Execução de Título Extrajudicial 0802867-50.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802867-50.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 15:35

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 15:18

Publicação

14/04/2026, 11:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Réu: Habitax Empreendimentos Imobiliários Ltda - EPP DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0802867-50.2025.8.20.5004 Autor(a): ELYZEU DA ROCHA SILVA Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer os autos a planilha do débito atualizado para fins de prosseguimento da execução. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 09:24

Mero expediente

10/04/2026, 08:57

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 08:33

Trânsito em julgado

09/04/2026, 08:29

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:37

Documento (Certidão)

26/03/2026, 13:35

Documento (Certidão)

26/03/2026, 12:30

Mero expediente

25/03/2026, 13:08

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 15:27

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 15:11

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: Habitax Empreendimentos Imobiliários Ltda - EPP SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 36166674 - Email: Processo nº: 0802867-50.2025.8.20.5004 Autor(a): ELYZEU DA ROCHA SILVA Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/96). O executado apresentou impugnação à execução contestando o valor da dívida exequenda, alegando especificamente a não incidência do art. 523, do CPC à execução de título executivo extrajudicial, tanto no que se refere à multa quanto aos honorários e, por fim, a exclusão dos juros na decisão que acatou, em parte, a exceção de pré-executividade. A exequente não impugnou as teses dos embargos, alegando apenas que a penhora foi em valor inferior ao montante exequendo e requerendo a expedição de alvará em seu favor. Decido. Assiste aos executados o direito de se defender no procedimento da execução de título judicial por meio de Embargos à Execução (art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Em linhas gerais, a defesa é restrita diante da impossibilidade de se reabrir discussão sobre o mérito da condenação, de maneira que deverá se relacionar com fatos posteriores à sentença que possam ter afetado a dívida reconhecida na sentença de mérito. Na hipótese, em que pese a penhora em valor inferior aos cálculos apontados pela parte exequente, vê-se que assiste razão ao embargante. A matéria atinente à multa do art. 523, CPC, já fora apreciada com sua expressa exclusão (id 162243516), assim como os juros que não foram previstos no título exequendo (id 153313390). Ademais, na forma do ENUNCIADO 97 do FONAJE, “a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG)”. Por todo o exposto, é a presente para acolher as impugnações apresentadas pelos demandados e reconhecer o excesso no valor exequendo no total de R$ 4.739,8, na forma acima descrita. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para reconhecer o excesso no valor exequendo quanto à incidência do art. 523, do CPC, não aplicável ao caso, e à não incidência de juros, totalizando R$ 4.739,80. Independentemente do trânsito em julgado, libere-se em favor do exequente através do SISCONDJ, o valor de R$ 13.803,12 penhorado no id 162010700. Após, deverá prosseguir a execução quanto ao remanescente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA DE LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Réu: Habitax Empreendimentos Imobiliários Ltda - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0802867-50.2025.8.20.5004 Autor(a): ELYZEU DA ROCHA SILVA Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/96). Assiste ao executado o direito de se defender no procedimento da execução de título extrajudicial por meio de Embargos à Execução (art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Embora subsista nos Juizados Especiais a obrigatoriedade de garantia do juízo para o manejo dos embargos, recebo a impugnação como exceção de pré-executividade, já que a validade da execução é matéria passível de discussão por este meio. Na hipótese, a Embargante alega que o título é inexigível, por não conter a assinatura de duas testemunhas, e que é ilíquido, por não estar acompanhado de planilha de evolução da dívida, alegando, ainda, excesso no montante apontado, por não haver previsão de correção no distrato exequendo. Quanto à primeira tese, conforme aduzido pelo exequente, a nova redação do Código de Processo Civil, art. 784, dispensou a assinatura de duas testemunhas, nos seguintes termos: “§ 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura”. Assim, em se tratando de contrato firmado pelas partes, mediante assinatura eletrônica verificada devidamente verificada e, sendo evidente que as partes estavam assistidas por seus advogados, está demonstrada a certeza e a exigibilidade do distrato. No que atine à iliquidez, observo que o exequente apresentou planilha no corpo da petição inicial, acrescentando ao valor acordado juros de 1% e multa de 10%, sem acréscimo de correção monetária. Analisando o instrumento de distrato, constato que a cláusula 2.1, §3º, previu multa de 10% em caso de atraso. O mesmo não ocorre em relação aos juros, que não tinham previsão contratual e não podem incidir sobre o valor devido. Do exposto, constato a existência de excesso, ainda que em valor menor do que o apontado, devendo ser excluído do valor exequendo o total corresponde aos juros não previstos no contrato, que totalizam R$ 773,50, restando devidos R$ 21.285,50. CONCLUSÃO Diante do exposto, acolho em parte a impugnação apresentada para reconhecer o excesso de R$ 773,50 no valor da execução, que deve ser reduzido a R$ 21.285,50. P. R. I. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

17/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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