Execução de Título Extrajudicial 0801336-61.2023.8.20.5112 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801336-61.2023.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0801336-61.2023.8.20.5112 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e na Portaria expedida por este Juízo, que disciplinou os atos ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 203, § 4º, do CPC/2015, INTIMO a Leiloeira credenciada no TJRN, a sra. STELLA ARAUJO ZANATTA, matrícula 0118/2016, nomeada a exercer o cargo de Leiloeira Pública Oficial, através da Portaria nº 1.870, de 12 de dezembro de 2022, publicada no DJe no dia 13/12/2022, da Presidência deste Eg. Tribunal, para, no prazo de 30 (trinta) dias: 1) exercer o cargo de leiloeira nos presentes autos, ao passo que deverá PRESTAR COMPROMISSO de bem e fielmente, sem dolo nem malícia, desempenhar as funções de LEILOEIRA nos presente autos, o que foi aceito e tendo a compromissada prometido cumprir a atribuição que lhe foi conferida, sob as penas da lei, mediante simples manifestação nos presentes autos; 2) designar as datas das respectivas praças; 3) indicar as diligências necessárias para realização do leilão/hasta, a serem cumpridas pelas partes/secretaria; Apodi/RN, 15 de maio de 2026. (Assinado Eletronicamente) AKLEBER RODRIGUES DE MELO Servidor(a)

18/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:12

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:09

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 15:34

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 14:07

Publicação

11/03/2026, 10:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0801336-61.2023.8.20.5112 INTIMAÇÃO Em cumprimento do meu ofício, INTIMO a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno, sob pena de suspensão e posterior arquivamento. Apodi/RN, 9 de março de 2026. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) JOSE EDSON NOBRE PRAXEDES Servidor(a)

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 09:18

Petição (Petição (outras))

07/03/2026, 10:36

Expedição de documento (Mandado)

03/03/2026, 09:34

Documento (Informações)

02/03/2026, 16:26

Publicação

27/02/2026, 21:54

Publicação

27/02/2026, 16:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 16:13

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801336-61.2023.8.20.5112. EXEQUENTE: LUKALIAM MOVEIS LTDA EXECUTADO: J L DE PAIVA RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelo LUKALIAM MOVEIS LTDA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que se insurge contra decisão interlocutória proferida por este Juízo (ID. 129498348). O embargante alega, em síntese, a existência de omissão na decisão proferida, eis que este Juízo não identificou os valores efetivamente pagos para o exequente, eis que a planilha inserida nos autos considerou os valores adimplidos, diminuindo o valor exequendo perseguido (ID. 131019689). O embargado deixou de apresentar contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o breve relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração visam aperfeiçoar as decisões judiciais, proporcionando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais. Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração em modificar os julgados. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Os embargos de declaração, cujo prazo para manejo é de 05 (cinco) dias, constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. Esta espécie recursal não tem efeito suspensivo, mas, desde que conhecidos os embargos, estes interrompem o prazo para interposição de recurso por qualquer das partes. Ao compulsar os autos, verifico que existe a omissão alegada pela parte embargante na decisão proferida por este Juízo, considerando que o valor expresso na planilha exequenda (ID. 109546859), já possui o decréscimo dos valores adimplidos em favor da exequente, ora embargante, sendo o valor histórico de R$ 3.478,95, resultado das deduções dos pagamentos realizados nas oportunidades de 30/11/2022 (R$ 308,72), 03/07/2023 (R$ 231,93), 16/08/2023 (R$ 231,93) e 05/10/2023 (R$ 231,93), informações extraídas do ID. 126880957 e 124459809. No curso processual, o executado realizou novo pagamento no valor de R$ 232,00 em 20/11/2023, por sua vez, o exequente retificou sua planilha, contendo mais uma dedução ao valor perseguindo, existindo um débito, acrescidos da devida correção monetária e juros, na monta de R$ 4.385,66 (ID. 126880957), logo, não há excesso de execução alegado. III – DAS DETERMINAÇÕES Ante o exposto, com fulcro no art. 1.024 do CPC, conheço de ambos embargos de declaração, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, ACOLHER os embargos de declaração opostos por LUKALIAM MOVEIS LTDA (ID 131019689), modificando a decisão passando a compor o referido título judicial os termos: “II – DA FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos do processo em epígrafe, verifico que a pretensão da parte executada não merece prosperar, considerando que a planilha exequenda conta com as deduções dos valores adimplidos, sendo a quantia restante e perseguida ainda legítima para satisfação da execução. No caso em tela, com base nos comprovantes de pagamento, verifico que ocorreu o pagamento da monta de R$ 1.236,51, apto a sensibilizar o valor da execução (ID. 124459809), realizando o exequente as devidas deduções, pois o valor histórico de R$ 3.478,95 (ID. 126880957) contem os decréscimos dos pagamentos dos meses de 30/11/2022 (R$ 308,72), 03/07/2023 (R$ 231,93), 16/08/2023 (R$ 231,93) e 05/10/2023 (R$ 231,93), bem como o pagamento no curso processual efetivado em 20/11/2023 (R$ 232,17), devidamente descrito nas planilhas de ID. 126880957, 109546861 e 109546859. Destaco que, mediante as provas colacionada nos autos, a exequente cumpriu seu ônus processual (art. 373, I do CPC), demonstrando que o valor exequendo preciso, mediante análise dos documentos acostados, contendo as deduções necessárias, assim sendo, deixo de reconhecer excesso de execução. (...) III – DAS DETERMINAÇÕES (...) Outrossim, deixo de acolher o pleito da executada (ID. 124459808), não identificando excesso de execução alegado, no mesmo ato, determino a intimação da parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de oportuno ao deslinde do feito.” Ademais, mantenho os demais termos anteriormente fixados. Desta feita, determino que a Secretaria da presente unidade desenvolva as providências legais, ao deslinde do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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