Execução de Título Extrajudicial 0837705-33.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0837705-33.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Colégio Nossa Senhora das Neves EXECUTADO: GERUZA BANDEIRA DE PAIVA CUNHA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0837705-33.2022.8.20.5001 Vistos etc. Na petição de Id. 137104520, o exequente requer a inclusão do pai da aluna, o Sr. JOSÉ ELCIO DA CUNHA, no polo passivo da demanda, e sua citação através de carta com AR. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que não houve o pagamento voluntário de débito, bem como restaram frustradas as tentativas de localização de bens da executada. Nos termos dos artigos 229 da Constituição Federal e artigos 21 e 22 do ECA, os pais, em decorrência do exercício do poder familiar, têm responsabilidade solidária em relação ao sustento, guarda e educação dos filhos e, como tal, preconiza-se, como regra, que ambos hão de arcar financeiramente para que atendidas às necessidades da criança. Nesse sentido, embora a legitimidade passiva para execução seja daquele que subscreveu o título executivo, aqueles que se obrigam, por força da lei ou do contrato, solidariamente à satisfação de determinadas obrigações, apesar de não nominados no título, possuem legitimidade passiva extraordinária para a execução. Assim, apesar de o pai, Sr. JOSÉ ELCIO DA CUNHA, não ter assumido a responsabilidade pelo pagamento dos serviços educacionais decorrentes do contrato de prestação de serviços objeto da presente demanda, o STJ decidiu sobre a ocorrência da legitimidade extraordinária do responsável solidário pelo sustento e pela manutenção do filho matriculado em ensino regular: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PEDIDO DE INCLUSÃO DO GENITOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBOS OS PAIS PELO ADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, os pais, detentores do poder familiar, respondem solidariamente pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho, sendo reconhecida a legitimidade extraordinária do genitor - que não firmou o contrato de prestação de serviços educacionais - para responder à execução dos débitos daí resultantes. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.067.197, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 23/06/2023. Diante disso, DEFIRO o pedido de inclusão do genitor JOSÉ ELCIO DA CUNHA, inscrito sob o CPF: 546.225.224-20, residente e domiciliado na Rua Piranema, 177, Nossa Senhora da Apresentação, Natal/RN, CEP 59114-370, Telefone: (84) 99984-5303, no polo passivo da demanda executiva. Proceda a Secretaria às anotações cabíveis e à expedição do respectivo mandado de citação. P.I.C. Natal/RN, data da assinatura de registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito

07/03/2025, 00:00

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Juntada de certidão

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Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Publicado Intimação em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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