Monitória 0800882-36.2024.8.20.5148 - TJRN

Monitória 0800882-36.2024.8.20.5148 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:02

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:02

Publicação

20/02/2026, 14:16

Publicação

20/02/2026, 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800882-36.2024.8.20.5148. AUTOR: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN REU: ASSOCIACAO DOS IRRIGANTES DO SETOR IV DO PROJETO BAIXO ACU-ASSIBA IV SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Ação: MONITÓRIA (40) Trata-se de embargos de declaração opostos pela COSERN, afirmando que as partes celebraram e formalizaram acordo amigável, requerendo expressamente a homologação integral do acordo e a dispensa do pagamento das custas processuais remanescentes, com fundamento no artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil, conforme cláusulas firmadas no acordo. O embargado apresentou contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. Com a finalidade de sanar vícios na sentença id 144087776, o promovente apresentou embargos, com basen no art. 1.022 do CPC, visando suprir omissão. O presente recurso foi interposto no prazo legal de cinco dias (art. 1.023 do CPC). Assiste razão ao embargante. Da análise dos autos constato que, assiste razão ao embargante, apesar de devidas as custas processuais até a homologação do acordo, o CPC prevê a dispensa das remanescentes. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO os pedidos deduzidos nas razões recursais do embargo declaratório, suprindo a omissão constante no dispositivo da sentença id desconstituindo a sentença id 144087776, incluindo a seguinte disposição: "Condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais (50% para cada), nos termos do §2º do art. 90 do CPC. Por outro lado, dispenso os litigantes do pagamento das custas processuais remanescentes (§3º do art. 90 do CPC)". Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com força de mandado. Com o trânsito em julgado, e sem o requerimento de cumprimento de sentença, arquive-se. PENDÊNCIAS/RN, 10 de fevereiro de 2026. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800882-36.2024.8.20.5148. AUTOR: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN REU: ASSOCIACAO DOS IRRIGANTES DO SETOR IV DO PROJETO BAIXO ACU-ASSIBA IV SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Ação: MONITÓRIA (40) Trata-se de embargos de declaração opostos pela COSERN, afirmando que as partes celebraram e formalizaram acordo amigável, requerendo expressamente a homologação integral do acordo e a dispensa do pagamento das custas processuais remanescentes, com fundamento no artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil, conforme cláusulas firmadas no acordo. O embargado apresentou contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. Com a finalidade de sanar vícios na sentença id 144087776, o promovente apresentou embargos, com basen no art. 1.022 do CPC, visando suprir omissão. O presente recurso foi interposto no prazo legal de cinco dias (art. 1.023 do CPC). Assiste razão ao embargante. Da análise dos autos constato que, assiste razão ao embargante, apesar de devidas as custas processuais até a homologação do acordo, o CPC prevê a dispensa das remanescentes. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO os pedidos deduzidos nas razões recursais do embargo declaratório, suprindo a omissão constante no dispositivo da sentença id desconstituindo a sentença id 144087776, incluindo a seguinte disposição: "Condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais (50% para cada), nos termos do §2º do art. 90 do CPC. Por outro lado, dispenso os litigantes do pagamento das custas processuais remanescentes (§3º do art. 90 do CPC)". Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com força de mandado. Com o trânsito em julgado, e sem o requerimento de cumprimento de sentença, arquive-se. PENDÊNCIAS/RN, 10 de fevereiro de 2026. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 12:22

Acolhimento de Embargos de Declaração

12/02/2026, 15:56

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 17:56

Conclusão (para decisão)

25/06/2025, 18:55

Decurso de Prazo

26/04/2025, 00:26

Decurso de Prazo

26/04/2025, 00:25

Decurso de Prazo

26/04/2025, 00:25

Documentos

Intimação

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800882-36.2024.8.20.5148. AUTOR: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN REU: ASSOCIACAO DOS IRRIGANTES DO SETOR IV DO PROJETO BAIXO ACU-ASSIBA IV SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Ação: MONITÓRIA (40) Trata-se de embargos de declaração opostos pela COSERN, afirmando que as partes celebraram e formalizaram acordo amigável, requerendo expressamente a homologação integral do acordo e a dispensa do pagamento das custas processuais remanescentes, com fundamento no artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil, conforme cláusulas firmadas no acordo. O embargado apresentou contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. Com a finalidade de sanar vícios na sentença id 144087776, o promovente apresentou embargos, com basen no art. 1.022 do CPC, visando suprir omissão. O presente recurso foi interposto no prazo legal de cinco dias (art. 1.023 do CPC). Assiste razão ao embargante. Da análise dos autos constato que, assiste razão ao embargante, apesar de devidas as custas processuais até a homologação do acordo, o CPC prevê a dispensa das remanescentes. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO os pedidos deduzidos nas razões recursais do embargo declaratório, suprindo a omissão constante no dispositivo da sentença id desconstituindo a sentença id 144087776, incluindo a seguinte disposição: "Condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais (50% para cada), nos termos do §2º do art. 90 do CPC. Por outro lado, dispenso os litigantes do pagamento das custas processuais remanescentes (§3º do art. 90 do CPC)". Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com força de mandado. Com o trânsito em julgado, e sem o requerimento de cumprimento de sentença, arquive-se. PENDÊNCIAS/RN, 10 de fevereiro de 2026. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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