Ação Penal - Procedimento Sumário 0800838-82.2025.8.20.5600 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumário 0800838-82.2025.8.20.5600 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

25/08/2025, 16:52

Réu revel citado por edital

09/07/2025, 18:38

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 10:03

Decurso de Prazo

23/06/2025, 10:03

Decurso de Prazo

07/06/2025, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - R. Dr. Lauro Pinto, 315 - 3º andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 - Fone: 3673-8950 - Email: [email protected] Autos nº 0800838-82.2025.8.20.5600 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 15 dias O(A) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). GUSTAVO MARINHO NOGUEIRA FERNANDES, Juiz(a) de Direito do 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal, na forma da Lei, FAZ SABER a todos, especialmente a GUTEMBERG DA SILVA, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF nº 655.600.433-20, natural de Quixeramobim/CE, nascido em 18/05/1993, filho de Maria Erivanda Marques da Silva, residente na Rua Princesa Isabel, nº 806, Ribeira, Natal/RN, telefone (88) 98234-3495, que está sendo ele processado por infração ao artigo 21, §2°, da Lei de Contravenções Penais, sob égide da Lei Maria da Penha (artigos 5º, III, e 7º, I, ambos da Lei n.º 11.340/06), nos autos do processo-crime nº 0800838-82.2025.8.20.5600 em tramitação perante o Juízo de Direito do 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal. Constando dos autos que está o referido denunciado em lugar incerto e não sabido, o MM. Juiz de Direito determinou a expedição do presente EDITAL, ficando o denunciado, pois, CITADO(A) para, no prazo de 10 (dez) dias, responder à acusação por escrito, nos termos dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal (CPP), e, querendo, apresentar o rol de testemunhas ou produzir outras provas que entender necessárias, bem como comparecer aos demais atos do processo, sob pena de suspensão do processo e decretação de sua prisão, conforme o artigo 366 do CPP. DADO E PASSADO nesta cidade do Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 20 de maio de 2025. Eu, RENATA CARVALHO SUASSUNA, Chefe de Secretaria, subscrevo e assino. (Documento assinado eletronicamente nos termos da Lei nº 11.419/2006) RENATA CARVALHO SUASSUNA Técnica Judiciária

21/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2025, 10:55

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 23:35

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 09:25

Documento (Certidão)

17/05/2025, 21:08

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 13:55

Decurso de Prazo

23/04/2025, 01:38

Publicação

07/04/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:00

Documentos

Citação

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - R. Dr. Lauro Pinto, 315 - 3º andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 - Fone: 3673-8950 - Email: [email protected] Autos nº 0800838-82.2025.8.20.5600 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 15 dias O(A) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). GUSTAVO MARINHO NOGUEIRA FERNANDES, Juiz(a) de Direito do 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal, na forma da Lei, FAZ SABER a todos, especialmente a GUTEMBERG DA SILVA, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF nº 655.600.433-20, natural de Quixeramobim/CE, nascido em 18/05/1993, filho de Maria Erivanda Marques da Silva, residente na Rua Princesa Isabel, nº 806, Ribeira, Natal/RN, telefone (88) 98234-3495, que está sendo ele processado por infração ao artigo 21, §2°, da Lei de Contravenções Penais, sob égide da Lei Maria da Penha (artigos 5º, III, e 7º, I, ambos da Lei n.º 11.340/06), nos autos do processo-crime nº 0800838-82.2025.8.20.5600 em tramitação perante o Juízo de Direito do 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal. Constando dos autos que está o referido denunciado em lugar incerto e não sabido, o MM. Juiz de Direito determinou a expedição do presente EDITAL, ficando o denunciado, pois, CITADO(A) para, no prazo de 10 (dez) dias, responder à acusação por escrito, nos termos dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal (CPP), e, querendo, apresentar o rol de testemunhas ou produzir outras provas que entender necessárias, bem como comparecer aos demais atos do processo, sob pena de suspensão do processo e decretação de sua prisão, conforme o artigo 366 do CPP. DADO E PASSADO nesta cidade do Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 20 de maio de 2025. Eu, RENATA CARVALHO SUASSUNA, Chefe de Secretaria, subscrevo e assino. (Documento assinado eletronicamente nos termos da Lei nº 11.419/2006) RENATA CARVALHO SUASSUNA Técnica Judiciária

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 3º andar, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-972 Inquérito Policial Processo nº 0800838-82.2025.8.20.5600 Acusado: GUTEMBERG DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECEBIMENTO DE DENÚNCIA RELATÓRIO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra GUTEMBERG DA SILVA, dando a parte acusada como incursa nas sanções previstas para a violação do artigo 21, §2°, da Lei de Contravenções Penais, sob égide da Lei Maria da Penha (artigos 5º, III, e 7º, I, ambos da Lei n.º 11.340/06). A denúncia está acompanhada do inquérito policial que lhe serviu de base. FUNDAMENTAÇÃO A denúncia preenche os requisitos legais. Expõe o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, qualifica a parte denunciada e classifica o crime, arrolando as testemunhas e requerendo provas, atendendo, então, ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal. Permite, assim, o exercício da ampla defesa, que é constitucionalmente assegurado e a justa causa (lastro probatório mínimo necessário à propositura da ação) também está presente, eis que há indícios mínimos de materialidade e de autoria que apontariam a ocorrência desse suposto tipo penal cometido contra a ofendida. Além disso, nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 395, do mesmo Estatuto, pode ser vislumbrada no caso concreto. DISPOSITIVO Portanto, recebo a denúncia. No tocante aos requerimentos do Ministério Público, defiro as diligências, porém, deve o órgão ministerial providenciar as certidões que puder obter sem a intervenção do Poder Judiciário. Tomem-se as seguintes providências: 1. Cite-se a parte acusada, por oficial de justiça, para responder à acusação e dizer se aceita o juízo 100% digital nestes autos e nos dele decorrentes, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Caso esteja tentando se furtar, cite-se por hora certa; 2. Se a parte acusada não for encontrada, cite-se por edital e após o prazo do edital, voltem-me os autos conclusos; 3. Por ocasião da citação, deve a parte acusada tomar ciência de que: a) arroladas testemunhas residentes em Comarcas contíguas ou regiões metropolitanas, elas serão ouvidas na Comarca de sua residência caso, intimadas, informem a impossibilidade de comparecimento neste Juízo e houver recusa da defesa em providenciar seu comparecimento espontâneo; b) em caso de procedência da acusação, a sentença poderá fixar valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração penal, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, cabendo à parte acusada apresentar sua manifestação a respeito; c) estando a parte acusada solta, a partir do recebimento da denúncia, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas a este Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial; d) à parte acusada citada e certificado o decurso do prazo sem apresentação de resposta à acusação pelo defensor constituído, será intimado o Defensor Público oficiante perante este Juízo para apresentá-la; 4. Caso a ofendida não tenha se manifestado ainda, intime-a por oficial de justiça, contato telefônico ou pelo WhatsApp para que informe se aceita o juízo 100% digital; 5. Intime-se o Ministério Público sobre a presente decisão; 6. Havendo advogado constituído nos autos pelo acusado, intime-se o respectivo defensor para apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 dias, bem como informar se há adesão ao juízo 100% digital; 7. Certifique a Secretaria acerca do encaminhamento de laudos periciais eventualmente necessários e, em caso de não atendimento, reitere-se imediatamente, concedendo-se o prazo de 5 dias; 8. Proceda-se com a evolução da classe processual de inquérito policial para ação penal; 9. Em observância ao disposto no artigo 20, da Resolução nº 113/2010, do Conselho Nacional de Justiça, que consulte-se o sistema eletrônico de execução unificado - SEEU e informe ao Juízo de Execução caso conste processo de execução penal em face do acusado acima mencionado. Natal/RN, 03/04/2025. GUSTAVO MARINHO NOGUEIRA FERNANDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/04/2025, 00:00

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