Execução de Título Extrajudicial 0806982-26.2017.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0806982-26.2017.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 13:40

Publicação

31/01/2026, 23:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 23:21

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: CONDOMINIO ICARO RESIDENCIAL Réu: LUIZ MARIA BEZERRA LOPES ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Na permissibilidade do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, INTIMO a parte AUTORA, por sua defesa, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE protocolada nos autos. Parnamirim/RN, data do sistema. Edjane Gomes de Lima Serventuária da Justiça Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e-mail [email protected] 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº: 0806982-26.2017.8.20.5124 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 10:55

Ato ordinatório

21/01/2026, 10:54

Decurso de Prazo

20/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:01

Publicação

19/12/2025, 07:33

Publicação

18/12/2025, 17:59

Publicação

18/12/2025, 13:15

Publicação

18/12/2025, 05:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 12:52

Documentos

Intimação

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806982-26.2017.8.20.5124. Autora: CONDOMÍNIO ÍCARO RESIDENCIAL Parte Ré: LUIZ MARIA BEZERRA LOPES DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN² 2ª Vara Cível Número do Parte Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo CONDOMÍNIO ICARO RESIDENCIAL em desfavor de LUIZ MARIA BEZERRA LOPES. Em análise aos autos, verifico que o exequente, em sua última manifestação (Id 150247536), requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel gerador da dívida, ou seja, o Apartamento nº 101, Bloco 08, integrante do Condomínio Ícaro Residencial. O exequente fundamentou seu pedido na decisão Id 71646295, que expressamente consignou que a penhora do imóvel seria realizada mesmo que a certidão de propriedade estivesse em nome de terceiro, em virtude da natureza propter rem da obrigação condominial. A certidão atualizada do imóvel (Id 119611709), anexada pelo exequente, demonstra que a titularidade registral pertence à COOPHAB/RN - Cooperativa Habitacional dos Servidores e Trabalhadores Sindicalizados do Rio Grande do Norte, e não ao executado Luiz Maria Bezerra Lopes. Contudo, como já debatido e decidido nestes autos, a dívida condominial possui natureza propter rem, o que significa que o próprio imóvel responde pela obrigação, independentemente da alteração da titularidade ou de quem o ocupa. Considerando a natureza do débito e o que restou determinado na decisão Id 71646295, que explicitamente previu o prosseguimento da penhora mesmo diante da certidão em nome de terceiro, entendo que a presente execução deve avançar em relação ao bem indicado. Pelo exposto DEFIRO o pedido de penhora do imóvel Apartamento nº 101, Bloco 08, integrante do Condomínio Ícaro Residencial, situado na Rua Estrada do Catre, nº s/n, Emaús, CEP 59148-901, Parnamirim/RN, conforme matrícula nº 25.628 do Livro "2" de Registro Geral, descrita na certidão de Id 119611709. Expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, o executado e a COOPHAB/RN - Cooperativa Habitacional dos Servidores e Trabalhadores Sindicalizados do Rio Grande do Norte, como proprietária registral do imóvel, devem ser intimados por meio de seu advogado ou, se não houver advogado constituído, pessoalmente. Presente o executado no momento da realização da penhora, deve, desde logo, ser intimado. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, além do executado, deve ser intimado o seu cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. Intimem-se, após a avaliação, o executado e a COOPHAB/RN, acerca da penhora e da avaliação, para que, querendo, apresentem suas manifestações no prazo legal, nos termos dos arts. 799, 824 e seguintes do Código de Processo Civil. Na intimação da penhora e avaliação de bens, advirta-se ao executado e a proprietária do bem, do prazo de 10 dias para requerer a sua substituição na forma do art. 847 do CPC; devendo eles ser intimados em seguida para manifestação no prazo de 03 dias (art. 853 do CPC). Após, retornem os autos conclusos para decisão. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(119)

legal