Cumprimento de sentença 0800160-09.2018.8.20.5149 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800160-09.2018.8.20.5149 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/08/2025, 08:45

Trânsito em julgado

15/08/2025, 08:44

Decurso de Prazo

13/08/2025, 00:22

Decurso de Prazo

13/08/2025, 00:20

Decurso de Prazo

13/08/2025, 00:20

Publicação

21/07/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 00:33

Publicação

21/07/2025, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800160-09.2018.8.20.5149. EXEQUENTE: ADALBERTO FERREIRA VIRGILIO EXECUTADO: JORGE MENDES PRATES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de execução. Após consultas realizadas repetidamente por meio do SNIPER, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB, verificou-se a ausência de bens. A Parte Autora foi devidamente intimada para dizer se ainda insistia no seguimento da execução, optou por permanecer inerte. É o breve relatório. Decido. É sabido que cabe à Parte Exequente a diligência de indicar bens passíveis de penhora. Resulta inviável que o Poder Público prossiga indefinidamente nessa procura. Com efeito, o processo de execução somente pode continuar existindo se servir à constrição de bens destinados à satisfação do crédito, pois essa é a sua finalidade legal. Contudo, no caso em tela, todas as tentativas de localização de renda/patrimônio foram esgotadas sem êxito, conforme decisão de ID. 132789208. Logo, não havendo bens penhoráveis, deve o feito ser extinto, pois a tramitação não pode se prolongar indefinidamente, violando o princípio da razoável duração do processo, além de onerar o erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. Ressalte-se, ainda, que a extinção do processo sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, não causando, portanto, nenhum prejuízo à parte exequente, que poderá, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento e prosseguimento do feito, na hipótese de identificação de patrimônio, segundo permissibilidade trazida no art. 921, § 3º, do CPC. Sendo assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Ressalte-se que, caso a Parte Exequente encontre bens penhoráveis, antes de decorrido o prazo prescricional, poderá requerer o desarquivamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Depois do trânsito em julgado, arquive-se com baixa. JOÃO CÂMARA /RN, data do sistema. GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800160-09.2018.8.20.5149. EXEQUENTE: ADALBERTO FERREIRA VIRGILIO EXECUTADO: JORGE MENDES PRATES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de execução. Após consultas realizadas repetidamente por meio do SNIPER, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB, verificou-se a ausência de bens. A Parte Autora foi devidamente intimada para dizer se ainda insistia no seguimento da execução, optou por permanecer inerte. É o breve relatório. Decido. É sabido que cabe à Parte Exequente a diligência de indicar bens passíveis de penhora. Resulta inviável que o Poder Público prossiga indefinidamente nessa procura. Com efeito, o processo de execução somente pode continuar existindo se servir à constrição de bens destinados à satisfação do crédito, pois essa é a sua finalidade legal. Contudo, no caso em tela, todas as tentativas de localização de renda/patrimônio foram esgotadas sem êxito, conforme decisão de ID. 132789208. Logo, não havendo bens penhoráveis, deve o feito ser extinto, pois a tramitação não pode se prolongar indefinidamente, violando o princípio da razoável duração do processo, além de onerar o erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. Ressalte-se, ainda, que a extinção do processo sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, não causando, portanto, nenhum prejuízo à parte exequente, que poderá, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento e prosseguimento do feito, na hipótese de identificação de patrimônio, segundo permissibilidade trazida no art. 921, § 3º, do CPC. Sendo assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Ressalte-se que, caso a Parte Exequente encontre bens penhoráveis, antes de decorrido o prazo prescricional, poderá requerer o desarquivamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Depois do trânsito em julgado, arquive-se com baixa. JOÃO CÂMARA /RN, data do sistema. GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800160-09.2018.8.20.5149. EXEQUENTE: ADALBERTO FERREIRA VIRGILIO EXECUTADO: JORGE MENDES PRATES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de execução. Após consultas realizadas repetidamente por meio do SNIPER, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB, verificou-se a ausência de bens. A Parte Autora foi devidamente intimada para dizer se ainda insistia no seguimento da execução, optou por permanecer inerte. É o breve relatório. Decido. É sabido que cabe à Parte Exequente a diligência de indicar bens passíveis de penhora. Resulta inviável que o Poder Público prossiga indefinidamente nessa procura. Com efeito, o processo de execução somente pode continuar existindo se servir à constrição de bens destinados à satisfação do crédito, pois essa é a sua finalidade legal. Contudo, no caso em tela, todas as tentativas de localização de renda/patrimônio foram esgotadas sem êxito, conforme decisão de ID. 132789208. Logo, não havendo bens penhoráveis, deve o feito ser extinto, pois a tramitação não pode se prolongar indefinidamente, violando o princípio da razoável duração do processo, além de onerar o erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. Ressalte-se, ainda, que a extinção do processo sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, não causando, portanto, nenhum prejuízo à parte exequente, que poderá, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento e prosseguimento do feito, na hipótese de identificação de patrimônio, segundo permissibilidade trazida no art. 921, § 3º, do CPC. Sendo assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Ressalte-se que, caso a Parte Exequente encontre bens penhoráveis, antes de decorrido o prazo prescricional, poderá requerer o desarquivamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Depois do trânsito em julgado, arquive-se com baixa. JOÃO CÂMARA /RN, data do sistema. GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 10:12

Inexistência de bens penhoráveis

16/07/2025, 22:44

Documentos

Intimação

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800160-09.2018.8.20.5149. EXEQUENTE: ADALBERTO FERREIRA VIRGILIO EXECUTADO: JORGE MENDES PRATES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de execução. Após consultas realizadas repetidamente por meio do SNIPER, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB, verificou-se a ausência de bens. A Parte Autora foi devidamente intimada para dizer se ainda insistia no seguimento da execução, optou por permanecer inerte. É o breve relatório. Decido. É sabido que cabe à Parte Exequente a diligência de indicar bens passíveis de penhora. Resulta inviável que o Poder Público prossiga indefinidamente nessa procura. Com efeito, o processo de execução somente pode continuar existindo se servir à constrição de bens destinados à satisfação do crédito, pois essa é a sua finalidade legal. Contudo, no caso em tela, todas as tentativas de localização de renda/patrimônio foram esgotadas sem êxito, conforme decisão de ID. 132789208. Logo, não havendo bens penhoráveis, deve o feito ser extinto, pois a tramitação não pode se prolongar indefinidamente, violando o princípio da razoável duração do processo, além de onerar o erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. Ressalte-se, ainda, que a extinção do processo sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, não causando, portanto, nenhum prejuízo à parte exequente, que poderá, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento e prosseguimento do feito, na hipótese de identificação de patrimônio, segundo permissibilidade trazida no art. 921, § 3º, do CPC. Sendo assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Ressalte-se que, caso a Parte Exequente encontre bens penhoráveis, antes de decorrido o prazo prescricional, poderá requerer o desarquivamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Depois do trânsito em julgado, arquive-se com baixa. JOÃO CÂMARA /RN, data do sistema. GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800160-09.2018.8.20.5149. EXEQUENTE: ADALBERTO FERREIRA VIRGILIO EXECUTADO: JORGE MENDES PRATES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Trata-se de requerimento para que seja autorizada a busca patrimonial através de diversos sistemas e plataformas, dentre as quais CNIB, RENAJUD e SISBAJUD na modalidade reiterada, visando à garantia da dívida. É o relatório. Decido. À luz do art. 5º, inciso XII, Constituição Federal, foi consagrada a inviolabilidade de dados como um dos direitos fundamentais do cidadão, nos seguintes termos: “É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.” Importante frisar que no sistema constitucional brasileiro não existem direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, conforme salientado pelo Superior Tribunal de Justiça: “É certo que a proteção ao sigilo bancário constitui uma espécie do direito à intimidade consagrado no art. 5°, X, da CF, direito esse que revela uma das garantias do indivíduo contra o arbítrio do Estado. Todavia não consubstancia ele direito absoluto, cedendo passo quando presentes circunstâncias que denotem a existência de um interesse público superior. Sua relatividade deve, no entanto guardar contornos na própria lei, sob pena de se abrir caminho para o descumprimento da garantia à intimidade constitucionalmente assegurada. II - Tendo o inquérito policial por escopo apurar a existência do fato delituoso, completa dever ser a investigação criminal, em prestigio ao principio da verdade real ínsito ao direito processual penal. III - É impossível exercitar, "ab initio", um juízo de valor a respeito da utilidade do meio de prova pretendido, tendo em vista que ele pode ser valido ou não diante do contexto de todas as provas que efetivamente vierem a ser colhidas.” (AgRg no Inq 187/DF; Agravo Regimental no Inquérito 1996/0000038-7; Relator(a) MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA; Órgão Julgador CE - CORTE ESPECIAL; Julgamento: 21/08/1996; Publicação/Fonte DJ 16.09.1996 p. 33651; LEXSTJ vol. 90 p. 319; RDA vol. 206 p. 261; REVFOR vol. 338 p. 366) Certamente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade servem de guia para que a hermenêutica seja aplicada da forma mais correta e precisa em cada caso apreciado pelo Judiciário. Os sigilos bancário e fiscal constituem uma forma de proteção da intimidade constitucionalmente assegurada, que visa salvaguardar não apenas um direito individual e sim uma garantia constitucional de toda a sociedade. No entanto, a quebra desses sigilos poderá ser determinada através de decisão judicial, quando o Judiciário encontrar dificuldades em prestar a tutela jurisdicional pretendida pelo exequente/credor. O STJ possui entendimento firmado de que as realizações de pesquisas nos sistemas disponíveis ao Judiciário são legais, mormente que se revelam como meios colocados a favor da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do devedor. Nesse sentido, veja-se jurisprudência: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. ( REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 12/5/2022)”. Decerto que, na forma do artigo 835 do CPC, e levando em consideração que a penhora de dinheiro melhor atende à satisfação do crédito descrito na exordial, entende-se oportuno o pedido da parte exequente, razão pela qual restou autorizada a penhora online, através do sistema SISBAJUD (teimosinha), nas contas da Parte Executada. Acontece que os resultados restaram infrutíferos, conforme se vê da documentação anexa. Logo, diante do princípio da cooperação processual, sopesando que o Judiciário tem interesse na efetividade e na celeridade da prestação jurisdicional, autorizou-se, mais uma vez, a busca através do RENAJUD, a qual também se mostrou sem sucesso, segundo tela coligida. Uma vez frustradas as medidas retro, defiro então o pedido para consulta, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, para a consequente decretação de indisponibilidade de bens do executado, com base no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil (CPC), que autoriza a adoção de medidas executivas atípicas, a luz do recente precedente do STJ, REsp 1.963.178. "A adoção da CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade", consoante lecionou ministro Marco Aurélio Bellizze (REsp 1.963.178.) Havendo resposta positiva, autorizo desde já a decretação de indisponibilidade de tantos bens quanto forem necessários para garantir a execução. Indefiro as demais medidas suscitadas, posto que infrutíferas TODAS as outras ferramentas anteriormente utilizadas nos autos, inclusive mais de uma vez, não estando demonstrado a parte nenhum indício de fraude que venha a justificar o manejo permanente das demais, sobretudo porque cabe à parte exequente a diligência de indicar bens passíveis de penhora. Resulta inviável que o Poder Público prossiga indefinidamente nessa procura. Conclui-se que a evidência de não se localizar o devedor ou bens deste não pode conduzir à eternização do processo, em prejuízo ao processamento dos outros processos deste Juízo. A circunstância do credor acionar pessoa sem posses não pode conduzir à permanência indefinida do processo, na medida em que o infortúnio da parte exequente travar negócios com indivíduo de domicílio indefinido ou sem patrimônio não justifica a continuação da lide. Em tom de resumo, se em vários anos não foram achados bens da parte devedora, quando cabe à parte credor/exequente a identificação dos citados bens, outra medida não há a não ser extinguir a execução, sem prejuízo de nova execução quando da identificação pela demandante de patrimônio viável. Destarte, com os resultados inclusos, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, destacando que o processo está incluso nas metas do CNJ e, como tal, deve receber prioridade em sua tramitação pela Secretaria Unificada e, sobretudo, pela Parte Interessada. Cumpra-se. JOÃO CÂMARA /RN, data do sistema. GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Inexistência de bens penhoráveis

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