Procedimento Comum Cível 0806540-70.2024.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0806540-70.2024.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

05/12/2025, 12:00

Definitivo

02/10/2025, 10:16

Documento (Certidão)

02/10/2025, 10:16

Trânsito em julgado

02/10/2025, 09:53

Decurso de Prazo

02/10/2025, 00:09

Decurso de Prazo

02/10/2025, 00:08

Documento (Certidão)

10/09/2025, 05:51

Publicação

10/09/2025, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806540-70.2024.8.20.5300. autora: Sérgio Alexandre Galvão Alves (Honorários) Parte ré: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e outros SENTENÇA Providencie-se a evolução do feito para a fase de Cumprimento de Sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de feito em fase de cumprimento de julgado, no qual a parte devedora efetuou o pagamento da dívida, satisfazendo a execução, conforme informado nos autos (ID 160301512 – página 192). O exequente concordou com o valor depositado, requerendo sua liberação (ID 161070353 – página 196). A satisfação da obrigação pelo devedor impõe a extinção do processo, razão pela qual julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, com base nos arts. 924, II, e 203, § 1º, do CPC. Existindo depósito judicial e não havendo impugnação ao cumprimento do julgado, determino a expedição de Alvará de Transferência em favor do exequente (R$ 2.008,60 – Sérgio Alexandre Galvão Alves – Banco Next (237), agência: 3899-7, conta corrente: 638738-1). Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em Natal, data registrada no sistema. André Luís de Medeiros Pereira Juiz de Direito em Substituição Legal (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

09/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 11:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/09/2025, 11:13

Conclusão (para despacho)

19/08/2025, 06:59

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 19:15

Publicação

14/08/2025, 01:46

Documentos

Intimação

•09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806540-70.2024.8.20.5300. autora: HUGO MODESTO DA SILVA Parte ré: HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e outros SENTENÇA HUGO MODESTO DA SILVA, devidamente qualificado, através de advogado, propôs Ação de obrigação de fazer c/c Pedido de tutela de urgência inaudita altera pars, em desfavor da HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA e do HOSPITAL DO CORAÇÃO DE NATAL LTDA, igualmente qualificados. Em petição inicial, informou que possui problemas cardíacos, é hipertenso e portador de válvula no coração. Aduziu que passou a sentir dificuldade de locomoção e inchaço nos membros inferiores, até que, em 07/12/2024, houve um agravamento da sua condição de saúde, sendo levado a urgência do hospital réu. Momento em que, sendo atendido no pronto-socorro, foi realizado um eletrocardiograma (ECG), que constatou uma insuficiência cardíaca descompensada em perfil “B”. Argumentou que, dado ao seu quadro clínico, demonstrou-se patente a necessidade de internação. Ocorre que, ao se operar a requisição, a operadora ré negou a internação de urgência, sob o argumento de que o plano do autor ainda estava sendo regido pela carência contratual. Em decorrência disso, pugnou, em sede de tutela de urgência, a imediata admissão da internação de urgência do autor perante o hospital réu, até posterior alta hospitalar. No mérito, solicitou a confirmação da tutela. Juntou documentos. Decisão de ID nº 138139215 deferiu o pedido de urgência, determinando que o plano de saúde réu proceda com a internação do autor em leito de UTI às suas expensas perante o hospital réu, no prazo de 06 (seis) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00. Decisão de ID nº 138213824 concedeu o benefício da gratuidade judiciária requerida. O hospital réu apresentou contestação ao ID nº 140193174, através da qual arguiu, liminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, em suma, argumentou da ausência de responsabilidade legal ou contratual pelo custeio do tratamento objeto do autor; e da ausência de dever reparatório. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Juntou procuração e documentos. O plano de saúde réu apresentou contestação ao ID nº 140812957, através da qual arguiu, liminarmente, da falta de interesse de agir do autor, por ausência de negativa de cobertura. No mérito, em suma, argumentou que não houve negativa, por parte do réu, de cobertura de atendimento em regime de emergência/urgência; e da validade dos prazos de carência contratual. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Juntou procuração e documentos. A parte autora, conforme certificado ao ID nº 145219154, deixou decorrer o prazo sem que se manifestasse quanto às petições de defesa. Ato contínuo, intimada para tanto, veio aos autos requerer a juntada de instrumento de procuração assinado (ID nº 148983245). É o que importa relatar, passo a decidir. Prefacialmente, consigne-se que, frente ao comando do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), é dispensável que seja realizada Audiência de Instrução, tendo em vista que a análise da documentação dos autos enseja a convicção deste juízo, habilitando-o à decisão de mérito. Antes de adentrarmos o mérito, importa trazer à baila a ilegitimidade passiva do hospital réu, posto que, além do mesmo não fazer parte da relação contratual discutida nos autos, não constou verificada a pertinência subjetiva no contexto fático apresentado. Sendo assim, conclui-se ilegítimo o HOSPITAL DO CORAÇÃO DE NATAL LTDA. No que diz respeito à preliminar de falta de interesse de agir, a qual constou fundamentada na suposta ausência de negativa, vejamos. Partindo da análise dos fatos apresentados, percebe-se que o autor relata fazer jus à obrigação de fazer proposta, a qual afirmou ter sido ilegitimamente indeferida pelo réu. Em outras palavras, pretende o presente litígio discutir a possível obrigação de fazer do réu face à situação enfrentada pelo autor. Dito isso, uma vez que há pedido ainda ausente de apreciação jurisdicional, não se pode falar em falta de interesse de agir. Extrai-se que a relação contratual existente entre as partes submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois de um lado está o demandante, adquirente de um serviço, na condição de destinatário final, e na outra ponta está o demandado, pessoa jurídica operadora de plano de saúde. A celeuma da presente demanda diz respeito ao suposto indeferimento indevido do requerimento, realizado pelo autor ao réu, de internação em leito de UTI, em razão de carência contratual. Analisando os argumentos expostos em defesa, verifica-se que a parte ré alegou que o plano contratado pelo autor ainda encontrava-se no período de carência contratual para a cobertura de internação, sendo este o motivo pelo qual foram negadas as solicitações (ID nº 138141511). Todavia, verificando os autos, constato que o profissional médico indicou que o autor, por estar acometido com “INSUFICIÊNCIA CARDÍACA DESCOMPENSADA EM PERFIL ‘B’”, necessitava de internação em UTI (ID nº 138141510) em regime de urgência (ID nº 138141509). Logo, os fatos e documentos apontam a necessidade de providência imediata, sendo indiscutível que a negativa dos meios necessários para sua realização poderiam ter prejudicado gravemente a vida do autor. Se demonstrando, em face ao cenário urgente, indevida. A resolução nº 259, de 17.06.2011, da Agência Nacional de Saúde (ANS), que dispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários de plano privado de assistência à saúde, prevê em seu art. 3º, inciso XIV, que “A operadora deverá garantir o atendimento integral das coberturas referidas no art. 2º nos seguintes prazos: XIV – urgência e emergência: imediato”. No mesmo sentido, há o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da Súmula nº 597: “A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação”. Com acepção idêntica, tem-se o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), que editou a Súmula nº 30: “É abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de atendimento de urgência ou emergência a pretexto de estar em curso período de carência que não seja o prazo de 24 (vinte e quatro) horas estabelecido no art. 12, V, “c”, da Lei n. 9.656/1998.” Por isso, diante da evidente urgência na internação, razão, inclusive, que ensejou a concessão antecipada da tutela, vislumbra-se a falha na prestação do serviço pelo demandado, que se negou a custear e a proceder com o procedimento indicado pelo profissional da saúde, assim, com a internação em leito de UTI. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 E-mail: [email protected] Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Diante do exposto, com arrimo no Art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC), JULGO PROCEDENTE o requerimento da inicial. RECONHEÇO a ilegitimidade passiva do HOSPITAL DO CORAÇÃO DE NATAL LTDA. Consequentemente, CONDENO a parte demandante ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor do demandado, os quais fixo em 10% (dez por cento) a serem calculados sobre o valor atualizado da causa, sopesados os critérios legais (art. 85, CPC). A condenação, entretanto, se encontra suspensa em razão da gratuidade judiciária anteriormente deferida. CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente deferida. Diante da impossibilidade de aferimento do proveito econômico, a ordem legal, prevista nos arts. 85 e seguintes, do CPC, prevê a fixação dos honorários sucumbenciais com base no valor atribuído à causa. Entretanto, o caso em comento atrai a aplicação do § 8º, do supramencionado artigo, visto que irrisório o valor da causa. Sob esse raciocínio, CONDENO a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no montante de R$ 2.000,00, sopesados os critérios do art. 85, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Caso contrário, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição, ressalvada a possibilidade de reativação do feito em caso de cumprimento de sentença. Em Natal, data registrada no sistema. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0806540-70.2024.8.20.5300. autora: HUGO MODESTO DA SILVA Parte ré: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e outros D E S P A C H O Sabe-se que a Lei n. 14.195, de 26.08.2021, alterou a forma de citação, determinando a citação or meio eletrônico, dentro do que rege o art. 246, parágrafos primeiro e quinto, do Código de Processo Civil (CPC). Logo, determino que a Secretaria da Vara providencie a citação da empresa-ré, preferencialmente, por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Em caso de não ter sido cadastrado endereço eletrônico, deverá a Secretaria certificar a respeito, e providenciar a citação pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem, exceto se cadastrado endereço eletrônico perante o sistema integrado da Redesim. Na citação por meio eletrônico, o citando deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados da data do recebimento da citação eletrônica, sob pena de incidência de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, exceto se não apresentada justa causa, conforme a nova redação do art. 246, parágrafos 1º-B e 1º-C, e parágrafo quarto, do CPC. Em caso de não confirmação do recebimento da citação eletrônica, certifique-se, devendo ser providenciada a citação da parte ré pelo correio ou por oficial de justiça (CPC, art. 246, parágrafo 1º-A, I e II, CPC). Deverá constar da citação que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, conforme art. 231, inciso IX, do CPC. Em caso de realização da citação pelo correio ou oficial de justiça, considera-se dia do começo do prazo a data da juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio ou a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça (CPC, art. 231, I e II, CPC). Na hipótese de comparecimento voluntário da parte ré, representada por mandatário com poderes para receber citação, será considerado o prazo previsto no art. 239, § 1º, do CPC. Oferecida tempestivamente a contestação, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, do Código de Processo Civil ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Email: [email protected] Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte intime-se este a fim de que, em um prazo de 15 (quinze) dias, ofereça sua réplica. Em seguida, faça-se concluso para despacho. Não oferecida a contestação, ou apresentada intempestivamente, certifique-se a revelia e, após, deverão ser conclusos os autos para despacho. Defiro a gratuidade judiciária requerida, sujeitando-a à impugnação da parte contrária. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Em Natal/RN, 9 de dezembro de 2024. Cleofas Coelho de Araujo Junior Juiz de Direito Auxiliar (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

10/12/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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