Execução Fiscal 0825308-20.2014.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0825308-20.2014.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0825308-20.2014.8.20.5001. EXEQUENTE: Município de Natal ADVOGADO: EXECUTADO: RODOLFO TAVARES FILHO ADVOGADO: FERNANDA TAVARES BARRETO DECISÃO Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Ação de Execução fiscal com bem imóvel penhorado e alienado judicialmente, pelo preço de R$ 290.141,91 (duzentos e noventa mil cento e quarenta e um reais), conforme carta de arrematação de id 123962846. Em petição de id 168434061, o exequente requer a juntada do DAM, para fins de quitação do débito referente ao crédito exequente. O arrematante, em petição de id 180089799, requer a retificação da carta de arrematação já emitida, para que conste ambas as empresas como arrematantes (GONDIM NEGOCIOS IMOBILIARIO LTDA e DAMASKUS HOLDING LTDA), em iguais proporções (50% cada), para fins de registro. Decido. Antes do pagamento do DAM, à Secretaria para juntar o extrato da conta judicial vinculado ao feito. O pedido formulado pela requerente, tem amparo legal no art. 109 do CPC, desde que haja o consentimento da parte exequente. Com efeito, o cartório de imóveis poderá registrar a carta de alienação em nome do cessionário, tendo em vista o reconhecimento da cessão feita pela alienante junto à presente ação de execução, o qual deverá arcar com todas as obrigações junto ao juízo, bem como os encargos inerentes à transferência do imóvel alienado. Os adquirentes ou cessionários de bem litigioso, ao ingressarem na relação processual, assume a mesma posição do alienante ou cedente, em caráter de continuidade, submetendo-se aos efeitos já praticados, passando a ser titular da posição jurídica, uma vez que a transferência do direito no curso do processo reputa-se válida, existente e eficaz. Nos termos do art. 109, §1º, do CPC, intime-se a parte exequente, acerca do requerimento supra, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo concedido, sem objeção ao pedido, adite-se a carta de arrematação, nos moldes requeridos. Após o prazo, venham os autos conclusos. P.I.C RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 10:03

Outras Decisões

17/04/2026, 17:21

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 15:41

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 13:52

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 06:48

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 09:03

Publicação

14/11/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Município de Natal Advogado: Executado: RODOLFO TAVARES FILHO Advogado: FERNANDA TAVARES BARRETO D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0825308-20.2014.8.20.5001 Trata-se de Ação de Execução fiscal com bem imóvel penhorado e alienado judicialmente, pelo preço de R$ 290.141,91 (duzentos e noventa mil cento e quarenta e um reais), conforme carta de arrematação de id 123962846. A arrematação está perfeita, acabada e irretratável (art. 903, do CPC), inclusive com mandado de imissão de posse devidamente cumprido. Tendo em vista a pendência de liberação do valor depositado judicialmente, para pagamento de débito de Imposto Territorial Urbano – IPTU e Taxa de Lixo (art. 130, Parágrafo único, CTN), conforme DAM nos autos, antes de quaisquer expedição de novo alvará de autorização, intime-se a parte exequente, por seu advogado para juntar nova planilha de atualização, no prazo de 10 dias. Após, venham os autos conclusos para as providências cabíveis. P.I.C Natal, 07 de novembro de 2025 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 09:10

Outras Decisões

11/11/2025, 22:49

Conclusão (para decisão)

09/11/2025, 09:58

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 12:15

Documentos

Intimação

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Município de Natal Advogado: Executado: RODOLFO TAVARES FILHO Advogado: Advogado(s) do reclamado: FERNANDA TAVARES BARRETO D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0825308-20.2014.8.20.5001 Trata-se de Ação de Execução Fiscal com bem penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo, nos moldes do Auto de Arrematação de id 117896119. Em petição de id 117370476, a parte executada requer o cancelamento do leilão, tendo em vista que o mesmo imóvel é também objeto de uma Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial nº 0138199-16.2013.8.20.0001, cuja avaliação naqueles autos foi de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). O Município de Natal contestou o pedido retro, conforme petição de id 118923656; requer o prosseguimento do feito, tendo em vista que o inconformismo do executado não encontra amparo na legislação, já que finalizada a arrematação. Decido. Vejo que não assiste razão à parte executada quanto ao pedido de cancelamento do leilão. Ora, a avaliação efetuada na presente ação de execução fiscal de id 117896116, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) e atualizada monetariamente para R$ Avaliado em: R$ 221.841,91 (duzentos e vinte e um mil e oitocentos e quarenta e um reais e noventa e um centavos), a qual a parte executada tomou ciência junto ao auto de penhora respectivo. Vejo ainda que a discussão trazida pela parte executada é matéria preclusa, tendo em vista que a avaliação do imóvel tramitou sem a incidência de recurso. Vejamos o julgado da apelação cível nº 2015.007957-5, junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, de Relatoria do DD. Desembargador Vivaldo Pinheiro. "...Assim, somente podem ser analisadas as nulidades supervenientes à penhora, ou seja, as atinentes exclusivamente ao momento processual da própria arrematação ou o imediatamente anterior à mesma, porém posterior à penhora. Isso porque, não se pode privilegiar quem se mantém inerte todo o trâmite processual, beneficiando-o com a análise de matérias que deveriam ter sido arguidas desde a citação da execução que deu origem à arrematação ou quando intimado da penhora e respectiva avaliação do bem penhorado..." Por fim, atenuando a alegação do execução, sobretudo em relação ao preço da arrematação, vejo que o bem foi arrematado por R$ 290.141,91 (duzentos e noventa mil cento e quarenta e um reais e noventa e um centavos), aproximadamente 30% (trinta por cento) a maior do valor da avaliação. Pelo exposto, indefiro o pedido do executado. Mantenho a arrematação de id 117896119. Expeçam-se carta de arrematação e mandado de imissão de posse, ambos em favor do arrematante. Intime-se a CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI,junto ao processo nº 0138199-16.2013.8.20.0001, para, querendo hablitar seu eventual crédito, em dez dias. Providências necessárias. Natal, 21 de maio de 2024 Kennedi de Oliveira Moura Juiz de Direito

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0825308-20.2014.8.20.5001. EXEQUENTE: Município de Natal EXECUTADO: RODOLFO TAVARES FILHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO-- COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura AÇÃO:PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) Trata-se de Ação de Execução Fiscal com objetivo de alienação judicial de bem imóvel penhorado nos autos (id 76625996). Inclua-se o bem penhorado em pauta de leilão judicial deste juízo, de modo eletrônico, o qual aprazo para o dia 20 de março de 2024, às 09:00 horas, em Primeiro Leilão, através do site indicado no "Edital de Leilão Judicial e Intimação". Caso não haja licitante que ofereça lance superior à avaliação, fica desde logo designada a mesma data, 20 de março de 2024, às 11:00 horas, para a realização do Segundo Leilão, com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 886, V do CPC.. Indico para atuação no presente feito o Leiloeiro Judicial Francisco Doege Esteves Filho, através da Portaria N° 329/2021 - TJ, de 03 de março de 2021. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Se parcelado, no máximo de 30 (trinta) parcelas, mensais e iguais, acrescidas de juros remuneratórios na ordem de 1% ao mês e correção monetária através da Tabela da Justiça Federal Modelo I, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura da Carta de Arrematação e as demais nos mesmos dias dos meses subseqüentes. Havendo remição, instituto previsto no art. 826 do CPC, que ocorre quando o devedor realiza o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, com a extinção do feito nos termos do art 924, II, do CPC. Ressalto que a referida remição é permitida somente quando efetuada antes do aperfeiçoamento da alienação judicial; bem como qualquer tipo de acordo homologado, após a inclusão do bem em leilão público, o leiloeiro e ou corretor credenciados no juízo, farão jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida satisfeita, até cinco dias úteis da data do leilão (art. 884, Parágrafo único do, CPC; art. 24, Parágrafo único, da Lei nº 21.981/1932 e art. 12 caput e §3º, da Resolução nº 14/2019-TJRN, de 24/04/2019), sob a responsabilidade dos litigantes. Diante do lapso temporal desde a avaliação do imóvel penhorado, determino a atualização monetária do mesmo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciara por diversas ocasiões, "verbis": "É recomendável que, antes do leilão, se corrija monetariamente o valor de avaliação do bem a ser alienando. RSTJ 65/252, 69/28.423-7-BA-AgRg. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo" "Execução. Valor do bem penhorado. Atualização monetária. Legalidade de sua determinação de ofício, em nada equivalente a uma nova avaliação. STJ-Corte Especial, ED no Resp 82.068, rel. Min. José Dantas" Intimação nos moldes do Artigo 889 do CPC. Providências necessárias. P. I. Natal, 24 de janeiro de 2024 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

07/03/2024, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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