Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0897343-94.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0897343-94.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 12:46

Definitivo

30/06/2025, 09:12

Trânsito em julgado

30/06/2025, 09:09

Decurso de Prazo

28/06/2025, 00:02

Decurso de Prazo

30/05/2025, 00:12

Publicação

12/05/2025, 09:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ILSON COUTINHO REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: NAIR BARBALHO COUTINHO, GUSTAVO CESAR BARBALHO COUTINHO EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0897343-94.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos etc. Na petição retro (ID nº 150385753), o postulante requereu a desistência deste feito, com a sua consequente extinção, sem resolução do mérito. Nesse ínterim, a pretensão encontra amparo legal no art. 200 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. À vista disso, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito. Custas e honorários pela parte autora em 10% (dez por cento) do valor da causa, dado que a renúncia se deu após da citação dos demandados, todavia, a exigibilidade de tais verbas ficarão suspensas, em razão do deferimento da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema (PJe). ARTUR CORTEZ BONIFACIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2025, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2025, 13:51

Desistência

06/05/2025, 13:00

Conclusão (para julgamento)

06/05/2025, 07:49

Decurso de Prazo

06/05/2025, 01:49

Decurso de Prazo

06/05/2025, 01:42

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 21:32

Documentos

Intimação

•07/05/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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