Execução de Título Extrajudicial 0103859-46.2013.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0103859-46.2013.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/04/2026, 17:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 17:56

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Banco do Brasil S/A ADVOGADO(A) EXEQUENTE: ANTONIO MARTINS TEIXEIRA JUNIOR (RN005432), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (AC003812), MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA VIANNA (AC003811), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (ES037133) EXECUTADO: Francisco Araújo ADVOGADO(A) EXECUTADO: ALYSSON HAYALLA MARTINS GRILO FERNANDES HOLANDA (RN007044) DECISÃO Tendo em vista os termos da peça processual de ID 150782096, especificamente no que tange a tentativa de solução consensual do conflito, nos termos do art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (654) Nº 0103859-46.2013.8.20.0001 designo o dia 10 de junho de 2026, às 9h, para realização da audiência de conciliação a se realizar na sala de audiências desta 21ª Vara Cível/RN. Proceda-se com as intimações necessárias. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro ANDRÉA RÉGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 15:37

Outras Decisões

24/04/2026, 13:06

Conclusão (para julgamento)

25/02/2026, 02:06

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 14:57

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2026, 00:08

Publicação

17/12/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - 0103859-46.2013.8.20.0001 Partes: Banco do Brasil S/A x Francisco Araújo Em observância ao que disciplina os arts. 9º e 10 do CPC, determino a intimação do exequente para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca da ocorrência de prescrição intercorrente. Após, voltem-me os autos conclusos. P.I.C Natal/RN, data do registro da assinatura. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal NATAL/RN, data registrada no sistema ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 2

16/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 18:10

Mero expediente

06/12/2025, 09:56

Conclusão (para decisão)

30/10/2025, 11:41

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0103859-46.2013.8.20.0001. Exequente: Banco do Brasil S/A Executado: Francisco Araújo DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos,etc. Volvendo o feito, deparo-me com a peça processual retratada no ID 85046877, oportunidade em que a parte executada assevera e requer, ipsis litteris: “onde o Banco ora Exequente neste momento pretende nomear para fins de penhora imóvel objeto da Matricula N° 5225 do 7º CRI de Natal RN16403910203627932046887. Ocorre, Excelentíssimo Julgador, que o mencionado bem é o único imóvel residencial do Executado, servindo-lhe de residência familiar, sendo, portanto, impenhorável nos termos dos artigos 1º e 5º, da Lei 8.009/90 tendo o executado exercido residência no mesmo desde de 1990, continuando no locou até os dias de hoje. Tal afirmativa, Excelência, encontra-se absolutamente e incontestavelmente comprovada pelos documentos anexos, sendo eles contas de energia (pretéritas e atuais), certidão da prefeitura municipal contando IPTU no nome do executado bem como trata-se de imóvel residencial, processo (recente) movido pelo executado conta a COSERN onde o mesmo contesta o valor da conta de energia da sua residência, certidão do oficial de justiça (citação) e extraída dos próprios autos bem como certidões dos cartórios de notas de registro de imóvel atestando a inexistência de outro imóvel em nome.(…) pelo não acolhimento do pleito do banco(71938851 – Petição), sendo assim indeferindo a penhora pôr termo do imóvel matrícula 5225, por tratar-se o mesmo de imóvel enquadrado como bem de família.” Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. No caso em disceptação, a discussão central cinge-se na alegada impenhorabilidade do bem de propriedade do executado FRANCISCO ARAÚJO, inscrito sob a "Matricula N° 5225 do 7º CRI de Natal RN”, em face do mesmo ser o único imóvel utilizado para sua moradia, constituindo bem de família. À luz das alegativas da parte executada, exsurge notório, de forma inequívoca, o preenchimento dos impreteríveis requisitos aptos a designar o aventado imóvel como sendo bem de família, conforme previsão encartada na Lei nº 8.009/90. Senão vejamos: “Lei 8.009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.” (…) Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.” Neste lanço, trago à colação o recente entendimento dos Tribunais pátrios, citemo-lo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS DOS ARTS. 1º E 5º DA LEI N. 8.009/90 PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE (ART. 3º). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É ônus do executado provar que o seu imóvel se enquadra nos requisitos da Lei n. 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. 2. Se os documentos juntados aos autos comprovam que o bem sobre o qual recaiu a constrição se enquadra nos requisitos previstos nos arts. 1º e 5º da Lei n. 8.009/90 e não incide nenhuma exceção à impenhorabilidade, não merece reforma a decisão que determinou a desconstituição da penhora, por se tratar de bem de família. 3. Recurso conhecido e desprovido.” (TJDFT - Acórdão 1639219, 07294267820228070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2022, publicado no PJe: 25/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. IMÓVEL. BEM DESTINADO À RESIDÊNCIA FAMILIAR. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZADO. IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. DECISÃO REFORMADA. 1. Da análise do art. 1º da Lei nº 8.009/90, é impenhorável o imóvel destinado à residência da entidade familiar, salvo nas hipóteses prevista nesta lei. 2. Ressalta-se que a Lei n. 8.009/90 não exige que o proprietário seja titular de um único imóvel para que se possa caracterizá-lo como bem de família, tanto que mantém a impenhorabilidade de um dos imóveis residenciais caso a entidade familiar seja "possuidora de vários imóveis utilizados como residência", conforme o disposto em seu Art. 5º, parágrafo único. 3. Verifica-se que o imóvel indicado à penhora serve de residência para a agravante, não havendo outros elementos que indiquem que a parte é proprietária de outros bens imóveis de natureza residencial, bem como demonstrado que reside no imóvel conjuntamente com suas filhas. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.” (TJDFT - Acórdão 1635096, 07044686220218070000, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/11/2022, publicado no PJe: 14/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destaques intencionais) “CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL OCUPADO PELA IRMÃ DO DEVEDOR. ENTIDADE FAMILIAR. CONCEITO AMPLO. PROTEÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO ÂMBITO DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Sendo o imóvel penhorado o único de propriedade do devedor, o fato de ser ocupado com fins de moradia pela irmã deste não retira a qualidade de bem de família, uma vez que o instituto visa resguardar a entidade familiar, em seu conceito amplo. Orientação firmada no âmbito do STJ. 2. Agravo de instrumento provido. Decisão reformada. “(TJDFT - Acórdão 1628694, 07173216920228070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2022, publicado no DJE: 3/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO. 1- O caput do art. 1º da Lei nº 8.009/1990 dispõe sobre a impenhorabilidade do imóvel utilizado como moradia da entidade familiar, o qual não poderá ser utilizado como forma de satisfazer créditos, independentemente de sua natureza, salvo nos casos expressamente previstos em lei. 2- De acordo com a jurisprudência pacífica no colendo Superior Tribunal de Justiça, é ônus do credor provar que o devedor possui mais um de um imóvel, cabendo a este apenas demonstrar que o bem constrito é utilizado como sua moradia.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.189112-0/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/10/2022, publicação da súmula em 13/10/2022) Nesse contexto, conforme documentação acostada(ID 85048244, 85048247, 85048250, 85048252, 85048255 e 85048260), revelam os autos quantum satis os requisitos conducentes à impenhorabilidade do imóvel registrado sob a "Matricula N° 5225 do 7º CRI de Natal RN”, o qual, lógica ilação, deve ser reconhecido como bem de família, nos termos do art. 1º, parágrafo único, c/c art. 5º da Lei nº 8.009/90. Dessarte, merece acolhimento judicial a impugnação ofertada. Isto posto, defiro os termos da impugnação apresentada na peça processual de ID 85046877 para fins de declarar o bem imóvel “Matricula N° 5225 do 7º CRI de Natal RN” como bem de família, ao tempo em que determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado. Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Rememoro à Secretaria que não há orientação da lei para que o CREDOR SEJA INTIMADO quando do vencimento do prazo. AO CREDOR cabe acompanhar o trâmite dos autos e fazer seu controle interno e requerimentos ao tempo que lhe convier. Diante de eventual provocação do CREDOR a qualquer tempo, será analisado (§5º) eventual ocorrência da prescrição intercorrente. ALERTO à Secretaria que eventuais requerimentos visando juntada de documentos - procuração, substabelecimento e outros diversos que não reflitam em providências visando penhora-, não desafiam a conclusão do processo – isso se resolve no cartório com o retorno dos autos ao arquivo provisório. As conclusões somente devem acontecer quando de requerimentos pertinentes à retomada da marcha processual. P. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - 0103859-46.2013.8.20.0001 Partes: Banco do Brasil S/A x Francisco Araújo Vistos, etc. Trata-se o feito de Execução de Título Extrajudicial. A Lei de Organização Judiciária do Estado, em seu art. 57 c/c anexo VII atribuiu a competência absoluta para o processamento dos feitos executivos extrajudiciais, bem como dos respectivos embargos por distribuição às 21ª, 22ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis. Embora, pelo princípio da perpetuatio jurisdictionis, a competência seja determinada no momento do registro ou distribuição, sendo irrelevantes as modificações posteriores, o art 43 do Código de Processo Civil excepciona tal regramento nos casos de alteração da competência absoluta, in verbis: "Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". Em obediência à tal regramento processual, o Plenário do E. TJ/RN firmou posicionamento sobre a competência absoluta das 21ª, 22ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis para tramitação das execuções de títulos extrajudiciais e respectivos embargos, inclusive aos feitos já distribuídos antes da alteração legislativa, senão vejamos: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL E O JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA DA CÍVEL DA MESMA COMARCA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 23ª VARA CÍVEL. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 643/2018. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 63/2013, EDITADA SOB A ÉGIDE DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ANTERIOR. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INVIABILIDADE. PROCESSO ITINERANTE. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTES.- O ato normativo secundário defendido pelo suscitante (Resolução n.º 63/2013) - eventual ensejador da prorrogação de competência do suscitado - deixou de existir, repita-se, já que foi revogado pela nova LeI de Organização Judiciária. Dessa maneira, a alteração promovida pela Lei de Organização Judiciária (LC n.º 642/18) deve ser aplicada até mesmo aos feitos já distribuídos, nos termos do art. 43 do CPC/15.” (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803401- 39.2023.8.20.0000, Des. João Rebouças, Tribunal Pleno, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 04/08/2023) “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN E O JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS 21ª, 22ª, 23ª, 24ª E 25ª VARAS CÍVEIS DE NATAL. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 643/2018, QUE PASSOU A REGULAR A DIVISÃO E A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO. NÃO CABIMENTO DA PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE NORMATIVO LEGAL. EXCEÇÃO À REGRA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 43 E 44 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 63/2013, EDITADA SOB A ÉGIDE DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA REVOGADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.- Precedentes (TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 0801123- 65.2023.8.20.0000, Rel. Des. DILERMANDO MOTA, Tribunal pleno, julgado em 12/06/2023, publicado em 13/06/2023; Conflito Negativo de Competência nº 0803455- 05.2023.8.20.0000, Des. GILSON BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 26/05/2023, publicado em 30/05/2023; Conflito Negativo de Competência nº 0803524-37.2023.8.20.0000, Rel. Des. IBANEZ MONTEIRO, Tribunal Pleno, julgado em 05/05/2023, publicado em 07/05/2023).” (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803451-65.2023.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Tribunal Pleno, JULGADO em 25/08/2023, PUBLICADO em 25/08/2023) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 23ª E 17ª VARAS CÍVEIS DE NATAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS 21ª, 22ª, 23ª, 24ª E 25ª VARAS CÍVEIS DE NATAL. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 643/2018, QUE PASSOU A REGULAR A DIVISÃO E A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RN. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA DE ORIGEM. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NORMATIVO LEGAL. EXCEÇÃO À REGRA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 43 E 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 63/2013, EDITADA SOB A ÉGIDE DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA REVOGADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL.” (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803932-28.2023.8.20.0000, Des. Lourdes de Azevedo, Tribunal Pleno, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 08/08/2023) Nesse passo, versando a lide sobre execução de título extrajudicial, compete aos Juízos em lume o seu processamento. Ante o exposto, com arrimo nos dispositivos legais citados, declino da competência da presente Execução de Título Extrajudicial em favor das 21ª, 22ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis da Capital por distribuição. Remeta-se o feito ao Juízo declinado, por distribuição, imediatamente. P.I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

02/04/2025, 00:00

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