Monitória 0800750-51.2024.8.20.5124 - TJRN

Monitória 0800750-51.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800750-51.2024.8.20.5124. Autora: EDIBRASIL CONSTRUCOES LTDA Parte Ré: HERBERTO HARTSTEIN NETO e KATIUCIA LIMA DE ALMEIDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN² Número do Parte Trata-se de Ação Monitória proposta por EDIBRASIL CONSTRUÇÕES LTDA. em face de KATIUCIA LIMA DE ALMEIDA e HERBERTO HARTSTEIN NETO, visando ao recebimento do valor de R$ 15.052,19 (quinze mil, cinquenta e dois reais e dezenove centavos), oriundo de contrato de compra e venda de imóvel e termo de confissão de dívida. A ré Katiucia Lima de Almeida, devidamente citada, opôs Embargos à Monitória, com pedido reconvencional. A citação do réu Herberto Hartstein Neto, contudo, restou infrutífera. A parte autora foi intimada a se manifestar sobre os embargos e a fornecer o endereço atualizado do corréu. Em resposta, a autora impugnou os embargos e o pedido de justiça gratuita formulado pela ré, bem como a reconvenção. Foi indeferido o pedido de justiça gratuita da ré/reconvinte e determinado o recolhimento das custas da reconvenção, o que não foi cumprido. Posteriormente, a parte autora foi novamente intimada a promover a citação do corréu Herberto, sob pena de extinção. Em meio a uma controvérsia sobre a regularidade da representação processual da autora, o advogado Dr. José Leandro Alves, comprovando ser o legítimo representante da empresa, requereu a realização de buscas de endereço do corréu Herberto por meio dos sistemas eletrônicos conveniados. É o relato necessário. Decido. Da Regularidade da Representação Processual da Autora A questão preliminar sobre a representação processual da parte autora é de suma importância para a validade dos atos subsequentes. Conforme demonstrado pelo advogado José Leandro Alves na petição de Id 170239012, a ata notarial de Id 170239013 e a alteração do contrato social de Id 170239014 são categóricas em comprovar que, em reunião de sócios de 29/08/2025, houve a destituição do então administrador e a nomeação de um novo. A procuração apresentada pelos advogados Franklin Eduardo da Câmara Santos e Diane Moreira dos Santos Farias (Id 169675565) foi datada de 06/11/2025 e firmada pelo administrador destituído. A representação de pessoa jurídica em juízo deve ser exercida por quem o contrato social designa. A outorga de mandato por quem não detém mais poderes de administração constitui ato juridicamente inválido, que não produz efeitos no processo. A jurisprudência é firme nesse sentido, como se observa em julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – QUITAÇÃO DO DÉBITO – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - I – Decisão agravada que entendeu que a alegação de quitação do débito exequendo deve ser analisada em sede de embargos à execução, assim como reconheceu a invalidade da representação processual da empresa exequente pela procuração de fls. 68 e declarou nulos os atos praticados pelo advogado nela constituído em nome da exequente – II – Agravante, representada no presente recurso por seu sócio majoritário, que alega que o seu filho e sócio minoritário, de forma fraudulenta, alterou o contrato social, de modo que passou a exercer a função de administrador, também ajuizando a ação executiva principal contra a empresa agravada, de titularidade de seu irmão – Agravante que defende a quitação do débito exequendo, por meio de pagamento feito diretamente pelo sócio majoritário, e requer a extinção da execução – III – Documentos que instruem o feito que demonstram que o sócio majoritário da empresa exequente não detém, atualmente, poderes de administração ou representação legal da sociedade – Reconhecida a nulidade da petição de fls. 57/67 e dos demais atos praticados pelo causídico constituído em nome da empresa exequente às fl. 68 dos autos por vício de representação processual – Decisão proferida em feito diverso que determinou a proibição de novas alterações contratuais, mantendo o atual administrador da empresa exequente - Hipótese, ademais, em que a alegação de quitação do débito exequendo não é aferível de plano, demandando dilação probatória, na medida em que consta que o referido pagamento não foi feito pela executada devedora, mas sim pelo sócio da empresa exequente e pai do sócio da empresa executada e, ainda, que tal pagamento seria verificado por meio da declaração de imposto de renda do sócio majoritário, utilizando seus dividendos para tanto - Alegação de fraude na alteração contratual que também demanda dilação probatória – Análise das matérias incabível em sede de execução - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP – Agravo improvido". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21619345920258260000 Birigüi, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 10/10/2025, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2025) Reconhecida a nulidade da petição e dos demais atos praticados pelo causídico constituído em nome da empresa por vício de representação processual, uma vez que o outorgante da procuração não detinha poderes de administração. Dessa forma, declaro a nulidade da procuração e da petição de Ids 169675565 e 169675564, determinando seu desentranhamento dos autos, e mantenho o Dr. José Leandro Alves (OAB/RN 13304) como único procurador da parte autora, a quem deverão ser dirigidas todas as futuras intimações. Do Não Conhecimento da Reconvenção A ré/reconvinte Katiucia Lima de Almeida, após ter seu pedido de justiça gratuita indeferido, foi devidamente intimada para recolher as custas processuais da reconvenção, mas permaneceu inerte. A ausência de preparo, após o indeferimento da gratuidade e a concessão de prazo para o pagamento, acarreta o não conhecimento da reconvenção. O recolhimento das custas é um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e sua ausência impede a análise do mérito do pedido reconvencional. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul já decidiu: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA ENDEREÇO RECLAMADO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. PESQUISA DE ENDEREÇO NÃO ESGOTADA. REALIZAÇÃO DE CONSULTA DE ENDEREÇO AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS. INCIDÊNCIA SÚMULA 44 DO TJGO. SENTENÇA CASSADA. 1. Ressoa dos autos em epígrafe que a parte autora, ora recorrente, pleiteou em juízo a cobrança de quantias oriundas de cheques emitidos pela reclamada, ora recorrida, tendo sido seu pedido julgado extinto, ante a não localização do reclamado para citação, razão pela qual a parte reclamante, ora recorrente, interpôs a presente súplica, ao argumento principal de não esgotamento de todos os recursos para localização do devedor, objetivando o retorno dos autos para realização de nova tentativa de citação. 2. O artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, assim dispõe: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (?) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. 3. Contudo, o retromencionado dispositivo não se aplica ao caso em comento, uma vez que, inobstante o reclamado não tenha sido citado, não se esgotaram todos os recursos disponíveis para sua localização. 4. Nas circunstâncias descritas, o indeferimento da diligência é situação que fere os princípios norteadores dos Juizados Especiais e do ordenamento processualista, que prevê em seu Artigo 6º o princípio da cooperação entre os sujeitos do processo. 5. A consulta judicial dos dados sigilosos relativos às partes é perfeitamente viável e exequível, tendo em vista a garantia da ordem pública, da segurança jurídica, do acesso à justiça e da prestação jurisdicional efetiva, com vista à celeridade dos procedimentos judiciais. Portanto, cabe ao Poder Judiciário intervir de modo a viabilizar a obtenção das informações necessárias para a localização do endereço do reclamado, não havendo qualquer impedimento à pesquisa por meio dos sistemas conveniados, como o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 6. Endossando esse entendimento, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou a Súmula 44 que dispõe: Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. 7. Deste modo, imperioso o retorno dos autos para a realização de consultas aos sistemas informatizados integrados (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD) à disposição do Poder Judiciário, com o objetivo de localizar o endereço da parte, observadas as medidas para se evitar a exposição desnecessária de outros dados. 8. Nesse sentido, veja-se o entendimento desta Terceira Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RÉU NÃO ENCONTRADO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. PESQUISA DE ENDEREÇO NÃO ESGOTADA. SENTENÇA CASSADA. I. O parágrafo 4º, do artigo 53, da Lei 9.099/95 dispõe que, não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. II. Contudo, o dispositivo mencionado não se aplica ao caso em testilha, porquanto o réu, apesar de não ter sido devidamente citada, ainda pode ser localizado, tendo em vista que não foram esgotadas as tentativas à disposição do juízo, mormente porque existem meios de se obter o endereço através dos sistemas INFOJUD e BACENJUD. III. Consoante disposição do Princípio da Cooperação, positivado no artigo 6º da Lei Instrumental Civil, é dever dos sujeitos processuais cooperarem entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. IV. A extinção do processo, sem resolução do mérito, tendo por fundamento a não localização do devedor, mas sem analisar a manifestação do reclamante no sentido de se promover buscas junto aos sistemas BACENJUD e INFOJUD, caracteriza violação ao devido processo legal e, por consequência, ao Princípio da Cooperação (precedentes deste colegiado). V. Não esgotadas as tentativas de localização do réu, não há falar em extinção da demanda, notadamente para se evitar prejuízo para as partes. VI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para cassar a sentença combatida e, por conseguinte, determinar o retorno do processo à origem para a regular processamento do feito mediante a realização de busca de endereço do réu via sistemas conveniados. Por corolário, igualmente cassada a penalidade processual imposta no evento 47. Sem ônus sucumbencial porque recorrente vencedor. (Recurso Inominado nº 5718213.02, Relator Dr. José Carlos Duarte, Publicado em 04/03/2021). 9. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada para determinar o retorno dos autos a origem para realização de consulta nos sistemas integrados à disposição do Poder Judiciário, com o objetivo tão somente de localizar o endereço do reclamado. (TJ-GO - RI: 55553822120188090051 GOIÂNIA, Relator: MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R)) O não conhecimento da reconvenção por ausência de preparo somente é cabível após a intimação específica da parte para que realize o pagamento das custas correspondentes, o que foi devidamente observado no caso. Portanto, não conheço a reconvenção apresentada pela ré Katiucia Lima de Almeida (Id 125560567), em razão da ausência de recolhimento das custas processuais. Da Citação do Corréu Herberto Hartstein Neto Defiro o pedido formulado pela parte autora e determino a realização de consulta de endereço do executado nos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e SISBAJUD, diante do princípio da cooperação, insculpido no novo CPC. Obtido endereço diverso do constante dos autos, expeça-se novo(a) carta/mandado/precatória. Na hipótese da consulta retornar o mesmo endereço já diligenciado ou não havendo êxito na consulta, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender cabível à efetivação da citação, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito em relação a este réu Após, retornem os autos conclusos para decisão Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800750-51.2024.8.20.5124. Autora: EDIBRASIL CONSTRUÇÕES LTDA. Parte Ré: HERBERTO HARTSTEIN NETO e KATIUCIA LIMA DE ALMEIDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN² Número do Parte Trata-se de Ação Monitória proposta por EDIBRASIL CONSTRUÇÕES LTDA. em face de KATIUCIA LIMA DE ALMEIDA e HERBERTO HARTSTEIN NETO, buscando o pagamento do valor de R$ 15.052,19 (quinze mil, cinquenta e dois reais e dezenove centavos) decorrente de débito não adimplido referente a contrato de compra e venda de bem imóvel e termo de confissão de dívida. Diante na não localização do réu Herberto Hartstein Neto no endereço informado nos autos, o autor foi intimado (Id 123838639) para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar endereço válido para citação do réu, tendo permanecido inerte. A ré Katiucia Lima de Almeida, por sua vez, foi devidamente citada e apresentou embargos à ação monitória (Id 125560567). Nos embargos, a ré alegou a inexigibilidade do débito e, em reconvenção, pleiteou a repetição do indébito em dobro, cumulando os pedidos com o benefício da justiça gratuita. A embargada apresentou contrarrazões aos embargos monitórios e, especificamente, impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pela ré Katiucia Lima de Almeida, bem como se manifestou pela improcedência da reconvenção, alegando ausência de conexão. Foi determinando à ré/reconvinte Katiucia Lima De Almeida que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovasse sua hipossuficiência ou recolhesse as custas processuais relativas à reconvenção, sob pena de não conhecimento dos pedidos reconvencionais (Id 147588869). Certificou-se o decurso do prazo concedido à ré Katiucia Lima de Almeida sem que houvesse o cumprimento da determinação judicial, conforme Id 153228664. É o relato necessário. Decido. A ré Katiucia Lima de Almeida, ao propor reconvenção, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos. O autor, em suas contrarrazões, impugnou tal pedido, apontando a qualificação profissional da ré como bancária e a ausência de elementos que pudessem justificar a alegada hipossuficiência. Intimada para apresentar documentos aptos a justificar o pedido ou recolher as custas processuais atinentes à reconvenção, a ré/reconvinte deixou de cumprir a determinação judicial, não apresentando a documentação requerida nem recolhendo as custas devidas pela reconvenção (Id 153228664). A ausência de comprovação da hipossuficiência após a intimação específica para esse fim, ou o não recolhimento das custas processuais, implica a preclusão do direito ao benefício e, consequentemente, o não conhecimento da reconvenção, nos termos da advertência preestabelecida e do art. 290 do CPC, aplicado por analogia, que prevê o cancelamento da distribuição caso as custas não sejam recolhidas. A regra é que a falta de recolhimento das custas processuais impede o desenvolvimento regular da demanda, e a reconvenção, embora processada no mesmo feito, possui natureza de ação autônoma, exigindo o preenchimento de seus próprios requisitos de admissibilidade. Ante o exposto INDEFIRO a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à ré/reconvinte. Intime-se a reconvinte KATIUCIA LIMA DE ALMEIDA para, no prazo de 15 dias, recolher as custas respectivas da reconvenção, sob pena de não ser conhecida. Reitere-se a intimação da parte autora para, no prazo de 05 dias, promover a citação do corréu HERBERTO HARTSTEIN NETO, requerendo o que entender de direito, sob pena de ser determinada a extinção do feito em relação a ele por falta de pressuposto processual para o desenvolvimento válido e regular do processo. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

24/02/2026, 00:00

26/09/2025, 00:00

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