Execução de Título Extrajudicial 0832035-24.2016.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0832035-24.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0832035-24.2016.8.20.5001. REQUERENTE: MARITIME SHIP SERVICE ALIMENTOS LTDA - ME REQUERIDO: BRASIL SUPPLY S.A. EXECUTADO: BSCO NAVEGACAO S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Intime-se as partes, por seus advogados, para informarem se transitou em julgado a sentença prolatada nos autos do processo n.º 0853916-39.2022.8.19.0001, cujo teor decretou a falência das empresas executadas, no prazo comum de 10 (dez) dias. Após, retornem conclusos. P.I. NATAL/RN, 28 de maio de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0832035-24.2016.8.20.5001. REQUERENTE: MARITIME SHIP SERVICE ALIMENTOS LTDA - ME REQUERIDO: BRASIL SUPPLY S.A. EXECUTADO: BSCO NAVEGACAO S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Intime-se as partes, por seus advogados, para informarem se transitou em julgado a sentença prolatada nos autos do processo n.º 0853916-39.2022.8.19.0001, cujo teor decretou a falência das empresas executadas, no prazo comum de 10 (dez) dias. Após, retornem conclusos. P.I. NATAL/RN, 28 de maio de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:01

Publicação

31/03/2026, 14:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0832035-24.2016.8.20.5001. REQUERENTE: MARITIME SHIP SERVICE ALIMENTOS LTDA - ME REQUERIDO: BRASIL SUPPLY S.A. EXECUTADO: BSCO NAVEGACAO S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Defiro pedido formulado em retro Petição. Determino a suspensão do feito pelo prazo de 60(sessenta) dias. Decorrido o prazo, voltem conclusos. P.I. NATAL/RN, 27 de março de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 12:33

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

27/03/2026, 08:27

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 07:09

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 00:58

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:00

Publicação

10/03/2026, 09:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 09:47

Publicação

10/03/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:40

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0832035-24.2016.8.20.5001. REQUERENTE: MARITIME SHIP SERVICE ALIMENTOS LTDA - ME REQUERIDO: BRASIL SUPPLY S.A. EXECUTADO: BSCO NAVEGACAO S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por MARITIME SHIP SERVICE ALIMENTOS LTDA – ME, em face de BRASIL SUPPLY S.A e BSCO NAVEGAÇÃO S/A. Consoante certidão presente em ID 87219160, verifica-se que os executados foram regularmente citados, contudo não pago voluntariamente o débito, nem apresentado embargos a execução. Após realização de ordem de penhora junto ao sistema SISBAJUD, no petitório retro (ID 92453876), requer o exequente que este Juízo determine a intimação da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, através de carta com aviso de recebimento, para que informe se ainda possui contratos ativos com as Exequidas ou valores pendentes de repasse, determinando desde já que a petrolífera mantenha os valores bloqueados enquanto não houver ordem ulterior do Juízo, até o limite de R$ 388.041,28 (trezentos e oitenta e oito mil, quarenta e um reais e vinte e oito centavos), que corresponde ao crédito atualizado da Peticionante. É o sucinto relatório. Decido. A penhora de crédito abrange o dinheiro do executado em mãos de terceiro, quaisquer créditos que não permitam apreensão por sua imaterialidade, presentes ou futuros, títulos diversos (art. 856, caput CPC), direitos potestativos, inclusive já litigiosos (art. 860)[1]. A exemplo do que ocorre com o crédito oriundo de precatório, compete ao exequente individualizar cabalmente o objeto da penhora. O Juízo declaratório contemplado no art. 856 § 4º, confere liberdade relativa quanto à individualização. Destarte, é imprescindível identificar o debitor debitoris (terceiro) e o montante do crédito. Decorre do sistema que a individualização do crédito se limite aos dados genéricos e essenciais, que lhe permitam a identificação. Conforme o art. 855, a penhora realizar-se-á, enquanto não se implementa a hipótese do art. 856, mediante as intimações ao executado, para que não disponha do crédito, e ao seu debitor debitoris (terceiro), impedindo-o de pagar ao executado. In casu, intentada a modalidade de penhora em dinheiro, em obediência a ordem preferencial, nos termos do art. 835 do CPC, no entanto frustrada a diligência. Desse modo, tenho que merece prosperar a modalidade executiva requerida. DA PARTE DISPOSITIVA Desse modo, à luz do princípio da razoabilidade, defiro o pedido de penhora de recebíveis da empresa executada, até o limite de R$ 388.041,28 (trezentos e oitenta e oito mil, quarenta e um reais e vinte e oito centavos). Oficie-se à Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS para que informe se ainda possui contratos ativos com as Executadas (BRASIL SUPPLY S.A e BSCO NAVEGAÇÃO S/A), ou valores pendentes de repasse, determinando desde já que a petrolífera mantenha os valores bloqueados enquanto não houver ordem ulterior do Juízo, até o limite de R$ 388.041,28 (trezentos e oitenta e oito mil, quarenta e um reais e vinte e oito centavos), tudo no prazo de 10 (dez) dias. Em referido prazo, deverá informar a este Juízo acerca das medidas adotadas. Advirta-se ao terceiro que, nos moldes do art. 856 § 3º do CPC/2015, caracterizado eventual conluio com o executado, a quitação que este lhe der caracterizará fraude à execução. Noutro vértice, compulsando os autos, em segundo aditamento (ID 7747497), verifico que a exequente informou na data de 23/09/2016 que o valor remanescente devedor seria de R$ 32.279,79 (trinta e dois mil duzentos e setenta e nove reais e setenta e nove centavos). Destarte, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar memória de cálculo, de modo a evidenciar a evolução ao saldo devedor cobrado. P.I.Cumpra-se. NATAL/RN, 08 de dezembro de 2022. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] Assis, Araken de. Manual da Execução. 18 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 967.

12/12/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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