Procedimento Comum Cível 0801123-74.2024.8.20.5159 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801123-74.2024.8.20.5159 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 13:46

Mero expediente

09/04/2026, 12:55

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 10:20

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 18:14

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:25

Publicação

03/03/2026, 05:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE UMARIZAL Fórum Dr. Manoel Onofre de Souza - Rua Amabília Dias, 38, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Tel.: 084 3673-9980 (Fixo e Whatsapp da Secretaria Judiciária) | e-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Procedimento/Processo nº: 0801123-74.2024.8.20.5159 Ré(a): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA registrado(a) civilmente como LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos etc. MÔNIKA ALVES DA SILVEIRA, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de procuradores habilitados, ajuizou a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, com pedido de tutela de urgência, em face de LIÉCIO DE MORAIS NOGUEIRA, advogado, também qualificado e em causa própria. Na exordial (ID 128578644), a parte autora relata ser servidora pública municipal, exercendo o cargo de professora, e associada ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Umarizal/RN, entidade na qual o demandado presta assessoria jurídica. Afirma que, em 03 de junho de 2015, firmou contrato de honorários com o réu para o ajuizamento de uma "Ação de Progressão Funcional Horizontal", autuada sob o nº 0100344-09.2016.8.20.0159. Aduz que o instrumento original previa o pagamento de honorários sobre o proveito econômico da demanda. Narra que, após o trânsito em julgado favorável e já na fase de cumprimento de sentença, o réu teria apresentado um segundo contrato, datado de 03/12/2019 (ID 128578655), contendo cláusulas significativamente mais onerosas, notadamente a previsão de pagamento de "02 (duas) anuidades vincendas". Sustenta que assinou instrumentos genéricos ao longo dos anos para futuras ações, mas que o réu aplicou indevidamente o pacto de 2019 à ação iniciada em 2016, sem seu consentimento específico para tal substituição de encargos. Informa que vem sofrendo descontos mensais de R$ 526,94 (quinhentos e vinte e seis reais e noventa e quatro centavos), totalizando o montante de R$ 3.161,64 (três mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos) até o ajuizamento. Pugnou pela declaração de nulidade do segundo contrato, a restituição do indébito em dobro e condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O pedido de gratuidade judiciária foi indeferido (ID 134539353), tendo a autora procedido ao recolhimento das custas (ID 134767994). O réu apresentou contestação (ID 138871780), arguindo, preliminarmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, defendeu a plena validade dos negócios jurídicos, sustentando que a autora é pessoa capaz e instruída, tendo assinado os contratos livremente. Afirmou que a cobrança de parcelas vincendas é permitida pelas normas da OAB e que a complexidade do trabalho realizado justifica a remuneração. Refutou os danos morais e formulou pedido contraposto para que seja reconhecida a exigibilidade das parcelas vincendas restantes. Juntou novo instrumento datado de 2023 (ID 138895938). A parte autora apresentou réplica (ID 140925840), reafirmando a abusividade da conduta do réu. O pedido de prova oral foi indeferido por este juízo (ID 173348427), entendendo-se pelo julgamento antecipado. As partes apresentaram alegações finais (ID 173748856 e 174381472). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente provados por meio da robusta prova documental acostada pelas partes. II.I – Da Inaplicabilidade do CDC e da Natureza da Relação Jurídica Preambularmente, assiste razão ao réu quanto à natureza da relação jurídica. A prestação de serviços advocatícios não se caracteriza como relação de consumo, uma vez que o exercício da advocacia é regido por legislação própria — o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94) — e a confiança é o elemento nuclear do mandato. Portanto, a presente lide será apreciada à luz do Código Civil, especialmente no que tange à teoria geral dos contratos e à responsabilidade civil, bem como sob a ótica das normas ético-disciplinares que regem a profissão. II.II – Da Dualidade Contratual e da Violação da Boa-fé Objetiva A controvérsia reside na validade e aplicabilidade do contrato assinado em 03/12/2019 (ID 128578655) sobre o objeto do processo nº 0100344-09.2016.8.20.0159, cuja contratação original ocorreu em 03/06/2015 (ID 128578656). Compulsando os autos, verifica-se que o primeiro contrato foi firmado para o ajuizamento da ação de progressão funcional. Nele, estipulou-se a remuneração sobre o proveito econômico. A ação seguiu seu trâmite regular por anos. Ocorre que, em 2019, com o processo em estágio avançado, o réu obteve a assinatura de um novo instrumento contratual. Este segundo documento, além de fixar o percentual em 30%, inseriu a cláusula de cobrança sobre "02 (duas) anuidades vincendas". O art. 422 do Código Civil estabelece que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. A boa-fé objetiva impõe deveres anexos de conduta, entre os quais se destacam o dever de informação, de lealdade e de transparência. No caso sub examine, o réu, na qualidade de advogado e detentor de conhecimento técnico superior, tinha o dever de esclarecer pormenorizadamente à cliente que a assinatura do novo contrato em 2019 implicaria na alteração substancial da base de cálculo para a mesma ação já em curso, tornando a obrigação substancialmente mais onerosa para a constituinte. Não há nos autos qualquer prova de que a autora tenha sido informada de que o contrato de 2019 substituiria o de 2015 especificamente para a ação de progressão iniciada anos antes. A narrativa autoral de que assina contratos genéricos via sindicato para "ações futuras" é verossímil e compatível com a prática comum em assessorias de entidades de classe. A utilização de um contrato posterior mais gravoso para remunerar um serviço cujo preço já havia sido ajustado no início da lide, sem uma justificativa plausível de acréscimo de complexidade, configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e viola a legítima expectativa da contratante. Ademais, a cobrança cumulativa de 30% sobre o proveito econômico retroativo — que no processo originário foi vultoso — somada a "duas anuidades vincendas" pagas em parcelas fixas via boleto, conforme comprovantes de ID 128578657 e seguintes, mostra-se desproporcional. O Estatuto de Ética e Disciplina da OAB veda que os honorários contratuais superem as vantagens advindas ao cliente. Ao impor descontos mensais elevados sobre o salário de uma professora, o réu compromete a subsistência da autora em favor de uma remuneração que ultrapassa a moderação exigida pela norma profissional. Dessa forma, entendo que o contrato válido para reger o processo nº 0100344-09.2016.8.20.0159 é o primeiro instrumento firmado em 2015, devendo ser declarada a nulidade das cláusulas excedentes e onerosas do contrato de 2019 aplicadas àquele feito específico. II.III – Da Restituição de Valores e dos Danos Morais Reconhecida a nulidade da cobrança das "duas anuidades vincendas" para o caso em tela, os valores pagos pela autora a este título devem ser restituídos. A autora comprovou o pagamento de diversas parcelas de R$ 526,94. O montante total pago deve ser apurado em liquidação de sentença. No entanto, a restituição deve se dar na forma simples. Embora a autora tenha fundamentado no CDC, a relação é cível e, existindo instrumentos assinados, há uma controvérsia de interpretação contratual que afasta a penalidade do dobro prevista no art. 940 do Código Civil, ante a ausência de má-fé dolosa extrema no ato da cobrança. Quanto aos danos morais, assiste razão à autora. A conduta do réu ultrapassa o mero dissabor. A relação entre advogado e cliente é baseada na confiança estrita. O uso de expedientes para majorar honorários de forma obscura na fase de execução, aproveitando-se da superioridade técnica sobre uma servidora que aguardava o recebimento de verba alimentar, fere a dignidade da trabalhadora. A cobrança indevida de valores que impactam diretamente no sustento mensal, forçando-a a pagar boletos sob o receio de negativação, caracteriza dano moral in re ipsa. Considerando a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que reputo justo e proporcional ao caso concreto. II.IV – Do Pedido Contraposto e da Litigância de Má-fé Diante do reconhecimento da nulidade das cobranças baseadas no segundo contrato, o pedido contraposto do réu para exigir as parcelas vincendas remanescentes deve ser julgado improcedente. Outrossim, não vislumbro litigância de má-fé por parte da autora, que apenas exerceu seu direito constitucional de ação. O réu, por sua vez, ao tentar validar cobranças de 2019 com contratos de 2023 assinados já sob o conflito, tangenciou os deveres de lealdade, mas não a ponto de justificar multa processual neste momento. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na inicial para: DECLARAR a nulidade da cobrança de "02 (duas) anuidades vincendas" no âmbito do processo nº 0100344-09.2016.8.20.0159, reconhecendo como único instrumento válido para tal lide o contrato firmado em 03/06/2015 (ID 128578656); CONDENAR o réu à restituição simples de todos os valores pagos pela autora a título de "anuidades vincendas" vinculadas ao processo supramencionado, conforme comprovantes de ID 128578657 a 128578663, bem como eventuais parcelas pagas no curso da lide, montante este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelo réu. Dada a sucumbência mínima da autora, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Umarizal/RN, data do sistema. RAFAEL BARBOSA DA CUNHA Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 11:58

Procedência em Parte

26/02/2026, 17:38

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:31

Publicação

30/01/2026, 23:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 23:26

Publicação

30/01/2026, 20:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 20:59

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE UMARIZAL Fórum Dr. Manoel Onofre de Souza - Rua Amabília Dias, 38, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Tel.: 084 3673-9980 (Fixo e Whatsapp da Secretaria Judiciária) | e-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Procedimento/Processo nº: 0801123-74.2024.8.20.5159 Ré(a): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA registrado(a) civilmente como LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos etc. MÔNIKA ALVES DA SILVEIRA, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de procuradores habilitados, ajuizou a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, com pedido de tutela de urgência, em face de LIÉCIO DE MORAIS NOGUEIRA, advogado, também qualificado e em causa própria. Na exordial (ID 128578644), a parte autora relata ser servidora pública municipal, exercendo o cargo de professora, e associada ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Umarizal/RN, entidade na qual o demandado presta assessoria jurídica. Afirma que, em 03 de junho de 2015, firmou contrato de honorários com o réu para o ajuizamento de uma "Ação de Progressão Funcional Horizontal", autuada sob o nº 0100344-09.2016.8.20.0159. Aduz que o instrumento original previa o pagamento de honorários sobre o proveito econômico da demanda. Narra que, após o trânsito em julgado favorável e já na fase de cumprimento de sentença, o réu teria apresentado um segundo contrato, datado de 03/12/2019 (ID 128578655), contendo cláusulas significativamente mais onerosas, notadamente a previsão de pagamento de "02 (duas) anuidades vincendas". Sustenta que assinou instrumentos genéricos ao longo dos anos para futuras ações, mas que o réu aplicou indevidamente o pacto de 2019 à ação iniciada em 2016, sem seu consentimento específico para tal substituição de encargos. Informa que vem sofrendo descontos mensais de R$ 526,94 (quinhentos e vinte e seis reais e noventa e quatro centavos), totalizando o montante de R$ 3.161,64 (três mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos) até o ajuizamento. Pugnou pela declaração de nulidade do segundo contrato, a restituição do indébito em dobro e condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O pedido de gratuidade judiciária foi indeferido (ID 134539353), tendo a autora procedido ao recolhimento das custas (ID 134767994). O réu apresentou contestação (ID 138871780), arguindo, preliminarmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, defendeu a plena validade dos negócios jurídicos, sustentando que a autora é pessoa capaz e instruída, tendo assinado os contratos livremente. Afirmou que a cobrança de parcelas vincendas é permitida pelas normas da OAB e que a complexidade do trabalho realizado justifica a remuneração. Refutou os danos morais e formulou pedido contraposto para que seja reconhecida a exigibilidade das parcelas vincendas restantes. Juntou novo instrumento datado de 2023 (ID 138895938). A parte autora apresentou réplica (ID 140925840), reafirmando a abusividade da conduta do réu. O pedido de prova oral foi indeferido por este juízo (ID 173348427), entendendo-se pelo julgamento antecipado. As partes apresentaram alegações finais (ID 173748856 e 174381472). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente provados por meio da robusta prova documental acostada pelas partes. II.I – Da Inaplicabilidade do CDC e da Natureza da Relação Jurídica Preambularmente, assiste razão ao réu quanto à natureza da relação jurídica. A prestação de serviços advocatícios não se caracteriza como relação de consumo, uma vez que o exercício da advocacia é regido por legislação própria — o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94) — e a confiança é o elemento nuclear do mandato. Portanto, a presente lide será apreciada à luz do Código Civil, especialmente no que tange à teoria geral dos contratos e à responsabilidade civil, bem como sob a ótica das normas ético-disciplinares que regem a profissão. II.II – Da Dualidade Contratual e da Violação da Boa-fé Objetiva A controvérsia reside na validade e aplicabilidade do contrato assinado em 03/12/2019 (ID 128578655) sobre o objeto do processo nº 0100344-09.2016.8.20.0159, cuja contratação original ocorreu em 03/06/2015 (ID 128578656). Compulsando os autos, verifica-se que o primeiro contrato foi firmado para o ajuizamento da ação de progressão funcional. Nele, estipulou-se a remuneração sobre o proveito econômico. A ação seguiu seu trâmite regular por anos. Ocorre que, em 2019, com o processo em estágio avançado, o réu obteve a assinatura de um novo instrumento contratual. Este segundo documento, além de fixar o percentual em 30%, inseriu a cláusula de cobrança sobre "02 (duas) anuidades vincendas". O art. 422 do Código Civil estabelece que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. A boa-fé objetiva impõe deveres anexos de conduta, entre os quais se destacam o dever de informação, de lealdade e de transparência. No caso sub examine, o réu, na qualidade de advogado e detentor de conhecimento técnico superior, tinha o dever de esclarecer pormenorizadamente à cliente que a assinatura do novo contrato em 2019 implicaria na alteração substancial da base de cálculo para a mesma ação já em curso, tornando a obrigação substancialmente mais onerosa para a constituinte. Não há nos autos qualquer prova de que a autora tenha sido informada de que o contrato de 2019 substituiria o de 2015 especificamente para a ação de progressão iniciada anos antes. A narrativa autoral de que assina contratos genéricos via sindicato para "ações futuras" é verossímil e compatível com a prática comum em assessorias de entidades de classe. A utilização de um contrato posterior mais gravoso para remunerar um serviço cujo preço já havia sido ajustado no início da lide, sem uma justificativa plausível de acréscimo de complexidade, configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e viola a legítima expectativa da contratante. Ademais, a cobrança cumulativa de 30% sobre o proveito econômico retroativo — que no processo originário foi vultoso — somada a "duas anuidades vincendas" pagas em parcelas fixas via boleto, conforme comprovantes de ID 128578657 e seguintes, mostra-se desproporcional. O Estatuto de Ética e Disciplina da OAB veda que os honorários contratuais superem as vantagens advindas ao cliente. Ao impor descontos mensais elevados sobre o salário de uma professora, o réu compromete a subsistência da autora em favor de uma remuneração que ultrapassa a moderação exigida pela norma profissional. Dessa forma, entendo que o contrato válido para reger o processo nº 0100344-09.2016.8.20.0159 é o primeiro instrumento firmado em 2015, devendo ser declarada a nulidade das cláusulas excedentes e onerosas do contrato de 2019 aplicadas àquele feito específico. II.III – Da Restituição de Valores e dos Danos Morais Reconhecida a nulidade da cobrança das "duas anuidades vincendas" para o caso em tela, os valores pagos pela autora a este título devem ser restituídos. A autora comprovou o pagamento de diversas parcelas de R$ 526,94. O montante total pago deve ser apurado em liquidação de sentença. No entanto, a restituição deve se dar na forma simples. Embora a autora tenha fundamentado no CDC, a relação é cível e, existindo instrumentos assinados, há uma controvérsia de interpretação contratual que afasta a penalidade do dobro prevista no art. 940 do Código Civil, ante a ausência de má-fé dolosa extrema no ato da cobrança. Quanto aos danos morais, assiste razão à autora. A conduta do réu ultrapassa o mero dissabor. A relação entre advogado e cliente é baseada na confiança estrita. O uso de expedientes para majorar honorários de forma obscura na fase de execução, aproveitando-se da superioridade técnica sobre uma servidora que aguardava o recebimento de verba alimentar, fere a dignidade da trabalhadora. A cobrança indevida de valores que impactam diretamente no sustento mensal, forçando-a a pagar boletos sob o receio de negativação, caracteriza dano moral in re ipsa. Considerando a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que reputo justo e proporcional ao caso concreto. II.IV – Do Pedido Contraposto e da Litigância de Má-fé Diante do reconhecimento da nulidade das cobranças baseadas no segundo contrato, o pedido contraposto do réu para exigir as parcelas vincendas remanescentes deve ser julgado improcedente. Outrossim, não vislumbro litigância de má-fé por parte da autora, que apenas exerceu seu direito constitucional de ação. O réu, por sua vez, ao tentar validar cobranças de 2019 com contratos de 2023 assinados já sob o conflito, tangenciou os deveres de lealdade, mas não a ponto de justificar multa processual neste momento. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na inicial para: DECLARAR a nulidade da cobrança de "02 (duas) anuidades vincendas" no âmbito do processo nº 0100344-09.2016.8.20.0159, reconhecendo como único instrumento válido para tal lide o contrato firmado em 03/06/2015 (ID 128578656); CONDENAR o réu à restituição simples de todos os valores pagos pela autora a título de "anuidades vincendas" vinculadas ao processo supramencionado, conforme comprovantes de ID 128578657 a 128578663, bem como eventuais parcelas pagas no curso da lide, montante este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelo réu. Dada a sucumbência mínima da autora, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Umarizal/RN, data do sistema. RAFAEL BARBOSA DA CUNHA Juiz de Direito

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE UMARIZAL Fórum Dr. Manoel Onofre de Souza - Rua Amabília Dias, 38, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Tel.: 084 3673-9980 (Fixo e Whatsapp da Secretaria Judiciária) | e-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Procedimento/Processo nº: 0801123-74.2024.8.20.5159 Ré(a): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA registrado(a) civilmente como LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA DECISÃO Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato de Honorários Advocatícios c/c Declaração de Abusividade e Restituição de Valores Pagos, com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por MÔNIKA ALVES DA SILVEIRA em face de LIÉCIO DE MORAIS NOGUEIRA, advogado. A parte autora alega, em síntese, que em 03/06/2015, firmou contrato de honorários advocatícios com o requerido para o patrocínio da Ação de Progressão Funcional Horizontal nº 0100344-09.2016.8.20.0159, proposta em face do Município de Umarizal/RN, quando o réu atuava como assessor jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Umarizal/RN. Sustenta que, após o trânsito em julgado da ação, já na fase de execução, o requerido juntou aos autos contrato diverso, firmado em 03/12/2019, prevendo, além de honorários, a cobrança de duas anuidades vincendas, o que não constaria do ajuste original nem teria sido pactuado para aquela demanda específica. Aduz que não foi informada nem anuiu à utilização do segundo contrato para a ação já em curso, tendo passado a sofrer cobranças mensais no valor de R$ 526,94, as quais vem pagando por receio de negativação, totalizando R$ 3.161,64 até o ajuizamento da ação. Alega a abusividade das cláusulas contratuais, a nulidade do segundo contrato, bem como a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Requer, ainda, tutela de urgência para cessar as cobranças. Pede, ao final, a procedência dos pedidos, com a rescisão contratual, restituição em dobro, indenização por danos morais ou, subsidiariamente, a revisão redutiva dos honorários. Juntou documentos. Comprovante de pagamento de custas acostado ao Id. 134767994. Citado, o réu apresentou contestação (Id. 138871780), arguindo, preliminarmente, a inexistência de relação de consumo, sustentando que a relação estabelecida entre advogado e cliente possui natureza estritamente civil, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, defende a validade dos contratos de honorários firmados entre as partes, afirmando que a autora celebrou dois contratos distintos, ambos de forma livre e consciente, com previsão expressa de pagamento parcelado e inclusão de parcelas vincendas, invocando o princípio do pacta sunt servanda. Ao final, pugna pela improcedência dos pleitos autorais e formula pedido contraposto, visando à condenação da autora ao pagamento das parcelas vincendas previstas no segundo contrato de honorários. Impugnação à contestação acostada ao Id. 140925840. Intimadas para se manifestarem sobre a produção de novas provas, a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 148888613), enquanto a parte autora pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento (Id. 148888613). É o relatório. Decido. Indefiro o pedido de realização de audiência de instrução e julgamento formulado pela parte autora (Id. 148900990), porquanto a controvérsia posta nos autos é eminentemente de direito, encontrando-se o feito suficientemente instruído com prova documental, sendo a produção de prova oral diligência inútil ou meramente protelatória, nos termos do parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes desta decisão e, decorrido o prazo legal, voltem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Umarizal/RN, data do sistema. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:00