Procedimento Comum Cível 0805526-60.2025.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805526-60.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE GILBERTO BARBOSA ADVOGADO(A) AUTOR: HAGAEMERSON MAGNO SILVA COSTA (RN013283) REU: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN ADVOGADO(A) REU: CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM (RN001695) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0805526-60.2025.8.20.5124 Trata-se de decisão de saneamento e organização do processo, na forma do art. 357 do CPC, destinada a (i) resolver questões processuais pendentes; (ii) delimitar questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; (iii) definir a distribuição do ônus da prova; (iv) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; (v) designar audiência de instrução e julgamento. 1. Das questões processuais pendentes Inexistem questões processuais ou preliminares suscitadas pelas partes. 2. Das questões de fato e de direito (Pontos controvertidos) Fixo os seguintes pontos controvertidos: (i) a regularidade do funcionamento do hidrômetro instalado no imóvel do autor; (II) a existência de ar na tubulação da rede pública no período reclamado e seu potencial impacto na medição; (III) a ocorrência de vazamentos internos no imóvel; (vi) se a parte autora sofreu danos de ordem moral decorrentes de ato ilícito praticado pela parte ré 3. Da distribuição do ônus da prova Quanto ao ônus probante, levando em consideração a verossimilhança da alegação, entendo que resta clara a hipossuficiência da parte autora em face da instituição requerida, razão pela qual inverto o ônus da prova com base no art. 6°, VIII, do CDC. Nada obstante, tal inversão não alcança a prova do alegado dano moral, cujo ônus deve permanecer com a parte autora, visto não ser dado à parte ré comprovar fato negativo, isto é, a inexistência do dano moral. Da Perícia Grafotécnica Determino, por sua vez, a produção de prova pericial, cujo ônus deve recair sobre a parte ré, considerando que foi por ela requerido A perícia deve responder aos seguintes quesitos, além daqueles formulados pelas partes: (1°) O hidrômetro instalado na unidade consumidora de Jose Gilberto Barbosa encontra-se em perfeitas condições de funcionamento e com a aferição dos órgãos técnicos em dia? (2°) É tecnicamente possível que manutenções na rede de abastecimento, como as ocorridas nos poços tubulares citados pela ré, causem a entrada de ar nas tubulações que atendem o imóvel? (3°) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, a passagem de ar pelo medidor é capaz de registrar consumo fictício, elevando o valor da fatura sem que tenha havido a efetiva utilização de água? (4°) Existem evidências técnicas de vazamentos nas instalações internas do imóvel, de responsabilidade do autor, que justifiquem o consumo registrado entre setembro de 2024 e fevereiro de 2025? (5°) O volume de água faturado no período em questão é compatível com o padrão de consumo histórico da unidade e com a infraestrutura hidráulica observada no local? Desta forma, nomeio como perito(a) o(a) Sr(a) Daniel Dantas Viana Medeiros ([email protected]), endereço na Rua Doutor Pedro Segundo de Araújo, 1460 (complemento: Edifício Maria Bernadete, apto 902), Capim Macio, Natal - RN cep: 59082040, Telefone: (84) 99924-7374, Dados bancários: Banco do Brasil S.A. ag:1668-3 conta: 20355-6, constante da Lista de Peritos Credenciados no NUPeJ - TJRN. Notifique-se o perito para, no prazo de 05 dias, dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários periciais, ficando fixado o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, contados da data da realização da prova pericial em questão. Ao mesmo tempo, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o perito nomeado, formularem quesitos e, querendo, indicarem os seus assistentes técnicos. Apresentada a proposta dos honorários periciais, intime-se a parte ré para, no prazo de 05 dias, manifestar-se a respeito e, havendo concordância, já realizar o seu depósito judicial vinculado ao processo. Havendo discordância, faça-se conclusão para decisão. Efetuado o depósito dos honorários, notifique-se o perito para realizar a perícia no prazo fixado. Entregue o laudo, expeça-se o competente alvará para liberação dos honorários ao perito. Em seguida, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias. 5. Determinações finais Havendo pedido de esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 05 dias, faça- se conclusão para decisão. Decorrido o prazo sem manifestação, a presente decisão se torna estável na forma do art. 357, §1o, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE GILBERTO BARBOSA ADVOGADO(A) AUTOR: HAGAEMERSON MAGNO SILVA COSTA (RN013283) REU: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN ADVOGADO(A) REU: CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM (RN001695) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0805526-60.2025.8.20.5124 Trata-se de decisão de saneamento e organização do processo, na forma do art. 357 do CPC, destinada a (i) resolver questões processuais pendentes; (ii) delimitar questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; (iii) definir a distribuição do ônus da prova; (iv) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; (v) designar audiência de instrução e julgamento. 1. Das questões processuais pendentes Inexistem questões processuais ou preliminares suscitadas pelas partes. 2. Das questões de fato e de direito (Pontos controvertidos) Fixo os seguintes pontos controvertidos: (i) a regularidade do funcionamento do hidrômetro instalado no imóvel do autor; (II) a existência de ar na tubulação da rede pública no período reclamado e seu potencial impacto na medição; (III) a ocorrência de vazamentos internos no imóvel; (vi) se a parte autora sofreu danos de ordem moral decorrentes de ato ilícito praticado pela parte ré 3. Da distribuição do ônus da prova Quanto ao ônus probante, levando em consideração a verossimilhança da alegação, entendo que resta clara a hipossuficiência da parte autora em face da instituição requerida, razão pela qual inverto o ônus da prova com base no art. 6°, VIII, do CDC. Nada obstante, tal inversão não alcança a prova do alegado dano moral, cujo ônus deve permanecer com a parte autora, visto não ser dado à parte ré comprovar fato negativo, isto é, a inexistência do dano moral. Da Perícia Grafotécnica Determino, por sua vez, a produção de prova pericial, cujo ônus deve recair sobre a parte ré, considerando que foi por ela requerido A perícia deve responder aos seguintes quesitos, além daqueles formulados pelas partes: (1°) O hidrômetro instalado na unidade consumidora de Jose Gilberto Barbosa encontra-se em perfeitas condições de funcionamento e com a aferição dos órgãos técnicos em dia? (2°) É tecnicamente possível que manutenções na rede de abastecimento, como as ocorridas nos poços tubulares citados pela ré, causem a entrada de ar nas tubulações que atendem o imóvel? (3°) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, a passagem de ar pelo medidor é capaz de registrar consumo fictício, elevando o valor da fatura sem que tenha havido a efetiva utilização de água? (4°) Existem evidências técnicas de vazamentos nas instalações internas do imóvel, de responsabilidade do autor, que justifiquem o consumo registrado entre setembro de 2024 e fevereiro de 2025? (5°) O volume de água faturado no período em questão é compatível com o padrão de consumo histórico da unidade e com a infraestrutura hidráulica observada no local? Desta forma, nomeio como perito(a) o(a) Sr(a) Daniel Dantas Viana Medeiros ([email protected]), endereço na Rua Doutor Pedro Segundo de Araújo, 1460 (complemento: Edifício Maria Bernadete, apto 902), Capim Macio, Natal - RN cep: 59082040, Telefone: (84) 99924-7374, Dados bancários: Banco do Brasil S.A. ag:1668-3 conta: 20355-6, constante da Lista de Peritos Credenciados no NUPeJ - TJRN. Notifique-se o perito para, no prazo de 05 dias, dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários periciais, ficando fixado o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, contados da data da realização da prova pericial em questão. Ao mesmo tempo, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o perito nomeado, formularem quesitos e, querendo, indicarem os seus assistentes técnicos. Apresentada a proposta dos honorários periciais, intime-se a parte ré para, no prazo de 05 dias, manifestar-se a respeito e, havendo concordância, já realizar o seu depósito judicial vinculado ao processo. Havendo discordância, faça-se conclusão para decisão. Efetuado o depósito dos honorários, notifique-se o perito para realizar a perícia no prazo fixado. Entregue o laudo, expeça-se o competente alvará para liberação dos honorários ao perito. Em seguida, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias. 5. Determinações finais Havendo pedido de esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 05 dias, faça- se conclusão para decisão. Decorrido o prazo sem manifestação, a presente decisão se torna estável na forma do art. 357, §1o, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

Conclusão (para decisão)

21/08/2025, 11:52

Decurso de Prazo

26/07/2025, 00:20

Decurso de Prazo

18/07/2025, 00:30

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 15:28

Publicação

12/07/2025, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2025, 00:13

Documento (Outros documentos)

10/07/2025, 14:12

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE GILBERTO BARBOSA REU: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN ATO ORDINATÓRIO INTIMO as partes para, no prazo comum de 10 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência e, se for o caso, apresentar, desde logo, eventual rol de testemunhas. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. PARNAMIRIM/RN, aos 9 de julho de 2025. ANA CLAUDIA RAMALHO DA SILVA Analista Judiciária(o) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e-mail [email protected] 0805526-60.2025.8.20.5124 - 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2025, 16:25

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2025, 16:25

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE GILBERTO BARBOSA ADVOGADO(A) AUTOR: HAGAEMERSON MAGNO SILVA COSTA (RN013283) REU: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN ADVOGADO(A) REU: CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM (RN001695) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0805526-60.2025.8.20.5124 Trata-se de decisão de saneamento e organização do processo, na forma do art. 357 do CPC, destinada a (i) resolver questões processuais pendentes; (ii) delimitar questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; (iii) definir a distribuição do ônus da prova; (iv) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; (v) designar audiência de instrução e julgamento. 1. Das questões processuais pendentes Inexistem questões processuais ou preliminares suscitadas pelas partes. 2. Das questões de fato e de direito (Pontos controvertidos) Fixo os seguintes pontos controvertidos: (i) a regularidade do funcionamento do hidrômetro instalado no imóvel do autor; (II) a existência de ar na tubulação da rede pública no período reclamado e seu potencial impacto na medição; (III) a ocorrência de vazamentos internos no imóvel; (vi) se a parte autora sofreu danos de ordem moral decorrentes de ato ilícito praticado pela parte ré 3. Da distribuição do ônus da prova Quanto ao ônus probante, levando em consideração a verossimilhança da alegação, entendo que resta clara a hipossuficiência da parte autora em face da instituição requerida, razão pela qual inverto o ônus da prova com base no art. 6°, VIII, do CDC. Nada obstante, tal inversão não alcança a prova do alegado dano moral, cujo ônus deve permanecer com a parte autora, visto não ser dado à parte ré comprovar fato negativo, isto é, a inexistência do dano moral. Da Perícia Grafotécnica Determino, por sua vez, a produção de prova pericial, cujo ônus deve recair sobre a parte ré, considerando que foi por ela requerido A perícia deve responder aos seguintes quesitos, além daqueles formulados pelas partes: (1°) O hidrômetro instalado na unidade consumidora de Jose Gilberto Barbosa encontra-se em perfeitas condições de funcionamento e com a aferição dos órgãos técnicos em dia? (2°) É tecnicamente possível que manutenções na rede de abastecimento, como as ocorridas nos poços tubulares citados pela ré, causem a entrada de ar nas tubulações que atendem o imóvel? (3°) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, a passagem de ar pelo medidor é capaz de registrar consumo fictício, elevando o valor da fatura sem que tenha havido a efetiva utilização de água? (4°) Existem evidências técnicas de vazamentos nas instalações internas do imóvel, de responsabilidade do autor, que justifiquem o consumo registrado entre setembro de 2024 e fevereiro de 2025? (5°) O volume de água faturado no período em questão é compatível com o padrão de consumo histórico da unidade e com a infraestrutura hidráulica observada no local? Desta forma, nomeio como perito(a) o(a) Sr(a) Daniel Dantas Viana Medeiros ([email protected]), endereço na Rua Doutor Pedro Segundo de Araújo, 1460 (complemento: Edifício Maria Bernadete, apto 902), Capim Macio, Natal - RN cep: 59082040, Telefone: (84) 99924-7374, Dados bancários: Banco do Brasil S.A. ag:1668-3 conta: 20355-6, constante da Lista de Peritos Credenciados no NUPeJ - TJRN. Notifique-se o perito para, no prazo de 05 dias, dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários periciais, ficando fixado o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, contados da data da realização da prova pericial em questão. Ao mesmo tempo, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o perito nomeado, formularem quesitos e, querendo, indicarem os seus assistentes técnicos. Apresentada a proposta dos honorários periciais, intime-se a parte ré para, no prazo de 05 dias, manifestar-se a respeito e, havendo concordância, já realizar o seu depósito judicial vinculado ao processo. Havendo discordância, faça-se conclusão para decisão. Efetuado o depósito dos honorários, notifique-se o perito para realizar a perícia no prazo fixado. Entregue o laudo, expeça-se o competente alvará para liberação dos honorários ao perito. Em seguida, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias. 5. Determinações finais Havendo pedido de esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 05 dias, faça- se conclusão para decisão. Decorrido o prazo sem manifestação, a presente decisão se torna estável na forma do art. 357, §1o, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805526-60.2025.8.20.5124. Autora: JOSE GILBERTO BARBOSA Parte Ré: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Número do Parte Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência proposta por JOSE GILBERTO BARBOSA, devidamente qualificado(a), em desfavor do Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, também qualificado(a). Busca a parte autora tutela de urgência para “que haja a regularização de consumo do hidrômetro, além de não cadastrar o autor no rol dos devedores, e de não cortar o fornecimento de água do autor, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais)”. Sumariado, passo à apreciação do pedido de antecipação da tutela. De início, observo que estão presentes os pressupostos processuais subjetivos e objetivos, razão pela qual recebo a inicial. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela tem permissibilidade no art. 300 do CPC, devendo para a sua concessão existir a probabilidade do direito, somada ao perigo de dano ou risco de resultado útil do processo; desde que ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em análise perfunctória dos autos, verifico a presença da probabilidade das alegações autorais necessária ao deferimento da tutela de urgência satisfativa requerida pela parte autora na exordial. Isso porque o autor demonstrou que formalizou uma reclamação perante a ré informando a falta constante de água e a existência de ar na tubulação, conforme se consta nas ordens de serviços anexadas nos Ids 147523231 e 147523233. Inclusive, foi emitido um parecer de encerramento pela parte ré, em 11.01.2025, indicando que o poço 68 estava parado, mas que o abastecimento já normalizou. Além disso, o autor juntou um vídeo que corrobora a existência de ar na sua tubulação e que, nada obstante, o hidrômetro estava computando como se houvesse água. Com efeito, apenas a fatura de janeiro de 2025 apresentou um valor de R$ 345,02, sendo todas as demais superiores ao montante de R$ 1.200,00 reais. As faturas de novembro e dezembro de 2024 chegaram aos valores de R$ 2.966,89 e R$ 1.923,33 respectivamente. No que se refere ao perigo da demora, este encontra-se presente na medida em que a não regularização do serviço importa no faturamento de um consumo irreal da unidade consumidora em questão, gerando débitos indevidos e até o risco de eventual suspensão do abastecimento de água. À vista do exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de urgência conforme requerido, para determinar que a parte ré, no prazo de 05 dias, proceda à regularização do consumo do hidrômetro da unidade consumidora descrita na inicial, abstendo-se de suspender o seu abastecimento até tal a comprovação de tal providência, sob pena de multa de R$ 5.000,00 pelo descumprimento, a ser revertida em favor da parte autora, podendo ser majorada. Advirto à parte autora que tal determinação não a isenta de realizar o pagamento regular das faturas emitidas após a regularização do consumo pela parte ré. Em seguida, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, com fulcro no art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM, entendo que a realização da audiência de conciliação pode ser postergada, tudo com vistas à maior efetividade processual, pelo que determino a citação da parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Cite-se a parte ré pessoalmente através do Domicílio Judicial Eletrônico. Não estando cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, a citação dar-se-á pela via postal, a saber: (a) tratando-se de pessoa jurídica, sem necessidade de AR em mãos próprias; (b) tratando-se de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, sem necessidade de AR em mãos próprias; (c) tratando-se de pessoa física não residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, com AR em mãos próprias. Deverão constar as advertências dos arts. 334, §§ 5º, 8º, 9º e 10, 341 e 344 do CPC. Não sendo possível ou sendo inexitosa a citação postal, cumpra-se por oficial de justiça, preferencialmente através de contato whatsapp (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023); pelo Chefe de Secretaria, se o citando comparecer em cartório. Sendo a citação por mandado, deverá este ser assinado pelo Chefe de Secretaria, conforme arts. 78, I, e 79 do Código de Normas da CGJ/RN. Tratando-se de mandado expedido no PJE, deverá constar a indicação da forma de acesso ao inteiro teor da petição inicial, bem como ao endereço do sítio eletrônico do PJE (art. 3º, § 1º, da Portaria Conjunta 33/2018), devendo ainda constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023. Sendo a citação por carta precatória, obedeça-se ao disciplinado nos arts. 260 e 261 do CPC, notadamente quanto ao prazo de 60 dias para cumprimento, bem como quanto ao mandato conferido ao advogado ou se se encontra a parte representada pela Defensoria Pública ou defensor dativo. Utilize a Secretaria o Sistema Hermes estadual ou nacional, conforme o caso, exceto se o Juízo Deprecado não utilizar tal sistema (art. 119, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ/RN). Alerto a Secretaria para as regras simplificadas para expedição de mandado em substituição a cartas precatórias entre comarcas do Estado do RN estabelecidas nas Portarias Conjuntas 28/2017 e 33/2018, publicadas nos DJE dos dias 04/10/2017 e 08/08/2018, respectivamente. Havendo alegação de matéria preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor na contestação, após a realização da audiência ou o cancelamento desta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC). Na hipótese de reconvenção, adote a Secretaria a providência disposta no art. 286, parágrafo único, do CPC, e, em seguida, faça conclusão dos autos para análise dos requisitos legais (arts. 292 e 324 do CPC), notadamente o valor da causa e pagamento das custas, conforme o caso, devendo ser inserida a etiqueta "02G - Com reconvenção". No caso de revelia, coloque-se a etiqueta "02G - Revelia". Havendo interesse de incapaz, encaminhem-se os autos, no momento oportuno, ao Ministério Público para manifestação. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência e, se for o caso, apresentar, desde logo, eventual rol de testemunhas. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em caso de inércia ou sendo requerido o julgamento antecipado da lide, retornem os autos conclusos para sentença. Em caso de pedido de produção de outras provas, venham os autos conclusos para decisão. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

28/04/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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