Execução de Título Extrajudicial 0847658-31.2016.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0847658-31.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: HUGO NUNES DE LIMA Executado: CLAUDEMIRO SANTANA GONCALVES... DESPACHO.. Renove-se o comando do despacho ID 142087532, alertando que a ausência de manifestação, no referido prazo, implicará em arquivamento do presente feito. Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base no supracitado diploma legal, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Rememoro à Secretaria que não há orientação da lei para que o CREDOR SEJA INTIMADO quando do vencimento do prazo. AO CREDOR cabe acompanhar o trâmite dos autos e fazer seu controle interno e requerimentos ao tempo que lhe convier. Diante de eventual provocação do CREDOR a qualquer tempo, será analisado (§5º) eventual ocorrência da prescrição intercorrente. ALERTO à Secretaria que eventuais requerimentos visando juntada de documentos - procuração, substabelecimento e outros diversos que não reflitam em providências visando penhora-, não desafiam a conclusão do processo – isso se resolve no cartório com o retorno dos autos ao arquivo provisório. As conclusões somente devem acontecer quando de requerimentos pertinentes à retomada da marcha processual. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250... Processo nº 0847658-31.2016.8.20.5001 Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data de registro da assinatura. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0847658-31.2016.8.20.5001. EXEQUENTE: HUGO NUNES DE LIMA EXECUTADO: CLAUDEMIRO SANTANA GONCALVES DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos, etc. Analisando os autos, verifico que o ato judicial ID.103027447 faz referência a documentos que não fazem parte do presente feito. Pelo exposto, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão ID.103027447 e passo a apreciar a petição ID.102504948. Trata-se de petição na qual o exequente requer nova realização de Bloqueio via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", por no mínimo 12 meses e pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos –SNIPER, parametrizado em suas funções mais amplas. Defiro, parcialmente, os cumulados pedidos formulados na peça processual de ID102504948, o que faço para determinar a adoção das seguintes providências: Proceda-se com a indisponibilidade de ativos financeiros em contas de titularidade da parte executada no valor do débito exequendo, R$ 9.373,58 (nove mil trezentos e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos), com a reiteração automática das ordens de bloqueio pelo prazo de 30(trinta) dias, considerada a limitação temporal imposta pelo próprio sistema. Perfectibilizada a indisponibilidade, intimem-se a executada para, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC, manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias - fazendo-se consignar que eventual pedido de desbloqueio deverá acompanhar, dentre outros documentos, extrato dos 30(trinta) dias anteriores à indisponibilidade judicialmente efetivada e, acaso for, comprovante salarial eletrônico dos 03(três) últimos meses-, bem ainda para, querendo, formularem proposta de acordo, incitando-os esta Julgadora, atenta ao preceptivo normativo insculpido no art. 3º, § 3º do Código de Ritos, à autocomposição, medida que reciprocamente aos interesses das partes. Constatada eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, fica, desde já, determinado o cancelamento da indisponibilidade sobre o montante excedente. Havendo manifestação da(s) parte(s) executada(s) fundada em impenhorabilidade, por natureza, dos valores judicialmente indisponibilizados, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05(cinco) dias. Em não havendo excesso de indisponibilidade ou quantias, por natureza, impenhoráveis, proceda-se à penhora, sem necessidade de lavratura de termo, oficiando-se à instituição financeira depositária para que, dentro do prazo de 24(vinte e quatro) horas, proceda a transferência dos valores indisponibilizados para conta vinculada a este feito. Realize-se, ainda, pesquisa através do sistema SNIPER, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Com o retorno das informações, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 10(dez) dias. P. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 13 de novembro de 2023. ANDRÉA RÉGIA LEITE DE HOLANDA MACÊDO HERONILDES Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0847658-31.2016.8.20.5001. EXEQUENTE: HUGO NUNES DE LIMA EXECUTADO: CLAUDEMIRO SANTANA GONCALVES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos, etc. Defiro, parcialmente, os cumulados pedidos formulados na peça processual de ID 94832590, o que faço para determinar a adoção das seguintes providências: Proceda-se com a indisponibilidade de ativos financeiros em contas de titularidade da parte executada no valor do débito exequendo, conforme demonstrativo de cálculo apresentado pela parte exequente (ID 79469098 - Pág. 3) - (CPC, art. 524), acrescido de custas, honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor do débito exequendo, bem ainda da multa de 10% outrora aplicada, observando-se o art. 523, § 1º e § 2º do CPC – (ID 87446762), com a reiteração automática das ordens de bloqueio pelo prazo de 30(trinta) dias, considerada a limitação temporal imposta pelo próprio sistema. Perfectibilizada a indisponibilidade, intimem-se a parte executada para, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC, manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias - fazendo-se consignar que eventual pedido de desbloqueio deverá acompanhar, dentre outros documentos, extrato dos 30(trinta) dias anteriores à indisponibilidade judicialmente efetivada e, acaso for, comprovante salarial eletrônico dos 03(três) últimos meses-, bem ainda para, querendo, formular proposta de acordo, incitando-a esta Julgadora, atenta ao preceptivo normativo insculpido no art. 3º, § 3º do Código de Ritos, à autocomposição, medida que atende reciprocamente aos interesses das partes. Constatada eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, fica, desde já, determinado o cancelamento da indisponibilidade sobre o montante excedente. Havendo manifestação da(s) parte(s) executada(s) fundada em impenhorabilidade, por natureza, dos valores judicialmente indisponibilizados, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05(cinco) dias. Em não havendo excesso de indisponibilidade ou quantias, por natureza, impenhoráveis, proceda-se à penhora, sem necessidade de lavratura de termo, oficiando-se à instituição financeira depositária para que, dentro do prazo de 24(vinte e quatro) horas, proceda a transferência dos valores indisponibilizados para conta vinculada a este feito. Transcorrido em branco o prazo do art. 525,§ 11º do Código de Ritos, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Realize-se, ainda, pesquisa através do sistema SNIPER, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Com o retorno das informações, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de arquivamento do feito. P. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 7 de julho de 2023. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: HUGO NUNES DE LIMA Réu: CLAUDEMIRO SANTANA GONCALVES DESPACHO Volvendo o feito, constato que foram apresentados no bojo da presente demanda executiva matérias afetas aos embargos à execução, as quais não serão objeto de apreciação deste juízo nesta sede processual. Verifico, outrossim, a inexistência de certidão nos autos acerca da (in)tempestividade da retromencionada ação cognitiva(CPC, art. 915). À luz deste cenário, em que pese evidenciado o desatendimento aos comandos do art. 914, § 1º do Código de Ritos, obtempero que, acaso tempestivos os embargos executórios, fazendo-se efetivo o alteado princípio da instrumentalidade das formas, oportunizar-se-á ao executado reapresentá-los - oferecendo a mesma peça e documentos que a acompanham nesta sede executiva - autuando-os, para bem atender a boa técnica processual, em apartado, mediante ação própria. Ex positis, determino a adoção das seguintes providências: Certifique a Secretaria a (in)tempestividade dos embargos à execução apresentados nestes autos. Certificada a intempestividade dos embargos, ter-se-ão por rejeitados liminarmente(CPC, art.918, inc.I do CPC). Acaso tempestivos os embargos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0847658-31.2016.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se a parte executada para, no prazo judicial de 05(cinco) dias, reapresentá-los - oferecendo a mesma peça e documentos que a acompanharam nesta sede executiva - autuando-os, para bem atender a boa técnica processual, em apartado, mediante ação própria. Intime-se, ainda, a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se, requerendo o que for de seu interesse. P.I.Cumpra-se. Natal/RN, 14 de outubro de 2022 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Autor: HUGO NUNES DE LIMA Réu: CLAUDEMIRO SANTANA GONCALVES DECISÃO Volvendo o feito, deparo-me com a peça processual retratada no ID 74880440, oportunidade em que a parte exequente requer, ipsis litteris: “A Penhora, Averbação no rosto dos autos do processo nº. 0101668-03.2015.8.20.0116 (Vara Única da Comarca de Goianinha) o valor de R$ 8.906,09 atualizado (calculadora automática TJRN) + Custas (R$ 152,18 e publicação por edital no valor de R$ 315,31), totalizando o valor de R$ 9.373,58 (nove mil trezentos e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos).” Evidencio, outrossim, que regular e validamente citada por edital não efetuou, no tríduo legal, o pagamento da dívida a parte executada, bem ainda não ajuizou embargos executórios(ID 80502573). O Código de Processo Civil em seu artigo 72 assim determina: "Art. 72 O juiz dará curador especial: I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei." (grifei). Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0847658-31.2016.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado na petição de ID 74880440, para fins de determinar a remessa de ofício ao Juízo da Vara Única da Comarca de Goianinha/RN solicitando a habilitação do crédito exequendo no importe de R$ 9.373,58 (nove mil trezentos e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos), sobre a Ação autuada sob o nº 0101668-03.2015.8.20.0116, nos termos do art. 860 do CPC, até o limite do valor da execução, ao tempo em que nomeio curador(a) especial o(a) defensor(a) público(a) com atuação perante esta unidade jurisdicional, (o)a qual deverá ser citado(a) para, querendo, apresentar defesa/embargos, em autos apartados, no prazo legal. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. P.I. Cumpra-se. Natal/RN, 5 de abril de 2022 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

20/07/2022, 00:00

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Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(195)