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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: MARIA DA SOLEDADE MARTINS Parte demandada: MUNICIPIO DE APODI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi Fórum Des. Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: [email protected] Processo nº. 0800131-26.2025.8.20.5112 Parte Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença intentado por MARIA DA SOLEDADE MARTINS, em face do MUNICÍPIO DE APODI, ambos qualificados. Planilha cálculos elaborada pela exequente ao id 174196268. Intimada, a edilidade executada apresentou impugnação, na qual alegou, inépcia da peça executiva, sob o argumento de iliquidez do título exequendo; excesso à execução e a condenação da exequente em litigância de má-fé. Manifestação da exequente ao id 181738496. É o que importa relatar. Decido. No caso em apreço, a parte executada alega que no cumprimento de sentença a parte autora apresentou uma mera atualização da causa, desconsiderando a imperatividade da fase de liquidação. Em sua manifestação, a parte exequente limitou-se a argumentar a confecção de planilha fundamentada no comando sentencial, com o uso da calculadora do TJRN. Do cotejo dos autos, tenho que assiste razão o ente executado. A parte dispositiva da sentença discorre: "Diante do exposto, REJEITO AS PRELIMINARES SUSCITADAS e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para CONDENAR o ente demandado ao pagamento da diferença remuneratória entre o nível pago e o nível 08 (devido) no período de 17/01/2020 até 01/09/2020 e para o Nível 09 (devido) de 02/09/2020 até 30/04/2022, já que a partir de 01/05/2022 o enquadramento e remuneração passaram a ser estabelecidos pela Lei n.º 1.892/2022, conforme o Nível 6, devendo ser pagas as diferenças entre 01/05/2022 até 30/08/2022, inclusive com os reflexos acima destacados, reconhecendo-se a prescrição das parcelas anteriores a 17/01/2020." Na hipótese, a promovente não juntara demonstrativo contábil, com a relação de todo o período reconhecido por sentença, mês a mês, utilizando como parâmetro apenas o valor da causa. Assim, não pode o juízo atestar com clareza a veracidade dos cálculos ofertados pela exequente, ante a insuficiência de informações. Contudo, entendo que é vício facilmente sanado, devendo ser oportunizada à parte autora à apresentação de nova planilha, não sendo o caso de extinção feito. Noutro vértice, quanto ao pedido de condenação da exequente em litigância de má-fé, deverá ser melhor analisado após a devida instrução deste feito, com memorial de cálculo definitivo a ser apresentado pela requerente. Assim, com base na fundamentação esposada, determino a intimação da exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar nova planilha de cálculos, detalhada mês a mês, nos moldes delineados em sentença, sob pena de extinção do feito. Cumprida a diligência, e não havendo concordância do executado, justificar, apresentando nova planilha de cálculos. Ato contínuo, dê-se vista dos autos à exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a exequente discorde dos cálculos demonstrados pelo executado, retornem os autos conclusos para análise da necessidade de remessa dos autos à COJUD ou homologação dos cálculos já apresentados nos autos. Cumpra-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) FABIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito