Cumprimento de sentença 0805014-92.2016.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0805014-92.2016.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: João Ferreira Sobrinho D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0805014-92.2016.8.20.5124 Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em desfavor de João Ferreira Sobrinho. Por decisão de id 138102517, foi determinada a suspensão do feito em razão da não localização de bens passíveis de penhora. No id 143212871, a parte exequente requereu dilação de prazo para prosseguimento dos atos executivos, pedido que foi indeferido (id 144739029), sendo mantida a suspensão. Posteriormente, a parte exequente peticionou (id 145219527), requerendo a expedição de ofícios aos principais sites de apostas on-line, visando à constrição de valores eventualmente depositados em contas vinculadas ao executado junto a essas plataformas, sob a alegação de que tais valores podem representar ativos financeiros passíveis de penhora. É o que basta relatar. Decido. O serviço de apostas on-line é atualmente regulado pela Lei nº 14.790/2023, a qual, no art. 22, estabelece que a movimentação financeira dos valores relacionados às apostas deve ocorrer exclusivamente por meio de contas mantidas em instituições brasileiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil. Além disso, o dispositivo legal impõe diversas restrições quanto ao patrimônio das casas de apostas, incluindo: a separação patrimonial dos valores dos apostadores (art. 22, parágrafo único, I); a incomunicabilidade desses valores com débitos do operador de apostas, inclusive vedando sua constrição judicial (incisos II a IV); a exigência de que os prêmios sejam pagos em contas bancárias de titularidade dos apostadores (art. 30). Tais disposições evidenciam que eventuais valores oriundos de prêmios ou créditos mantidos em contas de apostas são, por força de lei, obrigatoriamente transferidos para contas bancárias pessoais do apostador, as quais, por sua vez, já são alcançáveis por meio do sistema SISBAJUD, caso existam ativos disponíveis. Assim, a expedição de ofícios diretamente às casas de apostas, conforme requerido, não se revela medida apta a garantir maior efetividade à execução, já que eventual valor creditado em favor do executado será, nos termos da legislação vigente, necessariamente movimentado por meio de instituição financeira regulada — a qual, repita-se, já está sujeita à atuação do Judiciário via SISBAJUD. Ademais, as medidas executivas devem observar os princípios da utilidade e da efetividade processual, incumbindo ao Juízo indeferir diligências que não apresentem utilidade prática ou potencial mínimo de êxito (art. 370 do CPC). Diante do exposto, indefiro o pedido de expedição de ofícios às casas de apostas formulado pela parte exequente. Determino que a Secretaria Judiciária observe que as intimações dos atos processuais sejam realizadas em nome de todos os advogados listados na petição de id 145219527, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC. Retornem os autos à suspensão. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) a.gi

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte executada: João Ferreira Sobrinho D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0805014-92.2016.8.20.5124 Parte Vistos etc. 1 - Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face de João Ferreira Sobrinho. Instada a promover o andamento processual indicando bens passíveis de constrição, sob pena de suspensão da execução, a parte exequente quedou-se inerte, conforme certificado no id 138027493 Assim, determino a SUSPENSÃO do cumprimento de sentença, por 01 (um) ano, ficando também suspensa a prescrição. Seguindo os parâmetros da Tabela Processual Unificada (TPU) administrada pelo CNJ, anoto a seguinte movimentação "Execução frustrada – 276". Intimem-se as partes, por seus advogados, ficando a parte exequente ciente de que, não sendo indicados bens passíveis de constrição em tal prazo, haverá o arquivamento dos autos (art. 921, § 2º, do CPC), podendo ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, do CPC). Com fulcro no art. 921, § 4º, do CPC, registro ainda que o termo inicial da prescrição no curso do processo – cujo prazo é o mesmo da prescrição da ação, ou seja, 10 (dez) anos (STJ - EAREsp: 622897 RS 2014/0310517-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021)) – será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (neste caso, 18/11/2024 conforme id 136548106), e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do artigo mencionado. Registro ainda, com fulcro no art. 921, § 4º-A, do CPC, que "A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz". 2 - Da tramitação processual: Se, durante o prazo de suspensão, houver indicação de bens penhoráveis, deverá a Secretaria retomar da tramitação processual através da opção "Encerrar a suspensão do processo", fazendo conclusão dos autos para despacho de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão sem indicação de bens penhoráveis, deverá a Secretaria arquivar os autos, independentemente de novo despacho. Se, arquivado o feito, houver indicação de bens penhoráveis, deverá a Secretaria proceder ao desarquivamento, certificando a respeito de decurso de prazo de prescrição intercorrente. Após, conclusão dos autos para despacho de cumprimento de sentença. Se verificada pela Secretaria decurso de prazo de prescrição intercorrente, deverão ser intimadas as partes, por seus advogados ou pessoalmente caso não tenha advogado habilitado, para, em 15 dias, dizerem a respeito. Na sequência, autos conclusos para sentença, conforme previsto no art. 921, § 5º, do CPC. Se houver peticionamento da parte ré alegando ocorrência de prescrição intercorrente, deverá ser intimada a parte exequente, por seu advogado, para, em 15 dias, dizer a respeito. Na sequência, autos conclusos para sentença. Parnamirim/RN, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/12/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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