Interdição/Curatela 0805816-75.2024.8.20.5103 - TJRN

Interdição/Curatela 0805816-75.2024.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/07/2025, 15:29

Trânsito em julgado

14/07/2025, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2025, 09:55

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 20:29

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 09:10

Publicação

16/06/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 00:32

Petição (Petição (outras))

15/06/2025, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BRENO DE OLIVEIRA PINHEIRO REQUERIDO: OSMARY DOS SANTOS PINHEIRO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº: 0805816-75.2024.8.20.5103 Trata-se de Ação de Interdição com pedido de curatela provisória, envolvendo as partes epigrafadas e já qualificadas, onde foi noticiado pelo causídico da parte autora que o interditando veio a óbito na constância do processo. Observo que a certidão de óbito de Id 152872645 atesta o falecimento do sr. OSMARY DOS SANTOS PINHEIRO, o que implica na extinção do feito por falta superveniente de interesse de agir. Com efeito, o pleito relativo interdição possui caráter personalíssimo, não se admitindo, assim, a sucessão processual pelo falecimento do interditando no curso da demanda. Em face do exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, suspendendo a sua cobrança em razão de ser a mesma beneficiária da gratuidade judiciária. Publique-se, registre-se e intimem-se. CURRAIS NOVOS, 12 de junho de 2025 (documento assinado digitalmente) RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito

13/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2025, 11:03

Ausência das condições da ação

12/06/2025, 07:45

Conclusão (para julgamento)

12/06/2025, 07:28

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 18:06

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 12:21

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 11:17

Documentos

Intimação

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805816-75.2024.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo autor para venda de veículo de propriedade do interditado OSMARY DOS SANTOS PINHEIRO, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. Com vista dos autos, o Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido, condicionado a venda em valor de mercado e comprovação das despesas médicas, devendo em caso de valor remanescente, ser depositado em conta de titularidade do interditado (ID 148682379). É o que importa relatar. Passo a decidir. Versam os autos de requerimento de alvará judicial para alienação de veículo pertencente a pessoa submetida a curatela. A alienação de bens nessas condições depende de prévia avaliação e aprovação judicial, conforme se depreende do Código Civil, in verbis: Art. 1.748. Compete também ao tutor, com autorização do juiz: I - pagar as dívidas do menor; II - aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos; III - transigir; IV - vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido; V - propor em juízo as ações, ou nelas assistir o menor, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos. Parágrafo único. No caso de falta de autorização, a eficácia de ato do tutor depende da aprovação ulterior do juiz. Art. 1.774. Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes. Com efeito, a parte autora demonstrou a necessidade da venda com vistas ao custeio de despesas médicas do curatelado. Assim, observa-se que a alienação do veículo atende ao seu melhor interesse, sendo o deferimento do pedido medida que se impõe. Diante do exposto, em consonância com o entendimento externado pelo Ministério Público, DEFIRO o pedido formulado pelo autor em ID 148345262 e, por consequência, autorizo a venda do veículo indicado em ID 146340595. Ressalto que fica, desde já, a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos prestação de contas referentes à venda do bem ou, em caso de impossibilidade, apresentar justificativa, bem como comprovar o depósito de eventual valor remanescente em conta de titularidade do interditado. Publique-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805816-75.2024.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 BRENO DE OLIVEIRA PINHEIRO OSMARY DOS SANTOS PINHEIRO SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Interdição movida por BRENO DE OLIVEIRA PINHEIRO em face de OSMARY DOS SANTOS PINHEIRO, qualificados nos autos. 2. Alega a parte autora que o(a) interditando(a), é portador(a) de deficiência mental, sem condições de exercer atividades laborais e de reger seus atos civis. Requer, por fim, a decretação da interdição, sendo nomeado(a) seu(ua) curador(a). 3. Realizada a entrevista do(a) interditando(a) (Id 142556559), foi apresentado laudo médico (Id 139220761 e 142348726), atestando que o(a) interditando(a) está incapacitado(a) para praticar atos da vida civil, sendo portador(a) de Demência Vasculas (CID 70 – F01). 4. Após, a Defensoria Pública foi nomeada para o exercício da curatela especial, tendo apresentado contestação no ID 145201060. 5. Em seguida, a parte autora apresentou declaração de bens do interditando, tendo o Ministério Público apresentado parecer opinando pela procedência do pedido (Id 145756389). 6. É o relatório. 7. Ressalto que a parte autora alegou apresentou declaração de bens do interditando, bem como fez juntar documentos que comprovam a relação de parentesco (pai e filho). 8. Superado este ponto, observo que o feito foi devidamente instruído, estando pronto para julgamento, tendo a requerente logrado comprovar as informações contidas na inicial, eis que toda a prova produzida converge para a conclusão de que o(a) interditando(a) não possui condições de conservar sua autonomia, necessitando da assistência de um(a) curador(a). 9. Com efeito, o laudo médico circunstanciado, constante nos autos (Id 139220761 e 142348726), comprova que a parte interditanda está, por causa permanente, incapaz de exercer ou administrar seus bens, sem a ajuda de outrem, impondo-se a decretação da interdição, consoante estabelece os arts. 747 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, bem como pelo art. 1.767, I, do Código Civil. 10. Quanto aos limites da interdição, foi observado que o estado atual e desenvolvimento mental do(a) interditando(a) OSMARY DOS SANTOS PINHEIRO não lhe permite exprimir sua vontade, devendo-se acrescentar que, observando as características pessoais do(a) interditando(a), não é possível verificar potencialidades, habilidades, vontades ou preferências que possam ser consideradas na fixação dos limites de sua curatela. 11. Por oportuno, cabe esclarecer que, com o advento da Lei nº 13.146/2015, a curatela foi restringida ao patrimônio da pessoa com deficiência, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal, dito de outro modo, a curatela diz respeito unicamente aos aspectos patrimoniais e negociais da vida do(a) incapaz, não alcançando os direitos da personalidade conforme previsto no art. 85 do Estatuto da Pessoa com deficiência: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. 12. Quanto à indicação do curador, importa considerar que devem ser escolhidos dentre pessoas que têm mais aptidão, seja as legalmente previstas, seja as indicadas pelo juiz fundamentadamente, conforme os ensinamentos abaixo: Para Maria Helena Diniz: “A curatela é o encargo público cometido, por lei, a alguém para reger e defender uma pessoa e administrar seus os bens de maiores incapazes, que, por si sós, não estão em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade ou deficiência mental (RT 529/80) E completa: “A curatela de pessoas maiores incapazes abrangerá: a) os psicopatas (dementes, imbecis, dipsômanos, toxicômanos etc), que por serem portadores de enfermidade mental, são incapazes para dirigir suas pessoas e bens (RT 135/601, RF 179/248)...” (In. Código Civil Anotado - p. 387). Quanto a nomeação da curadora, Silvio Rodrigues comenta: “A lei, a exemplo da tutela, apresenta um elenco de pessoas que, na ordem ali referida, devem ser preferidas para exercer a curatela. E acrescenta que, na falta daquelas pessoas, compete ao juiz escolher o curador. Haveria assim uma curatela legítima, a par de uma curatela dativa.” (In. Direito de Família – Volume 06 - p. 398). 13. Assim, a indicação do exercício da curatela deve ser direcionado a BRENO DE OLIVEIRA PINHEIRO, ora requerente, o(a) qual figura como uma dos(as) primeiros(as) legitimados(as), conforme rol previsto no art. 747 do NCPC/2015, bem como por ser a pessoa que melhor pode atender os interesses do(a) interditando(a). Ressalto que não houve qualquer impugnação de outros legitimados ou do Ministério Público com relação à nomeação da curadora, razão pela qual entendo cabível a nomeação, nos termos do art. 1.731, II c/c art. 1.775, §3º, ambos do CC/02 e art. 755, §1º do NCPC/15. DISPOSITIVO. 14. De acordo com as razões acima esposadas, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e 84, §1º da Lei 13.146/2015 e, em consequência, DECRETO a interdição de OSMARY DOS SANTOS PINHEIRO, qualificado(a), DECLARANDO-O(A) INCAPAZ de exercer pessoalmente todos os atos da vida civil de cunho patrimonial ou negocial. 15. Com fundamento no art. 755, I, do Novo Código de Processo Civil, nomeio o(a) Sr(a) BRENO DE OLIVEIRA PINHEIRO curadora plena do(a) interditando(a), devendo prestar compromisso na forma do art. 759, I, do Novo Código de Processo Civil e observar as demais prescrições aplicáveis à espécie, ressaltando que está vedada a alienação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros pertencentes ou que venham a pertencer ao interditado, salvo sob autorização Judicial. Expeça-se termo de curador definitivo. 16. Em atenção ao art. 755, § 3º, do NCPC c/c o art. 9, III, do Estatuto Civil, providenciem-se a inscrição da presente sentença no Registro Público competente. 17. Publique-se na forma do art. 755, § 3º, do Diploma Processual Civil. 18. Condeno à parte autora ao pagamento das custas processuais, ressaltando que a mesma é beneficiária da justiça gratuita. 19. P.R.I. 20. Transitada em julgado, após o cumprimento, arquivem-se com observância das formalidades legais. Currais Novos/RN, 21 de março de 2025 (documento assinado eletronicamente) Ricardo Antônio M. Cabral Fagundes Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(104)