Execução de Título Extrajudicial 0805626-92.2023.8.20.5121 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0805626-92.2023.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicação

28/04/2026, 14:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0805626-92.2023.8.20.5121 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: Bradesco Administradora de Consócios Ltda Polo Passivo: V M COMERCIO E SERVICOS EIRELI ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o mandado de citação foi devolvido com resultado negativo, INTIMO o(a) autor(a)/exequente, na pessoa do(a) advogado(a), para informar novo endereço no prazo de 5 (cinco) dias. 3ª Vara da Comarca de Macaíba, Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 24 de abril de 2026. ELAINE CRISTINA OLIVEIRA DE FREITAS Auxiliar de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 12:02

Ato ordinatório

24/04/2026, 12:01

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 07:31

Expedição de documento (Mandado)

17/04/2026, 10:35

Mero expediente

06/04/2026, 14:21

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 14:10

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 11:42

Publicação

30/01/2026, 05:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 05:56

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0805626-92.2023.8.20.5121. Autor: Bradesco Administradora de Consócios Ltda Réu: V M COMERCIO E SERVICOS EIRELI * DECISÃO/DESPACHO Intimada por advogado(a) para atender diligência determinada por este juízo, a parte autora quedou-se inerte (ID 168515511). Assim, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Macaíba Secretaria Unificada da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9420 - Horário de atendimento: 8h às 14h. E-mail: [email protected] Balcão Virtual Atendimento por videochamada. Destinatário(a): Bradesco Administradora de Consócios Ltda AV. Cidade de Deus, S/N, 2 ANDAR, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 CARTA DE INTIMAÇÃO Por meio desta carta, fica intimado(a) Bradesco Administradora de Consócios Ltda AV. Cidade de Deus, S/N, 2 ANDAR, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900, para tomar ciência da decisão/despacho abaixo e cumpri-la: Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) intime-se a parte promovente pessoalmente (carta ou mandado) para manifestar interesse no prosseguimento do feito e suprir a diligência em 05 (cinco) dias, sob pena de abandono da causa, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Visualização disponível pelo QR CODE abaixo. * Processo Acesse as decisões e documentos do seu processo. KELLY CHAGAS ARAUJO DA SILVA, Chefe de Secretaria, MACAÍBA-RN, 24 de novembro de 2025 14:51:46.

22/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª VARA DA COMARCA DE MACAÍBA Processo nº 0805626-92.2023.8.20.5121 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: Bradesco Administradora de Consócios Ltda PROMOVIDO(A):V M COMERCIO E SERVICOS EIRELI DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial na qual figuram as partes acima nominadas. Expedido o mandado de citação para pagamento do débito, o executado não foi localizado (ID 25796952). O exequente, por sua vez, requereu a medida cautelar de arresto executivo, com amparo no art. 830 do CPC/2015, pugnando pela bloqueio do valor executado nas contas da parte executada pelo sistema Bacenjud (ID. 7844798). É o relatório. Decido. Disciplina o art. 830 do CPC/2015, verbis: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1o Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2o Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3o Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Nesse passo, o STJ tem admitido, ante o poder geral de cautela do juiz, o arresto executivo (arresto prévio ou pré-penhora) por meio de bloqueio on-line nas contas do devedor, nas hipóteses em que não é encontrado no endereço para ser citado (art. 830, §2º, do CPC/15 - equivalente ao art. 653 do CPC/1973). Confira-se, a propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART 653 DO CPC. MEDIDA DISTINTA DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. PROVIMENTO. 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). 3. Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora (CPC, art. 654). 4. Recurso especial provido, para permitir o arresto on-line, a ser efetivado na origem. (REsp 1370687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 15/08/2013). Por outro lado, de acordo com o art. 835, I, do CPC/2015, para efeito de garantia do juízo, o dinheiro (em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira) ocupa a ordem de preferência a quaisquer outros bens. Assim, considerando que o executado não foi encontrado, que há expresso requerimento de arresto executivo e que o dinheiro ocupa a ordem de preferência para fins de garantia do juízo, o pedido merece acolhimento. ISTO POSTO, com fundamento no art. 830 c/c art. 835, I, do Código de Processo Civil, DETERMINO que se proceda ao bloqueio eletrônico, via sistema Bacenjud, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do(s) executado(s) em montante suficiente ao pagamento integral da dívida. Havendo bloqueio acima do valor executado, determino, desde já, o imediato cancelamento da indisponibilidade em excesso (art. 854, §1º, do CPC/2015). Efetuado o bloqueio, intime-se o exequente para informar o endereço atualizado da parte executada ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, importando ressaltar que o arresto somente poderá converter-se em penhora após o transcurso do prazo de pagamento depois da citação válida do devedor (art. 830, §3º, do CPC). Macaíba, data do sistema. DIEGO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)

07/04/2025, 00:00

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