestamente presente em sua existência, delimitado em sua extensão e apto a ser exercido. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e provimento do Apelo para, anulando o édito singular, determinar o retorno processual à origem para regular processamento. É como voto. [...] Assim, ao reconhecer que é incabível a tese de litispendência, na fase de execução de ação coletiva pela parte que opta por executar individualmente o julgado, este Tribunal se alinhou ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da matéria, impondo-se a aplicação da Súmula 83/STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.II. Na origem, trata-se de Cumprimento de Sentença proposto pela parte ora agravada, em face da União, com lastro em título executivo judicial coletivo formado nos autos de Ação Rescisória transitada em julgado. O Tribunal de origem manteve a sentença, que julgou extinta a demanda, em razão do reconhecimento da existência de coisa julgada e da prescrição. III. O entendimento do Tribunal de origem está em desconformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não os alcança" (STJ, AgInt no REsp 1.736.330/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2022). E, ainda, sobre a modulação de efeitos efetuada no REsp 1.336.026/PE, sob a sistemática dos recursos repetitivos: "a modulação dos efeitos não restringe a aplicação da tese consagrada apenas aos pedidos de cumprimento de sentença ou execuções ainda não ajuizadas, mas também e, por consequência lógica, àquelas já propostas" (STJ, AgInt no AREsp 1.397.261/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/02/2019). Ainda, em hipóteses análogas: STJ, AgInt no REsp 2.012.184/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/03/2023; AgInt nos EDcl no REsp 1.988.700/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2022; AgInt no REsp 1.996.276/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/09/2022; AgInt no REsp 1.927.562/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/12/2022; AgInt no REsp 1.960.015/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/04/2022; AgInt no REsp 1.890.827/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/03/2021.IV. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.027.768/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.) (Grifos acrescidos). ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Trata-se, na origem, de ação autônoma de cumprimento de sentença objetivando a apuração e o recebimento do crédito reconhecido em mandado de segurança coletivo. 2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "a existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual, por aquela não induzir litispendência. Entretanto, ajuizada ação individual com o mesmo pedido da ação coletiva, o autor da demanda individual não será beneficiado pelos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, se não for requerida a sua suspensão, conforme previsto no art. 104 do CDC" (Agint no Aresp 1.494.721/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt -Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região -, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.021.321/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 27/11/2023.) (Grifos acrescidos). Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, ante a incidência da Súmula 83 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 12/4

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0811470-63.2021.8.20.5001 Polo ativo JOAO LOURENCO NETO Advogado(s): BRUNO SANTOS DE ARRUDA registrado(a) civilmente como BRUNO SANTOS DE ARRUDA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO A QUO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA (ART. 485, INCISO IV, DO CPC). EMBASAMENTO JURÍDICO INCOMPATÍVEL COM NO CENÁRIO COLIGIDO. AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE O PROCESSAMENTO DO LITÍGIO DE FORMA INDIVIDUAL. INAPLICABILIDADE DA TESE DE Nº 60 FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE DOS PRÓPRIOS SERVIDORES, VÍTIMAS DO EVENTO DANOSO, PARA PROMOVER O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA QUANTO À ADESÃO AO PROCESSO GLOBAL OU À PROPOSITURA DE AÇÃO DE FORMA FRACIONADA QUE COMPETE AOS TITULARES DO DIRETO. SENTENÇA ANULADA. REITERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao Apelo para, anulando o veredicto singular, determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento, nos termos do voto da Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por João Lourenço Neto em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (RN) que, nos autos de Cumprimento de Sentença de nº 0811470-63.2021.8.20.5001, movido em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte (RN), extinguiu o feito, consoante se infere do ID 22044456. O dispositivo do antedito pronunciamento é de seguinte teor: “Cuida-se de pedido individual de cumprimento de Sentença proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 2016.010763-3. É o que importa relatar. Decido. Em consulta realizada à plataforma do PJE, verificou-se o título judicial que ampara o presente cumprimento de Sentença já foi executado nos autos do Cumprimento individual de Sentença coletiva nº 0800954-81.2021.8.20.5001, no qual já foi proferida Sentença homologatória com trânsito em julgado. Nesse viés, a Sentença proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 2016.010763-3 não é título hábil a aparelhar a presente execução em face de sua inexigibilidade, posto que a obrigação de pagar nele constituída já foi satisfeita nos autos do Cumprimento Individual de Sentença nº 0800954-81.2021.8.20.5001. E, sendo as matérias referentes aos pressupostos processuais e condições da ação de ordem pública, podendo ser reconhecidas pelo juiz, de ofício e a qualquer tempo, nos termos do artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, verifico a inexistência de pressuposto processual para o prosseguimento da presente execução, eis que não há título exigível a embasá-la. Pelo exposto, extingo a execução, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil de 2015. Custas pela parte exequente. Sem condenação em honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.” Nas razões recursais (ID 22044458), o exequente argumentou e trouxe ao debate, em suma, os seguintes pontos: i) necessidade de reforma da sentença, eis que o juízo a quo incidiu em equívoco ao reconhecer a existência de litispendência processual; ii) “(...) sobre a questão, destaca que o STJ entende que eventual extinção da execução a fim de se evitar pagamento indevido deve se dar no bojo da ação coletiva, e não na ação individual; iii) “O ATUAL ENTENDIMENTO jurisprudencial do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é no sentido de não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a AÇÃO, conforme segue jurisprudência (...)”; iv) “ (...) se não há obstes para beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, MESMO JÁ HAVENDO EXECUÇÃO PELO ENTE SINDICAL QUE ENCABEÇARA A AÇÃO”; e v) “Sendo assim, requer, o conhecimento e provimento do presente recurso, para reformar/anular a r. sentença vergastada, declarando não haver litispendência da presente qualquer outra execução, com o mesmo objeto, que porventura o ente sindical tenha proposto”. Citou legislação e jurisprudência acerca do assunto, requerendo o conhecimento e provimento do Apelo para, anulando a decisão singular, determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. Devidamente intimado, o recorrido não apresentou contrarrazões, conforme noticia a certidão exarada ao ID 22044463. Ausentes as hipóteses legais a ensejar intervenção ministerial (art. 178 do Código de Processo Civil). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos legais, conheço do Apelo. O ponto fulcral da lide consiste em aferir se agiu com acerto a magistrada de primeiro grau que, reconhecendo a existência de litispendência processual, decorrente de acordo coletivo formulado nos autos n.º 0800954-81.2021.8.20.5001, extinguiu o presente feito sem resolução meritória (art. 485, inciso IV, do CPC). De partida, cabe destacar que o referido pronunciamento não é digno de conservação. Isso se deve ao fato de que, ao ler e reler o caderno digital, percebe-se que não há fundamento jurídico que tenha o condão de obstaculizar o processamento dos presentes autos, uma vez que a efetivação do direito reclamado decorre do reconhecimento judicial conferido no Mandado de Segurança Coletivo, processo de n° 0006371-89.2016.8.20.0000, impetrado pelo SINTE. Nessa senda, considerando que o exequente integra o grupo de profissionais representados naquela demanda coletiva, não há que se falar em impedimento para o processamento individual do cumprimento de sentença nos moldes operacionalizados. Tampouco existem motivos para condicionar o manejo da actio exclusivamente ao sindicato que representa a categoria à qual o exequente pertence. No mais, é pacífico o entendimento acerca da possibilidade da execução individual de título coletivo, sem a necessidade de intervenção do respectivo sindicato, uma vez que essas situações, de per si, não configuram litispendência processual. Tal entendimento foi claramente explicitado no julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. REAJUSTE DE 3, 17%. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto à possibilidade de execução individual do julgado coletivo 2. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ, de que é incabível a tese de litispendência, na fase de execução de ação coletiva, entre o substituto processual e os substituídos que optam por executar individualmente o julgado. 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que: "Não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação. Inteligência do artigo 219 do Código de Processo Civil e 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor". 4. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1762498 RJ 2018/0189963-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 25/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2019) (Grifos acrescentados). Na mesma diretriz, é o entendimento desta Egrégia Corte, inclusive desta Câmara Cível: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO ENTE SINDICAL. SENTENÇA APELADA QUE RECONHECE A LITISPENDÊNCIA EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL, 0876229-70.2020.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 17/02/2023). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM DEMANDA COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DE TODA A CATEGORIA PARA REQUER A EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA INEXISTENTE. AINDA QUE FUNDADAS NO CUMPRIMENTO DA MESMA LEI OS PERÍODOS OBJETO DOS PLEITOS EXECUTIVOS SÃO DISTINTOS. ANULAÇÃO DA DECISÃO APELADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0841317-47.2020.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 02/03/2023). (Texto original sem negritos). Em arremate, preconiza o Código de Defesa do Consumidor: Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. (omissis) Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Grifos e negritos aditados). Sobre liquidação e execução de demandas coletivas, ensina o Professor Cléber Masson[1] que: (...) a liquidação e a execução da sentença em prol de interesses individuais homogêneos serão promovidas, preferencialmente, pelas próprias vítimas ou seus sucessores. Não obstante, é possível que a liquidação e a execução sejam realizadas por um dos entes colegitimados, conforme vimos nos arts. 97 e 98 do CDC. Nesse caso, a exemplo do que se dá em relação aos direitos difusos e coletivos, o cumprimento será coletivo (liquidação e/ou execução coletiva). Não haverá um novo processo: a liquidação e a execução serão fases do processo de conhecimento. Em reforço, o STJ possui entendimento no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. CDC. ART. 104. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento de sentença em desfavor da Funasa objetivando o recebimento da indenização de campo, prevista pelo art. 16 da Lei n. 8.216/1991. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada, dando provimento a apelação. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. III - No caso, não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não os alcança. IV - A parte autora ajuizou a Ação individual n. 0803166-94.2013.4.05.8400 (fl. 75), com pedido e causa de pedir idênticos, que tramitou perante a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, com trânsito em julgado certificado em 13/11/2014. Desse modo, não tendo o recorrido, ora exequente, requerido a suspensão de sua ação individual no prazo legal, não poderá aproveitar dos efeitos da coisa julgada na ação coletiva. V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1736330 RN 2018/0089307-8, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2022). (Texto original sem negrito). Além disso, destaque-se que nada impede que, havendo comprovação pelo demandado (art. 373, II, do Código de Processo Civil), ou até mesmo a constatação, ex officio, pelo julgador singular da existência ou do manejo de ações executivas dúplices, por qualquer uma das partes que tenham legitimidade para tanto, sejam adotadas as medidas e sanções processuais necessárias para fins pedagógicos e/ou punitivas. Com relação ao suposto acordo indicado na sentença, assinale-se que, nesse primeiro momento, devem ser consideradas as declarações da parte exequente de que os pontos acordados entre a demanda coletiva e a individual não são os mesmos. Além disso, a exequente afirma que não atuou como litisconsorte na contenda coletiva. Portanto, quaisquer descobertas em contrário devem ser analisadas ao longo do processo, na esteira da legislação. Não custa lembrar que o Código de Processo Civil, no Capítulo II, Seção II, trata “Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual”, dispondo dentre outros preceitos que: Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; (omissis). Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. (Texto Original sem destaques) Nessa ordem de ideias, conclui-se que não há impedimento para o regular processamento da lide, uma vez que o direito pleiteado se encontra manifestamente presente em sua existência, delimitado em sua extensão e apto a ser exercido. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e provimento do Apelo para, anulando o édito singular, determinar o retorno processual à origem para regular processamento. É como voto. Natal (RN), 07 de dezembro de 2023 Desembargador Cornélio Alves Relator ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ANDRADE, Adriano; MASSON, Cléber, ANDRADE, Landolfo. Interesses difusos e coletivos. 7. ed. rev. atual e ampl. Rio de janeiro: Forense, São Paulo; Método, 2017, páginas 271. Natal/RN, 29 de Janeiro de 2024.

06/02/2024, 00:00

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