Procedimento Comum Cível 0100146-85.2018.8.20.0131 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0100146-85.2018.8.20.0131 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/05/2025, 15:10

Trânsito em julgado

16/05/2025, 15:10

Decurso de Prazo

06/05/2025, 01:38

Decurso de Prazo

06/05/2025, 01:38

Decurso de Prazo

06/05/2025, 01:29

Decurso de Prazo

06/05/2025, 01:28

Publicação

07/04/2025, 04:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 04:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100146-85.2018.8.20.0131. AUTOR: DANIELA ROCHA SILVA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Cumprimento de Sentença, em que a parte executada comprovou o pagamento da obrigação. Em seguida, o (a) autor (a) concordou com o valor depositado, requerendo sua liberação, o que igualmente já fora realizado. É o relato. II. FUNDAMENTAÇÃO Sobre o seguimento do feito, registre-se que o pagamento é uma das causas da extinção de um cumprimento de sentença. In casu, os arts. 924 e 925, do Código de Processo Civil disciplinam: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso em tela, houve a satisfação da obrigação, ficando devidamente comprovada nos autos através de depósito. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento nos arts. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as diligências acima, sem interposição de recursos, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. SÃO MIGUEL/RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2025, 14:58

Decurso de Prazo

27/03/2025, 00:36

Decurso de Prazo

27/03/2025, 00:36

Decurso de Prazo

27/03/2025, 00:15

Publicação

20/02/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2025, 00:41

Documentos

Intimação

•04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100146-85.2018.8.20.0131. AUTOR: DANIELA ROCHA SILVA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A SENTENÇA 1) RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT, proposta por DANIELA ROCHA SILVA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT. Alega a parte autora, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito em 16/06/2017, em decorrência do qual sofreu intensas lesões, inclusive fratura do úmero esquerdo com desvio dos seguimentos. Pediu a indenização administrativamente, tendo recebido apenas a quantia de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Apresentou documentos e requereu a justiça gratuita. Justiça gratuita deferida no id 52440608-Pag. 01. Citada, a parte ré apresentou contestação (id 52440612). Requer a total improcedência da ação, diante da inexistência de invalidez em grau máximo. Defende a invalidade do BO apresentado pela parte autora. Por outro lado, impugna o fato de não haver sido acostado laudo do IML. Juntou documentos. Réplica apresentada. Laudo pericial realizado e acostado em Id 103120763. Instadas, as partes apresentaram manifestação. É o relatório. Fundamento e decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Passo à análise da preliminar arguida. Primeiramente, no que pese as alegações da parte requerida, entendo que o Boletim de Ocorrência apresentado pela parte autora é válido e deve ser utilizado como prova do direito que alega existir. Veja-se que o documento foi produzido junto a uma Delegacia de Polícia, neste constando a assinatura do agente público (policial) e, ainda, de DUAS TESTEMUNHAS. Os documentos produzidos nas repartições públicas têm fé-pública, de forma que, até que se prove o contrário, devem ser considerados verdadeiros e capazes de serem utilizados na via judicial. Há também preliminar em face de não haver sido acostado aos autos o laudo de exame de lesão corporal emitido pelo Instituto Médico Legal(IML), o qual, como cediço, não é indispensável à propositura da ação, visto que a comprovação da incapacidade parcial ou total poderá ser feita mediante prova pericial constituída na fase oportuna do processo, como de fato ocorreu nos presentes autos, não se configurando, portanto, a pretendida inépcia da exordial apontada pela parte ré. Curial agregar que a prova da invalidez é matéria relativa ao mérito da causa, razão pela qual não deve ser apreciada tal quaestio iuris em sede de preliminares, mormente quando se leva em consideração, como no caso dos autos, que foi realizada perícia por ordem do juízo. Ipso facto, tenho por afastada as preliminares em comento. Passo à análise do mérito. O presente feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, dado que não há necessidade de produção de outras provas. Compulsando os autos, mais precisamente do laudo pericial hospedado no Id. 103120763 extrai-se que o(a) autor(a) sofreu DEBILIDADE PERMANENTE E INCOMPLETA DOS MOVIMENTOS DO ÚMERO ESQUERDO, com redução de capacidade em 50% (cinquenta por cento), de suas atividades. Impende acrescentar a modificação trazida pela Lei nº 11.482/07, a qual substituiu a Medida Provisória 340. Convém ressaltar que o artigo 8º da referida norma alterou os artigos 3º, 4º, 5º e 11 da Lei 6.194/74, ratificando que os valores da indenização do Seguro DPVAT devem ser pagos em reais, até o valor máximo de R$ 13.500,00, e não em salários-mínimos como disposto anteriormente. Ademais, tal normativo estabeleceu que as indenizações devem ser quitadas com base no valor vigente na data do acidente, critério aplicável aos acidentes ocorridos após 31.05.2007. Em 2009, a Medida Provisória 451/2008 foi convertida na Lei 11.945/09, definindo que os sinistros ocorridos após 16.12.2008 deveriam ser avaliados sob os dispositivos e percentuais da tabela que passou a fazer parte da Lei nº 6.194/74, a qual divide as lesões em apenas 05 grupos de percentuais (10%, 25%, 50%, 70% e 100%), decorrentes de cada dano corporal e sua repercussão ao patrimônio físico da vítima, resultando, assim, em diferentes valores indenizatórios, proporcionalmente ao grau de dano suportado pelo acidentado. À luz desta perspectiva, imperioso destacar, que o sinistro objeto dos presentes autos ocorreu em JUNHO DE 2017, sob a égide da Lei nº 11.945/2009, portanto, sendo as suas disposições aplicáveis ao caso vertente, sobretudo no que diz respeito ao cálculo do valor indenizatório de acordo com o percentual de lesões eventualmente sofridas. Sobreleve-se, por oportuno, que a delimitação do valor indenizatório não constitui negativa ao direito reparatório previsto no artigo 5º, X, da Carta Magna/1988, ao revés o faz efetivo, imantando-o, todavia, com o impostergável critério constitucional da proporcionalidade, o qual há sempre de ser observado tendo em vista as peculiaridades de cada caso. Em remate, vale consignar que a Lei 11.945/2009 não teve sua eficácia suspensa pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADIN nº 4350, encontrando-se, ipso facto, em pleno vigor e apta a produzir efeitos jurídicos no ordenamento pátrio. Além disso, cumpre analisar se o autor se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, isto é, prova satisfatória que comprove a alegada invalidez permanente, bem como o nexo de causalidade entre o evento e a debilidade. No presente caso, não restam dúvidas quanto a isso. Veja-se que o boletim de ocorrência dá conta do acontecimento do acidente de trânsito (ID 52440605 - Pág. 17). Em complemento, os documentos médicos juntados pelo(a) autor(a) (id 52440605-Pag. 19 e seguintes) dão conta da situação médica pela qual passou o(a) promovente em razão do acidente. Agregue-se, ainda, a prova pericial, a qual perfectibilizada por médico especialista, profissional de inquestionável experiência e conhecimento técnico. Restou, por fim, evidenciado ter o(a) autor(a) sofrido invalidez parcial incompleta com grau de repercussão médio (50%) no ÚMERO ESQUERDO. Registre-se, por oportuno, que a perícia médica tem por finalidade a perquirição das lesões, sequelas, incapacidade e o nexo causal entre as lesões sofridas e o fato/acidente. No caso em análise, a indenização deve ser paga em proporcionalidade ao grau de invalidez permanente da vítima, sendo o teto o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), devendo ser observada a tabela anexa à Lei nº 6.194/74 pela Medida provisória nº 451/2008. Nesse sentido, preconiza a Súmula n° 474 do Superior Tribunal de Justiça: “a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". Assim, em sendo incompleta a invalidez parcial permanente, deve-se aplicar a redução percentual prevista no artigo 3º, § 1º, II, da lei nº 6.194/74, o qual determina que a indenização deverá ser paga mediante o enquadramento da lesão sofrida em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa à referida lei. Nesse sentido, a indenização corresponderá ao valor resultante da aplicação do percentual estabelecido na tabela ao valor máximo da cobertura (R$ 13.500,00) e, em seguida, proceder-se-á a redução proporcional desse valor de acordo com a repercussão da lesão (que pode ser intensa, média, leve ou residual). No caso em liça, o laudo pericial acostado concluiu que a perda anatômica e/ou funcional parcial incompleta se deu no “ÚMERO ESQUERDO-50%”. Prevê a referida tabela e aplicação do percentual de 70% (setenta por cento) para membros superiores, resultando no valor de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais). Sobre este valor, deve ainda incidir o percentual de 50% (cinquenta por cento) correspondente ao grau de incapacidade definido pelo expert, o que equivale ao valor de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), a título de indenização securitária devida à parte autora. Diminuída a quantia paga administrativamente, que foi R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), a seguradora deve ainda pagar ao promovente o valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Em se tratando de ilícito contratual, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1120615/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 26/11/2009), a correção monetária da indenização é devida a partir do efetivo prejuízo (Súmula nº 43/STJ), a saber, a data do acidente. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, há que se ressaltar que, não sendo a responsabilidade extracontratual, não há que se cogitar na aplicação de juros de mora contados desde a data do evento danoso, prevista no enunciado da Súmula nº 54/STJ. Deve-se averiguar a data do ato que constituiu a seguradora em mora, ou seja, o termo inicial deve ser considerado o da citação válida e regular. Me filio ao seguinte entendimento: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ARTIGO 543-C DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DPVAT. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.1. Para efeitos do artigo 543-C do CPC: 1.1. Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT, os juros de mora são devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida.2. Aplicação ao caso concreto: 2.1. Recurso especial provido."(REsp 1098365/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 26/11/2009). Por fim, registre-se a aplicação da LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974 ao presente feito diante do que dispõe o art. 15 da LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 16 DE MAIO DE 2024. Vejamos: Art. 15. As indenizações do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não (DPVAT) referentes a acidentes ocorridos durante o período de vigência da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT), permanecerão por ela regidas, considerada a regulamentação complementar aplicável. 3) DISPOSITIVO SENTENCIAL Diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral para condenar a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., a pagar à parte autora a importância de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), a título de indenização do seguro DPVAT, com incidência de correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso, bem como juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação válida. Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico. Expeça-se o alvará ao perito, se ainda não foi feito. Publique-se. Intimem-se. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/07/2024, 00:00

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