Execução de Título Extrajudicial 0804634-26.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0804634-26.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0804634-26.2025.8.20.5004 DECISÃO No petitório do ID 155241228, a parte executada pleiteou o pagamento parcelado do débito, com fundamento no art. 916 do Código de Processo Civil. Apresentou, em anexo, comprovante de depósito do montante equivalente a 30% (trinta por cento) do valor em execução. É o que importa relatar. Passo a decidir. Pretende a executada que seja determinado o parcelamento do débito em 06 (seis) parcelas iguais. De fato, o art. 916 do CPC faculta ao devedor, mediante o cumprimento de determinados requisitos, o pagamento parcelado da dívida. Vejamos: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Essa regra visa, sobretudo, facilitar o recebimento do valor executado pelo credor, já que implica no reconhecimento da dívida e, por certo, impede discussões posteriores e protelatórias. Nos autos em análise, devo deferir o pleito da executada, sobretudo porque, neste momento, demonstrado o depósito de quantia equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total do débito, como faz prova o documento juntado no ID 155245231. A isso, some-se a concordância da parte credora com o parcelamento do débito, devidamente registrada no ID 159681557 dos autos. Em sendo assim, considerando que, frente às circunstâncias dos autos, o parcelamento do débito representa meio menos gravoso à devedora e mais favorável à satisfação do crédito, deve deferi-lo. As parcelas remanescentes deverão ser adimplidas até o dia 10 de cada mês, com a imperiosa juntada dos comprovantes. O não pagamento de qualquer das prestações implicará o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, imposta à executada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, bem como vedada a oposição de embargos. Intimem-se as partes. Natal, data da assinatura digital. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito

03/09/2025, 00:00

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