Execução Fiscal 0843571-61.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0843571-61.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0843571-61.2018.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo MD RN BOSSA NOVA CONSTRUCOES LTDA Advogado(s): RONALD CASTRO DE ANDRADE EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROMITENTE VENDEDOR E PROMITENTE COMPRADOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. TEMA 122/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO POLO PASSIVO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por MD RN Bossa Nova Construções Ltda. contra decisão que negou seguimento a recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do CPC, em razão da incidência do entendimento firmado pelo STJ no Tema 122. A agravante sustenta equívoco na aplicação do precedente, alegando que a posse exercida pelo promissário comprador com animus domini, anteriormente à constituição do crédito tributário e à execução fiscal, teria transferido a sujeição passiva do IPTU. Alega, ainda, omissão e obscuridade do julgado e violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, art. 1.228 do Código Civil e art. 34 do CTN, requerendo a admissão do recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se a imissão do promissário comprador na posse do imóvel, com animus domini, afasta a responsabilidade tributária do promitente vendedor pelo pagamento do IPTU; e (ii) estabelecer se a decisão que negou seguimento ao recurso especial aplicou corretamente o entendimento consolidado no Tema 122/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ, no julgamento do REsp 1.111.202/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 122), fixa entendimento de que tanto o promitente comprador quanto o proprietário registral podem figurar como contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. O Tema 122/STJ estabelece que a definição do sujeito passivo do IPTU compete à legislação municipal. A existência de possuidor apto a responder pelo tributo não exclui automaticamente o titular do domínio registrado do polo passivo da obrigação tributária. A responsabilidade solidária entre promitente vendedor e promissário comprador subsiste enquanto não ocorre a efetiva transferência registral da propriedade imobiliária. O precedente vinculante não estabelece ressalva para afastar a responsabilidade do promitente vendedor em hipóteses de imissão do comprador na posse ou alegado esvaziamento da função social da propriedade. A agravante reproduz argumentos já enfrentados no acórdão e não apresenta fundamentos capazes de afastar a aplicação do art. 1.030, I, “b”, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: O promitente vendedor e o promissário comprador podem responder solidariamente pelo pagamento do IPTU enquanto não houver transferência registral da propriedade. A posse exercida pelo promissário comprador com animus domini não afasta, por si só, a responsabilidade tributária do proprietário registral. O Tema 122/STJ não excepciona a responsabilidade solidária em razão da imissão do comprador na posse do imóvel. A mera reiteração de argumentos já apreciados não autoriza a reforma de decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em precedente repetitivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, 1.022 e 1.030, I, “b”; Código Civil, art. 1.228; CTN, art. 34. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.111.202/SP, Tema 122 dos recursos repetitivos. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sessão plenária, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto pela MD RN BOSSA NOVA CONSTRUÇÕES LTDA, em face da decisão que negou seguimento ao recurso especial manejado pela ora agravante, em decorrência da aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 122. Em suas razões, a agravante sustentou, em síntese, que a decisão agravada incorreu em equívoco ao aplicar o Tema 122/STJ, defendendo que a posse exercida pelo promissário comprador, com animus domini, teria transferido a sujeição passiva tributária do IPTU. Argumentou, ainda, que a imissão na posse ocorreu antes do surgimento das obrigações tributárias e da própria execução fiscal, afirmando, ainda, omissão e obscuridade no julgamento, além de violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), art. 1.228 do Código Civil (CC) e art. 34 do Código Tributário Nacional (CTN). Ao final, pugnou pelo provimento do agravo, a fim de que seja admitido o recurso, com o correspondente envio dos autos em grau recursal à instância superior. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. VOTO Sem maiores argumentações, realço que o agravo interno manejado preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. No entanto, embora admitida a via recursal pretendida, verifico, desde já, que os fundamentos lançados não se revelam hábeis a autorizar a modificação da decisão agravada. Ao contrário do que sustentou a agravante, esta Corte Local fundamentou seu julgamento em justa sintonia com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.111.202/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 122/STJ), no qual foram fixadas as seguintes teses: Tema 122/STJ: i) Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; ii) Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. Nesse contexto, este Tribunal reconheceu que a responsabilidade tributária solidária entre promitente vendedor e promitente comprador impede a exclusão automática do proprietário registral do polo passivo, nos seguintes termos: "Não obstante isso, a existência de possuidor apto a ser enquadrado como contribuinte do IPTU não implica na exclusão automática do titular do domínio do polo passivo da obrigação tributária, assim designado aquele que detém a propriedade assentada no registro de imóveis. Embora despiciendo, é oportuno considerar também que, nos ditames do art. 123 do Código Tributário Nacional, as avenças entre particulares, concernentes à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não são opostas à Fazenda Pública. Eis, aí, o fundamento para o entendimento da tese firmada no julgamento do REsp 1.111.202/SP, consignado no tema 122 do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo. [...] Logo, igualmente insustentável qualquer fundamentação de que o imóvel cuja propriedade ensejou o crédito tributário fora alienado antes do ajuizamento da execução fiscal, porquanto a ação executiva ou mesmo a inscrição em dívida ativa não correspondem ao marco legal tributário definidor do sujeito passivo da obrigação." Ademais, quanto ao alegado “esvaziamento da função social da propriedade”, restou firmado que o Tema 122/STJ não estabeleceu qualquer ressalva apta a afastar a responsabilidade solidária do promitente vendedor em hipóteses de imissão do comprador na posse do bem. Ao contrário, consignou expressamente que a ausência de efetiva transferência registral da propriedade antes da constituição do crédito tributário mantém a responsabilidade solidária perante o Fisco. In verbis: "É dizer o Tema 122/STJ, ao preconizar essa responsabilidade solidária entre promitente comprador e promitente vendedor, não fez qualquer ressalva quanto às situações em que há “o esvaziamento da função social da propriedade” para o vendedor, em decorrência da imissão na posse do imóvel por parte do comprador. Ao revés, o paradigma sustenta que, mesmo nessa hipótese, não havendo a efetiva transferência da propriedade, mantem-se a responsabilidade solidária de ambas as partes perante o Fisco." Com efeito, a agravante limitou-se a renovar argumentos já examinados no acórdão e na decisão ora agravada, insistindo na prevalência da tese de animus domini do comprador como causa de exclusão de sua responsabilidade tributária. Desse modo, não se verifica, nas razões da agravante, quaisquer argumentos aptos a infirmar a decisão que aplicou o previsto no art. 1.030, I, “b”, do CPC, para negar seguimento ao recurso especial. Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do agravo interno, para manter a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. À Secretaria Judiciária, para observar a indicação de intimação exclusiva em nome do advogado RONALD CASTRO DE ANDRADE, inscrito na OAB/RN sob nº 5978. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora/Vice-Presidente E19/11 Natal/RN, 1 de Junho de 2026.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0843571-61.2018.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo MD RN BOSSA NOVA CONSTRUCOES LTDA Advogado(s): RONALD CASTRO DE ANDRADE EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROMITENTE VENDEDOR E PROMITENTE COMPRADOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. TEMA 122/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO POLO PASSIVO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por MD RN Bossa Nova Construções Ltda. contra decisão que negou seguimento a recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do CPC, em razão da incidência do entendimento firmado pelo STJ no Tema 122. A agravante sustenta equívoco na aplicação do precedente, alegando que a posse exercida pelo promissário comprador com animus domini, anteriormente à constituição do crédito tributário e à execução fiscal, teria transferido a sujeição passiva do IPTU. Alega, ainda, omissão e obscuridade do julgado e violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, art. 1.228 do Código Civil e art. 34 do CTN, requerendo a admissão do recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se a imissão do promissário comprador na posse do imóvel, com animus domini, afasta a responsabilidade tributária do promitente vendedor pelo pagamento do IPTU; e (ii) estabelecer se a decisão que negou seguimento ao recurso especial aplicou corretamente o entendimento consolidado no Tema 122/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ, no julgamento do REsp 1.111.202/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 122), fixa entendimento de que tanto o promitente comprador quanto o proprietário registral podem figurar como contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. O Tema 122/STJ estabelece que a definição do sujeito passivo do IPTU compete à legislação municipal. A existência de possuidor apto a responder pelo tributo não exclui automaticamente o titular do domínio registrado do polo passivo da obrigação tributária. A responsabilidade solidária entre promitente vendedor e promissário comprador subsiste enquanto não ocorre a efetiva transferência registral da propriedade imobiliária. O precedente vinculante não estabelece ressalva para afastar a responsabilidade do promitente vendedor em hipóteses de imissão do comprador na posse ou alegado esvaziamento da função social da propriedade. A agravante reproduz argumentos já enfrentados no acórdão e não apresenta fundamentos capazes de afastar a aplicação do art. 1.030, I, “b”, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: O promitente vendedor e o promissário comprador podem responder solidariamente pelo pagamento do IPTU enquanto não houver transferência registral da propriedade. A posse exercida pelo promissário comprador com animus domini não afasta, por si só, a responsabilidade tributária do proprietário registral. O Tema 122/STJ não excepciona a responsabilidade solidária em razão da imissão do comprador na posse do imóvel. A mera reiteração de argumentos já apreciados não autoriza a reforma de decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em precedente repetitivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, 1.022 e 1.030, I, “b”; Código Civil, art. 1.228; CTN, art. 34. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.111.202/SP, Tema 122 dos recursos repetitivos. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sessão plenária, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto pela MD RN BOSSA NOVA CONSTRUÇÕES LTDA, em face da decisão que negou seguimento ao recurso especial manejado pela ora agravante, em decorrência da aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 122. Em suas razões, a agravante sustentou, em síntese, que a decisão agravada incorreu em equívoco ao aplicar o Tema 122/STJ, defendendo que a posse exercida pelo promissário comprador, com animus domini, teria transferido a sujeição passiva tributária do IPTU. Argumentou, ainda, que a imissão na posse ocorreu antes do surgimento das obrigações tributárias e da própria execução fiscal, afirmando, ainda, omissão e obscuridade no julgamento, além de violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), art. 1.228 do Código Civil (CC) e art. 34 do Código Tributário Nacional (CTN). Ao final, pugnou pelo provimento do agravo, a fim de que seja admitido o recurso, com o correspondente envio dos autos em grau recursal à instância superior. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. VOTO Sem maiores argumentações, realço que o agravo interno manejado preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. No entanto, embora admitida a via recursal pretendida, verifico, desde já, que os fundamentos lançados não se revelam hábeis a autorizar a modificação da decisão agravada. Ao contrário do que sustentou a agravante, esta Corte Local fundamentou seu julgamento em justa sintonia com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.111.202/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 122/STJ), no qual foram fixadas as seguintes teses: Tema 122/STJ: i) Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; ii) Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. Nesse contexto, este Tribunal reconheceu que a responsabilidade tributária solidária entre promitente vendedor e promitente comprador impede a exclusão automática do proprietário registral do polo passivo, nos seguintes termos: "Não obstante isso, a existência de possuidor apto a ser enquadrado como contribuinte do IPTU não implica na exclusão automática do titular do domínio do polo passivo da obrigação tributária, assim designado aquele que detém a propriedade assentada no registro de imóveis. Embora despiciendo, é oportuno considerar também que, nos ditames do art. 123 do Código Tributário Nacional, as avenças entre particulares, concernentes à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não são opostas à Fazenda Pública. Eis, aí, o fundamento para o entendimento da tese firmada no julgamento do REsp 1.111.202/SP, consignado no tema 122 do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo. [...] Logo, igualmente insustentável qualquer fundamentação de que o imóvel cuja propriedade ensejou o crédito tributário fora alienado antes do ajuizamento da execução fiscal, porquanto a ação executiva ou mesmo a inscrição em dívida ativa não correspondem ao marco legal tributário definidor do sujeito passivo da obrigação." Ademais, quanto ao alegado “esvaziamento da função social da propriedade”, restou firmado que o Tema 122/STJ não estabeleceu qualquer ressalva apta a afastar a responsabilidade solidária do promitente vendedor em hipóteses de imissão do comprador na posse do bem. Ao contrário, consignou expressamente que a ausência de efetiva transferência registral da propriedade antes da constituição do crédito tributário mantém a responsabilidade solidária perante o Fisco. In verbis: "É dizer o Tema 122/STJ, ao preconizar essa responsabilidade solidária entre promitente comprador e promitente vendedor, não fez qualquer ressalva quanto às situações em que há “o esvaziamento da função social da propriedade” para o vendedor, em decorrência da imissão na posse do imóvel por parte do comprador. Ao revés, o paradigma sustenta que, mesmo nessa hipótese, não havendo a efetiva transferência da propriedade, mantem-se a responsabilidade solidária de ambas as partes perante o Fisco." Com efeito, a agravante limitou-se a renovar argumentos já examinados no acórdão e na decisão ora agravada, insistindo na prevalência da tese de animus domini do comprador como causa de exclusão de sua responsabilidade tributária. Desse modo, não se verifica, nas razões da agravante, quaisquer argumentos aptos a infirmar a decisão que aplicou o previsto no art. 1.030, I, “b”, do CPC, para negar seguimento ao recurso especial. Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do agravo interno, para manter a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. À Secretaria Judiciária, para observar a indicação de intimação exclusiva em nome do advogado RONALD CASTRO DE ANDRADE, inscrito na OAB/RN sob nº 5978. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora/Vice-Presidente E19/11 Natal/RN, 1 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0843571-61.2018.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 01-06-2026 às 08:00, a ser realizada no Plenário Virtual (NÃO videoconferência). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 20 de maio de 2026.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - A T O O R D I N A T Ó R I O Com permissão do art.203, §4º do Código de Processo Civil, INTIMO a parte Agravada, para contrarrazoar(em) ao Agravo Interno, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Natal/RN, 02 de fevereiro de 2026 Péricles Barbosa de França Chefe de Seção de Análise de Tarefas

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MD RN BOSSA NOVA CONSTRUÇÕES LTDA. ADVOGADO: RONALD CASTRO DE ANDRADE RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0843571-61.2018.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial (Id. 33764291) interposto por MD RN BOSSA NOVA CONSTRUÇÕES LTDA., com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 30784510) restou assim ementado: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TEMA 122/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROMITENTE VENDEDOR. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município Do Natal contra sentença que julgou procedente exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva da parte executada em execução fiscal de IPTU e taxas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da executada merece reforma, considerando a responsabilidade solidária do promitente vendedor conforme o Tema 122/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, no Tema 122, estabelece a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do promitente comprador pelo pagamento do IPTU. 4. A alienação do imóvel não foi informada ao fisco municipal antes do fato gerador da obrigação tributária. 5. A propriedade do bem só se transmite com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.245 do Código Civil), o que não restou comprovado no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para reformar a sentença, reconhecendo a legitimidade passiva da executada/apelada e determinando o prosseguimento da execução fiscal. Tese de Julgamento: 1. A responsabilidade pelo IPTU é solidária entre o promitente vendedor e o promitente comprador, conforme o Tema 122/STJ, independentemente da posse do imóvel. 2. A ausência de registro da transferência da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis mantém a responsabilidade solidária do promitente vendedor pelo pagamento do IPTU. Dispositivos e Jurisprudência Relevante: Dispositivos Relevantes Citados: CTN, arts. 34, 123, 124, I e 130; Código Civil, art. 1.245; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, REsp 1.111.202/SP (Tema 122); REsp 1110551/SP e 1111202/SP (Tema 122/STJ); AgInt no AREsp: 942940 RJ 2016/0168848-2; AgInt no REsp: 1950739 SP 2021/0231631-2; AgInt no AREsp: 1863352 RS 2021/0088183-1; AgInt no REsp: 1948435 RJ 2021/0214567-7; REsp 1695772/SP. Opostos embargos de declaração, restaram conhecidos e desprovidos (Id. 33276831). Em suas razões, a parte recorrente ventila violação aos arts. 489, II, §1º, IV, V e VI, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil (CPC); ao art. 1.228 do Código Civil (CC); e ao art. 34 do Código Tributário Nacional (CTN). Preparo recolhido (Id. 33764292). Contrarrazões apresentadas (Id. 34144623). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não merece ter seguimento, na forma do art. 1.030, I, "b", do CPC. Isso porque, no julgamento do Tema 122 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática dos recursos repetitivos, foram fixadas as seguintes teses: Tema 122/STJ 1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2-cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. Eis a ementa do acórdão referente ao julgamento dos recursos paradigmas que firmou o referido precedente obrigatório: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp n. 1.111.202/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/6/2009, DJe de 18/6/2009.) Assim, observa-se que a decisão deste Tribunal se alinhou ao posicionamento adotado no precedente obrigatório acima mencionado. Nesse limiar, confira-se trecho do decisum recorrido (Id. 30784510): Cinge-se o mérito recursal em aferir o acerto da sentença que julgou procedente a exceção de pré-executividade, para reconhecer a ilegitimidade passiva da parte Excipiente/Executada frente aos débitos de IPTU e taxas referentes ao imóvel de sequencial nº 9.238622-9, extinguindo, por consectário, a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Com efeito, o art. 34, do Código Tributário Nacional aduz que “contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. Em outros termos, o contribuinte do IPTU e da taxa de coleta de lixo é o proprietário do imóvel (considerado esse o que detém todos os direitos da propriedade), o titular do seu domínio útil (considerando que a propriedade pode ser fracionada, a exemplo do direito real de superfície, quando o imposto deverá recair sobre o titular do domínio útil e não do senhorio direto) ou seu possuidor a qualquer título (desde que haja ânimo de dono). Não obstante isso, a existência de possuidor apto a ser enquadrado como contribuinte do IPTU não implica na exclusão automática do titular do domínio do polo passivo da obrigação tributária, assim designado aquele que detém a propriedade assentada no registro de imóveis. Embora despiciendo, é oportuno considerar também que, nos ditames do art. 123 do Código Tributário Nacional, as avenças entre particulares, concernentes à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não são opostas à Fazenda Pública. Eis, aí, o fundamento para o entendimento da tese firmada no julgamento do REsp 1.111.202/SP, consignado no tema 122 do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo. [...] Quanto à responsabilidade da obrigação tributária ora discutida, vê-se que a Corte Superior, concebe a possibilidade de cobrar o IPTU do proprietário, na qualidade de promitente-vendedor, como também do possuidor na qualidade de promitente-comprador, posto que o titular do domínio (promitente vendedor) não pode ser afastado da sua obrigação jurídico-tributária, com fundamento na existência de possuidor do imóvel. Aliás, frise-se que tal orientação é extensível aos casos de contratos de compra e venda devidamente registrados em cartório. [...] Assim sendo, não merece ser mantida a decisão hostilizada, que acolheu a exceção de pré-executividade sob o fundamento de que a alienação do bem imóvel, seja por pagamento à vista ou mediante alienação fiduciária, em relação à construtora executada, acarreta o esgotamento do conteúdo econômico e dos direitos de uso, gozo e disposição da coisa, promovendo um esvaziamento da função social da propriedade, uma vez que a titularidade perdeu a sua finalidade. Isso porque, tal fundamento não é apto a afastar o Tema 122/STJ (REsp 1111202/SP e REsp 1110551/SP), afinal, o que se extrai de todo o exposto é que o paradigma referenciado tem por objeto situações como a dos autos, na qual a existência de um possuidor (aqui representado pelo promitente-comparador que recebeu as chaves do imóvel), não é capaz de excluir automaticamente a responsabilidade do titular do domínio, notadamente quando a propriedade do bem não foi transmitida com o efetivo registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.245 do Código Civil) antes da constituição do crédito tributário. É dizer o Tema 122/STJ, ao preconizar essa responsabilidade solidária entre promitente comprador e promitente vendedor, não fez qualquer ressalva quanto às situações em que há “o esvaziamento da função social da propriedade” para o vendedor, em decorrência da imissão na posse do imóvel por parte do comprador. Ao revés, o paradigma sustenta que, mesmo nessa hipótese, não havendo a efetiva transferência da propriedade, mantem-se a responsabilidade solidária de ambas as partes perante o Fisco. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, em razão da tese firmada no julgamento do Tema 122/STJ. À Secretaria Judiciária, para observar a indicação de intimação exclusiva em nome do advogado RONALD CASTRO DE ANDRADE, OAB/RN 5978. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 1

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL nº 0843571-61.2018.8.20.5001 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial (ID. 33764291) dentro do prazo legal. Natal/RN, 26 de setembro de 2025 ALANA MARIA DA COSTA SANTOS Secretaria Judiciária

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0843571-61.2018.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo MD RN BOSSA NOVA CONSTRUCOES LTDA Advogado(s): RONALD CASTRO DE ANDRADE EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEMA 122/STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À POSSE DO COMPRADOR E À COMUNICAÇÃO POSTERIOR AO FISCO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por construtora (promitente vendedora) contra acórdão que, aplicando o Tema 122/STJ, reformou a sentença para reconhecer sua legitimidade passiva na execução fiscal de IPTU. A embargante alega que o acórdão foi omisso ao não considerar que a posse dos imóveis foi transferida aos compradores antes do fato gerador e que a comunicação da venda ao Fisco ocorreu antes do ajuizamento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a data da imissão na posse pelos compradores e da comunicação da venda ao Fisco, ou se tais argumentos são irrelevantes para afastar a responsabilidade solidária do promitente vendedor, caracterizando o recurso uma tentativa de rediscussão do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já analisada e decidida, mas apenas à correção de vícios como omissão, contradição ou obscuridade. 4. O acórdão embargado fundamentou-se expressamente na tese firmada pelo STJ no Tema 122 (REsp 1.111.202/SP), que estabelece a responsabilidade solidária entre o promitente vendedor (proprietário registral) e o promissário comprador (possuidor) pelo pagamento do IPTU. 5. O fato determinante para a manutenção da responsabilidade do vendedor, conforme destacado no acórdão, foi a ausência de comunicação da alienação ao Fisco antes da ocorrência do fato gerador do tributo, momento em que se define o sujeito passivo da obrigação. 6. A imissão na posse pelo comprador ou a comunicação da venda em momento posterior ao fato gerador não têm o condão de afastar a responsabilidade solidária do promitente vendedor pelo débito já constituído. 7. A insurgência da embargante representa mero inconformismo com o resultado do julgamento e com a aplicação de precedente vinculante, não havendo omissão a ser sanada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Conforme o Tema 122/STJ, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU é solidária entre o promitente vendedor e o promissário comprador, não sendo a imissão na posse do adquirente, por si só, suficiente para excluir a responsabilidade do proprietário registral. 2. A comunicação da alienação do imóvel ao Fisco, para fins de afastamento da responsabilidade tributária do vendedor, deve ocorrer antes da ocorrência do fato gerador, pois é no momento do lançamento que se identifica o sujeito passivo da obrigação. 3. Não há omissão no acórdão que, ao aplicar tese de recurso repetitivo, deixa de se manifestar sobre argumentos juridicamente irrelevantes para a solução da controvérsia, segundo o precedente vinculante. Dispositivos Relevantes Citados: CTN, arts. 34, 123, 124, I e 130; Código Civil, art. 1.245; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, REsp 1.111.202/SP (Tema 122); STJ, AgInt no AREsp: 942940 RJ; STJ, AgInt no REsp 1920967/SP; STJ, AgInt no AREsp 1382885/SP. ACÓRDÃO Vistos etc. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração com efeito modificativo interposto pelo MD RN Bossa Nova Construções Ltda, em face de acórdão proferido por este Egrégio Tribunal de Justiça que conheceu e deu provimento à Apelação Cível interposta em seu desfavor pelo Município Do Natal, assim ementado (ID 30784510): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TEMA 122/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROMITENTE VENDEDOR. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município Do Natal contra sentença que julgou procedente exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva da parte executada em execução fiscal de IPTU e taxas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da executada merece reforma, considerando a responsabilidade solidária do promitente vendedor conforme o Tema 122/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, no Tema 122, estabelece a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do promitente comprador pelo pagamento do IPTU. 4. A alienação do imóvel não foi informada ao fisco municipal antes do fato gerador da obrigação tributária. 5. A propriedade do bem só se transmite com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.245 do Código Civil), o que não restou comprovado no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para reformar a sentença, reconhecendo a legitimidade passiva da executada/apelada e determinando o prosseguimento da execução fiscal. Tese de Julgamento: 1. A responsabilidade pelo IPTU é solidária entre o promitente vendedor e o promitente comprador, conforme o Tema 122/STJ, independentemente da posse do imóvel. 2. A ausência de registro da transferência da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis mantém a responsabilidade solidária do promitente vendedor pelo pagamento do IPTU. Dispositivos e Jurisprudência Relevante: Dispositivos Relevantes Citados: CTN, arts. 34, 123, 124, I e 130; Código Civil, art. 1.245; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, REsp 1.111.202/SP (Tema 122); REsp 1110551/SP e 1111202/SP (Tema 122/STJ); AgInt no AREsp: 942940 RJ 2016/0168848-2; AgInt no REsp: 1950739 SP 2021/0231631-2; AgInt no AREsp: 1863352 RS 2021/0088183-1; AgInt no REsp: 1948435 RJ 2021/0214567-7; REsp 1695772/SP. Em suas razões aduz o insurgente que o predito comando judicial incorreu em omissão, eis que não teria enfrentado a tese de que a imissão dos promitentes-compradores na posse dos imóveis ocorreu antes do surgimento das obrigações tributárias discutidas na ação. Alega ainda que a decisão também teria sido omissa por não observar que a embargante informou ao fisco municipal sobre a mudança de titularidade dos imóveis antes mesmo da propositura da execução fiscal. Diante disso, requereu o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração a fim de que sejam sanados os vícios apontados. Contrarrazões ao ID 31476635 pela rejeição do recurso. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. O Código de Processo Civil dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. De acordo com o artigo supramencionado, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Compulsando as razões do recurso interposto, verifico, todavia, que o insurgente pretende, em verdade, rediscutir todo o mérito já analisado por esta Corte de Justiça no Acórdão impugnado, eis que o julgado assim consignou: “(…) Quanto à responsabilidade da obrigação tributária ora discutida, vê-se que a Corte Superior, concebe a possibilidade de cobrar o IPTU do proprietário, na qualidade de promitente-vendedor, como também do possuidor na qualidade de promitente-comprador, posto que o titular do domínio (promitente vendedor) não pode ser afastado da sua obrigação jurídico-tributária, com fundamento na existência de possuidor do imóvel. Aliás, frise-se que tal orientação é extensível aos casos de contratos de compra e venda devidamente registrados em cartório. Nesse pórtico, há de se pontuar que a posse é um estado de aparência, porquanto o Código Civil não lhe outorga o status de direito real, de sorte que o contrato de promessa de compra e venda não exclui, de per si, a responsabilidade tributária do titular do domínio, notadamente em razão da propriedade do bem somente ser transmitida com o efetivo registro no Cartório de Registro de Imóveis, consoante aduz o art. 1.245 do Código Civil. Saliente que no caso a alienação de que ora cuida os autos não foi informada ao fisco municipal antes do fato gerador da obrigação tributária e do respectivo lançamento. Ou seja, as promessas de compra e venda avençadas (ainda que com animus domini e mediante entrega das chaves do imóvel ao promitente-comprador), não foram opostas ao Fisco em marco anterior ao da incidência do fato gerador do IPTU/2015. Deveras, "não é a ação de execução fiscal, tampouco a inscrição em Dívida Ativa, o marco legal tributário definidor do sujeito passivo da dívida. O ato que constitui o crédito tributário verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível, é o lançamento" (STJ - AgInt no AREsp: 942940 RJ 2016/0168848-2, Relator: Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/09/2017). Logo, igualmente insustentável qualquer fundamentação de que o imóvel cuja propriedade ensejou o crédito tributário fora alienado antes do ajuizamento da execução fiscal, porquanto a ação executiva ou mesmo a inscrição em dívida ativa não correspondem ao marco legal tributário definidor do sujeito passivo da obrigação.” Como se vê, pretende a parte insurgente um novo julgamento do mérito do apelo sem que a condição fática que embasou o entendimento judicial atacado - a ausência de prova da sua ilegitimidade no momento do fato gerador do tributo – tenha se alterado. Trata-se, portanto, de mero inconformismo da parte. Como consignado no aresto, vê-se que na hipótese vertente o entendimento do julgado baseou-se no fato da mudança de titularidade do imóvel só haver sido informada ao Fisco em momento posterior ao fato gerador da obrigação tributária, o que faz emergir a aplicação do Tema 122 do STJ ao caso vertente. Logo, o pronunciamento judicial não deixou de avaliar a questão trazida a debate pelo embargante, o que fez em conformidade com o entendimento perfilhado pela Corte Cidadã e aplicável à espécie. Friso, ainda, que em consonância com entendimento firme do Superior Tribunal de Justiça, que “o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado. Isto é, não há obrigação de responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, desde que firme sua convicção em decisão devidamente fundamentada”. (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 03.05.2021. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26.04.2021). Ademais, não havendo outros retoques a fazer no aresto embargado, nego provimento ao recurso sendo desnecessária a manifestação explícita sobre os dispositivos normativos eventualmente prequestionados, consoante inteligência do art. 3º do CPP, c/c art. 1.025 do CPC. Havendo a reiteração de embargos de declaração protelatórios, ficará o embargante sujeito aos termos do §2º, do artigo 1.026, do CPC. É como voto. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 18 de Agosto de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0843571-61.2018.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 18-08-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 5 de agosto de 2025.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Embargos de Declaração em APELAÇÃO CÍVEL (198) nº0843571-61.2018.8.20.5001 DESPACHO Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração em que a parte Embargante insurge-se contra supostos vícios relacionados ao acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça. Diante da pretensão de atribuição de efeitos infringentes ao recurso, determino que se proceda com a intimação da parte embargada para que, no prazo legal, apresente contrarrazões, se assim desejar (§ 2º do art. 1.023 do NCPC). Conclusos após. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juiz Convocado João Pordeus Relator

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0843571-61.2018.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL e outros Advogado(s): Polo passivo MD RN BOSSA NOVA CONSTRUCOES LTDA Advogado(s): RONALD CASTRO DE ANDRADE registrado(a) civilmente como RONALD CASTRO DE ANDRADE EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TEMA 122/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROMITENTE VENDEDOR. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município Do Natal contra sentença que julgou procedente exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva da parte executada em execução fiscal de IPTU e taxas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da executada merece reforma, considerando a responsabilidade solidária do promitente vendedor conforme o Tema 122/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, no Tema 122, estabelece a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do promitente comprador pelo pagamento do IPTU. 4. A alienação do imóvel não foi informada ao fisco municipal antes do fato gerador da obrigação tributária. 5. A propriedade do bem só se transmite com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.245 do Código Civil), o que não restou comprovado no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para reformar a sentença, reconhecendo a legitimidade passiva da executada/apelada e determinando o prosseguimento da execução fiscal. Tese de Julgamento: 1. A responsabilidade pelo IPTU é solidária entre o promitente vendedor e o promitente comprador, conforme o Tema 122/STJ, independentemente da posse do imóvel. 2. A ausência de registro da transferência da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis mantém a responsabilidade solidária do promitente vendedor pelo pagamento do IPTU. Dispositivos e Jurisprudência Relevante: Dispositivos Relevantes Citados: CTN, arts. 34, 123, 124, I e 130; Código Civil, art. 1.245; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, REsp 1.111.202/SP (Tema 122); REsp 1110551/SP e 1111202/SP (Tema 122/STJ); AgInt no AREsp: 942940 RJ 2016/0168848-2; AgInt no REsp: 1950739 SP 2021/0231631-2; AgInt no AREsp: 1863352 RS 2021/0088183-1; AgInt no REsp: 1948435 RJ 2021/0214567-7; REsp 1695772/SP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Município Do Natal em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal que, nos autos da Execução Fiscal nº 0843571-61.2018.8.20.5001, ajuizada em desfavor de MD RN Bossa Nova Construções Ltda, julgou pela procedência da exceção de pré-executividade movida pelo executado/apelado, para reconhecer a ilegitimidade passiva da parte Excipiente/Executada frente aos débitos de IPTU e taxas referentes ao imóvel de sequencial nº 9.238622-9, extinguindo a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (ID 29327159). Irresignado, o recorrente sustenta em seu arrazoado recursal (ID 29327162) que a sentença recorrida merece reforma, pois não há distinguishing em relação aos precedentes repetitivos do STJ (Temas Repetitivos 1110551/SP e 1111202/SP - Tema 122/STJ), que deveriam ter sido aplicados ao caso. Argumenta que o juízo de primeiro grau entendeu que o mero pagamento, a entrega de chaves e a imissão na posse do adquirente são suficientes para afastar a responsabilidade tributária do proprietário alienante, o que contraria o Tema 122/STJ, eis que a construtora executada/apelada era a proprietária dos imóveis na época do fato gerador do IPTU e Taxa de Lixo, sendo, portanto, contribuinte dos tributos, conforme os arts. 34, 124, I, e 130 do CTN. Alega que o acordo firmado entre particulares não pode ser oposto à Fazenda Pública para afastar a responsabilidade tributária do proprietário, conforme o art. 123 do CTN e que que a responsabilidade tributária pelo IPTU se mantém para o proprietário que consta no Registro de Imóveis, independentemente da alienação por instrumento particular, entrega de chaves ou imissão na posse. Diante disso, requerer o conhecimento e provimento do recurso para reforma da sentença atacada, a fim de seja reconhecida a legitimidade passiva da parte adversa, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal e a inversão do ônus de sucumbência. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em aferir o acerto da sentença que julgou procedente a exceção de pré-executividade, para reconhecer a ilegitimidade passiva da parte Excipiente/Executada frente aos débitos de IPTU e taxas referentes ao imóvel de sequencial nº 9.238622-9, extinguindo, por consectário, a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Com efeito, o art. 34, do Código Tributário Nacional aduz que “contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. Em outros termos, o contribuinte do IPTU e da taxa de coleta de lixo é o proprietário do imóvel (considerado esse o que detém todos os direitos da propriedade), o titular do seu domínio útil (considerando que a propriedade pode ser fracionada, a exemplo do direito real de superfície, quando o imposto deverá recair sobre o titular do domínio útil e não do senhorio direto) ou seu possuidor a qualquer título (desde que haja ânimo de dono). Não obstante isso, a existência de possuidor apto a ser enquadrado como contribuinte do IPTU não implica na exclusão automática do titular do domínio do polo passivo da obrigação tributária, assim designado aquele que detém a propriedade assentada no registro de imóveis. Embora despiciendo, é oportuno considerar também que, nos ditames do art. 123 do Código Tributário Nacional, as avenças entre particulares, concernentes à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não são opostas à Fazenda Pública. Eis, aí, o fundamento para o entendimento da tese firmada no julgamento do REsp 1.111.202/SP, consignado no tema 122 do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo. Vejamos: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1111202/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, julgado em 10/06/2009). (Grifos acrescidos). Quanto à responsabilidade da obrigação tributária ora discutida, vê-se que a Corte Superior, concebe a possibilidade de cobrar o IPTU do proprietário, na qualidade de promitente-vendedor, como também do possuidor na qualidade de promitente-comprador, posto que o titular do domínio (promitente vendedor) não pode ser afastado da sua obrigação jurídico-tributária, com fundamento na existência de possuidor do imóvel. Aliás, frise-se que tal orientação é extensível aos casos de contratos de compra e venda devidamente registrados em cartório. Nesse pórtico, há de se pontuar que a posse é um estado de aparência, porquanto o Código Civil não lhe outorga o status de direito real, de sorte que o contrato de promessa de compra e venda não exclui, de per si, a responsabilidade tributária do titular do domínio, notadamente em razão da propriedade do bem somente ser transmitida com o efetivo registro no Cartório de Registro de Imóveis, consoante aduz o art. 1.245 do Código Civil. Saliente que no caso a alienação de que ora cuida os autos não foi informada ao fisco municipal antes do fato gerador da obrigação tributária e do respectivo lançamento. Ou seja, as promessas de compra e venda avençadas (ainda que com animus domini e mediante entrega das chaves do imóvel ao promitente-comprador), não foram opostas ao Fisco em marco anterior ao da incidência do fato gerador do IPTU/2015. Deveras, "não é a ação de execução fiscal, tampouco a inscrição em Dívida Ativa, o marco legal tributário definidor do sujeito passivo da dívida. O ato que constitui o crédito tributário verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível, é o lançamento" (STJ - AgInt no AREsp: 942940 RJ 2016/0168848-2, Relator: Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/09/2017). Logo, igualmente insustentável qualquer fundamentação de que o imóvel cuja propriedade ensejou o crédito tributário fora alienado antes do ajuizamento da execução fiscal, porquanto a ação executiva ou mesmo a inscrição em dívida ativa não correspondem ao marco legal tributário definidor do sujeito passivo da obrigação. Ademais, o apontado entendimento é reiteradamente ratificado pela Corte Especial, consoante colacionado infra: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. LEGITIMIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR E DO PROMITENTE COMPRADOR. ORIENTAÇÃO QUE SE APLICA ÀS HIPÓTESES EM QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA FOI DEVIDAMENTE REGISTRADO EM CARTÓRIO. 1. Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. 2. Agravo interno a que se nega provimento. STJ - AgInt no REsp: 1950739 SP 2021/0231631-2, Data de Julgamento: 25/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2022 (grifei) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. IPTU. PROMITENTE VENDEDOR. SUJEIÇÃO PASSIVA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 2. A jurisprudência do STJ adotou, em sede de recurso representativo da controvérsia, orientação no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu promitente vendedor (que tem a propriedade do imóvel registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, podendo o legislador municipal eleger quaisquer deles. 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, em conformidade com o precedente obrigatório desta Corte superior, consignou ser válida a responsabilização do promitente vendedor de imóvel enquanto não formalizada a transmissão da propriedade com a averbação do registro imobiliário. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. A afirmação da Corte local de que a alegação da executada relacionada à perda de domínio útil do imóvel se trata de inovação recursal, por ter sido agitada apenas nos embargos de declaração, e, consequentemente, insuscetível de análise naquele momento processual evidencia a falta do devido prequestionamento da temática, o que atrai, no ponto, o óbice da Súmula 282 do STF. 5. Agravo interno desprovido. STJ - AgInt no AREsp: 1863352 RS 2021/0088183-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 14/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2022 (grifei) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. PROMESSA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA NO CARTÓRIO. IRRELEVÂNCIA. TEMA JULGADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. À luz dos arts. 146 e 156 da CF/1988 e do art. 34 do CTN, este Tribunal Superior firmou orientação segundo a qual ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. E, por isso, a Primeira Seção, em recurso repetitivo, firmou tese segundo a qual, definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento (REsp 1.110.551/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009). 3. No contexto, só a escritura definitiva de compra e venda autoriza o reconhecimento da ausência de responsabilidade tributária do proprietário vendedor do imóvel, razão pela qual não serve a essa finalidade o contrato de promessa, ainda que registrado e apoiado nas cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade. 4. No caso dos autos, o recurso especial do Município foi provido, restabelecendo a decisão de primeiro grau, pela rejeição da exceção de pré-executividade da parte executada, pois o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo recusou a aplicação da tese firmada no repetitivo sobre o fundamento de que: a promessa de compra e venda registrada junto ao RGI competente constitui direito real de aquisição em favor do promitente comprador [...] O registro do negócio junto à matrícula do imóvel torna público o direito real sobre o bem [...] inaplicável a tese firmada no REsp. 1.110.551-SP, julgado em 10/06/2009 pelo regime dos recursos repetitivos, posto que incidente sobre as hipóteses em que a promessa de compra e venda não é levada a registro. 5. Agravo interno não provido. STJ - AgInt no REsp: 1948435 RJ 2021/0214567-7, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 16/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2021 (grifei) Uniformemente, os demais tribunais pátrios repisam a compreensão supra, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO 2014 A 2018. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA, EM RAZÃO DA VENDA VERBAL DO IMÓVEL EM 2007. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL DESTINADA A DEMONSTRAR A VENDA O IMÓVEL. PROVA INÚTIL. ART. 1.245, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. “ENQUANTO NÃO SE REGISTRAR O TÍTULO TRANSLATIVO, O ALIENANTE CONTINUA A SER HAVIDO COMO DONO DO IMÓVEL.” PRELIMINAR REJEITADA. CONTEMPORANEIDADE DO EXERCÍCIO DA POSSE DIRETA E DA PROPRIEDADE DIANTE DA FALTA DE REGISTRO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TANTO O PROMITENTE COMPRADOR (POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO) DO IMÓVEL QUANTO SEU PROPRIETÁRIO/PROMITENTE VENDEDOR (AQUELE QUE TEM A PROPRIEDADE REGISTRADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS) SÃO CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DO IPTU. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP. 1.111.202/SP, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA), REL. MIN. MAURO CAMPBELL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE BEM DO DEVEDOR. NÃO ENQUADRAMENTO DO RECORRENTE NO CONCEITO DE RESPONSÁVEL DO ART. 121, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RELAÇÃO PESSOAL E DIRETA COM O FATO GERADOR. CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. PENHORA SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO IMPOSTO. CONSTRIÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. RESPONSABILIDADE DE TODO O PATRIMÔNIO DOS DEVEDORES PELA DÍVIDA.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0002659-66.2020.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 19.07.2022. TJ-PR - APL: 00026596620208160193 Colombo 0002659-66.2020.8.16.0193 (Acórdão), Relator: Stewalt Camargo Filho, Data de Julgamento: 19/07/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/07/2022. (Grifei) TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – ILEGITIMIDADE PASSIVA – COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO ENTE MUNICIPAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PROMITENTE VENDEDOR E COMPRADOR - RECURSO PROVIDO. Conforme orientação do STJ, considera que "tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU”. (REsp 1695772/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017). A promessa de compra e venda de imóvel não registrada no ofício imobiliário não pode ser oposta à Fazenda Pública, nem tem o condão de transferir a responsabilidade pelo pagamento do IPTU, nos termos do art. 123 do CTN. Recurso provido. TJ-MT 00448374920148110041 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 25/07/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/07/2022 (grifei) Assim sendo, não merece ser mantida a decisão hostilizada, que acolheu a exceção de pré-executividade sob o fundamento de que a alienação do bem imóvel, seja por pagamento à vista ou mediante alienação fiduciária, em relação à construtora executada, acarreta o esgotamento do conteúdo econômico e dos direitos de uso, gozo e disposição da coisa, promovendo um esvaziamento da função social da propriedade, uma vez que a titularidade perdeu a sua finalidade. Isso porque, tal fundamento não é apto a afastar o Tema 122/STJ (REsp 1111202/SP e REsp 1110551/SP), afinal, o que se extrai de todo o exposto é que o paradigma referenciado tem por objeto situações como a dos autos, na qual a existência de um possuidor (aqui representado pelo promitente-comparador que recebeu as chaves do imóvel), não é capaz de excluir automaticamente a responsabilidade do titular do domínio, notadamente quando a propriedade do bem não foi transmitida com o efetivo registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.245 do Código Civil) antes da constituição do crédito tributário. É dizer o Tema 122/STJ, ao preconizar essa responsabilidade solidária entre promitente comprador e promitente vendedor, não fez qualquer ressalva quanto às situações em que há “o esvaziamento da função social da propriedade” para o vendedor, em decorrência da imissão na posse do imóvel por parte do comprador. Ao revés, o paradigma sustenta que, mesmo nessa hipótese, não havendo a efetiva transferência da propriedade, mantem-se a responsabilidade solidária de ambas as partes perante o Fisco. Ante o exposto, sem necessidade de maiores elucubrações, conheço e dou provimento ao recurso, para reformar a sentença vergastada, declarando a legitimidade passiva da executada/apelada e determinando, por conseguinte, o prosseguimento do feito executivo na origem. Inverto os ônus da sucumbência. É como voto. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 22 de Abril de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0843571-61.2018.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 22-04-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 3 de abril de 2025.

04/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/02/2025, 09:24

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0843571-61.2018.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo MD RN BOSSA NOVA CONSTRUCOES LTDA Advogado(s): RONALD CASTRO DE ANDRADE EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROMITENTE VENDEDOR E PROMITENTE COMPRADOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. TEMA 122/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO POLO PASSIVO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por MD RN Bossa Nova Construções Ltda. contra decisão que negou seguimento a recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do CPC, em razão da incidência do entendimento firmado pelo STJ no Tema 122. A agravante sustenta equívoco na aplicação do precedente, alegando que a posse exercida pelo promissário comprador com animus domini, anteriormente à constituição do crédito tributário e à execução fiscal, teria transferido a sujeição passiva do IPTU. Alega, ainda, omissão e obscuridade do julgado e violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, art. 1.228 do Código Civil e art. 34 do CTN, requerendo a admissão do recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se a imissão do promissário comprador na posse do imóvel, com animus domini, afasta a responsabilidade tributária do promitente vendedor pelo pagamento do IPTU; e (ii) estabelecer se a decisão que negou seguimento ao recurso especial aplicou corretamente o entendimento consolidado no Tema 122/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ, no julgamento do REsp 1.111.202/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 122), fixa entendimento de que tanto o promitente comprador quanto o proprietário registral podem figurar como contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. O Tema 122/STJ estabelece que a definição do sujeito passivo do IPTU compete à legislação municipal. A existência de possuidor apto a responder pelo tributo não exclui automaticamente o titular do domínio registrado do polo passivo da obrigação tributária. A responsabilidade solidária entre promitente vendedor e promissário comprador subsiste enquanto não ocorre a efetiva transferência registral da propriedade imobiliária. O precedente vinculante não estabelece ressalva para afastar a responsabilidade do promitente vendedor em hipóteses de imissão do comprador na posse ou alegado esvaziamento da função social da propriedade. A agravante reproduz argumentos já enfrentados no acórdão e não apresenta fundamentos capazes de afastar a aplicação do art. 1.030, I, “b”, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: O promitente vendedor e o promissário comprador podem responder solidariamente pelo pagamento do IPTU enquanto não houver transferência registral da propriedade. A posse exercida pelo promissário comprador com animus domini não afasta, por si só, a responsabilidade tributária do proprietário registral. O Tema 122/STJ não excepciona a responsabilidade solidária em razão da imissão do comprador na posse do imóvel. A mera reiteração de argumentos já apreciados não autoriza a reforma de decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em precedente repetitivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, 1.022 e 1.030, I, “b”; Código Civil, art. 1.228; CTN, art. 34. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.111.202/SP, Tema 122 dos recursos repetitivos. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sessão plenária, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto pela MD RN BOSSA NOVA CONSTRUÇÕES LTDA, em face da decisão que negou seguimento ao recurso especial manejado pela ora agravante, em decorrência da aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 122. Em suas razões, a agravante sustentou, em síntese, que a decisão agravada incorreu em equívoco ao aplicar o Tema 122/STJ, defendendo que a posse exercida pelo promissário comprador, com animus domini, teria transferido a sujeição passiva tributária do IPTU. Argumentou, ainda, que a imissão na posse ocorreu antes do surgimento das obrigações tributárias e da própria execução fiscal, afirmando, ainda, omissão e obscuridade no julgamento, além de violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), art. 1.228 do Código Civil (CC) e art. 34 do Código Tributário Nacional (CTN). Ao final, pugnou pelo provimento do agravo, a fim de que seja admitido o recurso, com o correspondente envio dos autos em grau recursal à instância superior. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. VOTO Sem maiores argumentações, realço que o agravo interno manejado preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. No entanto, embora admitida a via recursal pretendida, verifico, desde já, que os fundamentos lançados não se revelam hábeis a autorizar a modificação da decisão agravada. Ao contrário do que sustentou a agravante, esta Corte Local fundamentou seu julgamento em justa sintonia com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.111.202/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 122/STJ), no qual foram fixadas as seguintes teses: Tema 122/STJ: i) Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; ii) Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. Nesse contexto, este Tribunal reconheceu que a responsabilidade tributária solidária entre promitente vendedor e promitente comprador impede a exclusão automática do proprietário registral do polo passivo, nos seguintes termos: "Não obstante isso, a existência de possuidor apto a ser enquadrado como contribuinte do IPTU não implica na exclusão automática do titular do domínio do polo passivo da obrigação tributária, assim designado aquele que detém a propriedade assentada no registro de imóveis. Embora despiciendo, é oportuno considerar também que, nos ditames do art. 123 do Código Tributário Nacional, as avenças entre particulares, concernentes à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não são opostas à Fazenda Pública. Eis, aí, o fundamento para o entendimento da tese firmada no julgamento do REsp 1.111.202/SP, consignado no tema 122 do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo. [...] Logo, igualmente insustentável qualquer fundamentação de que o imóvel cuja propriedade ensejou o crédito tributário fora alienado antes do ajuizamento da execução fiscal, porquanto a ação executiva ou mesmo a inscrição em dívida ativa não correspondem ao marco legal tributário definidor do sujeito passivo da obrigação." Ademais, quanto ao alegado “esvaziamento da função social da propriedade”, restou firmado que o Tema 122/STJ não estabeleceu qualquer ressalva apta a afastar a responsabilidade solidária do promitente vendedor em hipóteses de imissão do comprador na posse do bem. Ao contrário, consignou expressamente que a ausência de efetiva transferência registral da propriedade antes da constituição do crédito tributário mantém a responsabilidade solidária perante o Fisco. In verbis: "É dizer o Tema 122/STJ, ao preconizar essa responsabilidade solidária entre promitente comprador e promitente vendedor, não fez qualquer ressalva quanto às situações em que há “o esvaziamento da função social da propriedade” para o vendedor, em decorrência da imissão na posse do imóvel por parte do comprador. Ao revés, o paradigma sustenta que, mesmo nessa hipótese, não havendo a efetiva transferência da propriedade, mantem-se a responsabilidade solidária de ambas as partes perante o Fisco." Com efeito, a agravante limitou-se a renovar argumentos já examinados no acórdão e na decisão ora agravada, insistindo na prevalência da tese de animus domini do comprador como causa de exclusão de sua responsabilidade tributária. Desse modo, não se verifica, nas razões da agravante, quaisquer argumentos aptos a infirmar a decisão que aplicou o previsto no art. 1.030, I, “b”, do CPC, para negar seguimento ao recurso especial. Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do agravo interno, para manter a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. À Secretaria Judiciária, para observar a indicação de intimação exclusiva em nome do advogado RONALD CASTRO DE ANDRADE, inscrito na OAB/RN sob nº 5978. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora/Vice-Presidente E19/11 Natal/RN, 1 de Junho de 2026.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MD RN BOSSA NOVA CONSTRUÇÕES LTDA. ADVOGADO: RONALD CASTRO DE ANDRADE RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0843571-61.2018.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial (Id. 33764291) interposto por MD RN BOSSA NOVA CONSTRUÇÕES LTDA., com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 30784510) restou assim ementado: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TEMA 122/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROMITENTE VENDEDOR. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município Do Natal contra sentença que julgou procedente exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva da parte executada em execução fiscal de IPTU e taxas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da executada merece reforma, considerando a responsabilidade solidária do promitente vendedor conforme o Tema 122/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, no Tema 122, estabelece a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do promitente comprador pelo pagamento do IPTU. 4. A alienação do imóvel não foi informada ao fisco municipal antes do fato gerador da obrigação tributária. 5. A propriedade do bem só se transmite com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.245 do Código Civil), o que não restou comprovado no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para reformar a sentença, reconhecendo a legitimidade passiva da executada/apelada e determinando o prosseguimento da execução fiscal. Tese de Julgamento: 1. A responsabilidade pelo IPTU é solidária entre o promitente vendedor e o promitente comprador, conforme o Tema 122/STJ, independentemente da posse do imóvel. 2. A ausência de registro da transferência da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis mantém a responsabilidade solidária do promitente vendedor pelo pagamento do IPTU. Dispositivos e Jurisprudência Relevante: Dispositivos Relevantes Citados: CTN, arts. 34, 123, 124, I e 130; Código Civil, art. 1.245; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, REsp 1.111.202/SP (Tema 122); REsp 1110551/SP e 1111202/SP (Tema 122/STJ); AgInt no AREsp: 942940 RJ 2016/0168848-2; AgInt no REsp: 1950739 SP 2021/0231631-2; AgInt no AREsp: 1863352 RS 2021/0088183-1; AgInt no REsp: 1948435 RJ 2021/0214567-7; REsp 1695772/SP. Opostos embargos de declaração, restaram conhecidos e desprovidos (Id. 33276831). Em suas razões, a parte recorrente ventila violação aos arts. 489, II, §1º, IV, V e VI, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil (CPC); ao art. 1.228 do Código Civil (CC); e ao art. 34 do Código Tributário Nacional (CTN). Preparo recolhido (Id. 33764292). Contrarrazões apresentadas (Id. 34144623). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não merece ter seguimento, na forma do art. 1.030, I, "b", do CPC. Isso porque, no julgamento do Tema 122 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática dos recursos repetitivos, foram fixadas as seguintes teses: Tema 122/STJ 1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2-cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. Eis a ementa do acórdão referente ao julgamento dos recursos paradigmas que firmou o referido precedente obrigatório: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp n. 1.111.202/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/6/2009, DJe de 18/6/2009.) Assim, observa-se que a decisão deste Tribunal se alinhou ao posicionamento adotado no precedente obrigatório acima mencionado. Nesse limiar, confira-se trecho do decisum recorrido (Id. 30784510): Cinge-se o mérito recursal em aferir o acerto da sentença que julgou procedente a exceção de pré-executividade, para reconhecer a ilegitimidade passiva da parte Excipiente/Executada frente aos débitos de IPTU e taxas referentes ao imóvel de sequencial nº 9.238622-9, extinguindo, por consectário, a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Com efeito, o art. 34, do Código Tributário Nacional aduz que “contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. Em outros termos, o contribuinte do IPTU e da taxa de coleta de lixo é o proprietário do imóvel (considerado esse o que detém todos os direitos da propriedade), o titular do seu domínio útil (considerando que a propriedade pode ser fracionada, a exemplo do direito real de superfície, quando o imposto deverá recair sobre o titular do domínio útil e não do senhorio direto) ou seu possuidor a qualquer título (desde que haja ânimo de dono). Não obstante isso, a existência de possuidor apto a ser enquadrado como contribuinte do IPTU não implica na exclusão automática do titular do domínio do polo passivo da obrigação tributária, assim designado aquele que detém a propriedade assentada no registro de imóveis. Embora despiciendo, é oportuno considerar também que, nos ditames do art. 123 do Código Tributário Nacional, as avenças entre particulares, concernentes à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não são opostas à Fazenda Pública. Eis, aí, o fundamento para o entendimento da tese firmada no julgamento do REsp 1.111.202/SP, consignado no tema 122 do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo. [...] Quanto à responsabilidade da obrigação tributária ora discutida, vê-se que a Corte Superior, concebe a possibilidade de cobrar o IPTU do proprietário, na qualidade de promitente-vendedor, como também do possuidor na qualidade de promitente-comprador, posto que o titular do domínio (promitente vendedor) não pode ser afastado da sua obrigação jurídico-tributária, com fundamento na existência de possuidor do imóvel. Aliás, frise-se que tal orientação é extensível aos casos de contratos de compra e venda devidamente registrados em cartório. [...] Assim sendo, não merece ser mantida a decisão hostilizada, que acolheu a exceção de pré-executividade sob o fundamento de que a alienação do bem imóvel, seja por pagamento à vista ou mediante alienação fiduciária, em relação à construtora executada, acarreta o esgotamento do conteúdo econômico e dos direitos de uso, gozo e disposição da coisa, promovendo um esvaziamento da função social da propriedade, uma vez que a titularidade perdeu a sua finalidade. Isso porque, tal fundamento não é apto a afastar o Tema 122/STJ (REsp 1111202/SP e REsp 1110551/SP), afinal, o que se extrai de todo o exposto é que o paradigma referenciado tem por objeto situações como a dos autos, na qual a existência de um possuidor (aqui representado pelo promitente-comparador que recebeu as chaves do imóvel), não é capaz de excluir automaticamente a responsabilidade do titular do domínio, notadamente quando a propriedade do bem não foi transmitida com o efetivo registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.245 do Código Civil) antes da constituição do crédito tributário. É dizer o Tema 122/STJ, ao preconizar essa responsabilidade solidária entre promitente comprador e promitente vendedor, não fez qualquer ressalva quanto às situações em que há “o esvaziamento da função social da propriedade” para o vendedor, em decorrência da imissão na posse do imóvel por parte do comprador. Ao revés, o paradigma sustenta que, mesmo nessa hipótese, não havendo a efetiva transferência da propriedade, mantem-se a responsabilidade solidária de ambas as partes perante o Fisco. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, em razão da tese firmada no julgamento do Tema 122/STJ. À Secretaria Judiciária, para observar a indicação de intimação exclusiva em nome do advogado RONALD CASTRO DE ANDRADE, OAB/RN 5978. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 1

04/12/2025, 00:00

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0843571-61.2018.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL e outros Advogado(s): Polo passivo MD RN BOSSA NOVA CONSTRUCOES LTDA Advogado(s): RONALD CASTRO DE ANDRADE registrado(a) civilmente como RONALD CASTRO DE ANDRADE EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TEMA 122/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROMITENTE VENDEDOR. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município Do Natal contra sentença que julgou procedente exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva da parte executada em execução fiscal de IPTU e taxas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da executada merece reforma, considerando a responsabilidade solidária do promitente vendedor conforme o Tema 122/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, no Tema 122, estabelece a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do promitente comprador pelo pagamento do IPTU. 4. A alienação do imóvel não foi informada ao fisco municipal antes do fato gerador da obrigação tributária. 5. A propriedade do bem só se transmite com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.245 do Código Civil), o que não restou comprovado no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para reformar a sentença, reconhecendo a legitimidade passiva da executada/apelada e determinando o prosseguimento da execução fiscal. Tese de Julgamento: 1. A responsabilidade pelo IPTU é solidária entre o promitente vendedor e o promitente comprador, conforme o Tema 122/STJ, independentemente da posse do imóvel. 2. A ausência de registro da transferência da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis mantém a responsabilidade solidária do promitente vendedor pelo pagamento do IPTU. Dispositivos e Jurisprudência Relevante: Dispositivos Relevantes Citados: CTN, arts. 34, 123, 124, I e 130; Código Civil, art. 1.245; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, REsp 1.111.202/SP (Tema 122); REsp 1110551/SP e 1111202/SP (Tema 122/STJ); AgInt no AREsp: 942940 RJ 2016/0168848-2; AgInt no REsp: 1950739 SP 2021/0231631-2; AgInt no AREsp: 1863352 RS 2021/0088183-1; AgInt no REsp: 1948435 RJ 2021/0214567-7; REsp 1695772/SP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Município Do Natal em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal que, nos autos da Execução Fiscal nº 0843571-61.2018.8.20.5001, ajuizada em desfavor de MD RN Bossa Nova Construções Ltda, julgou pela procedência da exceção de pré-executividade movida pelo executado/apelado, para reconhecer a ilegitimidade passiva da parte Excipiente/Executada frente aos débitos de IPTU e taxas referentes ao imóvel de sequencial nº 9.238622-9, extinguindo a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (ID 29327159). Irresignado, o recorrente sustenta em seu arrazoado recursal (ID 29327162) que a sentença recorrida merece reforma, pois não há distinguishing em relação aos precedentes repetitivos do STJ (Temas Repetitivos 1110551/SP e 1111202/SP - Tema 122/STJ), que deveriam ter sido aplicados ao caso. Argumenta que o juízo de primeiro grau entendeu que o mero pagamento, a entrega de chaves e a imissão na posse do adquirente são suficientes para afastar a responsabilidade tributária do proprietário alienante, o que contraria o Tema 122/STJ, eis que a construtora executada/apelada era a proprietária dos imóveis na época do fato gerador do IPTU e Taxa de Lixo, sendo, portanto, contribuinte dos tributos, conforme os arts. 34, 124, I, e 130 do CTN. Alega que o acordo firmado entre particulares não pode ser oposto à Fazenda Pública para afastar a responsabilidade tributária do proprietário, conforme o art. 123 do CTN e que que a responsabilidade tributária pelo IPTU se mantém para o proprietário que consta no Registro de Imóveis, independentemente da alienação por instrumento particular, entrega de chaves ou imissão na posse. Diante disso, requerer o conhecimento e provimento do recurso para reforma da sentença atacada, a fim de seja reconhecida a legitimidade passiva da parte adversa, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal e a inversão do ônus de sucumbência. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em aferir o acerto da sentença que julgou procedente a exceção de pré-executividade, para reconhecer a ilegitimidade passiva da parte Excipiente/Executada frente aos débitos de IPTU e taxas referentes ao imóvel de sequencial nº 9.238622-9, extinguindo, por consectário, a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Com efeito, o art. 34, do Código Tributário Nacional aduz que “contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. Em outros termos, o contribuinte do IPTU e da taxa de coleta de lixo é o proprietário do imóvel (considerado esse o que detém todos os direitos da propriedade), o titular do seu domínio útil (considerando que a propriedade pode ser fracionada, a exemplo do direito real de superfície, quando o imposto deverá recair sobre o titular do domínio útil e não do senhorio direto) ou seu possuidor a qualquer título (desde que haja ânimo de dono). Não obstante isso, a existência de possuidor apto a ser enquadrado como contribuinte do IPTU não implica na exclusão automática do titular do domínio do polo passivo da obrigação tributária, assim designado aquele que detém a propriedade assentada no registro de imóveis. Embora despiciendo, é oportuno considerar também que, nos ditames do art. 123 do Código Tributário Nacional, as avenças entre particulares, concernentes à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não são opostas à Fazenda Pública. Eis, aí, o fundamento para o entendimento da tese firmada no julgamento do REsp 1.111.202/SP, consignado no tema 122 do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo. Vejamos: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1111202/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, julgado em 10/06/2009). (Grifos acrescidos). Quanto à responsabilidade da obrigação tributária ora discutida, vê-se que a Corte Superior, concebe a possibilidade de cobrar o IPTU do proprietário, na qualidade de promitente-vendedor, como também do possuidor na qualidade de promitente-comprador, posto que o titular do domínio (promitente vendedor) não pode ser afastado da sua obrigação jurídico-tributária, com fundamento na existência de possuidor do imóvel. Aliás, frise-se que tal orientação é extensível aos casos de contratos de compra e venda devidamente registrados em cartório. Nesse pórtico, há de se pontuar que a posse é um estado de aparência, porquanto o Código Civil não lhe outorga o status de direito real, de sorte que o contrato de promessa de compra e venda não exclui, de per si, a responsabilidade tributária do titular do domínio, notadamente em razão da propriedade do bem somente ser transmitida com o efetivo registro no Cartório de Registro de Imóveis, consoante aduz o art. 1.245 do Código Civil. Saliente que no caso a alienação de que ora cuida os autos não foi informada ao fisco municipal antes do fato gerador da obrigação tributária e do respectivo lançamento. Ou seja, as promessas de compra e venda avençadas (ainda que com animus domini e mediante entrega das chaves do imóvel ao promitente-comprador), não foram opostas ao Fisco em marco anterior ao da incidência do fato gerador do IPTU/2015. Deveras, "não é a ação de execução fiscal, tampouco a inscrição em Dívida Ativa, o marco legal tributário definidor do sujeito passivo da dívida. O ato que constitui o crédito tributário verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível, é o lançamento" (STJ - AgInt no AREsp: 942940 RJ 2016/0168848-2, Relator: Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/09/2017). Logo, igualmente insustentável qualquer fundamentação de que o imóvel cuja propriedade ensejou o crédito tributário fora alienado antes do ajuizamento da execução fiscal, porquanto a ação executiva ou mesmo a inscrição em dívida ativa não correspondem ao marco legal tributário definidor do sujeito passivo da obrigação. Ademais, o apontado entendimento é reiteradamente ratificado pela Corte Especial, consoante colacionado infra: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. LEGITIMIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR E DO PROMITENTE COMPRADOR. ORIENTAÇÃO QUE SE APLICA ÀS HIPÓTESES EM QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA FOI DEVIDAMENTE REGISTRADO EM CARTÓRIO. 1. Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. 2. Agravo interno a que se nega provimento. STJ - AgInt no REsp: 1950739 SP 2021/0231631-2, Data de Julgamento: 25/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2022 (grifei) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. IPTU. PROMITENTE VENDEDOR. SUJEIÇÃO PASSIVA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 2. A jurisprudência do STJ adotou, em sede de recurso representativo da controvérsia, orientação no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu promitente vendedor (que tem a propriedade do imóvel registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, podendo o legislador municipal eleger quaisquer deles. 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, em conformidade com o precedente obrigatório desta Corte superior, consignou ser válida a responsabilização do promitente vendedor de imóvel enquanto não formalizada a transmissão da propriedade com a averbação do registro imobiliário. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. A afirmação da Corte local de que a alegação da executada relacionada à perda de domínio útil do imóvel se trata de inovação recursal, por ter sido agitada apenas nos embargos de declaração, e, consequentemente, insuscetível de análise naquele momento processual evidencia a falta do devido prequestionamento da temática, o que atrai, no ponto, o óbice da Súmula 282 do STF. 5. Agravo interno desprovido. STJ - AgInt no AREsp: 1863352 RS 2021/0088183-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 14/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2022 (grifei) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. PROMESSA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA NO CARTÓRIO. IRRELEVÂNCIA. TEMA JULGADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. À luz dos arts. 146 e 156 da CF/1988 e do art. 34 do CTN, este Tribunal Superior firmou orientação segundo a qual ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. E, por isso, a Primeira Seção, em recurso repetitivo, firmou tese segundo a qual, definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento (REsp 1.110.551/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009). 3. No contexto, só a escritura definitiva de compra e venda autoriza o reconhecimento da ausência de responsabilidade tributária do proprietário vendedor do imóvel, razão pela qual não serve a essa finalidade o contrato de promessa, ainda que registrado e apoiado nas cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade. 4. No caso dos autos, o recurso especial do Município foi provido, restabelecendo a decisão de primeiro grau, pela rejeição da exceção de pré-executividade da parte executada, pois o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo recusou a aplicação da tese firmada no repetitivo sobre o fundamento de que: a promessa de compra e venda registrada junto ao RGI competente constitui direito real de aquisição em favor do promitente comprador [...] O registro do negócio junto à matrícula do imóvel torna público o direito real sobre o bem [...] inaplicável a tese firmada no REsp. 1.110.551-SP, julgado em 10/06/2009 pelo regime dos recursos repetitivos, posto que incidente sobre as hipóteses em que a promessa de compra e venda não é levada a registro. 5. Agravo interno não provido. STJ - AgInt no REsp: 1948435 RJ 2021/0214567-7, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 16/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2021 (grifei) Uniformemente, os demais tribunais pátrios repisam a compreensão supra, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO 2014 A 2018. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA, EM RAZÃO DA VENDA VERBAL DO IMÓVEL EM 2007. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL DESTINADA A DEMONSTRAR A VENDA O IMÓVEL. PROVA INÚTIL. ART. 1.245, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. “ENQUANTO NÃO SE REGISTRAR O TÍTULO TRANSLATIVO, O ALIENANTE CONTINUA A SER HAVIDO COMO DONO DO IMÓVEL.” PRELIMINAR REJEITADA. CONTEMPORANEIDADE DO EXERCÍCIO DA POSSE DIRETA E DA PROPRIEDADE DIANTE DA FALTA DE REGISTRO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TANTO O PROMITENTE COMPRADOR (POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO) DO IMÓVEL QUANTO SEU PROPRIETÁRIO/PROMITENTE VENDEDOR (AQUELE QUE TEM A PROPRIEDADE REGISTRADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS) SÃO CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DO IPTU. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP. 1.111.202/SP, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA), REL. MIN. MAURO CAMPBELL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE BEM DO DEVEDOR. NÃO ENQUADRAMENTO DO RECORRENTE NO CONCEITO DE RESPONSÁVEL DO ART. 121, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RELAÇÃO PESSOAL E DIRETA COM O FATO GERADOR. CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. PENHORA SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO IMPOSTO. CONSTRIÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. RESPONSABILIDADE DE TODO O PATRIMÔNIO DOS DEVEDORES PELA DÍVIDA.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0002659-66.2020.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 19.07.2022. TJ-PR - APL: 00026596620208160193 Colombo 0002659-66.2020.8.16.0193 (Acórdão), Relator: Stewalt Camargo Filho, Data de Julgamento: 19/07/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/07/2022. (Grifei) TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – ILEGITIMIDADE PASSIVA – COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO ENTE MUNICIPAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PROMITENTE VENDEDOR E COMPRADOR - RECURSO PROVIDO. Conforme orientação do STJ, considera que "tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU”. (REsp 1695772/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017). A promessa de compra e venda de imóvel não registrada no ofício imobiliário não pode ser oposta à Fazenda Pública, nem tem o condão de transferir a responsabilidade pelo pagamento do IPTU, nos termos do art. 123 do CTN. Recurso provido. TJ-MT 00448374920148110041 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 25/07/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/07/2022 (grifei) Assim sendo, não merece ser mantida a decisão hostilizada, que acolheu a exceção de pré-executividade sob o fundamento de que a alienação do bem imóvel, seja por pagamento à vista ou mediante alienação fiduciária, em relação à construtora executada, acarreta o esgotamento do conteúdo econômico e dos direitos de uso, gozo e disposição da coisa, promovendo um esvaziamento da função social da propriedade, uma vez que a titularidade perdeu a sua finalidade. Isso porque, tal fundamento não é apto a afastar o Tema 122/STJ (REsp 1111202/SP e REsp 1110551/SP), afinal, o que se extrai de todo o exposto é que o paradigma referenciado tem por objeto situações como a dos autos, na qual a existência de um possuidor (aqui representado pelo promitente-comparador que recebeu as chaves do imóvel), não é capaz de excluir automaticamente a responsabilidade do titular do domínio, notadamente quando a propriedade do bem não foi transmitida com o efetivo registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.245 do Código Civil) antes da constituição do crédito tributário. É dizer o Tema 122/STJ, ao preconizar essa responsabilidade solidária entre promitente comprador e promitente vendedor, não fez qualquer ressalva quanto às situações em que há “o esvaziamento da função social da propriedade” para o vendedor, em decorrência da imissão na posse do imóvel por parte do comprador. Ao revés, o paradigma sustenta que, mesmo nessa hipótese, não havendo a efetiva transferência da propriedade, mantem-se a responsabilidade solidária de ambas as partes perante o Fisco. Ante o exposto, sem necessidade de maiores elucubrações, conheço e dou provimento ao recurso, para reformar a sentença vergastada, declarando a legitimidade passiva da executada/apelada e determinando, por conseguinte, o prosseguimento do feito executivo na origem. Inverto os ônus da sucumbência. É como voto. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 22 de Abril de 2025.

12/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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