Cumprimento de sentença 0800871-89.2018.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800871-89.2018.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:02

Publicação

09/03/2026, 08:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800871-89.2018.8.20.5124. REQUERENTE: TARCILA MARIA PINHEIRO FROTA REQUERIDO: PONTA NEGRA AUTOMÓVEIS LTDA, STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., BANCO ITAUCARD S.A ATO ORDINATÓRIO/CERTIDÃO Faço juntada do(s) alvará(s) expedido(s) e enviado(s) automaticamente ao Banco do Brasil, via sistema SISCONDJ, pelo que procedo à intimação da(s) parte(s) interessada(s)/beneficiada(s), para ciência e acompanhamento junto à referida instituição financeira. Ato contínuo, procedo ao arquivamento destes autos, conforme determinação. Parnamirim/RN, data do sistema. ELDER GLEY DA COSTA SENA Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/03/2026, 00:00

Definitivo

05/03/2026, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 14:25

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 11:42

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:05

Publicação

19/12/2025, 07:36

Publicação

18/12/2025, 16:41

Publicação

18/12/2025, 06:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 12:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 04:38

Documentos

Intimação

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: TARCILA MARIA PINHEIRO FROTA REQUERIDO: Ponta Negra Automóveis Ltda e outros (2) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156): 0800871-89.2018.8.20.5124 Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes acima epigrafadas, formulada pela parte autora, requerendo o pagamento de R$ 201.656,51 (duzentos e um mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos), sendo R$ 180.050,45 (cento e oitenta mil, cinquenta reais e quarenta e cinco centavos) para a exequente e R$ 21.606,06 (vinte um mil, seiscentos e seis reais e seis centavos) de honorários sucumbenciais, assim como requereu o procedimento para devolução do veículo. Instada, a STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA apresentou o comprovante de pagamento, na quantia de R$ 201.656,51 (duzentos e um mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos), conforme a guia e comprovante de pagamentos nos ID’s 170040444 e 170040445, pugnando que seja condicionado o levantamento após a devolução do veículo. Em petição ao ID 170256383, a parte exequente noticiou que realizou a entrega do bem no dia 14 de novembro de 2025, nos moldes do documento ao ID 170256387, assinado pelo gerente de pós-venda. Foi determinada a intimação da parte devedora (despacho de ID 128301712). É o que importa relatar. Fundamento e decido. I. DA EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação, sendo certo, ademais, que a extinção somente produz efeito quando declarada por sentença, ex vi do artigo 925 do mesmo Código de Processo Civil. No caso em concreto, conforme sobressai nítido dos autos, o crédito vindicado foi satisfeito em sua integralidade e a obrigação de fazer foi cumprida, conforme a declaração de entrega ao ID 170256387. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. II.1. DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ JUDICIAL Por consequência, reconhecida a quantia R$ 201.656,51 (duzentos e um mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos), comprovada a devolução do bem móvel e dados bancários no ID 170256383, na petição de 14 de novembro de 2025, expeçam-se os alvarás judiciais, com atualizações da conta judicial, nos seguintes moldes: a) R$ 180.050,45 (cento e oitenta mil, cinquenta reais e quarenta e cinco centavos) para TARCILA MARIA PINHEIRO FROTA - CPF: 030.990.694-69 (dados: Banco: Banco do Brasil, Agência: 1668-3, Conta Corrente: 12644-6, Titular: TARCILA MARIA PINHEIRO FROTA, CPF: 030.990.694-69, Pix: 84996691009); b) R$ 21.606,06 (vinte um mil, seiscentos e seis reais e seis centavos) de honorários sucumbenciais em favor de DENISE PINHEIRO BORGES DE ARAUJO - CPF: 009.592.054-46, a título de honorários sucumbenciais, a ser transferido para os dados bancários no Banco: Mercado Pago, Agência: 0001, Conta: 20576543000, Titular: DENISE PINHEIRO BORGES DE ARAUJO, CPF: 009.592.054-46 Pix: 84999942351. Após a liberação dos alvarás, certifique-se e encaminhem os autos para o arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, 18 de novembro de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800871-89.2018.8.20.5124 Polo ativo PONTANEGRA AUTOMOVEIS LTDA e outros Advogado(s): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, WILSON SALES BELCHIOR, RODRIGO MARCAL VIEIRA E SILVA, RICARDO MARTINS FIRMINO Polo passivo TARCILA MARIA PINHEIRO FROTA Advogado(s): DENISE PINHEIRO BORGES Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEMINOVO. VÍCIO OCULTO. DEVER DE INFORMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE CONDIÇÕES DA DEVOLUÇÃO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou apelações interpostas pelas rés e confirmou a sentença que rescindiu o contrato de compra e venda de veículo seminovo e determinou a restituição dos valores pagos pela autora, em razão de vício oculto e falha no dever de informação. A embargante sustenta omissão do julgado quanto à exigência de devolução do veículo livre e desembaraçado de ônus, incluindo quitação de débitos e regularização documental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não explicitar, de forma detalhada, as condições para devolução do veículo pela autora, especialmente quanto à ausência de débitos e à regularização documental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito, mas apenas à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado está devidamente fundamentado e aborda expressamente o retorno das partes ao “status quo ante”, expressão que abrange implicitamente a devolução do bem livre de ônus. 5. A autora reconheceu nos autos que o veículo não possui pendências, está com o financiamento quitado, licenciamento regularizado e se comprometeu a colaborar na entrega, o que afasta qualquer prejuízo à parte ré. 6. A alegação de omissão revela mero inconformismo com o conteúdo do julgado e tentativa de reabrir discussão já encerrada, sem configurar vício formal a ser sanado. 7. O detalhamento das condições para devolução do veículo pela autora pretendido pela embargante pode ser requerido na fase de execução, não havendo necessidade de modificação do julgado. 8. A ausência de detalhamento sobre quitação de débitos e regularidade documental não configura omissão quando a decisão é clara quanto à devolução integral do bem e a parte vencedora reconhece o cumprimento dessas condições. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração rejeitados. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; CDC, arts. 6º, III, V e VIII; 7º, parágrafo único; 18, caput e §1º, II; 39, IV; 46; 51, IV e §1º, III. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. A parte ré FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. opôs Embargos de Declaração em face do acórdão que negou provimento aos apelos das partes rés. Nas razões dos embargos, a embargante sustenta: (a) omissão quanto à devolução do veículo livre e desembaraçado de quaisquer ônus e gravames, incluindo: i. Quitação de IPVA, licenciamento e multas; ii. Entrega do CRLV e DUT preenchidos e assinados com reconhecimento de firma; iii. Apresentação de "Nada Consta" confiável do DETRAN, abrangendo inclusive multas RENAINF. Sustenta que sem tais exigências, não seria possível realizar a transferência do bem, comprometendo o cumprimento da condenação (Id nº 30565445). A parte embargada, devidamente intimada, declarou expressamente que o veículo não possui qualquer gravame pendente, está com o financiamento quitado e licenciamento regularizado, comprometendo-se inclusive a colaborar na entrega (Id nº 31039203). Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como finalidade sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O acórdão embargado confirmou a sentença que julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo o vício do produto e a violação ao dever de informação, com fundamento nos arts. 6º, 18, 39 e 51 do CDC. A decisão entendeu que houve omissão relevante sobre o histórico do veículo, que foi submetido a reparos significativos antes da venda, com repintura. Embora o bem fosse seminovo, o consumidor deveria ter sido devidamente informado. A ausência de transparência configurou prática abusiva. Dessa forma, os recursos das rés foram desprovidos, foi mantida a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos pela autora, com devolução do veículo. Houve majoração dos honorários para 12%. Contudo, nos embargos de declaração, a parte ré aponta omissão quanto à devolução do veículo livre e desembaraçado de quaisquer ônus e gravames, incluindo: quitação de IPVA, licenciamento e multas; entrega do CRLV e DUT preenchidos e assinados com reconhecimento de firma; apresentação de "Nada Consta" confiável do DETRAN, abrangendo inclusive multas RENAINF. Em outras palavras, a embargante sustenta que o acórdão não previu expressamente a obrigação da autora devolver o veículo sem débitos ou restrições documentais, o que comprometeria a eficácia da decisão. O Acórdão embargado está devidamente fundamentado e não contém o vício citado. Na verdade, o que se observa é o mero inconformismo com o mérito. O acórdão expressamente ressaltou que: Nesse caso, está evidente o vício na relação contratual, o ato ilícito de desrespeitar o dever de informação e de esclarecimento do consumidor no instante da contratação, o que gerou no contratante a noção de que estaria adquirindo um produto em determinado estado quando, na verdade, a fornecedora estava ofertando o produto em estado distinto por omissão de informação relevante, rendendo vantagem exagerada e abusiva em face do consumidor, o que autoriza sua nulidade de modo a retornar a situação das partes ao status quo ante (art. 6º, V, 46 e art. 51, IV, § 1º, III, CDC [1]). Ante o exposto, voto por desprover os recursos e por majorar os honorários sucumbenciais para 12%, nos termos do art. 85, §11 do CPC. A decisão determinou a devolução do veículo em seu “status quo ante”, expressão tradicionalmente interpretada como o retorno da coisa ao estado anterior, o que pressupõe entrega livre de impedimentos. Ainda que não haja detalhamento sobre os documentos e quitação de débitos, o conceito jurídico abarca tais condições. Além disso, a autora, em sua manifestação nos embargos, declarou expressamente que o veículo não possui qualquer gravame pendente, está com o financiamento quitado e licenciamento regularizado, comprometendo-se inclusive a colaborar na entrega. Portanto, o ponto levantado pode ser facilmente compreendido pela leitura do julgado e auferido em fase de execução. Dessa forma, não se trata de omissão, mas de interpretação jurídica razoável do julgado. Os embargos, nesse contexto, traduzem mero inconformismo e tentam inutilmente reabrir discussão já solucionada — o que inclusive foi alertado no próprio acórdão, ao mencionar o uso protelatório dos embargos (art. 1.026, §2º do CPC). Não há omissão, pois o acórdão enfrentou de modo suficiente o dever de devolução do bem, e o esclarecimento pode ser sanado na execução, além disso, não há contradição nem obscuridade, pois a linha decisória é coerente, lógica e inteligível. Por fim, caso assim não entenda a parte embargante, fica-lhe reservado o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, segundo o qual "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. Será manifestamente protelatória eventual oposição de novos embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2° do CPC). Natal/RN, data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800871-89.2018.8.20.5124 Polo ativo TARCILA MARIA PINHEIRO FROTA Advogado(s): DENISE PINHEIRO BORGES Polo passivo PONTANEGRA AUTOMOVEIS LTDA e outros Advogado(s): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, WILSON SALES BELCHIOR, RODRIGO MARCAL VIEIRA E SILVA, RICARDO MARTINS FIRMINO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEMINOVO. VÍCIO OCULTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por PONTANEGRA AUTOMÓVEIS LTDA e FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora, rescindindo o contrato de compra e venda de veículo seminovo e condenando solidariamente as rés à restituição dos valores pagos, em razão da omissão de informação sobre avaria anterior e repintura do automóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a omissão da informação sobre reparos anteriores configura falha no dever de informação e vício oculto, justificando a rescisão contratual e restituição dos valores pagos; (ii) definir a responsabilidade da fabricante e da concessionária pela irregularidade na venda do veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que todos os integrantes da cadeia de fornecimento são solidariamente responsáveis pelos vícios do produto, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 18, caput, do CDC. 4. A concessionária e a fabricante tinham conhecimento dos reparos realizados no veículo, mas omitiram essa informação do consumidor, violando o dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC. 5. A ausência de informação adequada ao consumidor caracteriza prática abusiva, conforme o art. 39, IV, do CDC, pois impede que ele tome decisão consciente sobre a aquisição do bem. 6. A inversão do ônus da prova é cabível, pois a autora demonstrou a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência técnica em relação às rés, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 7. A omissão da informação relevante sobre a avaria sofrida pelo veículo e a sua repintura compromete a transparência da relação contratual, podendo influenciar na decisão de compra e na desvalorização do bem, justificando a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos, conforme o art. 18, § 1º, II, do CDC. IV. DISPOSITIVO 8. Recursos desprovidos. _______ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII; 7º, parágrafo único; 18, caput e § 1º, II; 39, IV; 46; 51, IV e § 1º, III. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover os recursos, nos termos do voto da relatora. Apelações Cíveis interpostas pelas rés PONTANEGRA AUTOMOVEIS LTDA e FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos (id nº 24620781): a) rescindo o contrato de compra e venda do veículo entre a parte autora e a Ponta Negra Automóveis Ltda b) condeno os demandados (Ponta Negra Automóveis Ltda e Fiat do Brasil LTDA), solidariamente, a restituir o valor para a aquisição do veículo e a perícia extrajudicial, perfazendo o valor de R$ 27.509,90 (vinte e sete mil, quinhentos e nove reais e noventa centavos), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento), desde a citação (04/09/2018 – ID 31992114) e correção monetária (INPC), a partir da data do pagamento de cada parcela; c) condeno os demandados (Ponta Negra Automóveis Ltda e Fiat do Brasil LTDA), a promoverem a restituição das demais parcelas pagas pela consumidora, a título de financiamento bancário, a ser aferida em liquidação de sentença, devendo ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento), a partir da citação (04/09/2018 – ID 31992114) e correção monetária (INPC), desde a data do pagamento de cada prestação. d) Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a ratearem custas e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 5% (quatro por cento) para a autora e 5% (seis por cento) para os demandados. Ademais, suspendo a exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos à parte autora, por ser beneficiária da Justiça Gratuita (art. 98, §3º do CPC). A sentença rejeitou os embargos de declaração opostos pelas partes rés (id nº 24620792). A parte FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA alega, em apertada síntese, que: a) o veículo objeto da lide foi adquirido seminovo, na concessionária Ponta Negra; b) não é possível atribuir qualquer responsabilidade à apelante, uma vez que as transações se deram exclusivamente entre a parte autora e a concessionária corré, cabendo tão somente a esta eventual responsabilidade por falhas ocorridas; c) os inconvenientes apontados não foram capazes de obstar a utilização do veículo. Ao final, requereu a procedência do apelo para julgar totalmente improcedente os pedidos autorais (id nº 24620795). A parte PONTANEGRA AUTOMÓVEIS LTDA em suas razões alega que: a) não cometeu qualquer ato ilícito, pois, apenas revendeu o veículo repassado por outro cliente, fazendo questão de que a autora vistoriasse o bem antes da compra; b) não houve negativa de recebimento do veículo pela concessionária, apenas não foi possível garantir o desconto solicitado na compra de um carro novo; c) de fato, o veículo esteve na oficina da Ponta Negra para realização de serviços de funilaria na lateral direita, porém os setores de vendas e de oficina são independentes, motivo pelo qual não houve comunicação entre eles; d) apesar de ser incontroverso que houve a repintura, esse serviço não causa nenhum prejuízo, nem mesmo desvalorização ao bem; e) os danos reparados se limitaram à funilaria, não chegando a afetar a estrutura do automóvel, não prejudicando a estabilidade e dirigibilidade; f) o fato de já ter existido uma repintura em parte do veículo não caracteriza o vício do produto ou torna o bem impróprio para o uso, pois trata-se de compra de carro usado, sendo uma característica normal. Ao final, requereu a procedência do apelo para julgar totalmente improcedente os pedidos autorais (id nº 24620799). Contrarrazões pelo desprovimento dos apelos (id nº 24620805). A controvérsia recursal volta-se para o acerto ou não da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral e condenou as rés a rescindirem o contrato de compra e venda de veículo seminovo com a parte autora, restituindo o valor pago, em razão de vício oculto apresentado pelo veículo e falha no dever de informação do consumidor. Inicialmente, com relação a responsabilidade da fabricante Fiat do Brasil LTDA, o Código de Defesa do Consumidor prevê que todos os integrantes da cadeia de consumo são solidariamente responsáveis por prejuízos advindos da falha na prestação do serviço, nos termos do seu art. 7º, parágrafo único. A responsabilidade solidária de todos que participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos, pelos vícios que este apresentar, impõe que o consumidor terá a faculdade de ajuizar a demanda contra um ou contra todos, sem prejuízo de eventual direito de regresso em desfavor da outra fornecedora de serviços, na medida da responsabilidade de cada uma, e encontra guarida no art. 18, caput, do CDC: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. A parte autora alegou que na data de 08/11/2017 adquiriu o veículo seminovo modelo FIAT/ ARGO PRECISION 1.8 AT6, 2017/2018, placa QGI 7034, na concessionária PONTANEGRA AUTOMOVEIS LTDA, pelo valor total de R$ 57.500,00. Informou que na data da compra foi informada que o veículo possuía apenas 3.330 km rodados, estava em excelentes condições de uso, já possuía vários opcionais e ainda estava na garantia de fábrica, tendo sido posto à venda apenas porque o proprietário anterior “tinha o hábito de trocar de carro várias vezes ao ano”. Porém, após 13 dias da compra, a aparte autora foi surpreendida com ao descobrir que o carro havia sido repintado. Ao procurar a concessionária e relatar o observado, foi informada que o carro, de fato, havia sofrido uma avaria na lateral e que precisaram reparar e repintar. A fabricante confirmou o serviço realizado, mediante protocolo de nº1-2747314854. Por essa razão, sentindo-se lesada diante da informação omitida, a parte autora requereu a declaração de rescisão do compromisso de compra e venda firmado, com a restituição imediata da quantia paga. As partes rés confirmaram que o veículo esteve na oficina da Ponta Negra para realização de serviços de funilaria na lateral direita e que houve a repintura, porém argumentaram que tais serviços não causaram prejuízo ou desvalorização do bem, pois os danos reparados não afetaram a estrutura do automóvel. Aduziram, ainda, que por se tratar de carro seminovo, a repintura em parte do veículo seria considerada uma característica normal. Não há dúvidas de que o veículo foi adquirido em 2017, que os vícios existentes indicam que o carro havia sofrido colisão, conforme laudo pericial apresentado (id nº 24620725), e que os vícios foram sanados e reparados com repintura ao final, de modo que, no momento da contratação, já era de conhecimento das rés, inclusive porque o automóvel ainda estava dentro da garantia da fabricante e os serviços de reparo foram realizados pela corré. Porém, tal informação foi omitida do consumidor, e sua observância não poderia ser feita em uma vistoria simples. O direito básico do consumidor à informação corresponde ao dever das prestadoras de serviço ou fornecedoras de produtos em apresentar informações claras e adequadas sobre os produtos por ele ofertados, a teor do art. 6º, III do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; O cumprimento desse dever depende da forma como o fornecedor de serviços, no caso, a concessionária e fabricante, apresentam as informações do contrato ao consumidor, devendo ele levar em conta as condições específicas de cada um, como idade, saúde, condição social e escolaridade, de modo a determinar o nível de detalhamento e de adequação das informações, tornando compreensível para o contratante hipossuficiente os detalhes do contrato em negociação. A carência de informação clara e adequada ao entendimento do consumidor normalmente redunda em vantagem obtida pelo fornecedor sobre a fragilidade ou ignorância do consumidor, o que é considerada prática abusiva, nos termos do art. 39, IV do CDC: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; O ônus da prova no presente caso deve ser invertido, incumbindo às rés a prova de que efetivamente cumpriram o deve de informação nos termos indicados do Código de Defesa do Consumidor. Essa inversão se justifica em função da notória hipossuficiência técnica do consumidor em relação à concessionária e fabricante de veículos e da verossimilhança de suas razões. Embora a parte autora estivesse comprando um carro seminovo, esta tinha o direito de saber sobre histórico de avarias relevantes, ainda que tivessem sido sanadas pela fabricante, para que pudesse realizar a compra de um bem durável de forma consciente. Dessa forma, não merece reforma a sentença que concluiu, de forma acertada: Ora, quem adquire um veículo usado, embora esteja ciente do natural desgaste pelo uso, não espera optar pela aquisição de bem de baixa qualidade. Nesse contexto, como a vendedora não realizou a advertência para a consumidora sobre o possível defeito pretérito do produto, viola o dever de lealdade, boa-fé e informação, todos inerentes aos ditames consumeristas. Portanto, constata-se que o veículo em questão apresentou vícios omitidos no ato da aquisição, ou seja, a existência de avaria não informada pela primeira demandada, no momento da venda, o que no caso em concreto tornou-se impróprio para uso, na medida em que diminuiu consideravelmente o seu valor. Dessa forma, em que pese o conserto daquele item e a manutenção da garantia, aqueles acima mencionados configuram a existência de vícios, dada a diminuição do seu valor em virtude da condição, tendo a consumidora prontamente buscado a concessionária na tentativa de dirimir a questão e sido negado o direito de retorno ao status quo. (...) É cediço que tratando-se da aquisição de veículo usado, não pode esperar que estivesse em condições idênticas as de um veículo novo. Nesse trilhar, ao realizar a opção de comprar diretamente da empresa FIAT, a consumidora confiou no prestígio das informações prestadas pela primeira requerida. Afinal, impor ao consumidor todo e qualquer risco da contratação é uma prática notadamente abusiva. Porém, observa-se a não observância ao dever de informação, de modo que a ciência da avaria, poderia culminar, inclusive, na desistência da aquisição do veículo. Desta feita, cabível a pretensão de rescisão do contrato de compra e venda, bem como a devolução dos valores despendidos, desfazendo a compra e venda celebrada, ante o vício apresentado pelo veículo, preconizado pelo art. 18, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, conforme a escolha da parte autora, bem como cabe a consumidora promover a devolução do veículo para a primeira demandada. Nesse caso, está evidente o vício na relação contratual, o ato ilícito de desrespeitar o dever de informação e de esclarecimento do consumidor no instante da contratação, o que gerou no contratante a noção de que estaria adquirindo um produto em determinado estado quando, na verdade, a fornecedora estava ofertando o produto em estado distinto por omissão de informação relevante, rendendo vantagem exagerada e abusiva em face do consumidor, o que autoriza sua nulidade de modo a retornar a situação das partes ao status quo ante (art. 6º, V, 46 e art. 51, IV, § 1º, III, CDC [1]). Ante o exposto, voto por desprover os recursos e por majorar os honorários sucumbenciais para 12%, nos termos do art. 85, §11 do CPC. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora _______ [1] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: [...] III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Natal/RN, 24 de Março de 2025.

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA Advogado(s): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES APELANTE: PONTANEGRA AUTOMÓVEIS LTDA Advogado(s): RODRIGO MARCAL VIEIRA E SILVA, RICARDO MARTINS FIRMINO APELADO: BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR APELADO: TARCILA MARIA PINHEIRO FROTA Advogado(s): DENISE PINHEIRO BORGES INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU - SALA 1 De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o Despacho de ID 27982746 com o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 10/12/2024 HORA: 8h30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER AO ATO PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO: PARA CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA HÁ NECESSIDADE DE PETIÇÃO, COM PEDIDO EXPRESSO, PARA QUE SEJA PROVIDENCIADO O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. ASSIM SERÁ POSSÍVEL RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA E DEVOLVER AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800871-89.2018.8.20.5124 Gab. Des(a) Relator(a): IBANEZ MONTEIRO DA SILVA

12/11/2024, 00:00

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