Cumprimento de sentença 0802103-66.2014.8.20.6001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802103-66.2014.8.20.6001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802103-66.2014.8.20.6001. autora: Banco do Brasil S/A Parte ré: COMERCIAL EGEU LTDA - ME e outros (5) DESPACHO Compulsando os autos, verifico que os executados ANTONIETA MENDES ARAVANIS e XENOPHON MINAS ARAVANIS foram devidamente citados na fase de conhecimento, tendo decorrido o prazo sem apresentação de defesa. Posteriormente, na fase executiva, determinou-se a renovação das respectivas citações/intimações em novo endereço informado pela parte exequente. Todavia, conforme certidão lançada nos autos e comprovantes de situação cadastral da Receita Federal, constatou-se que ambos os executados possuem situação cadastral “titular falecido”, com registro de óbito no ano de 2022. Diante disso, resta inviável a renovação dos atos citatórios/intimatórios anteriormente determinados em relação aos executados falecidos. Cumpre destacar, contudo, que o falecimento posterior à formação do título executivo não extingue a obrigação executada, sendo possível o redirecionamento da execução ao espólio ou aos sucessores, observados os limites da herança, nos termos dos arts. 110 e 313, §2º, II, do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Ante o exposto, revogo o despacho de ID nº 174274359 e determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a regularização do polo passivo, mediante indicação de eventual espólio, inventariante ou sucessores dos executados falecidos, apresentando os elementos necessários ao regular prosseguimento da execução. Decorrido o prazo sem manifestação útil, voltem os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento da execução em relação aos executados remanescentes. Intimem-se. Natal, data e hora registrada no sistema. Paulo Luciano Maia Marques Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

13/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 11:14

Documento (Certidão)

16/03/2026, 11:13

Movimentação processual

16/03/2026, 10:19

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 20:41

Expedição de documento (Mandado)

15/01/2026, 11:03

Mero expediente

14/01/2026, 11:44

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:01

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 08:21

Publicação

21/10/2025, 07:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 07:29

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Banco do Brasil S/A Réu: COMERCIAL EGEU LTDA - ME e outros (5) ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) INTIMO a parte exequente a, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Natal, 14 de outubro de 2025. TEOLINDA MARIA AZEVEDO DANTAS Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-8485 - Horário de atendimento: 8h às 14h. E-mail: [email protected] Processo nº 0802103-66.2014.8.20.6001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 09:13

Documento (Outros documentos)

14/10/2025, 09:12

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802103-66.2014.8.20.6001. autora: Banco do Brasil S/A Parte ré: COMERCIAL EGEU LTDA - ME e outros (5) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, em que não se obteve êxito na citação dos requeridos Ana Lopes da Silva, CPF: 750.985.044-49, Xenophon Minas Aravanis, CPF: 015.870.804-00 e Antonieta Mendes Aravanis, CPF: 837.292.324-87. Em petição de ID 141169081, a parte autora requereu pesquisas do endereço nos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SIEL do endereço destes executados. Em nome do princípio da economia processual e da celeridade, determino que se proceda a busca de endereço tão somente de Ana Lopes da Silva, CPF: 750.985.044-49, Xenophon Minas Aravanis, CPF: 015.870.804-00 nos convênios disponíveis a este juízo para obtenção de endereço (INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD e SIEL), uma vez que, relatado o falecimento da parte Antonieta Mendes Aravanis, a busca por endereços se demonstraria inócua. Sendo infrutífera a pesquisa ou caso o endereço já tenha sido diligenciado, intime-se o demandante, por seu procurador habilitado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Havendo múltiplos endereços, intime-se a parte autora, por seu procurador habilitado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a ordem de preferência. Havendo pedido diverso, retornem-me conclusos os autos. Requereu, ainda, a realização de consulta junto ao INFOSEG e CRC JUD, para que o Banco Autor possa requerer a certidão de óbito da parte ANTONIETA MENDES ARAVANIS - CPF: 837.292.324-87. Ocorre que tal diligência é dever da parte, a qual deverá buscar a certidão de óbito junto aos cartórios, a fim de se regularizar o polo passivo com o espólio da falecida. Publique-se. Intime-se. Em Natal, data registrada no sistema. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802103-66.2014.8.20.6001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: COMERCIAL EGEU LTDA - ME e outros REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: 14ª DEFENSORIA CÍVEL DE NATAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Tratam-se de embargos declaratórios interpostos por COMERCIAL EGEU LTDA - ME e outros alegando, em síntese, que a sentença de Id. 58709992 apresenta contradição, pois no dispositivo sentencial foi determinada a atualização monetária e incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Porém, na fundamentação da referida sentença ficou consignada a impossibilidade de incidência a partir da citação. Com essas razões, os embargantes pedem que seja sanado o vício apontado, modificando-se a sentença. É o breve relato. Fundamento e decido. Inicialmente, observa-se dos autos que a sentença guerreada foi disponibilizada no PJe no dia 25/07/2022, tendo a representante da parte embargante registrado ciência no dia 27/07/2022. Portanto, o prazo para interposição de Embargos de Declaração iniciou-se no dia 28/07/2022. A parte ré apresentou seus embargos no dia 01/08/2022. Portanto, há de reconhecer-se a tempestividade aclaratórios. Dito isto, conheço os embargos, por se encontrarem tempestivos, vez que interpostos dentro do prazo legal. Quanto à possibilidade de interposição de embargos de declaração, assim estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Examinando a sentença em vergasta, constato que ela traz contradição interna, verificada entre a fundamentação e o dispositivo sentencial. É que enquanto na fundamentação do decisum reza que a data inicial para incidência dos juros de mora é o vencimento da dívida, em sua parte dispositiva estabelece que os juros moratórios devem contar a partir da citação. Outro ponto que merece correção diz respeito ao valor principal da dívida. Pois, o valor da condenação indicado no dispositivo sentencial - R$ 490.738,17 (quatrocentos e noventa mil setecentos e trinta e oito reais e dezessete centavos) - já está acrescido de juros de mora e correção monetária e a incidência de juros e correção a contar da citação provocaria um bis in idem destes acessórios referente ao período entre o vencimento e a propositura da ação. Uma vez que o art. 397 do Código Civil prevê que “o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”. Neste raciocínio, havendo a explícita indicação do prazo para pagamento, no contrato de abertura de crédito inserido no Id. 441663, caracteriza-se a mora ao findar a data estabelecida no documento, ou seja, 31/03/2013 sem que tenha havido o cumprimento da obrigação ali indicada, qual seja, R$ 413.000,00 (quatrocentos e treze mil reais), sob pena de enriquecimento ilícito da parte adversa. ISTO POSTO, e por tudo que dos autos consta, CONHEÇO E ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS no Id. 86255500 para alterar a sentença de Id. 85394437, a qual passa a ter o seguinte dispositivo: Diante do exposto, com arrimo no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido, condenando a parte demandada ao pagamento da dívida indicada, como é obrigação da parte, no valor de R$ 413.000,00 (quatrocentos e treze mil reais), corrigido monetariamente, pelo INPC, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento do contrato. Condeno a parte demandada ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) a serem calculados sobre o valor da condenação, sopesados os critérios legais (CPC, art. 85). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P. R. I. C. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem condenação em custas. Em NATAL/RN, 28 de fevereiro de 2023. CLEOFAS COELHO DE ARAUJO JUNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/03/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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