Execução Fiscal 0812976-60.2015.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2015

Valor da Causa

R$ 3.665,56

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MOSSORO

Autor

M DO S BASILIO - ME

CNPJ

Reu

MARIA DO SOCORRO BASILIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA LUCENA DE ALBUQUERQUE

OAB/RN 6758·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 13:39

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BASILIO em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:30

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BASILIO em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:32

Juntada de diligência

20/03/2025, 07:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/03/2025, 07:53

Juntada de certidão

18/03/2025, 11:02

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BASILIO em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BASILIO em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 01:09

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 08:39

Expedição de Mandado.

05/02/2025, 14:24

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 14:20

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 13:16

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 13:39

Juntada de certidão

27/01/2025, 13:37

Todas as movimentações(133)

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 13:39

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BASILIO em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:30

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BASILIO em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:32

Juntada de diligência

20/03/2025, 07:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Documentos

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 14:20

Decisão

•19/12/2024, 11:54

20/03/2025, 07:53

Juntada de certidão

18/03/2025, 11:02

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BASILIO em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BASILIO em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 01:09

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 08:39

Expedição de Mandado.

05/02/2025, 14:24

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 14:20

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 13:16

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 13:39

Juntada de certidão

27/01/2025, 13:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

19/12/2024, 11:54

Conclusos para decisão

18/12/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 12:15

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 12:06

Juntada de diligência

06/12/2024, 08:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/12/2024, 08:12

Expedição de Mandado.

31/10/2024, 10:01

Juntada de certidão

29/08/2024, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 11:57

Conclusos para despacho

13/08/2024, 14:37

Juntada de certidão

13/08/2024, 14:37

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 07:53

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 11:10

Conclusos para despacho

14/05/2024, 14:51

Juntada de certidão

14/05/2024, 14:50

Juntada de certidão

14/05/2024, 14:48

Juntada de certidão

21/03/2024, 14:22

Juntada de certidão

21/03/2024, 14:16

Juntada de certidão

05/02/2024, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 12:13

Conclusos para despacho

17/01/2024, 11:23

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 11:23

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 15:16

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 16:25

Conclusos para despacho

14/08/2023, 10:42

Juntada de certidão

14/08/2023, 10:42

Recebidos os autos

09/08/2023, 13:15

Juntada de intimação de pauta

09/08/2023, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0812976-60.2015.8.20.5106 Polo ativo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ Advogado(s): FERNANDA LUCENA DE ALBUQUERQUE Polo passivo M DO S BASILIO - ME Advogado(s): EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 924, I, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PREDITA QUITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE S

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0812976-60.2015.8.20.5106, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 05-06-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência

16/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

27/04/2023, 10:48

Publicado Intimação em 20/04/2023.

20/04/2023, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0812976-60.2015.8.20.5106 DESPACHO Compulsando os autos eletrônicos verifico que foi interposto recurso de Apelação em face da sentença proferida por este juízo. A Parte executada não constituiu advogado. Portanto, torna-se desnecessário a intimação do executado para apresentar contrarrazões, devendo o feito aguardar em Secretaria o decurso de tal prazo (arts. 183, 1.009 e 1.010, NCPC). Por t

19/04/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 12:59

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 08:31

Conclusos para despacho

14/02/2023, 11:07

Juntada de certidão

14/02/2023, 11:07

Juntada de Petição de recurso de apelação

25/11/2022, 09:33

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 14:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/09/2022, 18:06

Conclusos para despacho

16/09/2022, 09:53

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BASILIO em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/07/2022, 21:36

Juntada de Petição de diligência

06/07/2022, 21:36

Expedição de Mandado.

11/05/2022, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 18:03

Conclusos para despacho

06/05/2022, 15:46

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 15:26

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 18:21

Conclusos para despacho

22/03/2022, 18:04

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022, 16:52

Conclusos para despacho

15/03/2022, 09:17

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BASILIO em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 02:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/01/2022, 11:30

Juntada de Petição de diligência

03/01/2022, 11:30

Expedição de Certidão.

02/12/2021, 16:21

Juntada de certidão

26/10/2021, 09:06

Expedição de Certidão.

21/09/2021, 13:19

Expedição de Mandado.

22/07/2021, 12:02

Juntada de certidão

18/05/2021, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2021, 20:37

Conclusos para despacho

22/03/2021, 14:57

Juntada de termo

22/03/2021, 14:57

Juntada de certidão

08/03/2021, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2021, 05:07

Conclusos para despacho

11/01/2021, 11:10

Juntada de termo

11/01/2021, 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/11/2020, 11:17

Juntada de Petição de diligência

06/11/2020, 11:17

Juntada de certidão

05/10/2020, 15:20

Juntada de certidão

09/09/2020, 14:37

Juntada de certidão

12/08/2020, 14:45

Expedição de Mandado.

14/07/2020, 19:30

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 15:28

Juntada de certidão

05/07/2020, 12:43

Outras Decisões

18/05/2020, 20:18

Conclusos para decisão

18/05/2020, 14:41

Juntada de termo

18/05/2020, 14:29

Expedição de Certidão.

07/05/2020, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2020, 05:46

Conclusos para despacho

14/04/2020, 11:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 06/03/2020 23:59:59.

04/04/2020, 13:42

Juntada de certidão

12/03/2020, 14:17

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2020, 11:41

Conclusos para despacho

29/01/2020, 09:47

Juntada de termo

29/01/2020, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2019, 11:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

21/06/2018, 16:52

Juntada de certidão

21/06/2018, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2018, 15:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 12/12/2017 23:59:59.

13/12/2017, 00:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 12/12/2017 23:59:59.

13/12/2017, 00:33

Conclusos para despacho

11/12/2017, 11:50

Juntada de certidão

11/12/2017, 11:43

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/12/2017, 12:28

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/12/2017, 12:10

Juntada de Petição de outros documentos

01/12/2017, 12:09

Juntada de Petição de petição

01/12/2017, 12:08

Expedição de Outros documentos.

05/10/2017, 14:56

Juntada de certidão

05/10/2017, 14:02

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

22/08/2017, 15:42

Juntada de certidão

14/08/2017, 08:34

Conclusos para julgamento

28/06/2017, 10:06

Juntada de certidão

09/01/2017, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2016, 13:42

Conclusos para despacho

05/08/2016, 09:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/04/2016, 16:43

Expedição de Mandado.

23/09/2015, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2015, 17:08

Conclusos para despacho

26/05/2015, 14:16

Distribuído por sorteio

26/05/2015, 14:16

Despacho

•14/08/2024, 11:57

Despacho

•16/05/2024, 11:10

Despacho

•18/01/2024, 12:13

Despacho

•18/09/2023, 16:25

Acórdão

•12/06/2023, 09:25

Despacho

•23/02/2023, 08:31

Sentença

•16/09/2022, 18:06

Despacho

•06/05/2022, 18:03

Despacho

•22/03/2022, 18:21

Despacho

•15/03/2022, 16:52

Despacho

•23/03/2021, 20:37

Despacho

•01/02/2021, 05:07

Decisão

•18/05/2020, 20:18

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 14:20

Decisão

•19/12/2024, 11:54

Despacho

•14/08/2024, 11:57

Despacho

•16/05/2024, 11:10

Despacho

•18/01/2024, 12:13

Despacho

•18/09/2023, 16:25

Acórdão

•12/06/2023, 09:25

Despacho

•23/02/2023, 08:31

Sentença

•16/09/2022, 18:06

Despacho

•06/05/2022, 18:03

Despacho

•22/03/2022, 18:21

Despacho

•15/03/2022, 16:52

Despacho

•23/03/2021, 20:37

Despacho

•01/02/2021, 05:07

Decisão

•18/05/2020, 20:18

Despacho

•15/04/2020, 05:46

Despacho

•29/01/2020, 11:41

Acórdão

•11/07/2019, 11:39

Despacho

•25/09/2018, 15:16

Despacho

•12/06/2018, 15:44

Sentença

•22/08/2017, 15:42

Despacho

•22/08/2016, 13:41

Despacho

•26/05/2015, 17:08