Execução Fiscal 0806676-76.2012.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0806676-76.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806676-76.2012.8.20.0001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: PAULO EISENHOWER DE OLIVEIRA, CLIN CAR AUTO RENOVADORA LTDA DECISÃO Trata de petição apresentada pelos executados alegando ocorrência de prescrição direta e intercorrente. Diz que o marco inicial para cômputo do prazo prescricional foi 28 de maio de 2013, decorrente da negativa de citação de Id. 39658110. Dizem que de tal data até a consumação, não houve fato interruptivo da prescrição. Intimado para que apresentasse impugnação, o fisco o fez, sustentando razões para rejeição da alegação dos executados e defendendo a inocorrência de prescrição, requerendo a continuidade do feito. É o Relatório. Decido. O instituto da prescrição representa a perda do direito de ação judicial para a cobrança do crédito tributário em razão da inércia da Fazenda Pública. Diferentemente da prescrição ordinária, que é analisada levando em conta o lapso temporal de cinco anos que tem o ente para promover a execução, contado a partir da constituição do crédito tributário, a prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, queda-se inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado. A prescrição intercorrente, portanto, existe em nome da segurança jurídica e tem por objetivo evitar a eternização dos conflitos. Além disso, é um instrumento de racionalidade e economicidade para o Estado, considerando que evita a perenização de demandas que estão fadadas ao insucesso, acarretando apenas gastos desnecessários ao erário. A respeito do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "após o decurso de determinado tempo, sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. POSSIBILIDADE 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Trata-se de Execução Fiscal em que o Tribunal local consignou que "as diligências realizadas restaram infrutíferas" e que "não pode o executado ser eternamente exposto à Execução, tampouco o Judiciário onerado pela inércia do exequente" (fl. 100, e-STJ). 2. Valendo-se do contexto probatório dos autos, o Tribunal de origem asseverou em seu acórdão que o exequente não diligenciou utilmente no processo por período superior a 5 anos, caracterizando sua inércia, sendo imperiosa a decretação da prescrição intercorrente pela inércia da Fazenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.284.357/SC, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4.9.2012; AgRg no REsp 1.364.440/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22.9.2015; AgRg no AREsp 534.414/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º.9.2014. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1602277/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 10/10/2016). Tal entendimento, aliás, se coaduna com o princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5°, XXXV, CF/88), na medida em que, em vez de permanecer anos a fio dando seguimento a execuções evidentemente infrutíferas, o judiciário poderá destinar recursos e esforços para enfrentar questões outras da coletividade. Com efeito, é no desiderato de evitar que o executado seja eternamente exposto à Execução que o artigo 40, §4° da Lei de Execuções Fiscais (LEF) assim dispôs sobre a prescrição verificada no curso do processo: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Consigne-se, por oportuno, que apesar de atender ao imperativo da segurança jurídica, o marco para contagem da prescrição intercorrente sempre foi tratado de maneira diversificada pelos tribunais pátrios. Recentemente, o STJ, em decisão exarada no REsp nº 1.340.553, julgado através da sistemática de recurso repetitivo, pacificou o tema e definiu como deve ser aplicado o artigo 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal, fixando o entendimento segundo o qual, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária - cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido no curso da vigência da Lei Complementar n. 118/2005, como é o caso dos autos, a suspensão do feito, nos termo do art. 40, dá-se automaticamente logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, quando o Juiz declarará suspensa a execução, findo o qual se inicia automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo). Destaque-se que, para o mesmo STJ, suspensa ou arquivada a execução fiscal, nos moldes do artigo 40 da LEF, é irrelevante a completa inércia da Fazenda Pública em promover o andamento processual, se o impulso dado ao processo não trouxer qualquer efetividade para a execução. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CONSTATAÇÃO. SÚMULA 7 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. 1. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 3. (...) 4. Agravo desprovido. (AgInt no REsp 1361038/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 12/09/2016). No caso, não operada a prescrição, conforme alegado pelos executados. Vejamos. Na espécie, tem-se que em 39658115 - Pág. 1 foi feita primeira tentativa de citação da parte executada. Contudo, a fazenda exequente não teve, a partir desta data, ciência da missiva infrutífera. Seguiu-se a execução com rumo normal, tentando-se empreender a localização do executado, sem, contudo, vistas a fazenda acerca do insucesso da comunicação prazo em se iniciaria o prazo prescricional. Entre a primeira tentativa de citação, id. 39658115 - Pág. 1 e primeira intimação da fazenda, 74823477 - Pág. 1, embora passado longo período, acode a posição do municio verbete da súmula 106 do STJ que diz que proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. Assim, de fato o início do prazo prescricional foi em 21 de outubro de 2021 de sorte que apenas em 21/10/2027 se operaria a prescrição intercorrente. Face ao exposto, REJEITO a arguição de prescrição intercorrente, e determino a intimação do município para que manifeste e requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, na medida em que o id. Citado em manifestação retro, id. 32785508, inexiste nos autos. P.I.C NATAL /RN, 17 de março de 2025. SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/04/2025, 00:00

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