Monitória 0800772-16.2024.8.20.5155 - TJRN

Monitória 0800772-16.2024.8.20.5155 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: TIAGO LOPES PEREIRA LTDA e outro ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR, WALMAR CARVALHO COSTA, DANIEL DE PONTES ALVES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0800772-16.2024.8.20.5155 Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante. A despeito dos argumentos apresentados pela parte recorrente, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação. Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800772-16.2024.8.20.5155 (Origem nº ) Relator: Desembargador BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) agravada(s) para contrarrazoar(em) o Agravo em Recurso Especial dentro do prazo legal. Natal/RN, 11 de abril de 2026 CORINTHA PACHECO BARRETTO MAIA Servidor(a) da Secretaria Judiciária

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTES: TIAGO LOPES PEREIRA LTDA. E OUTRO ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL RECORRIDOS: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. E OUTRO ADVOGADOS: TARCÍSIO REBOUÇAS PORTO JÚNIOR E OUTROS (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800772-16.2024.8.20.5155 Trata-se de recurso especial (Id. 35465811) interposto por TIAGO LOPES PEREIRA LTDA. E OUTRO, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 34887204): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de que não foi comprovada a hipossuficiência financeira dos requerentes. Alegaram que a decisão afrontou o § 3º do art. 99 do CPC, o qual estabelece a presunção de veracidade da declaração de insuficiência, e que a negativa do benefício desconsiderou as dificuldades financeiras enfrentadas. Requereram o provimento do recurso para que fosse deferida a gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a mera declaração de hipossuficiência, desacompanhada de documentos comprobatórios, é suficiente para a concessão da justiça gratuita a pessoa física e jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz pode exigir comprovação da alegada hipossuficiência quando existirem elementos que indiquem a ausência dos pressupostos da gratuidade, conforme autoriza o art. 99, § 2º, do CPC. 4. No caso, as partes agravantes não apresentaram documentos comprobatórios da alegada insuficiência financeira, mesmo após oportunizado prazo pelo juízo, razão pela qual não restaram demonstrados os requisitos legais para concessão da gratuidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, podendo o juiz exigir prova complementar quando existirem elementos que indiquem ausência dos pressupostos para concessão da gratuidade. 2. A inércia da parte diante de determinação judicial para comprovar sua situação financeira autoriza o indeferimento do pedido de gratuidade. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação do art. 99, §2º e §3º, do Código de Processo Civil (CPC), visando modificar a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Contrarrazões apresentadas (Id. 36261853). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos. Isso porque, no tocante à alegada violação ao art. 99, §§2º e 3º, do CPC, referente à concessão do benefício da justiça gratuita, observo que o acórdão recorrido (Id. 34887204), ao analisar a situação fática e as provas presentes nos autos, consignou o seguinte: Compulsando os autos, entendo que deve ser mantida a decisão ora recorrida, tendo em conta que as partes recorrentes não demonstraram fazer jus aos beneplácitos da justiça gratuita, uma vez que não anexaram aos presentes autos documentos que demonstrassem de forma cabal a sua alegada hipossuficiência financeira que as tornariam incapazes de recolher preparo recursal. Como dito por ocasião da decisão ora recorrida: “A parte recorrente requereu, dentre outros pedidos, a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Todavia, havendo evidências de falta dos pressupostos ao deferimento do pedido de justiça gratuita, cabe ao magistrado determinar a comprovação da situação econômica do interessado, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, cuja oportunidade foi dada por meio de despacho proferido. Em que pese a determinação, a parte recorrente permaneceu inerte. Por tudo isso, considerando-se os elementos existentes nos autos, tem-se que não restou demonstrada a fragilidade econômica da parte recorrente a justificar a concessão da assistência judiciária gratuita pleiteada”. Assim, a decisão recorrida, ao entender pela não concessão do benefício da gratuidade judiciária à pessoa jurídica que não comprovou a hipossuficiência financeira, se alinhou perfeitamente à jurisprudência dominante da Corte Cidadã, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base na ausência de demonstração de violação dos arts. 98 e 99 do CPC, incidência da Súmula n. 7 do STJ e não demonstração da divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pela legislação processual civil de regência. 2. A controvérsia diz respeito à admissibilidade de agravo em recurso especial interposto nos autos de agravo de instrumento no qual se contesta decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita à ora agravante, nos autos de execução de título extrajudicial cujo valor da causa foi fixado em R$ 2.612,90. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a pessoa jurídica que não possui fins lucrativos goza de presunção de hipossuficiência e, por isso, está dispensada de comprovar a impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Superior Corte de Justiça, que compreende que o benefício da justiça gratuita só será deferido à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, caso demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 5. Revisar as conclusões do Tribunal de origem sobre a ausência de prova de hipossuficiência financeira encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica está condicionada à efetiva demonstração da hipossuficiência financeira, conforme a Súmula n. 481 do STJ. 2. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, 1.042, 1.029 § 1º; RISTJ, art. 255 § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.771.823/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.412.877/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.156.511/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.033.961/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.101.245/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.486.380/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.185.263/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023. (AREsp n. 2.882.379/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 22/12/2025.) (Grifos acrescidos) DIREITO BANCÁRIO. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481/STJ. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DO CDI COMO BASE PARA REAJUSTE PERIÓDICO DE TAXAS DE JUROS FLUTUANTES. LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO. AGRAVOS CONHECIDOS. RECURSO ESPECIAL DA EMBARGANTE DESPROVIDO. RECURSO ESPECIAL DA EMBARGADA PROVIDO. 1. A concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica exige comprovação robusta de hipossuficiência financeira, conforme a Súmula 481 do STJ. No caso, o Tribunal de Justiça concluiu que a embargante não apresentou elementos suficientes para demonstrar sua incapacidade financeira. Incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ, 2. Não há obstáculo legal à estipulação dos encargos financeiros em contratos bancários com base no índice flutuante CDI, acrescido de juros remuneratórios, sendo desimportante o nome atribuído a tal encargo. Cumpre apenas verificar se o somatório dos encargos contratados não se revela abusivo, devendo eventual abuso ser observado caso a caso, em cotejo com as taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie, o que não se verifica neste caso. 3. Agravos conhecidos para negar provimento ao recurso especial da embargante e dar provimento ao recurso especial da embargada. (AREsp n. 2.662.374/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 25/11/2025.) (Grifos acrescidos) Registre-se, ainda, que para se chegar a uma conclusão contrária à lavrada no acórdão objurgado, seria necessário o reexame fático probatório da matéria, inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ, que dispõe: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito, segue o entendimento pacificado da Corte superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA/DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO INDICAÇÃO DO REPOSITÓRIO OFICIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica faz jus à gratuidade judiciária, desde que comprove a insuficiência de recursos financeiros para custeio das despesas processuais. 2. Concluindo a instância originária que não há hipossuficiência financeira apta a justificar a concessão do benefício da justiça gratuita, descabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, rever esse posicionamento, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o conhecimento do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional requisita a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, não apenas por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos [...] que configuram o dissídio, mas também da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, o que não ocorreu in casu" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.318.991/SP, Relator o Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023). 4. Além disso, o dissenso jurisprudencial deve ser comprovado por certidão, cópia, ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução do julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, providência não adotada pela parte. 5. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.470.214/SP - Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - TERCEIRA TURMA - Julgado: 27/05/2024 - DJe de 29/05/2024) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão dos benefícios em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. 2. Na presente hipótese, verifico que o Tribunal local analisou a questão com base no conjunto fático-probatório dos autos. Transcrevo parte do voto, in verbis: "A parte aufere renda bruta superior ao critério estabelecido, conforme contracheque acostado (evento 23, CHEQ2, dos autos originários). E ainda resta o valor líquido de R$ 2.948,38 após pagamento de empréstimos consignados e cartão de crédito. Tudo isso demonstra capacidade financeira superior ao limite de isenção do imposto de renda e à média salarial do trabalhador brasileiro. (...) É verdade que em primeiro exame deve ser admitida a simples afirmação, pelo próprio beneficiário, de sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Mas, especialmente na Justiça Federal, na qual as custas não são altas, é facultado ao magistrado fazer exame mais acurado e indeferir o benefício quando presentes elementos capazes de afastar a alegada insuficiência de recursos.(...) Assim, correta a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça ante a não comprovação de dificuldade financeira do autor, não bastando mera declaração de insuficiência econômica". 3. A Corte de origem indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita com base na análise da condição econômica da parte. Desconstituir a conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias a respeito dos requisitos para o seu deferimento, tal como colocada a questão nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante nos autos, providência vedada em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.978.217/RJ - Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA - Julgado em 02/05/2022 - DJe de 24/06/2022) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E14/5

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800772-16.2024.8.20.5155 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do CPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial (id. 35465811) dentro do prazo legal. Natal/RN, 5 de dezembro de 2025 OTAVIO LIMA PONCE DE LEON Secretaria Judiciária

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800772-16.2024.8.20.5155 Polo ativo TIAGO LOPES PEREIRA LTDA e outros Advogado(s): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL Polo passivo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e outros Advogado(s): TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de que não foi comprovada a hipossuficiência financeira dos requerentes. Alegaram que a decisão afrontou o § 3º do art. 99 do CPC, o qual estabelece a presunção de veracidade da declaração de insuficiência, e que a negativa do benefício desconsiderou as dificuldades financeiras enfrentadas. Requereram o provimento do recurso para que fosse deferida a gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a mera declaração de hipossuficiência, desacompanhada de documentos comprobatórios, é suficiente para a concessão da justiça gratuita a pessoa física e jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz pode exigir comprovação da alegada hipossuficiência quando existirem elementos que indiquem a ausência dos pressupostos da gratuidade, conforme autoriza o art. 99, § 2º, do CPC. 4. No caso, as partes agravantes não apresentaram documentos comprobatórios da alegada insuficiência financeira, mesmo após oportunizado prazo pelo juízo, razão pela qual não restaram demonstrados os requisitos legais para concessão da gratuidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, podendo o juiz exigir prova complementar quando existirem elementos que indiquem ausência dos pressupostos para concessão da gratuidade.. 2. A inércia da parte diante de determinação judicial para comprovar sua situação financeira autoriza o indeferimento do pedido de gratuidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por TIAGO LOPES PEREIRA LTDA e TIAGO LOPES PEREIRA contra a decisão que indeferiu o seu pedido de justiça gratuita. Alegaram, em suma, que fazem jus ao benefício da justiça gratuita, uma vez que: a) “não há absolutamente nenhuma evidência nos autos que pudesse infirmar a alegação de hipossuficiência do Agravante, sendo o indeferimento uma afronta à literalidade do § 3º do art. 99 do CPC, que preconiza a presunção de veracidade da declaração”; b) “A decisão agravada, ao focar na ausência de comprovação dentro do prazo, sem sopesar a real condição fática da empresa Agravante e a natureza do pedido recursal (que visa justamente a revisão de onerosidades financeiras que podem estar contribuindo para sua dificuldade), afastou-se da teleologia do instituto da gratuidade”; c) “Os Agravantes, tanto a pessoa física quanto a pessoa jurídica, encontram-se em situação econômica que os impede de arcar com os custos processuais, incluindo o preparo recursal, sem comprometer suas subsistências e as finanças da empresa” Requereram, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, nos termos de suas argumentações. Contrarrazões. É o relatório. VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque conheço do presente recurso e o coloco em mesa para julgamento por entender que não é caso de retratação, o que faço nos termos do art. 1.021, §2°, do CPC[1]. Compulsando os autos, entendo que deve ser mantida a decisão ora recorrida, tendo em conta que as partes recorrentes não demonstraram fazer jus aos beneplácitos da justiça gratuita, uma vez que não anexaram aos presentes autos documentos que demonstrassem de forma cabal a sua alegada hipossuficiência financeira que as tornariam incapazes de recolher preparo recursal. Como dito por ocasião da decisão ora recorrida: “A parte recorrente requereu, dentre outros pedidos, a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Todavia, havendo evidências de falta dos pressupostos ao deferimento do pedido de justiça gratuita, cabe ao magistrado determinar a comprovação da situação econômica do interessado, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, cuja oportunidade foi dada por meio de despacho proferido. Em que pese a determinação, a parte recorrente permaneceu inerte. Por tudo isso, considerando-se os elementos existentes nos autos, tem-se que não restou demonstrada a fragilidade econômica da parte recorrente a justificar a concessão da assistência judiciária gratuita pleiteada”. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. [1] “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2o O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta”. Natal/RN, 3 de Novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800772-16.2024.8.20.5155, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 03-11-2025 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 21 de outubro de 2025.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800772-16.2024.8.20.5155. APELANTE: TIAGO LOPES PEREIRA LTDA, TIAGO LOPES PEREIRA Advogado(s): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, FRANCISCO CANINDE DE MENEZES NETO Advogado(s): TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR Relator(a): DESEMBARGADOR(A) AMILCAR MAIA DESPACHO Nos termos do art. 1.021, § 2.º, do CPC, intimo a parte agravada para, querendo, contra-arrazoar, no prazo legal, o recurso de agravo interno interposto. Após, à conclusão. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL (198) Intime-se. Cumpra-se. Natal, data no sistema. Desembargador Amílcar Maia Relator

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: TIAGO LOPES PEREIRA LTDA, TIAGO LOPES PEREIRA Advogado(s): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, FRANCISCO CANINDE DE MENEZES NETO Advogado(s): TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR Relator(a): DESEMBARGADOR(A) AMILCAR MAIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0800772-16.2024.8.20.5155 Trata-se de Apelação Cível interposta por TIAGO LOPES PEREIRA LTDA e TIAGO LOPES PEREIRA. Em suas razões, dentre outros pedidos, postulou o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Com fundamento no art. 99, §2º, in fine, do CPC/2015, proferi despacho determinando a parte apelante que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovasse o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento de tal pleito. É o que basta relatar. Decido. A parte recorrente requereu, dentre outros pedidos, a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Todavia, havendo evidências de falta dos pressupostos ao deferimento do pedido de justiça gratuita, cabe ao magistrado determinar a comprovação da situação econômica do interessado, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, cuja oportunidade foi dada por meio de despacho proferido. Em que pese a determinação, a parte recorrente permaneceu inerte. Por tudo isso, considerando-se os elementos existentes nos autos, tem-se que não restou demonstrada a fragilidade econômica da parte recorrente a justificar a concessão da assistência judiciária gratuita pleiteada. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte recorrente, determinando que esta, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, providencie o recolhimento do valor do preparo, sob pena de inadmissibilidade deste recurso por deserção. Ultrapassado o prazo assinalado, com ou sem preparo, retornem os autos conclusos. Intime-se. Natal, data no sistema. Desembargador Amílcar Maia Relator

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: TIAGO LOPES PEREIRA LTDA, TIAGO LOPES PEREIRA, FRANCISCO CANINDE DE MENEZES NETO Advogado(s): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL OAB/RJ 245.274 APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR Relator(a): DESEMBARGADOR(A) AMILCAR MAIA DECISÃO No seu recurso, as parte recorrentes pretendem concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Observo, todavia, que, tendo em conta o valor do preparo em apelo, há nos autos elementos a evidenciar, a priori, a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade judiciária. Assim sendo, com fundamento no art. 99, § 2.º, in fine, do CPC, intimo as partes recorrentes para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade almejada, sob pena de indeferimento do seu pleito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0800772-16.2024.8.20.5155 DEFENSORIA (POLO PASSIVO): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Intime-se. Natal, data no sistema. Desembargador Amílcar Maia Relator

25/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/08/2025, 11:38

Petição (Contra-razões)

06/08/2025, 22:46

Publicação

17/07/2025, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800772-16.2024.8.20.5155 Classe: MONITÓRIA (40) Polo Ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo: TIAGO LOPES PEREIRA LTDA e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º). Vara Única da Comarca de São Tomé, Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 15 de julho de 2025. FRANCINETE LOPES DE ANDRADE Servidora de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

16/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2025, 14:17

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTES: TIAGO LOPES PEREIRA LTDA. E OUTRO ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL RECORRIDOS: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. E OUTRO ADVOGADOS: TARCÍSIO REBOUÇAS PORTO JÚNIOR E OUTROS (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800772-16.2024.8.20.5155 Trata-se de recurso especial (Id. 35465811) interposto por TIAGO LOPES PEREIRA LTDA. E OUTRO, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 34887204): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de que não foi comprovada a hipossuficiência financeira dos requerentes. Alegaram que a decisão afrontou o § 3º do art. 99 do CPC, o qual estabelece a presunção de veracidade da declaração de insuficiência, e que a negativa do benefício desconsiderou as dificuldades financeiras enfrentadas. Requereram o provimento do recurso para que fosse deferida a gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a mera declaração de hipossuficiência, desacompanhada de documentos comprobatórios, é suficiente para a concessão da justiça gratuita a pessoa física e jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz pode exigir comprovação da alegada hipossuficiência quando existirem elementos que indiquem a ausência dos pressupostos da gratuidade, conforme autoriza o art. 99, § 2º, do CPC. 4. No caso, as partes agravantes não apresentaram documentos comprobatórios da alegada insuficiência financeira, mesmo após oportunizado prazo pelo juízo, razão pela qual não restaram demonstrados os requisitos legais para concessão da gratuidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, podendo o juiz exigir prova complementar quando existirem elementos que indiquem ausência dos pressupostos para concessão da gratuidade. 2. A inércia da parte diante de determinação judicial para comprovar sua situação financeira autoriza o indeferimento do pedido de gratuidade. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação do art. 99, §2º e §3º, do Código de Processo Civil (CPC), visando modificar a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Contrarrazões apresentadas (Id. 36261853). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos. Isso porque, no tocante à alegada violação ao art. 99, §§2º e 3º, do CPC, referente à concessão do benefício da justiça gratuita, observo que o acórdão recorrido (Id. 34887204), ao analisar a situação fática e as provas presentes nos autos, consignou o seguinte: Compulsando os autos, entendo que deve ser mantida a decisão ora recorrida, tendo em conta que as partes recorrentes não demonstraram fazer jus aos beneplácitos da justiça gratuita, uma vez que não anexaram aos presentes autos documentos que demonstrassem de forma cabal a sua alegada hipossuficiência financeira que as tornariam incapazes de recolher preparo recursal. Como dito por ocasião da decisão ora recorrida: “A parte recorrente requereu, dentre outros pedidos, a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Todavia, havendo evidências de falta dos pressupostos ao deferimento do pedido de justiça gratuita, cabe ao magistrado determinar a comprovação da situação econômica do interessado, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, cuja oportunidade foi dada por meio de despacho proferido. Em que pese a determinação, a parte recorrente permaneceu inerte. Por tudo isso, considerando-se os elementos existentes nos autos, tem-se que não restou demonstrada a fragilidade econômica da parte recorrente a justificar a concessão da assistência judiciária gratuita pleiteada”. Assim, a decisão recorrida, ao entender pela não concessão do benefício da gratuidade judiciária à pessoa jurídica que não comprovou a hipossuficiência financeira, se alinhou perfeitamente à jurisprudência dominante da Corte Cidadã, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base na ausência de demonstração de violação dos arts. 98 e 99 do CPC, incidência da Súmula n. 7 do STJ e não demonstração da divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pela legislação processual civil de regência. 2. A controvérsia diz respeito à admissibilidade de agravo em recurso especial interposto nos autos de agravo de instrumento no qual se contesta decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita à ora agravante, nos autos de execução de título extrajudicial cujo valor da causa foi fixado em R$ 2.612,90. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a pessoa jurídica que não possui fins lucrativos goza de presunção de hipossuficiência e, por isso, está dispensada de comprovar a impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Superior Corte de Justiça, que compreende que o benefício da justiça gratuita só será deferido à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, caso demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 5. Revisar as conclusões do Tribunal de origem sobre a ausência de prova de hipossuficiência financeira encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica está condicionada à efetiva demonstração da hipossuficiência financeira, conforme a Súmula n. 481 do STJ. 2. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, 1.042, 1.029 § 1º; RISTJ, art. 255 § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.771.823/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.412.877/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.156.511/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.033.961/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.101.245/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.486.380/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.185.263/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023. (AREsp n. 2.882.379/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 22/12/2025.) (Grifos acrescidos) DIREITO BANCÁRIO. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481/STJ. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DO CDI COMO BASE PARA REAJUSTE PERIÓDICO DE TAXAS DE JUROS FLUTUANTES. LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO. AGRAVOS CONHECIDOS. RECURSO ESPECIAL DA EMBARGANTE DESPROVIDO. RECURSO ESPECIAL DA EMBARGADA PROVIDO. 1. A concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica exige comprovação robusta de hipossuficiência financeira, conforme a Súmula 481 do STJ. No caso, o Tribunal de Justiça concluiu que a embargante não apresentou elementos suficientes para demonstrar sua incapacidade financeira. Incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ, 2. Não há obstáculo legal à estipulação dos encargos financeiros em contratos bancários com base no índice flutuante CDI, acrescido de juros remuneratórios, sendo desimportante o nome atribuído a tal encargo. Cumpre apenas verificar se o somatório dos encargos contratados não se revela abusivo, devendo eventual abuso ser observado caso a caso, em cotejo com as taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie, o que não se verifica neste caso. 3. Agravos conhecidos para negar provimento ao recurso especial da embargante e dar provimento ao recurso especial da embargada. (AREsp n. 2.662.374/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 25/11/2025.) (Grifos acrescidos) Registre-se, ainda, que para se chegar a uma conclusão contrária à lavrada no acórdão objurgado, seria necessário o reexame fático probatório da matéria, inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ, que dispõe: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito, segue o entendimento pacificado da Corte superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA/DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO INDICAÇÃO DO REPOSITÓRIO OFICIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica faz jus à gratuidade judiciária, desde que comprove a insuficiência de recursos financeiros para custeio das despesas processuais. 2. Concluindo a instância originária que não há hipossuficiência financeira apta a justificar a concessão do benefício da justiça gratuita, descabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, rever esse posicionamento, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o conhecimento do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional requisita a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, não apenas por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos [...] que configuram o dissídio, mas também da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, o que não ocorreu in casu" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.318.991/SP, Relator o Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023). 4. Além disso, o dissenso jurisprudencial deve ser comprovado por certidão, cópia, ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução do julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, providência não adotada pela parte. 5. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.470.214/SP - Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - TERCEIRA TURMA - Julgado: 27/05/2024 - DJe de 29/05/2024) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão dos benefícios em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. 2. Na presente hipótese, verifico que o Tribunal local analisou a questão com base no conjunto fático-probatório dos autos. Transcrevo parte do voto, in verbis: "A parte aufere renda bruta superior ao critério estabelecido, conforme contracheque acostado (evento 23, CHEQ2, dos autos originários). E ainda resta o valor líquido de R$ 2.948,38 após pagamento de empréstimos consignados e cartão de crédito. Tudo isso demonstra capacidade financeira superior ao limite de isenção do imposto de renda e à média salarial do trabalhador brasileiro. (...) É verdade que em primeiro exame deve ser admitida a simples afirmação, pelo próprio beneficiário, de sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Mas, especialmente na Justiça Federal, na qual as custas não são altas, é facultado ao magistrado fazer exame mais acurado e indeferir o benefício quando presentes elementos capazes de afastar a alegada insuficiência de recursos.(...) Assim, correta a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça ante a não comprovação de dificuldade financeira do autor, não bastando mera declaração de insuficiência econômica". 3. A Corte de origem indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita com base na análise da condição econômica da parte. Desconstituir a conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias a respeito dos requisitos para o seu deferimento, tal como colocada a questão nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante nos autos, providência vedada em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.978.217/RJ - Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA - Julgado em 02/05/2022 - DJe de 24/06/2022) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E14/5

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800772-16.2024.8.20.5155 Polo ativo TIAGO LOPES PEREIRA LTDA e outros Advogado(s): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL Polo passivo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e outros Advogado(s): TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de que não foi comprovada a hipossuficiência financeira dos requerentes. Alegaram que a decisão afrontou o § 3º do art. 99 do CPC, o qual estabelece a presunção de veracidade da declaração de insuficiência, e que a negativa do benefício desconsiderou as dificuldades financeiras enfrentadas. Requereram o provimento do recurso para que fosse deferida a gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a mera declaração de hipossuficiência, desacompanhada de documentos comprobatórios, é suficiente para a concessão da justiça gratuita a pessoa física e jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz pode exigir comprovação da alegada hipossuficiência quando existirem elementos que indiquem a ausência dos pressupostos da gratuidade, conforme autoriza o art. 99, § 2º, do CPC. 4. No caso, as partes agravantes não apresentaram documentos comprobatórios da alegada insuficiência financeira, mesmo após oportunizado prazo pelo juízo, razão pela qual não restaram demonstrados os requisitos legais para concessão da gratuidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, podendo o juiz exigir prova complementar quando existirem elementos que indiquem ausência dos pressupostos para concessão da gratuidade.. 2. A inércia da parte diante de determinação judicial para comprovar sua situação financeira autoriza o indeferimento do pedido de gratuidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por TIAGO LOPES PEREIRA LTDA e TIAGO LOPES PEREIRA contra a decisão que indeferiu o seu pedido de justiça gratuita. Alegaram, em suma, que fazem jus ao benefício da justiça gratuita, uma vez que: a) “não há absolutamente nenhuma evidência nos autos que pudesse infirmar a alegação de hipossuficiência do Agravante, sendo o indeferimento uma afronta à literalidade do § 3º do art. 99 do CPC, que preconiza a presunção de veracidade da declaração”; b) “A decisão agravada, ao focar na ausência de comprovação dentro do prazo, sem sopesar a real condição fática da empresa Agravante e a natureza do pedido recursal (que visa justamente a revisão de onerosidades financeiras que podem estar contribuindo para sua dificuldade), afastou-se da teleologia do instituto da gratuidade”; c) “Os Agravantes, tanto a pessoa física quanto a pessoa jurídica, encontram-se em situação econômica que os impede de arcar com os custos processuais, incluindo o preparo recursal, sem comprometer suas subsistências e as finanças da empresa” Requereram, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, nos termos de suas argumentações. Contrarrazões. É o relatório. VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque conheço do presente recurso e o coloco em mesa para julgamento por entender que não é caso de retratação, o que faço nos termos do art. 1.021, §2°, do CPC[1]. Compulsando os autos, entendo que deve ser mantida a decisão ora recorrida, tendo em conta que as partes recorrentes não demonstraram fazer jus aos beneplácitos da justiça gratuita, uma vez que não anexaram aos presentes autos documentos que demonstrassem de forma cabal a sua alegada hipossuficiência financeira que as tornariam incapazes de recolher preparo recursal. Como dito por ocasião da decisão ora recorrida: “A parte recorrente requereu, dentre outros pedidos, a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Todavia, havendo evidências de falta dos pressupostos ao deferimento do pedido de justiça gratuita, cabe ao magistrado determinar a comprovação da situação econômica do interessado, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, cuja oportunidade foi dada por meio de despacho proferido. Em que pese a determinação, a parte recorrente permaneceu inerte. Por tudo isso, considerando-se os elementos existentes nos autos, tem-se que não restou demonstrada a fragilidade econômica da parte recorrente a justificar a concessão da assistência judiciária gratuita pleiteada”. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. [1] “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2o O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta”. Natal/RN, 3 de Novembro de 2025.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: TIAGO LOPES PEREIRA LTDA, TIAGO LOPES PEREIRA Advogado(s): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, FRANCISCO CANINDE DE MENEZES NETO Advogado(s): TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR Relator(a): DESEMBARGADOR(A) AMILCAR MAIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0800772-16.2024.8.20.5155 Trata-se de Apelação Cível interposta por TIAGO LOPES PEREIRA LTDA e TIAGO LOPES PEREIRA. Em suas razões, dentre outros pedidos, postulou o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Com fundamento no art. 99, §2º, in fine, do CPC/2015, proferi despacho determinando a parte apelante que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovasse o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento de tal pleito. É o que basta relatar. Decido. A parte recorrente requereu, dentre outros pedidos, a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Todavia, havendo evidências de falta dos pressupostos ao deferimento do pedido de justiça gratuita, cabe ao magistrado determinar a comprovação da situação econômica do interessado, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, cuja oportunidade foi dada por meio de despacho proferido. Em que pese a determinação, a parte recorrente permaneceu inerte. Por tudo isso, considerando-se os elementos existentes nos autos, tem-se que não restou demonstrada a fragilidade econômica da parte recorrente a justificar a concessão da assistência judiciária gratuita pleiteada. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte recorrente, determinando que esta, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, providencie o recolhimento do valor do preparo, sob pena de inadmissibilidade deste recurso por deserção. Ultrapassado o prazo assinalado, com ou sem preparo, retornem os autos conclusos. Intime-se. Natal, data no sistema. Desembargador Amílcar Maia Relator

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800772-16.2024.8.20.5155. AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: TIAGO LOPES PEREIRA LTDA, TIAGO LOPES PEREIRA, FRANCISCO CANINDE DE MENEZES NETO SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada pelo Bando do Nordeste S/A contra Tiago Lopes Pereira Ltda. e outros, com referência a cédula de crédito bancário nº 47.2022.279.27845 emitida em 27/04/2022 com valor nominal à época de R$ 99.999,00 (noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais), com realização de aditivos de retificação e ratificação, repactuado o vencimento final para o dia 15 de janeiro de 2030, através da qual pretende cobrar a quantia de R$ 89.301,43 (oitenta e nove mil, trezentos e um reais e quarenta e três centavos), acrescida de juros e atualização monetária, pela reiterada inadimplência com os pagamentos das parcelas advindas da Cédula de Crédito Bancário supracitada, desde 15 de abril de 2024. Expedido o mandado de citação e pagamento, o réu Tiago Lopes Pereira Ltda. e outros ofertou embargos (Id 144055043), apesar de reconhecer a inadimplência, contesta os cálculos apresentados, por discordar, em síntese, diferenças na liquidação do débito, que não considera as taxas e encargos devidos, ausência de liquidez e certeza do débito e de notificação prévia, pugnando pela revisão das cláusulas contratuais. Instado a se manifestar acerca dos embargos, o requerente apresentou impugnação (Id 149697413), requerendo a improcedência dos embargos opostos pelo réu e a procedência dos pedidos iniciais, com a conversão do mandado inicial em título executivo. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Destaca-se que estão presentes os requisitos para o julgamento antecipado da lide, conforme requerido pelas partes, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o desfecho da causa independe da produção de provas em audiência, sendo possível o julgamento do processo no estado em que se encontra. Aplico a revelia em face do demandado Francisco Canindé de Menezes Neto, pois apesar de devidamente citado, deixou de contestar, contudo, dada a pluralidade de réus, não há de se produzir os efeitos do art. 344 do CPC. Passando ao mérito, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, dentre outras hipóteses. No que concerne à alegação de ausência de comprovação do saldo devedor, por ser a planilha de débito apresentada pelo autor prova unilateral, com incidência de encargos exorbitantes, tal argumentação também não merece ser acolhida. Isso porque o fato de a planilha de evolução do débito apresentada pelo autor ter sido produzida unilateralmente não torna o documento incapaz de comprovar o alegado. Ademais, os valores ali descritos sequer foram impugnados de forma específica pelo embargante. Pelo contrário, o Réu se limitou a argumentar, de forma genérica, que a planilha era documento incapaz de comprovar o débito, contrariando o § 3º do art. 702, ao deixar de apontar valor correto nem tampouco apresentar demonstrativo do valor que entende devido e do excesso. Por fim, nos embargos monitórios, o réu embargante pleiteou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a revisão das cláusulas contratuais, diante de supostas abusividades existentes. Entretanto, examinando os autos, observo que, não obstante a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto, diante da teoria finalista mitigada, igualmente também não prospera esse argumento do embargante. Isso porque, o art. 702 do Código de Processo Civil estabelece que cumpre ao devedor/embargante declarar de imediato o valor que entende correto, quando alegar a cobrança de quantia superior a devida. In verbis: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. (…) No caso em análise, observo que o embargante não apresentou o valor da dívida que entende correto, limitando-se a alegar a abusividade de cláusulas contratuais. No entanto, “não basta que o embargante formule pretensão genérica de cobrança indevida de encargos, sendo necessário que indique especificamente a quantia que entende por incontroversa e aquela que pretende controverter, amparada em demonstrativo discriminado e atualizado do débito, sob pena de ter a sua pretensão liminarmente rejeitada ou não examinada.” (TJSC, Apelação Cível n. 5012513-06.2019.8.24.0033, Rel. DINART FRANCISCO MACHADO, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 19/10/2023) Ademais, em relação à pretendida revisão contratual, deixou o réu de apontar quais cláusulas contratuais reputa abusivas, não podendo o magistrado, de ofício, declará-las, a teor do que dispõe a Súmula 381 do colendo STJ, in verbis: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Assim, o embargante nada trouxe aos autos para comprovar fato extintivo ou modificativo do direito do autor. Neste sentido o TJRN já se pronunciou: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO. IRRELEVÂNCIA PARA A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE SE INICIA NO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. LAPSO PRESCRICIONAL QUE NÃO TRANSCORREU. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA HÁBIL A EMBASAR O PEDIDO MONITÓRIO. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO E DO INADIMPLEMENTO. ATENDIMENTO AO ART. 700, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE VALOR COBRADO A MAIOR COM PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DA CLÁUSULA A SER REVISADA E DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. INOBSERVÂNCIA DOS §§ 2º E 3º DO ART. 702 DO CÓDIGO DE RITOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL – PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. 0800444-57.2022.8.20.5155. Desembargador EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA. Natal/RN, 13 de Maio de 2024. Desse modo, ante a ausência de fundamentação fática por parte do embargante em suas alegações, não apresentando qualquer demonstrativo apontando o valor correto, devem os presentes embargos serem rejeitados e, por conseguinte, estando o feito devidamente instruído com a prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700 do CPC, a medida que se impõe é o acolhimento do pedido estampado na peça vestibular. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo improcedentes os embargos monitórios, o que faço para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor da parte autora, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil. Por conseguinte, declaro resolvido o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o requerido nas custas e nos honorários de advogado, que arbitro em 10% (dez por cento) da condenação, nos termos do art.85, §2ºdo CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Tomé/RN, data de validação no sistema. ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Publicação

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