Cumprimento de sentença 0803642-60.2019.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803642-60.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:02

Publicação

27/03/2026, 11:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE JUNIOR MAIA REBOUCAS ADVOGADO(A) EXEQUENTE: JOAO BRUNO LEITE PAIVA (RN013520) EXECUTADO: PSLL - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. ADVOGADO(A) EXECUTADO: ELADIO LASSERRE (BA015906), MARCELO OLIVEIRA D ALMEIDA MONTEIRO (BA028613), CARLOS ALBERTO PERRELLI FERNANDES (BA008649), MARIA WILMA VITORINO FEITOSA MOTA (BA008998), MURILLO BAGANO GUIMARAES SOUZA (BA038478), SAMILA FEITOSA MOTA BORGES (BA038686) DECISÃO Certifique-se se existem valores bloqueados/depositados nestes autos. Na hipótese positiva, proceda-se o desbloqueio dos montantes porventura ainda constritos em conta do executado. Acaso os valores já tenham sido transferidos para conta judicial vinculada a este feito, libere-se conforme petição de ID 177109535, caso o patrono tenha poderes para receber valores. Após, retornem-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0803642-60.2019.8.20.5106 Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 22/03/2026. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 09:08

Reativação

24/03/2026, 09:07

Decisão Interlocutória de Mérito

22/03/2026, 15:48

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 14:02

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 11:22

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 11:19

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 11:19

Publicação

02/10/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 00:57

Definitivo

01/10/2025, 10:47

Documento (Outros documentos)

01/10/2025, 10:47

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: EXEQUENTE: JOSE JUNIOR MAIA REBOUCAS Parte Ré: EXECUTADO: PSLL - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. CERTIDÃO CERTIFICO, em razão de meu ofício, que em cumprimento ao despacho ID. 110479429, combinado com o despacho ID. em razão de meu ofício, que em cumprimento ao despacho ID. 110479429, bem como, após consultar a lista de profissionais credenciados junto ao NUPEJ, procedo com a INDICAÇÃO do Sr. Hilton Savio de Almeida Pimenta CPF nº 0118.865.414, E-mail: [email protected], para atuar como perito na presente demanda. O referido é verdade; dou fé. Mossoró/RN, 3 de abril de 2025 MARCELO DE OLIVEIRA SILVA Mat. 200829-7 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento 10/2005-CJRN e no art. 90 do Código de Normas (Portaria 244/04-CJRN), bem como no art. 203, § 4º e do art. 465, §1º, ambos do CPC, procedo a INTIMAÇÃO das partes, por seus patronos(as), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da indicação do(a) Sr(a) Hilton Savio de Almeida Pimenta CPF nº 0118.865.414, para atuar como perito(a) na presente demanda, devendo arguir, se for o caso, eventual impedimento ou suspeição do(a) perito(a), oportunidade em que deverão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Mossoró/RN, 3 de abril de 2025 MARCELO DE OLIVEIRA SILVA Mat. 200829-7 Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN CEP 59625-410 Processo nº 0803642-60.2019.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803642-60.2019.8.20.5106. Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: Cumprimento de Sentença Polo ativo: JOSE JUNIOR MAIA REBOUCAS Polo passivo: PSLL - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. Despacho Defiro o pedido de ID 110187390, para proceder a liberação dos valores incontroversos, depositados pela parte executada, através de ofício de transferência bancária para as contas informadas. Determino a realização de perícia por um dos profissionais cadastrados no núcleo de perícias do NUPEJ - TJRN (CPTEC) na especialidade contabilidade, com atuação na comarca de Mossoró/RN. 1 - com a indicação do perito pela Secretaria Judiciária, intime-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se, indicar assistente técnico e quesitação; 2 - após, intime-se o perito indicado para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 dias, apresentando proposta de honorários; 3 - apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 dias e, se não houver impugnação, deverá o impugnante/executado, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento dos honorários devidos, pois foi quem requereu a prova. 4 - recolhidos os honorários, intime-se o perito para, no prazo de 5 dias, indicar data, horário e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 dias, fixando-se desde já o prazo de 30 dias para entrega do laudo. 5 – com a entrega do laudo, fica autorizado, desde já, a expedição de alvará em favor do perito, ou a expedição de ofício com ordem de transferência bancária para conta bancária indicada pelo perito. 6 - após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial. 7 - a Secretaria Judiciária, encaminhe ao Sr. perito as cópias dos documentos solicitados para realização do trabalho pericial. Após, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803642-60.2019.8.20.5106. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Primeira Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: Cumprimento de Sentença Polo ativo: JOSE JUNIOR MAIA REBOUCAS Polo passivo: PSLL - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. Decisão Trata-se de cumprimento de sentença promovido por José Júnior Maia Rebolças em desfavor de PSLL – Comércio de Derivados de Petróleo LTDA, pleiteando o pagamento de débito atualizado no valor de R$ 30.037,71 (trinta mil e trinta e sete reais e setenta e um centavos). Realizado o bloquei integral do débito no ID 95018664, por meio do sistema SISBAJUD. A parte executada em petição de ID 96342909, impugnou o cumprimento de sentença, afirmando que o débito remanescente é de apenas R$ 10.584,34 (dez mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e quatro centavos). É o relatório. Decido. Inicialmente, proceda-se o estorno do valor bloqueado em excesso para a conta de origem, por meio de ofício de transferência bancária. Diante da grande divergência entre os valores, determino a realização de perícia por um dos profissionais cadastrados no núcleo de perícias do NUPEJ - TJRN (CPTEC) na especialidade de contabilidade, com atuação na comarca de Mossoró/RN. 1 - com a indicação do perito pela Secretaria Judiciária, intime-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se, indicar assistente técnico e quesitação; 2 - após, intime-se o perito indicado para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 dias, apresentando proposta de honorários; 3 - apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 dias e, se não houver impugnação, deverá o executado, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento dos honorários devidos, pois foi quem requereu a prova. 4 - recolhidos os honorários, intime-se o perito para, no prazo de 5 dias, indicar data, horário e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 dias, fixando-se desde já o prazo de 30 dias para entrega do laudo. 5 – com a entrega do laudo, fica autorizado, desde já, a expedição de alvará em favor do perito, ou a expedição de ofício com ordem de transferência bancária para conta bancária indicada pelo perito. 6 - após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial. 7 - a Secretaria Judiciária, encaminhe ao Sr. perito as cópias dos documentos solicitados para realização do trabalho pericial. Após, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. CARLA VIRGÍNIA PORTELA DA SILVA ARAÚJO Juiz(a) de Direito

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO BRUNO LEITE PAIVA - RN13520 Polo passivo: PSLL - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. CNPJ: 01.016.321/0001-47, Advogados do(a) EXECUTADO: MARCELO OLIVEIRA D ALMEIDA MONTEIRO - BA28613, MURILLO BAGANO GUIMARAES SOUZA - BA38478 Despacho Nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, apresentado o requerimento de execução e a memória atualizada e descriminada do cálculo da condenação: 1. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0803642-60.2019.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: JOSE JUNIOR MAIA REBOUCAS Advogado do(a) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (caso não tenha seja intimado pessoalmente ou na pessoa de seu representante legal) para pagar a dívida executada, além das custas finais (se houver), no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa e de honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o montante da dívida (CPC, artigo 523, § 1.º). 1.1. Se entre o trânsito em julgado e o requerimento de cumprimento tiver decorrido mais de 1 ano, a intimação deverá ser feita, pessoalmente, no último endereço informado (ou no endereço em que foi citado) por carta postal. 2. Independentemente de apresentação de impugnação pelo devedor e não havendo pagamento ou indicação de bens, procedam-se os atos e diligências previstos na Portaria nº 01/2018, expedida por este Juízo, para localização de bens na ordem estabelecida pelo CPC: SISBAJUD (dinheiro); RENAJUD (veículos); INFOJUD (outros bens); e diligência por oficial de justiça. 3. Sem prejuízo das medidas acima determinadas, decorrido o prazo para pagamento voluntário, poderá o credor levar a protesto decisão judicial com trânsito julgado, mediante apresentação de certidão de inteiro teor, nos termos 517, do CPC, observado o procedimento indicado na Portaria Conjunta 52/2018 – TJRN. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 16 de janeiro de 2023. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0814709-22.2019.8.20.5106. AUTOR: PSLL - COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA D ALMEIDA MONTEIRO - OAB BA28613 RÉU: REBOUÇAS SUPERMERCADO LTDA. ADVOGADO: JOÃO BRUNO LEITE PAIVA - OAB RN13520 Processo 0813867-42.2019.8.20.5106 - [Procedimento Comum Cível (7)] AUTOR: REBOUÇAS SUPERMERCADO LTDA. ADVOGADO: JOÃO BRUNO LEITE PAIVA - OAB RN13520 RÉU: PSLL - COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA D ALMEIDA MONTEIRO - OAB BA28613 Processo: 0803642-60.2019.8.20.5106 - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JOSÉ JÚNIOR MAIA REBOUÇAS ADVOGADO: JOÃO BRUNO LEITE PAIVA - OAB RN13520 RÉU: PSLL - COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA D ALMEIDA MONTEIRO - OAB BA28613 Processo: 0814392-24.2019.8.20.5106 - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: LILIA MARIA DE MELO SABINO REBOUÇAS ADVOGADO: JOÃO BRUNO LEITE PAIVA - OAB RN13520 RÉU: PSLL - COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA D ALMEIDA MONTEIRO - OAB BA28613 Sentença - Processo nº 0814709-22.2019.8.20.5106 - PSLL - COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, ajuizou ação de cobrança contra REBOUÇAS SUPERMERCADO LTDA., pelos fatos e fundamentos a seguir elencados. Preliminarmente, requereu a distribuição por dependência ao processo nº 0803642-60.2019.8.20.5106, por se tratar de mesma dívida. A parte autora narrou que durante muitos anos manteve relação comercial com a parte ré, consubstanciada na venda de combustível; que o abastecimento era realizado a prazo “faturado” e o pagamento era posterior; que no início a parte ré pagava regularmente suas obrigações; que em meados de 2015 atrasou algumas faturas e acumulou um passivo na quantia original de R$ 91.753,03, referente a dezenas de notas de abastecimento datadas entre abril de 2015 e setembro de 2016; que a relação perdurou até 2018; que ficou em aberto as notas do período 2015/2016; que buscou a solução extrajudicial, mas não obteve sucesso;. Nesse sentido, pediu a condenação da ré em R$ 107.620,91 (cento e sete mil, seiscentos e vinte reais, noventa e um centavos), com juros a partir da citação, além do pagamento de encargos sucumbenciais. Acostou procuração e documentos (ID nº 48254465 – 48254466). Audiência de conciliação restou infrutífera, diante da ausência de ambas as partes (ID nº 51422560). A parte ré foi citada e apresentou contestação (ID nº 56152791). Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial. No mérito, alegou que houve falhas na venda do produto a partir de 2018; que não autorizou os abastecimentos apresentados pela parte autora; que sempre encaminhava autorização escrita para abastecimento junto com o respectivo motorista; que as notas cobradas não estão no planejamento interno de abastecimentos; que nunca foram faturadas; que isso impossibilitou o pagamento; que não reconhece a legitimidade da suposta dívida; que o autor atribuiu o suposto débito contraído pela parte demandada aos sócios; que há conexão entre os processos nº 0814392-24.2019.8.20.5106 e 0813867-42.2019.8.20.5106. Requereu o acolhimento da preliminar. Assim não entendendo, a improcedência dos pedidos iniciais, bem como a condenação em sucumbência. Acostou procuração (ID nº 56152794). Réplica à contestação apresentada (ID nº 57537141) requerendo ofício ao Departamento Nacional de Trânsito, ofício à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, bem como produção de prova testemunhal. As partes foram Intimadas para indicar os pontos controvertidos, bem como o interesse em produzir provas, apenas a autora se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Em decisão de saneamento (ID nº 62651193) foi afastada a preliminar de inépcia da inicial e reconhecida a conexão com o processo nº 0814392-24.2019.8.20.5106, determinando a reunião para julgamento conjunto com o processo. Saneado o processo, vieram os autos conclusos para julgamento. - Processo nº 0813867-42.2019.8.20.5106 – REBOUÇAS SUPERMERCADO LTDA., ajuizou ação de conhecimento, com declaração de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, danos morais e pedido de tutela provisória de urgência contra PSLL - COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, pelos fatos e fundamentos elencados a seguir. A autora afirmou que durante o período de 2014 a 2017 manteve relações comerciais com a demandada, em que essa fornecia combustíveis para abastecimento dos veículos que trabalhavam com o transporte de mercadorias nos estados da Bahia até o Rio Grande do Norte; que, em razão de falhas na prestação dos serviços, optou por deixar de abastecer seus veículos no estabelecimento demandado; que a relação comercial foi encerrada em 2017; que, após mais de um ano de encerrado o negócio, passou a receber reiteradas cobranças de valores inexistentes por parte da empresa demandada que afirma possuir um crédito equivalente a R$ 91.753,03; que desconhece o referido débito. Segue afirmando que, em razão do suposto débito teve o CNPJ/MF inscrito nos órgãos de restrição de crédito (SPC e SERASA); que a ré atribuiu o suposto débito à figura de seus sócios, o Sr. JOSÉ JÚNIOR MAIA REBOUÇAS, e a Sra. LÍLIA MARIA DE MELO SABINO REBOUÇAS, incluindo o CPF de ambos nos cadastros de restrição de crédito; que a conduta da demandada gerou e vem gerando inúmeros prejuízos de ordem patrimonial para requerente; que tentou entrar em contato com a demandada a fim de resolver o presente litígio, mas não obteve sucesso. Nesse sentido, pugnou pela concessão da tutela de evidência para determinar que a requerida retire a negativação inscrita junto ao SCPC/SERASA; que sejam aplicadas as regras do sistema consumerista e a inversão do ônus da prova. No mérito, que seja declarada a inexistência da dívida, assim como a procedência total do pedido, com a condenação em perdas e danos no importe de R$ 8.200,00, além de ônus sucumbenciais. Custas judiciais recolhidas (ID nº 47926139). Acostou procuração e documentos (ID nº 47925472 - 47925474). Decisão (ID nº 47940587) deferindo a tutela de antecipação para ordenar que a parte ré exclua e ou se abstenha de incluir o nome da parte autora dos cadastros restritivos do SERASA e similares, no prazo de 5 dias. Frustrada a tentativa de conciliação, diante da ausência de intimação da parte ré (ID nº 50284655). Ofício do Serasa indicando a retirada da inscrição (ID nº 67687980). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID nº 69490142). Preliminarmente, alegou a existência de conexão com a ação de cobrança, processo nº 0814709-22.2019.8.20.5106, bem como com as ações declaratórias de inexistência do débito ajuizada pelos sócios da parte autora (0814392-24.2019.8.20.5106 e 0803642-60.2019.8.20.5106). No mérito, defendeu que há dezenas de títulos ainda inadimplidos, consolidados na planilha que acompanha a contestação e instruída pelas respectivas notas de abastecimento e pelas notas fiscais; que o valor de R$ 91.753,03, uma vez corrigido, atingiu a quantia de R$ 107.620,91; que houve diversas mensagens eletrônicas trocadas entre as partes, por meio das quais é possível notar que a empresa autora nunca negou peremptoriamente a dívida, apenas procrastinava a solução; que a inscrição da dívida é legítima; que o dano moral não merece ser acolhido;. Requereu que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados, porque a dívida comprovadamente existe, não havendo prova de ato ilícito nem de dano efetivo a justificar indenização. Acostou procuração (ID nº 69490142). Réplica à contestação. (ID nº 70738200). Na oportunidade, o autor afirma que não reconhece a dívida; que não existem nos títulos juntados no processo nenhuma evidência que foram assinadas e/ou autorizadas pela parte autora; que não houve impugnação específica. Requereu a rejeição geral da contestação. Intimadas para indicar os pontos controvertidos, bem como o interesse em produzir provas, a parte ré se manifestou pugnando pela expedição de ofício ao Departamento Nacional de Trânsito para identificação dos proprietários dos veículos, assim como requisição à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, a fim de verificar o nome dos funcionários da empresa e, por fim, a produção de prova oral, enquanto a parte autora pediu o julgamento antecipado da lide. Em decisão de saneamento (ID nº 78728425) foi declarada a conexão do feito com o processo de cobrança nº 0814709-22.2019.8.20.5106, determinando a suspensão do feito até julgamento da ação conexa. Saneado o processo, vieram os autos conclusos para julgamento. - Processo nº 0814392-24.2019.8.20.5106 - JOSÉ JÚNIOR MAIA REBOUÇAS, ajuizou ação declaratória c/c obrigação de fazer e pedido indenizatório em tutela de provisória de evidência contra PSLL - COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, pelos fatos e fundamentos elencados a seguir. O autor narra que é empresário, sócio administrador da empresa REBOUÇAS SUPERMERCADO LTDA; que teve o nome inscrito nos cadastros de proteção ao débito, em razão de suposta dívida da empresa; que, na condição de sócio não poderia ter seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito, uma vez que a figura do sócio não se confunde com a da sociedade;. Nesse sentido, pugnou pela concessão da tutela de evidência para determinar que a requerida retire a negativação inscrita junto ao SCPC/SERASA. No mérito, que seja declarada a inexistência da dívida, assim como a procedência total do pedido, com a condenação em perdas e danos no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além dos ônus sucumbenciais. Acostou procuração (ID nº 40316633). Decisão (ID nº 40318336) deferindo a tutela de urgência para retirada da inscrição do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. Ofício do SERASA informando a exclusão do débito (ID nº 41999122). Realizada audiência de conciliação (ID nº 48300236), restou frustrada a tentativa de acordo. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID nº 49039432). Preliminarmente, pugnou pela declaração de conexão com o processo nº 0814709-22.2019.8.20.5106. No mérito, afirmou que a cobrança é devida; que não é o caso de aplicação do direito consumerista; que não cabe perdas e danos no valor pretendido. Ao final, pleiteou pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação apresentada (ID nº 50206718). Intimadas as partes para dizer sobre a pretensão de produzir provas, não houve manifestação. Em decisão de saneamento (ID nº 55339610) foi declarada a a conexão entre a presente demanda e o processo nº 0814709-22.2019.8.20.5106. Saneado o processo, vieram os autos conclusos para julgamento. - Processo nº 0814392-24.2019.8.20.5106 - LILIA MARIA DE MELO SABINO REBOUÇAS, ajuizou ação declaratória c/c obrigação de fazer e pedido indenizatório em tutela de provisória de urgência contra PSLL - COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, alegando em síntese: A autora relata que é empresária, sócia da empresa REBOUÇAS SUPERMERCADO LTDA; que teve o nome inscrito nos cadastros de proteção ao débito, em razão de suposta dívida da empresa; que, na condição de sócia não poderia ter seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito, uma vez que a figura do sócio não se confunde com a da sociedade;. Nesse sentido, pugnou pela concessão da tutela de evidência para determinar que a requerida retire a negativação inscrita junto ao SCPC/SERASA. No mérito, que seja declarada a inexistência da dívida, assim como a procedência total do pedido, com a condenação em perdas e danos no importe de R$ 8.200 (oito mil e duzentos reais), além dos ônus sucumbenciais. Acostou procuração (ID nº 48167800). Decisão (ID nº 48169645) concedendo a tutela de urgência para retirada da inscrição do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. Ofício do SERASA informando a exclusão do débito (ID nº 49510189). Frustrada a tentativa de conciliação, diante da ausência de intimação do réu (ID nº 50434039). Por meio de decisão (ID nº 65868342) foi declarada a conexão entre a presente demanda e o processo nº 0814709 22.2019.8.20.5106. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID nº 67906635). Preliminarmente, pugnou pela declaração de conexão com o processo nº 0814709-22.2019.8.20.5106. No mérito, afirmou que a cobrança é devida; que não é o caso de aplicação do direito consumerista; que não cabe perdas e danos no valor pretendido. Impugnação à contestação (ID nº 69642185). Intimadas as partes para dizer sobre a pretensão de produzir provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a parte ré pugnou por ofício ao Departamento Nacional de Trânsito, à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, bem como pela produção de prova testemunhal. Em decisão de saneamento (ID nº 78711271) este Juízo entendeu que quadro de provas e as regras do ônus da prova já são suficientes para ensejar o julgamento da lide. Saneado o processo, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Tratam-se de ações conexas que versam acerca de cobrança efetuada pela PSLL - COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA em desfavor do REBOUÇAS SUPERMERCADO LTDA e dos sócios JOSÉ JÚNIOR MAIA REBOUÇAS e LILIA MARIA DE MELO SABINO REBOUÇAS. Preliminarmente, ressalte-se foi reconhecida a conexão entre os feitos e, muito embora na ação declaratória de inexistência do débito ajuizada pelo REBOUÇAS SUPERMERCADO LTDA este Juízo tenha proferido decisão determinando a suspensão até o julgamento da ação de cobrança, em verdade, os processos versam sobre questões que merecem julgamento conjunto, prescindindo de suspensão processual, até porque não acarreta prejuízo para nenhuma das partes, ao revés, preza pelos princípios da razoável duração do processo e da eficiência. Assim, passo ao julgamento antecipado das lides, em virtude da desnecessidade de produção de outras provas, conforme prevê o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, restou incontroversa a relação comercial entre as partes para compra e venda de combustíveis, bem como o encerramento da mesma, de forma que o cerne da demanda consiste em analisar a existência dos débitos materializado por meio de notas de abastecimento (ID nº 67906640 e 67906658), bem como eventual responsabilidade dos sócios e eventuais danos decorrentes. Acerca da ação ajuizada pela PSLL - COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA contra o REBOUÇAS SUPERMERCADO LTDA (0814709-22.2019.8.20.5106), como é cediço, a ação de cobrança tem como objetivo principal o reconhecimento da obrigação firmada entre credor e devedor, ou seja, a declaração formal do direito de crédito. Neste sentido, a relação firmada entre as partes deve ser analisada à luz do que dispõe o Código Civil (CC). Consoante se extrai dos documentos juntados aos autos, pode-se identificar que a parte credora consta como fornecedora dos produtos em notas fiscais e notas de abastecimento com rubricas, as quais são idôneas para comprovar o fornecimento dos combustíveis e, por conseguinte, a existência dos débitos, evidenciando o fato constitutivo do direito do autor. Importante pontuar que as notas fiscais são documentos de expedição obrigatória pela legislação tributária (Lei Estadual nº 6.968/96, artigo 44) e devem corresponder aos registros contábeis lançados nos livros exigidos pela legislação empresarial (Dec.-Lei 486/69 e Código Civil, artigo 1179 e segs.). Assim sendo, não podem ser qualificadas como simples documentos unilaterais do credor ante a obrigação legal de sua emissão. Tal documentação mercantil goza de idoneidade, tanto que no caso de não corresponder à verdade caracteriza o crime do artigo 172 do Código Penal ou mesmo os tipos específicos tributários caso o dolo seja de realizar a sonegação fiscal ou lesar à administração fiscal. Além disso, as notas de abastecimento contém identificação do veículo, bem como a assinatura do motorista responsável pelo abastecimento. A parte ré, muito embora reconheça a existência de vínculo contratual no período 2014 a 2017, alega não haver qualquer débito decorrente da referida relação. Entrementes, não apresentou nenhum instrumento de quitação, o que poderia ser demonstrado, por exemplo, mediante comprovação de que não eram seus os veículos que foram abastecidos, que o serviço fora realizado em estabelecimento diverso na mesma data ou mesmo que não possui nenhum colaborador com o nome daqueles que assinaram as notas apresentadas pela requerente ou mesmo que os abastecimento somente eram realizados mediante autorização, mas não o fez. A parte autora demonstrou, documentalmente, os fatos alegados acerca da compra e venda de combustíveis, enquanto a parte ré limitou-se a afirmar a inexistência da dívida, sem base probatória. Desse modo, restou demonstrado o crédito em favor da parte autora, de forma que a procedência da demanda é medida que se impõe, sendo devido o valor de R$ 91.753,03, conforme planilha (ID nº 48254468). A mora do devedor, ora demandado, tem como termo inicial a data da citação, já que não há menção ao vencimento da dívida ou outra disposição contratual. Por oportuno, demonstrada a dívida existnete é legitima a inscrição do nome do réu e devedor nos cadastros de proteção ao crédito, de forma que a improcedência da ação declaratória de inexistência de débito ajuizada pelo SUPERMERCADO REBOUÇAS LTDA contra a PSLL - COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA (0813867-42.2019.8.20.5106) é medida que se impõe. Por outro lado, com relação as ações declaratórias ajuizadas pelos sócios JOSÉ JÚNIOR MAIA REBOUÇAS e LILIA MARIA DE MELO SABINO REBOUÇAS contra PSLL - COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA em razão da negativação dos seus nomes por débito da pessoa jurídica da qual fazem parte do contrato social, merece acolhida o pedido uma vez que restou comprovado que não pactuaram qualquer contrato pessoal com a parte ré ou se obrigaram pessoalmente pela dívida, mas foram inscritas pela qualidade de sócios, por dívida decorrente da atividade empresarial que desenvolvem em sociedade empresarial. Relevante consignar que a relação existente entre PSLL – Comércio de derivados de Petróleo é com Supermercado Rebouças, e, em que pese não serem os autores consumidores em sentido estrito, merecem a proteção consumerista, uma vez que são consumidores por equiparação, no que tange às práticas comerciais, como o caso de cobrança de dívida: Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. Assim, considerando que negativação restou incontroversa, bem como que a atividade empresarial exercida por Supermercado Rebouças, não se confunde com a personalidade dos sócios, não havendo qualquer comprovação de que os sócios se responsabilizaram pela obrigação, indevida a negativação. Além disso, diante da negativação do nome dos sócios, bem como a existência de notificação do Banco do Brasil que, mediante a presença da negativação, informou a possibilidade de reanálise de crédito dos demandantes (ID nº 48167801 e 40316709), decerto a conduta do demandado gerou lesão passível de compensação. O dano moral, nos casos de inscrição indevida, é presumido pela doutrina e jurisprudência e sua prova é in re ipsa, ou seja, está ínsita na própria conduta ilícita, sendo desnecessária prova cabal a respeito Nesse mister, na ausência de preceitos legais específicos, o juiz terá em conta, consoante apregoado pela doutrina e jurisprudência, dentre outros aspectos: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa e a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo e o grau de culpa do responsável, sua situação econômica. Tais elementos vão dar azo à dupla função de indenização por danos morais, ou seja, compensatória e punitiva. A repercussão do fato vai nortear a primeira, enquanto a condição econômica do demandado e o grau de culpabilidade (lato sensu) delinearão a segunda característica. Tudo para evitar o enriquecimento sem causa e para prevenir novos atos ilícitos desta natureza. Em suma, a compensação pecuniária deve refletir mais o segundo aspecto da indenização (sanção civil) do que o primeiro: a repercussão do evento. No caso concreto, a negativação realizada provocou abalo nas relações com terceiros no que se refere ao crédito junto ao sistema financeiro. Passando à liquidação dos danos morais e analisando os aspectos fáticos e as disposições normativas pertinentes, resta-nos proceder ao arbitramento da indenização para que se estabeleça o quantum a ser satisfeito. Sendo assim, é razoável o arbitramento de uma compensação pecuniária em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada sócio, o que não gera enriquecimento ilícito e também não pode ser considerado quantia ínfima. - Processo nº 0814709-22.2019.8.20.5106 - Posto isso, julgo procedente o pedido formulado pelo PSLL - COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o REBOUÇAS SUPERMERCADO LTDA ao pagamento, em favor da parte autora, do valor de R$ 91.753,03 (noventa e um mil, setecentos e cinquenta e três reais e três centavos), acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC, estes incidindo desde a citação, sem cumulação com correção monetária, conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1752361). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, do CPC. - Processo nº 0813867-42.2019.8.20.5106 - Julgo improcedente os pedidos formulados pelo REBOUÇAS SUPERMERCADO LTDA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, revogando a medida liminar concedida. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, do CPC. - Processo nº 0803642-60.2019.8.20.5106 - Posto isso, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência do débito, em relação a JOSÉ JÚNIOR MAIA REBOUÇAS, referente ao contrato de n° 9175303, devendo a parte ré proceder com a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, confirmando a tutela de urgência concedida; b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de juros de mora a partir da citação, e correção monetária a partir da sentença, com incidência exclusiva da Taxa Selic por impossibilidade de cumulação com outro índice (conforme STJ: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.321.080/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022 e STF, ARE 1317521 / PE, 19/04/2021). Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor do proveito econômico (débito declarado inexistente e a condenação pelos danos morais), nos termos do artigo 85, do CPC. - Processo nº 0814392-24.2019.8.20.5106 - Posto isso, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência do débito, em relação a LILIA MARIA DE MELO SABINO REBOUÇAS, referente ao contrato de n° 9175303, devendo a parte ré proceder com a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, confirmando a tutela de urgência concedida; b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de juros de mora a partir da citação, e correção monetária a partir da sentença, com incidência exclusiva da Taxa Selic por impossibilidade de cumulação com outro índice (conforme STJ: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.321.080/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022 e STF, ARE 1317521 / PE, 19/04/2021). Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor do proveito econômico (débito declarado inexistente e condenação pelos danos morais), nos termos do artigo 85, do CPC. Publique-se. Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró - [Adimplemento e Extinção, Compra e Venda] Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, data conforme assinatura eletrônica. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

18/08/2022, 00:00

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