Execução de Título Extrajudicial 0818249-82.2023.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0818249-82.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/02/2026, 08:00

Documento (Certidão)

05/02/2026, 08:00

Trânsito em julgado

04/02/2026, 09:38

Documento (Certidão)

02/02/2026, 18:03

Decurso de Prazo

31/01/2026, 00:34

Publicação

09/12/2025, 03:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: JOSE ARTHUR ALVES DE ARCANJO Parte ré: IZIDORA FREIRE DA COSTA REIS MENDES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Contato: (84) 36739320 - Email: [email protected] Proc. 0818249-82.2023.8.20.5124 Parte Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por JOSE ARTHUR ALVES DE ARCANJO em desfavor de IZIDORA FREIRE DA COSTA REIS MENDES. Em despacho de id. 120060804, este juízo deferiu o pedido do demandante e determinou o pagamento das custas processuais em 08 (oito) prestações, ficando a parte autora advertida de que "O inadimplemento a partir de 02 (duas) prestações acarretará o vencimento antecipado das demais, bem como a extinção do feito, com encaminhamento do débito ao setor responsável". Contudo, verifica-se que houve o recolhimento de apenas 02 (duas) parcelas, conforme comprovantes de id 119483240 e 122700584. Oportunizado a parte comprovar o recolhimento das demais parcelas (id. 166049363), o autor permaneceu inerte, conforme certidão de id. 168691791. Não houve citação da parte ré. É o que basta relatar. Decido. Conforme expressa advertência no despacho de id 120060804 e conforme arts. 6º e 11 da Resolução nº 17/2022-TJRN, a ausência do pagamento das parcelas das custas acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito: "Art. 6º Se, antes de prolatar a sentença, o magistrado verificar que as parcelas não foram totalmente pagas, determinará a intimação da parte beneficiária para quitá-las, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito se for o caso. Parágrafo único. Mesmo havendo a extinção do processo e permanecendo o interessado inadimplente, a unidade judiciária deverá encaminhar o débito vencido ao setor responsável pelo envio à Procuradoria-Geral do Estado para fins de inscrição na Dívida Ativa do Estado, salvo decisão em sentido contrário." "Art. 11. O inadimplemento de duas parcelas acarretará o vencimento antecipado de todas as demais bem como a extinção do processo sem resolução do mérito com o encaminhamento do débito vencido ao setor responsável pelo envio à Procuradoria-Geral do Estado para fins de inscrição na Dívida Ativa do Estado. Ainda, como se vê, permanece incólume a obrigação do pagamento das custas, cabendo o encaminhamento administrativo do débito vencido ao setor responsável. No mais, dispõe o art. 485 do CPC, in verbis: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado." Pelo que se depreende do dispositivo legal acima transcrito, desnecessária é a intimação pessoal da parte autora, somente exigida quando configurada uma das hipóteses elencadas nos incisos II ou III do artigo supra mencionado. O feito não comporta maiores indagações. Isto posto, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista a ausência de citação. Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Intimações necessárias. Certificado o trânsito em julgado (através de movimentação específica do PJE), quanto às custas processuais, encaminhe-se expediente à Contadoria Judicial para os devidos fins, arquivando-se os autos na sequência. Havendo recurso de apelação, certifique-se sua tempestividade tão somente para fins de juízo de retratação previsto no art. 485, § 7º, do CPC. PARNAMIRIM/RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 12:24

Ausência de pressupostos processuais

02/12/2025, 07:51

Conclusão (para julgamento)

31/10/2025, 10:10

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2025, 10:10

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:13

Publicação

27/10/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 00:32

Documentos

Intimação

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: JOSE ARTHUR ALVES DE ARCANJO Parte ré: IZIDORA FREIRE DA COSTA REIS MENDES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Contato: (84) 36739320 - Email: [email protected] Proc. 0818249-82.2023.8.20.5124 Parte Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por JOSE ARTHUR ALVES DE ARCANJO em desfavor de IZIDORA FREIRE DA COSTA REIS MENDES. Em despacho de id. 120060804, este juízo deferiu o pedido do demandante e determinou o pagamento das custas processuais em 08 (oito) prestações, ficando a parte autora advertida de que "O inadimplemento a partir de 02 (duas) prestações acarretará o vencimento antecipado das demais, bem como a extinção do feito, com encaminhamento do débito ao setor responsável". Contudo, verifica-se que houve o recolhimento de apenas 02 (duas) parcelas, conforme comprovantes de id 119483240 e 122700584. Oportunizado a parte comprovar o recolhimento das demais parcelas (id. 166049363), o autor permaneceu inerte, conforme certidão de id. 168691791. Não houve citação da parte ré. É o que basta relatar. Decido. Conforme expressa advertência no despacho de id 120060804 e conforme arts. 6º e 11 da Resolução nº 17/2022-TJRN, a ausência do pagamento das parcelas das custas acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito: "Art. 6º Se, antes de prolatar a sentença, o magistrado verificar que as parcelas não foram totalmente pagas, determinará a intimação da parte beneficiária para quitá-las, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito se for o caso. Parágrafo único. Mesmo havendo a extinção do processo e permanecendo o interessado inadimplente, a unidade judiciária deverá encaminhar o débito vencido ao setor responsável pelo envio à Procuradoria-Geral do Estado para fins de inscrição na Dívida Ativa do Estado, salvo decisão em sentido contrário." "Art. 11. O inadimplemento de duas parcelas acarretará o vencimento antecipado de todas as demais bem como a extinção do processo sem resolução do mérito com o encaminhamento do débito vencido ao setor responsável pelo envio à Procuradoria-Geral do Estado para fins de inscrição na Dívida Ativa do Estado. Ainda, como se vê, permanece incólume a obrigação do pagamento das custas, cabendo o encaminhamento administrativo do débito vencido ao setor responsável. No mais, dispõe o art. 485 do CPC, in verbis: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado." Pelo que se depreende do dispositivo legal acima transcrito, desnecessária é a intimação pessoal da parte autora, somente exigida quando configurada uma das hipóteses elencadas nos incisos II ou III do artigo supra mencionado. O feito não comporta maiores indagações. Isto posto, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista a ausência de citação. Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Intimações necessárias. Certificado o trânsito em julgado (através de movimentação específica do PJE), quanto às custas processuais, encaminhe-se expediente à Contadoria Judicial para os devidos fins, arquivando-se os autos na sequência. Havendo recurso de apelação, certifique-se sua tempestividade tão somente para fins de juízo de retratação previsto no art. 485, § 7º, do CPC. PARNAMIRIM/RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/12/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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