Execução de Título Extrajudicial 0800961-32.2021.8.20.5144 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800961-32.2021.8.20.5144 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre, CEP: 59182-000. Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autos n°0800961-32.2021.8.20.5144 Exequente(s):ELDORADO ADMNISTRADOR DE CONSÓRCIO LTDA Executado(s):JACKSON CLECIO SILVA DE OLIVEIRA SENTENÇA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ELDORADO ADMNISTRADOR DE CONSÓRCIO LTDA em face de JACKSON CLECIO SILVA DE OLIVEIRA, tendo por objeto a cobrança do valor de R$ 5.995,76. 2. No curso da execução, sobreveio aos autos informação de que o débito exequendo foi integralmente quitado de forma extrajudicial, mediante pagamento realizado diretamente entre as partes. 3. Vieram os autos conclusos. 4. É o relatório. Fundamento e decido. 5. A execução tem por finalidade precípua a satisfação do crédito do exequente, constituindo instrumento processual voltado à realização coativa da obrigação inadimplida. Alcançada essa finalidade, ainda que por via extrajudicial, o processo perde seu objeto, tornando-se desprovido de utilidade e necessidade, o que impõe sua extinção. 6. O art. 924, II, do Código de Processo Civil é expresso ao estabelecer que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita, independentemente de a satisfação ocorrer nos autos ou fora deles. 7. A quitação extrajudicial produz os mesmos efeitos extintivos que o pagamento realizado no âmbito do processo, porquanto o que determina a extinção é o desaparecimento do crédito exequendo, e não a forma pela qual se operou sua satisfação. 8. No caso em exame, a documentação acostada aos autos demonstra que o executado procedeu ao pagamento integral do débito diretamente ao exequente, extinguindo a obrigação que fundamentava a presente execução. 9. Satisfeita a pretensão creditória, não remanesce qualquer interesse processual que justifique a continuidade do feito. 10. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução de título extrajudicial, em razão do pagamento extrajudicial e integral da obrigação exequenda. 11. Pelo princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% sobre o proveito econômico atualizado, salvo se as partes houverem expressamente acordado de forma diversa quanto às verbas sucumbenciais por ocasião do pagamento extrajudicial, hipótese em que prevalecerá o quanto convencionado. 12. Intimem-se as partes. 13. Em caso de eventual constrição judicial, proceda-se com a respectiva baixa. 14. Após o trânsito em julgado, certifique-se a preclusão e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, 15. Monte Alegre/RN, data de validação no sistema. (assinado eletronicamente) PEDRO PAULO FALCÃO JÚNIOR Juiz de Direito em Substituição Legal

15/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 15:03

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 09:27

Publicação

06/03/2026, 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTE ALEGRE Fórum Deputado Djalma Marinho Av. João de Paiva, s/n Centro – Monte Alegre/RN, CEP 59182-000 Contato: (84) 3673-9236 – E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n.º 0800961-32.2021.8.20.5144 Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC, bem como do Provimento nº 10, de 04 de julho de 2005, da Corregedoria da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, procedo a intimação da parte autora, para que, em 15 dias, se manifeste acerca da certidão negativa de id. 179343097. Monte Alegre-RN, 4 de março de 2026. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JANEIDE BAZILIO Por ordem do(a) MM(a). Juiz(a)

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 11:05

Ato ordinatório

04/03/2026, 11:04

Mandado (não entregue ao destinatário)

04/03/2026, 10:52

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 10:52

Expedição de documento (Mandado)

26/02/2026, 15:04

Evolução da Classe Processual

18/11/2025, 08:49

Decisão Interlocutória de Mérito

14/11/2025, 14:39

Conclusão (para decisão)

14/11/2025, 10:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/11/2025, 10:58

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800961-32.2021.8.20.5144. AUTOR: ELDORADO ADMNISTRADOR DE CONSÓRCIO LTDA REU: JACKSON CLECIO SILVA DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Intimação - Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de ação de busca e apreensão entre as partes acima nominadas, na qual, apesar das tentativas de localização do bem, todas restaram infrutíferas. 2. No ID retro, a parte autora requereu a adoção de diligências por este Juízo para apreensão do bem, indicando como endereço Rua Nova Barreiros, nº 43, Nova Barreiros, Barreiros/PE, CEP 55560-000. 3. O pedido deve ser indeferido. 4. Isso porque o Decreto-Lei nº 911/69 autoriza que o próprio autor requeira diretamente ao Juízo da comarca onde foi localizado o veículo sua apreensão, sempre que o bem estiver em localidade diversa daquela onde tramita a ação, bastando, para tanto, a apresentação de cópia da petição inicial (ID 71471719) e do despacho que concedeu a medida liminar (ID 71567758), nos termos do art. 3º, § 12º. 5. Dessa forma, não cabe a este Juízo adotar diligências que podem ser realizadas pela própria parte, sob pena de sobrecarregar desnecessariamente o Poder Judiciário com atos que podem ser promovidos pelo autor em colaboração processual. 6. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado no ID 139173330 e determino a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que o autor possa adotar as providências necessárias para apreensão do bem. 7. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Após, conclusos para decisão. 8. Ciência ao promovente. 9. Monte Alegre, data de validação no sistema.

04/04/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Evolução da Classe Processual

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(50)