Ação Penal - Procedimento Sumário 0800707-66.2023.8.20.5119 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumário 0800707-66.2023.8.20.5119 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - 0800707-66.2023.8.20.5119 Partes: 36 Delegacia de Polícia Civil Lajes/RN x PEDRO ILSON MOREIRAª DECISÃO A priori, o art. 41 do CPP estabelece que “a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”. A denúncia descreve fato supostamente criminoso de forma minuciosa, com data, local e conduta realizada. No mais, ao menos em sede de cognição sumária, verifica-se presente nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria da suposta prática do do delito, de acordo com os elementos de prova carreado aos autos pelo Inquérito Policial. Nestes termos, não existindo motivo algum demonstrado para absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, MANTENHO o RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Por todas estas argumentações, DETERMINO a inclusão do presente feito na pauta de audiências de instrução deste Juízo, facultando à Defensoria Pública e ao Ministério Público comparecer ao referido ato mediante videoconferência ou de forma presencial. No mais, defiro o pedido para apresentação do rol de testemunhas em momento posterior. Porém, tendo em vista a necessidade de tempo hábil para a confecção dos mandados de intimação, o ROL deverá ser apresentado com antecedência mínima de 10 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes (dez) dias da data aprazada para a audiência. Findo o referido prazo, a testemunha deverá comparecer independentemente de intimação. Intimem-se as testemunhas e Defensoria Pública. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. LAJES/RN, data registrada no sistema GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n 11.419/06)º 2

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: 36ª Delegacia de Polícia Civil Lajes/RN Acusado(a): PEDRO ILSON MOREIRA EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (PRAZO DE 15 DIAS) O(A) Exmo(a). Dr(a). GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX, MM. Juíza de Direito desta Vara Única da Comarca de Lajes/RN, na forma da lei, etc. Manda CITAR PEDRO ILSON MOREIRA, brasileiro(a), nascido(a) aos 07/07/1964, CPF: 489.322.214-72, filho de Raimundo Amadeu Moreira e Zuleide Moreira, ora em local incerto e não sabido, para tomar conhecimento da Ação Penal movida em seu desfavor, pela prática do crime descrito no art. rt. 147 do Código Penal, com a influência normativa da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), particularmente c/c art. 7º, inciso II da referida lei, praticado no ano de 2023, bem como INTIMÁ-LO(A) para, no prazo de 10 dias, contados da data que comparecer em juízo ou constituir defensor nos autos, apresentar resposta escrita à acusação através de advogado, podendo nela arguir preliminares, alegar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, inclusive especificar as provas que pretende produzir, bem como arrolar testemunhas. Em caso de não comparecimento do acusado, ou de não constituir advogado, haverá a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo ser determinada a produção antecipada de provas e decretada a sua prisão preventiva, nos termos do art. 366 do CPP. E, para que chegue ao conhecimento do(a) acusado(a) e de quem interessar, expede-se o presente Edital, que será colocado em lugar de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Eu, JORGE EDUARDO LOPES, Servidor Judiciário, digitei e conferi o presente edital. LAJES/RN, data e hora da assinatura. GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes Rua José Militão Martins, S/N, Fórum Municipal Doutor Caio Pereira de Souza, Alto da Maternidade, LAJES - RN - CEP: 59535-000 Contato: (84) 36739500 - Email: [email protected] Ação Penal n° 0800707-66.2023.8.20.5119

23/05/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

Decurso de Prazo

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