Monitória 0820690-46.2025.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0820690-46.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

31/01/2026, 02:04

Publicação

29/01/2026, 16:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 16:41

Publicação

29/01/2026, 08:38

Publicação

28/01/2026, 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 19:18

Conclusão (para julgamento)

19/01/2026, 12:19

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 09:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: R A B DA SILVA LTDA - EPP REU: FABIANNA MEDEIROS DANTAS DE ARAUJO MONTORIL 02847688471 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 MONITÓRIA (40) PROCESSO Nº 0820690-46.2025.8.20.5001 Vistos etc. De início, cumpre mencionar que o pedido de "condenação da autora ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado, no importe de R$ 16.166,60 [sic]" deduzido pela parte ré na alínea "c" dos embargos à ação monitória de ID nº 151306331 possui inquestionável natureza de pedido contraposto, motivo pelo qual será apreciado como tal. Tendo em mira que o instituto do pedido contraposto é exclusivo das ações que tramitam nos juizados especiais e, ainda, nas demandas possessórias, hipóteses não configuradas no presente caso, tem-se por incabível seu conhecimento. Para espancar quaisquer dúvidas, ressalte-se que, em que pese seja admitida a reconvenção em ação monitória, nos termos do art. 702, §6º, do CPC, não há falar no recebimento do referido pleito como pedido reconvencional, dado que não foram observados os requisitos da petição inicial estampados no art. 319 do CPC, tendo a parte demandada se limitado a formular o pedido contraposto na seção dos pedidos da sua peça defensiva. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido contraposto formulado pela requerida nos embargos monitórios de ID nº 151306331. De consequência, com o intuito de afastar eventual alegação de nulidade, renove-se a intimação da parte ré para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pedido de desistência da ação vertido pela autora no ID nº 153846129. Por oportuno, advirta-se que o silêncio será interpretado como anuência tácita. Em caso de inércia ou havendo concordância expressa da parte demandada, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção. Doutra banda, na hipótese de a parte requerida discordar do pedido de desistência, voltem-me os autos conclusos para sentença. A Secretaria deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. NATAL/RN, 16 de janeiro de 2026. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: R A B DA SILVA LTDA - EPP REU: FABIANNA MEDEIROS DANTAS DE ARAUJO MONTORIL 02847688471 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 MONITÓRIA (40) PROCESSO Nº 0820690-46.2025.8.20.5001 Vistos etc. Tendo em mira que a parte autora requereu, por meio da petição de ID nº 153846129, a desistência da presente ação, intime-se a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o referido pleito. Por oportuno, advirta-se que o silêncio será interpretado como anuência tácita. Em caso de inércia ou havendo concordância expressa da parte demandada, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção. Doutra banda, na hipótese de a parte requerida discordar do pedido de desistência, voltem-me os autos conclusos para sentença. A Secretaria deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. NATAL/RN, 15 de setembro de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: R A B DA SILVA LTDA - EPP REU: FABIANNA MEDEIROS DANTAS DE ARAUJO MONTORIL 02847688471 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 MONITÓRIA (40) PROCESSO Nº 0820690-46.2025.8.20.5001 Vistos etc. Tendo em mira que a parte autora requereu, por meio da petição de ID nº 153846129, a desistência da presente ação, intime-se a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o referido pleito. Por oportuno, advirta-se que o silêncio será interpretado como anuência tácita. Em caso de inércia ou havendo concordância expressa da parte demandada, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção. Doutra banda, na hipótese de a parte requerida discordar do pedido de desistência, voltem-me os autos conclusos para sentença. A Secretaria deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. NATAL/RN, 15 de setembro de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: R A B DA SILVA LTDA - EPP REU: FABIANNA MEDEIROS DANTAS DE ARAUJO MONTORIL 02847688471 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 MONITÓRIA (40) PROCESSO Nº 0820690-46.2025.8.20.5001 Vistos etc. De início, cumpre mencionar que o pedido de "condenação da autora ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado, no importe de R$ 16.166,60 [sic]" deduzido pela parte ré na alínea "c" dos embargos à ação monitória de ID nº 151306331 possui inquestionável natureza de pedido contraposto, motivo pelo qual será apreciado como tal. Tendo em mira que o instituto do pedido contraposto é exclusivo das ações que tramitam nos juizados especiais e, ainda, nas demandas possessórias, hipóteses não configuradas no presente caso, tem-se por incabível seu conhecimento. Para espancar quaisquer dúvidas, ressalte-se que, em que pese seja admitida a reconvenção em ação monitória, nos termos do art. 702, §6º, do CPC, não há falar no recebimento do referido pleito como pedido reconvencional, dado que não foram observados os requisitos da petição inicial estampados no art. 319 do CPC, tendo a parte demandada se limitado a formular o pedido contraposto na seção dos pedidos da sua peça defensiva. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido contraposto formulado pela requerida nos embargos monitórios de ID nº 151306331. De consequência, com o intuito de afastar eventual alegação de nulidade, renove-se a intimação da parte ré para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pedido de desistência da ação vertido pela autora no ID nº 153846129. Por oportuno, advirta-se que o silêncio será interpretado como anuência tácita. Em caso de inércia ou havendo concordância expressa da parte demandada, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção. Doutra banda, na hipótese de a parte requerida discordar do pedido de desistência, voltem-me os autos conclusos para sentença. A Secretaria deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. NATAL/RN, 16 de janeiro de 2026. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Documentos

Intimação

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: R A B DA SILVA LTDA - EPP REU: FABIANNA MEDEIROS DANTAS DE ARAUJO MONTORIL 02847688471 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 MONITÓRIA (40) PROCESSO Nº 0820690-46.2025.8.20.5001 Vistos etc. De início, cumpre mencionar que o pedido de "condenação da autora ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado, no importe de R$ 16.166,60 [sic]" deduzido pela parte ré na alínea "c" dos embargos à ação monitória de ID nº 151306331 possui inquestionável natureza de pedido contraposto, motivo pelo qual será apreciado como tal. Tendo em mira que o instituto do pedido contraposto é exclusivo das ações que tramitam nos juizados especiais e, ainda, nas demandas possessórias, hipóteses não configuradas no presente caso, tem-se por incabível seu conhecimento. Para espancar quaisquer dúvidas, ressalte-se que, em que pese seja admitida a reconvenção em ação monitória, nos termos do art. 702, §6º, do CPC, não há falar no recebimento do referido pleito como pedido reconvencional, dado que não foram observados os requisitos da petição inicial estampados no art. 319 do CPC, tendo a parte demandada se limitado a formular o pedido contraposto na seção dos pedidos da sua peça defensiva. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido contraposto formulado pela requerida nos embargos monitórios de ID nº 151306331. De consequência, com o intuito de afastar eventual alegação de nulidade, renove-se a intimação da parte ré para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pedido de desistência da ação vertido pela autora no ID nº 153846129. Por oportuno, advirta-se que o silêncio será interpretado como anuência tácita. Em caso de inércia ou havendo concordância expressa da parte demandada, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção. Doutra banda, na hipótese de a parte requerida discordar do pedido de desistência, voltem-me os autos conclusos para sentença. A Secretaria deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. NATAL/RN, 16 de janeiro de 2026. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: R A B DA SILVA LTDA - EPP REU: FABIANNA MEDEIROS DANTAS DE ARAUJO MONTORIL 02847688471 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 MONITÓRIA (40) PROCESSO Nº 0820690-46.2025.8.20.5001 Vistos etc. R A B DA SILVA LTDA - EPP, já qualificada nos autos, por seu representante legal, via advogado, ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de FABIANNA MEDEIROS DANTAS DE ARAUJO MONTORIL, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que a parte demandada tornou-se devedora da importância referida na inicial, decorrentes de valores remanescentes de quatro notas fiscais emitidas em 14/01/2025, 21 /01/2025, 29/01/2025 e 01/02/2025. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a expedição do mandado de pagamento. Juntou documentos (IDs nos 147464350,147464351, 147464355, 147464356, 147464358, 147464259, 147464360, 147464361, 147464362, 147464363 e 147464364). É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. Dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil - CPC, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Já o art. 701 do CPC autoriza o Juiz, sendo evidente o direito da parte autora, a deferir de plano a expedição do mandado de pagamento, de entrega da coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias à parte ré para o adimplemento, acrescido do pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. Examinando a causa em espécie, mormente os documentos que instruem a inicial, verifica-se a possibilidade de aplicação do disposto no art. 702 do CPC, dado que existe prova escrita da dívida (IDs nº 147464259, 147464360, 147464361 e 147464362), evidenciando o direito da parte demandante. Ante o exposto, DEFIRO a expedição de mandado de pagamento, a ser cumprido pela parte demandada, no prazo de 15 (quinze) dias, no valor de R$ 7.798,80 (sete mil e setecentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) mais honorários advocatícios (5%), correção monetária (IPCA) e juros moratórios pela Selic, excluída a taxa relativa ao IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/2024, incidentes a partir da data do vencimento da obrigação. Dê-se ciência de que, cumprido o mandado, ficará a parte demandada isenta das custas processuais (art. 701, §1º, CPC). Na hipótese de não pagamento, a parte ré poderá oferecer embargos no mesmo prazo (art. 702 do CPC). Advirta-se que se não forem opostos embargos, constituir-se-á, de pleno direito, automaticamente, o título executivo judicial (art. 701, §2º, CPC). Expedientes necessários. NATAL/RN, 7 de abril de 2025. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

10/04/2025, 00:00

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