Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0813472-74.2024.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0813472-74.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ em face de acórdão proferido por esta Turma Recursal, que restou assim ementado: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em suas razões recursais, aduz a recorrente que "ao ser provida a ação movida por servidor municipal, negou-se aplicação à legislação municipal, em clara violação à autonomia municipal, art. 29 e 30 da CF/88, e à separação dos Poderes, art. 2º e art. 60, §4º, inc. III, da CF/88". Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Tempestivamente Interposto e com o recolhimento do preparo dispensado, passo ao juízo de admissibilidade do presente Recurso Extraordinário. É sabido e ressabido que para que o Recurso Extraordinário seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como aqueles específicos da espécie recursal, quais sejam: a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, consoante disposição do art. 102, §3º, da Constituição da República, bem ainda o seu enquadramento em uma das hipótese previstas nas alíneas “a” a “d” do inciso III do art. 102, da Carta Maior. Após detida análise ao Recurso Extraordinário em exame, constato que a matéria central versa acerca da percepção de vantagem funcional por servidor público, matéria esta que não possui repercussão geral, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1357 (ARE 1521277), 1358 (ARE 1523252) e 1359 (ARE 1493366) da Repercussão Geral da Suprema Corte, cujas ementas das decisões admissibilidade colaciono: TEMA 1357 - ARE 1521277: Ementa: Direito administrativo. Recurso Extraordinário com agravo. Servidor público. Natureza de vantagens e benefícios. Afastamentos legais. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo de acórdão de Turma Recursal do Estado do Ceará que condenou o Município de Fortaleza ao pagamento de auxílio de dedicação integral a servidor público. Isso ao fundamento de que a natureza indenizatória e o caráter propter laborem (gratificação de serviço) do benefício não excluem a obrigação de pagamento durante os períodos de afastamento considerados como de efetivo exercício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se vantagem funcional indenizatória ou vinculada a serviço específico deve ser recebida por servidor público nos períodos de afastamento considerados como de efetivo exercício. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal afirma a natureza infraconstitucional de controvérsia sobre o pagamento de benefícios e vantagens de servidor público durante os períodos legais de afastamento considerados como de efetivo exercício. Inexistência de questão constitucional. Questão restrita à interpretação de legislação infraconstitucional. 4. A análise de controvérsia sobre a natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos de afastamento pressupõem o exame do regime funcional dos servidores e da legislação que disciplina os auxílios. Identificação de grande volume de ações sobre o tema. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento”. (ARE 1521277 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 18-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-351 DIVULG 21-11-2024 PUBLIC 22-11-2024) - Grifos acrescidos -. TEMA 1358 - ARE 1523252 Ementa: Direito administrativo. Recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Natureza da parcela. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão da Turma Recursal do Espírito Santo que determinou a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional por tempo de serviço. Isso ao fundamento de que a parcela tem natureza remuneratória, integrando os proventos de aposentadoria de servidor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se uma parcela que compõe os vencimentos de servidor público deve ser incluída na base de cálculo de contribuição previdenciária. III. Razões de decidir 3. O STF, no julgamento do RE 814.204 (Tema 773/RG), acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre Gratificação Especial de Localidade (GEL), e do ARE 1.461.142 (Tema 1.301/RG), sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre abono com sobras do FUNDEB, assentou a natureza infraconstitucional das controvérsias, em razão da necessidade de se examinar a natureza da parcela da remuneração do servidor. 4. A jurisprudência do STF afirma que o exame da natureza jurídica de parcela remuneratória para fins de incidência de contribuição previdenciária pressupõe a análise de legislação infraconstitucional. Inexistência de matéria constitucional. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “É infraconstitucional a controvérsia sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos para fins de incidência de contribuição previdenciária”. (ARE 1523252 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 18-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-351 DIVULG 21-11-2024 PUBLIC 22-11-2024) - Grifos acrescidos -. TEMA 1359 - ARE 1493366 Ementa: Direito administrativo. Recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Recebimento de parcela remuneratória. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão que concedeu adicional por tempo de serviço a servidora municipal, em razão de previsão do benefício em legislação do ente federativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há fundamento legal para o pagamento de parcela remuneratória a servidor público. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF afirma a natureza infraconstitucional e fática de controvérsia sobre o direito ao recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias de servidores públicos. Inexistência de questão constitucional. 4. A discussão sobre a concessão de adicional por tempo de serviço a servidor público municipal exige a análise da legislação que disciplina o regime do servidor, assim como das circunstâncias fáticas relacionadas à sua atividade funcional. Identificação de grande volume de ações sobre o tema. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso extraordinário com agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos”. (ARE 1493366 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 18-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-351 DIVULG 21-11-2024 PUBLIC 22-11-2024) - Grifos acrescidos -. Conforme se verifica, para a Suprema Corte Constitucional, são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos, bem como sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos e o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento. Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal também entende ser infraconstitucional a controvérsia sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos para fins de incidência de contribuição previdenciária. Nas decisões supracitadas, a Corte Suprema assentou que a matéria não ultrapassa o interesse subjetivo das partes e não apresenta relevância do ponto de vista constitucional, já que, em regra, enseja a interpretação de normas locais, sem implicar ofensa direta à Constituição Federal, que inviabiliza sua apreciação em sede de recurso extraordinário. Assim, impõe-se a negação de seguimento ao recurso, porquanto, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, compete ao presidente ou ao vice-presidente da Corte de origem, negar seguimento ao recurso extraordinário quando a matéria nele veiculada versar sobre questão da qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, o que nitidamente é a hipótese dos autos. Ante ao exposto, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Extraordinário em exame. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ PRESIDENTE

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0813472-74.2024.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo JUDILENE DANTAS ALVES Advogado(s): JACEDNA DANTAS DE SOUSA RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0813472-74.2024.8.20.5106 oRIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE MOSSORÓ ADVOGADOS: HENRIQUE FERREIRA DUARTE OAB/RN 19.385-B RECORRIDO(S): JUDILENE DANTAS ALVES ADVOGADO: JACEDNA DANTAS DE SOUSA OAB-RN Nº. 2.234 JUIZ RELATOR: CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer o recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Sem condenação do ente público ao pagamento de custas, mas com honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Impedida a Juíza Welma Maria Ferreira de Menezes. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c ar. 27 da Lei n. 12.153/2009. Em síntese, a parte requerente busca o pagamento das verbas salariais não adimplidas ao final do seu contrato de trabalho. Do julgamento antecipado da lide: Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da causa na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. Do mérito: Analisando detidamente a documentação acostada aos autos conclui-se, de forma incontroversa, que o autor restou temporariamente contratado para exercer as funções de motorista, mediante contratação com prazo determinado, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Carta Magna assim permitiu: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Quanto aos pedidos, a parte busca a condenação do ente público demandado ao pagamento de verbas rescisórias, a saber: férias acrescidas do terço constitucional e o décimo terceiro proporcional e saldo de salário As verbas salariais referentes as férias, acrescidas do terço constitucional, bem como do décimo terceiro salário, são direitos sociais assegurados pela Constituição Federal a todo trabalhador, seja ele urbano ou rural, temporário ou efetivo. Com isso, os servidores contratados ou nomeados pela Administração Pública possuem direito ao recebimento das referidas verbas salariais, conforme art. 7º, XVII, e art. 39, §3º, da Lei Maior, já que o texto não faz distinção entre os tipos de trabalhadores (contratados, efetivos e temporários). Em âmbito municipal, o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró (Estatuto do servidor municipal) é disciplinado pela Lei Complementar Municipal n.º 029/2008, que faz a previsão do adicional de férias e gratificação natalina: Art. 66. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei complementar, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: I - retribuição pelo exercício de função de direção chefia e assessoramento; II - gratificação natalina; III - adicional por tempo de serviço; IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; V - adicional pela prestação de serviço extraordinário; VI - adicional noturno; VII - adicional de férias; VIII - gratificação por encargo de curso, concurso ou comissão, conforme regulamento. O seu artigo 81 dispõe, ainda, que, em razão das férias, deverá ser pago ao servidor um adicional correspondente a um terço da remuneração do período das férias: “art. 81: Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias”. Em relação às férias, os artigos 83 e 84 da Lei Complementar Municipal n° 29/2008, estabelecem o direito a trinta dias anuais, de modo que o servidor exonerado receberá indenização pelo período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício: Art. 83. O servidor fará jus a trinta dias de férias anuais, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. (...) Art. 84. O pagamento da remuneração das férias será efetuado antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no § 1º deste artigo. § 1º. O servidor exonerado do cargo efetivo perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias. Com efeito, os documentos juntados dão conta que a requerente foi contratada para exercer as funções de diretora de unidade de saúde (cargo em comissão), no dia 12/2/2021, com exoneração em 6/4/2022 (Id 123357551 e 123357552). A parte demandada se defende alegando que houve o pagamento, contudo não juntou nenhum documento capaz de corroborar sua alegação, a fim de se desincumbir do ônus probatório, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. Nesses termos, acolho a pretensão autoral para condenar o ente demandado ao pagamento de um período de férias referente ao ano de 2021 e férias proporcionais do ano 2022, de 2/12, acrescidas de um terço constitucional; e do 13º salário do ano de 2022, na proporção de 3/12, considerando a exoneração no mês de abril. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral para CONDENAR o requerido a pagar à parte requerente as verbas não adimplidas ao final do contrato de trabalho: um período de férias referente ao ano de 2021 e férias proporcionais do ano 2022, de 2/12, acrescidas de um terço constitucional; e do 13º salário do ano de 2022, na proporção de 3/12, excluídos os valores eventualmente pagos administrativamente O valor da condenação deverá ser acrescida de juros de mora, segundo o índice oficial da caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021; a partir 09/12/2021 a atualização deve ser pela SELIC, em razão da EC n. 113/2021. O termo inicial da incidência de juros de mora é a data do inadimplemento da obrigação (data que deveria ter ocorrido o pagamento), nos termos do art. 397, caput, do Código Civil e Súmula n. 43 do STJ. Tratando-se de créditos remuneratórios, deverão incidir os tributos legalmente devidos, a serem especificados em sede de cumprimento de sentença. O pedido de justiça gratuita será analisado por ocasião de eventual interposição de recurso. Sem condenação em custas e honorários, em virtude da vedação expressa nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto de sentença, que submeto à apreciação da Juíza de Direito. Mossoró/RN, data e hora da assinatura no sistema. TAÍSE ROCHA MARQUES Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei n° 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto. HOMOLOGO, na íntegra, o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data e hora da assinatura no sistema. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RECURSO: o ente público recorrente requerendo que seja o presente recurso conhecido, para ser a sua pretensão recursal provida, julgando improcedente todos os pedidos autorais. CONTRARRAZÕES: Defende, em suma, o desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença pelos seus próprios fundamentos. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Primeiramente, no que tange à impugnação ao benefício da justiça gratuita, tenho que sequer há interesse recursal em relação ao pedido, vez que o acesso aos juizados especiais, no primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (Lei n° 9.099/95, art. 54). Passo à análise das demais questões materiais. Restou cristalino o direito da parte autora ao percebimento das verbas, isto é, férias integrais acrescidas do terço constitucional e 13º salário, ambos referentes ao período em que exerceu cargo em comissão. No sistema de distribuição do ônus da prova previsto pelo Código de Processo Civil, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (CPC, art. 373, I) e ao réu, na sua resposta, demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (CPC, art. 373, II). Nesse sentido, em tendo a parte autora, ora recorrida, demonstrado através de seus documentos funcionais que prestou serviço público perante a municipalidade no período compreendido entre 2021 e 2022 e alegando que não recebeu as verbas rescisórias devidas, incumbe ao Município o ônus de comprovar a quitação das verbas pleiteadas, como forma de extinção da sua obrigação. Ressalte-se que o contrário seria demasiadamente oneroso, não sendo possível impor à servidora exonerada o ônus de comprovar que não recebeu os valores correspondentes, por se tratar de prova negativa que se inseriria no conceito de prova diabólica, rechaçada pelo ordenamento jurídico pátrio. Portanto, cabia ao Ente Municipal comprovar o regular adimplemento das parcelas pleiteadas, sendo certo que constaria nos registros funcionais do servidor acaso as férias tivessem sido regularmente pagas ou gozadas, além do décimo terceiro salário. Em sentido diametralmente oposto às alegações recursais, o que se verifica do contracheque acostado aos autos é que não houve o pagamento das verbas salariais. Assim, entendo que a decisão a quo fez a correta análise do conjunto probatório contido nos autos, aplicando o melhor direito, razão pela qual deve ser mantida integralmente nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. De todo o exposto, o presente voto é no sentido de conhecer o recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, com os acréscimos do voto do Relator. Sem condenação do ente público ao pagamento de custas judiciais e com incidência de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É o voto. Natal/RN, data do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator Natal/RN, 18 de Março de 2025.

04/04/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Contestação)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Reativação

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(57)