Execução de Título Extrajudicial 0865004-82.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0865004-82.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/04/2026, 21:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 21:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: Makram Giries Elali ADVOGADO(A) EXEQUENTE: MICHELE NOBREGA ELALI (RN010001), AUGUSTA LEONIZIA COSTA BEZERRIL (RN009816), LIZIANNE MEDEIROS COSTA (RNRN0006671A) EXECUTADO: JANSEN DA SILVA LEITE ADVOGADO(A) EXECUTADO: JANSEN DA SILVA LEITE (RN007106) DESPACHO Tendo em vista os termos da certidão de ID. 176558271, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (654) Nº 0865004-82.2022.8.20.5001 intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de seu interesse. Antes da fazer nova conclusão, certifique a Secretaria acerca do andamento processual do Agravo de Instrumento de nº 0801734-13.2026.8.20.0000. P. I. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro. ANDRÉA RÉGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 16:04

Mero expediente

22/04/2026, 07:31

Conclusão (para despacho)

21/02/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 11:58

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 00:55

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:55

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:55

Publicação

15/12/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0865004-82.2022.8.20.5001. Exequente: Makram Giries Elali Executado: JANSEN DA SILVA LEITE DECISÃO Em que pesem os argumentos deduzidos pela parte exequente(ID 169210984), não se descortinam novos elementos a ensejar a modificação do ato judicial proferido no ID 159367379, razão pela qual hei de mantê-lo incólume por seus próprios fundamentos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Ante o exposto, pelos fundamentos jurídicos ora expendidos, indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte exequente(ID 169210984), ao tempo em que determino o cumprimento da decisão corporificada no ID 159367379. P.I. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 12:58

Indeferimento

10/12/2025, 11:42

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - 0865004-82.2022.8.20.5001 Partes: Makram Giries Elali x JANSEN DA SILVA LEITE DECISÃO Volvendo o feito, deparo-me com as peças processuais de ID’s 154844729 e 157158345, nas quais o exequente, respectivamente, requer a intimação da executada para que colacione aos autos documentos combrobatórios da permuta dos terrenos, bem ainda requer a inclusão da cônjugue do polo passivo desta demanda. Empreendida minudente análise dos autos, constata essa Julgadora, que regular e validamente citada, não efetuou, no tríduo legal, o pagamento da dívida, bem ainda não ajuizou embargos executórios(ID 92784635), merecendo, ipso facto, parcialmente, guarida as cumuladas pretensões ora deduzidas pela parte exequente. Noutro olhar, tocante ao pedido formulado na peça processual de ID 157158345, objetivando o direcionamento da presente execução e, consequente, penhora de bens de propriedade da cônjuge do ora executado, verifico, de chofre, que os referidos pleitos não mecerem properar, sem olvidarmos as assertivas do exequente constantes no supracitado petitório. Com efeito, não se me apresenta razoável no curso da execução baseada em contrato particular de confissão de dívida, repise-se, firmados entre os exequentes e o Sr. JANSEN DA SILVA LEITE, ora executado, determinar o juízo executório a inclusão da cônjuge, a Sra. SHEILY MIKALINY MAIA DE LIMA LEITE, no polo passivo da relação processual, redirecionando a pretensão executiva contra parte que não participou na formação e constituição do contrato, bem ainda das notas promissórias. Óbice outro, decorre do regime de bens do casal, o qual não transparentado no caso em disceptação. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado na petição de ID 157158345, e noutro vértice, defiro o pedido formulado na peça processual de ID 154844729, o que faço para determinar a intimação da parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, coligir aos autos os documentos descritos na peça processual de ID 154844729. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Sobrevindo a informação intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se, requerendo o que for de seu interesse. P.I. NATAL/RN, data registrada no sistema ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 2

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Makram Giries Elali Réu: JANSEN DA SILVA LEITE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 Processo nº 0865004-82.2022.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Volvendo os autos, constato que ocorrera a penhora de valores em contas poupança e corrente de titularidade da parte executada, em montante inferior a 40(quarenta) salários mínimos(R$ 1.000,00, R$ 1.623,61). À luz da situação processualmente descortinada, eis o posicionamento da Corte Cidadã, ipsis litteris: "Nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos, isso porque, além de as matérias de ordem públicas serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor.” (AgInt. no AREsp. nº 2220880 - RS, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Publicado no DJ Eletrônico em 29/02/2024) Em remate, destaque-se o recente posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS. RECURSOS DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE DA AGRAVANTE. VALORES UTILIZADOS PARA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STJ DE QUE TODOS OS VALORES PERTENCENTES AO DEVEDOR, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, MANTIDOS EM CONTA-CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS SÃO IMPENHORÁVEIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. REFORMA DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804487-45.2023.8.20.0000, Relator: Eduardo Pinheiro (Juiz Convocado), Primeira Câmara Cível, JULGADO em 20/11/2023, PUBLICADO em 24/11/2023)"(destaque necessário) Dessarte, considerando os elementos apresentados e as circunstâncias pertinentes ao caso, notadamente em face da inexistência de elementos nos autos que comprovem a ocorrência de má-fé, abuso de direito ou fraude, tratando-se a quantia bloqueada de valor inferior a 40 salários mínimos, bem ainda em primazia ao princípio da dignidade da pessoa humana, em atenção ao que dispõe o art. 8º, do CPC, a liberação da quantia ora constrita, em favor da parte executada, é medida que se impõe. Diante do exposto, pelos fundamentos jurídicos expendidos, defiro o pedido deduzido na peça processual retratada no ID 142014171, o que faço para determinar o desbloqueio/levantamento dos valores encontrados na(s) conta(s) de titularidade da parte executada, ao tempo em que determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Rememoro à Secretaria que não há orientação da lei para que o CREDOR SEJA INTIMADO quando do vencimento do prazo. AO CREDOR cabe acompanhar o trâmite dos autos e fazer seu controle interno e requerimentos ao tempo que lhe convier. Diante de eventual provocação do CREDOR a qualquer tempo, será analisado (§5º) eventual ocorrência da prescrição intercorrente. ALERTO à Secretaria que eventuais requerimentos visando juntada de documentos - procuração, substabelecimento e outros diversos que não reflitam em providências visando penhora-, não desafiam a conclusão do processo – isso se resolve no cartório com o retorno dos autos ao arquivo provisório. As conclusões somente devem acontecer quando de requerimentos pertinentes à retomada da marcha processual. P. I. C. Natal/RN, data de registro da assinatura. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Makram Giries Elali Réu: JANSEN DA SILVA LEITE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0865004-82.2022.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Volvendo o feito, deparo-me com as peças processuais de ID 96469640, 96801561, 96891174, 96897207, 97072239, 97072242, 97942232, 97942243, 97947153 e 97947154, oportunidade em que a parte executada pleiteou pela invalidação dos atos de constrição, sob o argumento, em suma, que “trata-se de valores depositados oriundos de honorários advocatícios e que por sua natureza são verbas alimentares, cuja penhora é vedada nos termos do Art. 833 incs. IV e X do CPC. (...) É público e notório que os valores são impenhoráveis por se tratar de valores oriundos de honorários sucumbenciais. (...) mais que configurado se encontra a impenhorabilidade dos valores, razão em que deve o valor de R$ 774,54 (setecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) ser desbloqueado, bem como o valor de R$ 513,00 (quinhentos e treze reais) em atenção ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, verdadeiro Princípio constitucional norteador de nossa Carta Magna. (...) Segue Extrato, razão em que solicita a devolução e desbloqueio do valor de R$ 300,00 Trezentos Reais). (...) Segue Extrato, razão em que solicita a devolução e desbloqueio do valor de R$ de 1.047,57 (hum mil e quarenta e sete Reais e ecinquenta e sete centavos).”Juntou documentos. Acorrendo a solicitação judicial, o Banco NUBANK encaminhou cópias do extrato bancário da conta corrente de nº 97911236-3, agência nº 0001, de titularidade da parte executada, atestando o bloqueio do valor de R$ 774,64 (setecentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), conforme se extrai dos documentos vinculados ao ID 96749710 e 96749711. A Secretaria, a seu turno, procedeu com a juntada do Detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores(ID 98118532), em contas registradas no Banco do Brasil, Santander, BCO C6 S.A. e NU PAGAMENTOS S.A, no importe total de R$ 2.751,38 (dois mil setecentos e cinquenta e um reais e trinta e oito centavos). Instada a se manifestar, a parte exequente impugnou os argumentos apresentados pelo executado, ao tempo em que pugnou pela sua condenação em litigância de má-fé, nos termos do artigo 81 do CPC(ID 98060339). Sumariados. Passo a decidir. Diante do pedido de desbloqueio, sob o fundamento de impenhorabilidade do valor judicialmente indisponibilizado, o qual na dicção do executado se trata de sua fonte de sobrevivência, proveniente de honorários advocatícios, incumbem-me algumas obtemperações. No caso em disceptação, diante de toda prova documental colacionada, seja pelo executado ou remetida pela instituição bancária(ID 96749710 e 96749711), constato, por agora, merecer parcial guarida o requerimento de desbloqueio formulado pela parte executada. Explico. Em minudente análise dos extratos avulsos ou estampados no corpo das petições, alvarás expedidos nos autos de outros processos judiciais, bem ainda das ordens judiciais de bloqueio de valores, observo que foram transferidos valores para as contas registradas no BCO C6 S.A e Banco do Brasil, respectivamente, nos dias 09.03.2023(R$ 14.527,43 - ID 97942240 - Pág. 3 e 97942242 - Pág. 1), 16.03.2023(R$ 513,26 – ID 97942244 - Pág. 4 e 97942252 - Pág. 2) e 20.03.2023(R$ 300,00 – ID 97947153 - Pág. 2), em nome da parte executada, a título de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. Tocante aos demais valores indisponibilizados, notadamente os dispostos nas contas custodiadas no Banco Santander(R$ 1.047,57) e NUBANK S.A(R$ 774,64), verifico, ante a ausência de quaisquer documentos comprobatórios dos ventilados fatos e atenta esta Julgadora ao princípio processual da distribuição do ônus da prova(CPC, art 373), que não se desincumbiu o executado do onus probandi que sobre si pesa, a considerar, como cediço, que incumbe à parte executada a prova de suas alegativas. "Allegatio et non probatio quasi non allegatio". Por derradeiro, quanto ao pedido formulado pelo exequente(ID 98060339) para fins de condenação da parte executada em litigância de má-fé, não restou objetivamente demonstrada quaisquer das condutas descritas no art. 80 do CPC, motivo pelo qual seu indeferimento é medida que se impõe. Ex positis, pelos fundamentos fático-jurídicos expendidos, indefiro o pleito de condenação do executado em litigância de má-fé(ID 98060339) e, noutro vértice, defiro, parcialmente, o pedido deduzido pela parte executada(ID 96469640, 96801561, 96891174, 96897207, 97072239, 97072242, 97942232, 97942243, 97947153 e 97947154), o que faço para determinar o desbloqueio, tão somente, dos valores encontrados nas contas registradas no BCO C6 S.A e Banco do Brasil, no importe somado de R$ 929,17(novecentos e vinte e nove reais dezessete centavos), ao tempo em que determino a adoção das providências doravante elencadas. Supedaneada no presente decisório e considerado o Detalhamento da ordem judicial(ID 98118532), converta-se em penhora os valores bloqueados sobrepujantes, observando-se as determinações do §5º do artigo 854 do CPC. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada(CPC, art. 841). Transcorrido em branco o prazo do art. 917,§ 1º do Código de Ritos, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se a determinação judicial de parcial desbloqueio independentemente do trânsito em julgado do presente decisório. Natal/RN, 4 de abril de 2023 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Makram Giries Elali Réu: JANSEN DA SILVA LEITE DECISÃO Volvendo os autos, observo que não foram recolhidas as custas processuais. Reza o art. 290 do Código de Ritos, in verbis: "Art. 290 - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15(quinze) dias." Ex positis, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0865004-82.2022.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se a parte requerente, por seu patrono, para, no prazo de 15(quinze) dias, acostar aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, culminando com a extinção do processo sem resolução de mérito, nos precisos termos do art. 485, inc.IV do CPC; alertando-a, desde já, para que não alegada surpresa da decisão. Cumprida a citada diligência, bem ainda evidenciado o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, ter-se-á por deferida a inicial para determinar o processamento da presente execução, com a adoção das providências neste ato judicial, doravante, elencadas. Expeça-se a competente certidão premonitória, nos termos do art. 828 do CPC, condicionada, no entanto, a comprovação nos atos do recolhimento das custas processuais devidas. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03(três) dias, contados do ato de citação (art.829 do CPC), a integralidade da dívida, no importe de R$ 156.224,26 (cento e cinquenta e seis mil duzentos e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos), a serem incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em havendo requerimento, proceder-se-á a citação nos termos do art. 247 c/c art. 249 do CPC. Em caso de pagamento integral neste prazo de 03(três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art.827, §1º do CPC). Porém, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20%(vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art.827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime-se o executado para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em três dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução e requeira o pagamento do restante, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), em até 6 meses, acrescidos de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15(quinze) dias, – advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do CPC) e poderá ensejar a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de três dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos). Recaindo a penhora sobre os bens arrolados no art. 840, inc.II do CPC, os mesmos serão depositados em poder do depositário judicial ou, em não existindo depositário judicial, os bens ficarão em poder da parte exequente(CPC, 840, § 1º), salvo se de difícil remoção ou se, em não o sendo, anua o exequente que sejam depositados em poder da parte executada(CPC. Art. 840,§ 2º). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, proceda a intimação do cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC) e a intimação do terceiro, se o bem dado em garantia no título pertencer a este(art. 835, § 3º, CPC). Realizada a penhora, intime-se a parte executada(CPC, art. 841), bem ainda para, querendo, nos termos do art 847 do CPC, manifestar-se no prazo de 10(dez) dias. Intime-se, outrossim, a parte exequente para que providencie a averbação da penhora, se recair sobre imóveis ou automóveis, em 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá providenciar o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (art. 828, § 2º, CPC), sob as penas da lei (art. 828, § 5º, CPC), além de informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts.876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Havendo informações acerca do endereço eletrônico e/ou contato telefônico, inclusive whatsapp, do(s) executado(s), faça a Secretaria constar do mandado as anteditadas informações, para propiciar, acaso for, a prática de atos citatórios e intimatórios por meios eletrônicos, conforme permissividade insculpida no art. 12 da Portaria Conjunta nº 38/2020-TJ, de 31.07.2020. Faça, outrossim, constar do mandado que, preenchidos os requisitos do art. 830, § 1º do CPC, deve ser procedida a citação por hora certa. Não aperfeiçoado o ato citatório, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, informar o endereço correto da parte executada, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual de validade(CPC, art. 485, inc.IV); alertando-a, desde logo, para que não alegada surpresa da decisão. Aperfeiçoada validamente a citação da parte executada e não havendo pagamento voluntário no tríduo legal, ter-se-á por deferido o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes(item "III. c" da petição inicial – 88010293 - Pág. 2), nos termos do § 3º, art. 782, do Novo Código de Processo Civil; responsabilizando-se a parte exequente pelo pagamento das correspectivas custas, bem ainda adotar as providências necessárias à retirada no nome da parte executada do antecitado cadastro em hipótese de extinção da presente demanda executiva. Em não havendo voluntário pagamento no tríduo legal, bem ainda não localizados pelo Sr. Oficial de Justiça bens constritáveis, ter-se-á por deferido o requerimento da parte exequente para realização de pré-penhora(ID 88010293 - Pág. 2 – ‘b.1’), via sistema Sisbajud, obedecidas as formalidades do art. 854 do Código de Ritos, para que sejam indisponibilizados judicialmente valores até o limite do débito exequendo atualizado, acrescido de 10% de honorários advocatícios e custas processuais recolhidas. Perfectibilizada a indisponibilidade, intime-se a parte executada para, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC, manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias - fazendo-se consignar que eventual pedido de desbloqueio deverá acompanhar, dentre outros documentos, extrato dos 30(trinta) dias anteriores à indisponibilidade judicialmente efetivada e, acaso for, comprovante salarial eletrônico dos 03(três) últimos meses - bem ainda para, querendo, formular proposta de acordo, incitando-a esta Julgadora, atenta ao preceptivo normativo insculpido no art. 3º, § 3º do Código de Ritos, à autocomposição, medida que reciprocamente aos interesses das partes. Constatada eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, fica, desde já, determinado o cancelamento da indisponibilidade sobre o montante excedente(CPC, art. 854, § 1º). Havendo manifestação da(s) parte(s) executada(s) fundada em impenhorabilidade, por natureza, dos valores judicialmente indisponibilizados, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05(cinco) dias. Em não havendo excesso de indisponibilidade ou quantias, por natureza, impenhoráveis, proceda-se à penhora, observando-se as determinações do §5º do artigo 854 do CPC. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada(CPC, art. 841). Atente a Secretaria para a possibilidade, acaso for, de intimação da penhora ao advogado constituído nos autos ou, acaso não constituído advogado, proceder-se-á a intimação da parte executada, pessoalmente, por via postal, preferencialmente, reputando-se válido o ato intimatório acaso haja mudança de endereço sem comunicação ao juízo(CPC, art. 841, § 1º, 2º e 4º). Transcorrido em branco o prazo do art. 917,§ 1º do Código de Ritos, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. De forma cooperativa e fulcrada nos poderes diretivos legalmente conferidos a esta Julgadora, determino que, em não sendo encontrados valores em conta, pesquise-se, via on-line, no RENAJUD, informação sobre veículos registrados no nome da(s) parte(s) executada(s) e, em caso de existirem, determino o impedimento de alienação do(s) bem(ns) encontrado(s) de sua(s) titularidade(s) e a lavratura incontinenti de termo de penhora do(s) veículo(s), nos moldes do art. 845, § 1º, 2ª parte do CPC, e termo de avaliação de acordo com a tabela FIPE(https://veiculos.fipe.org.br), sendo dispensada a avaliação por oficial de justiça, em observância ao art. 871, inc. IV do Código de Ritos. Por força do art.840, inc. II, § 2º e § 3º do CPC, considerando que formalizada a penhora a parte executada perde a disponibilidade e poder de ficar como depositária do bem, nomeio fiel depositária a parte exequente e determino a expedição de mandado de busca e apreensão, devendo constar do respectivo mandado o contato telefônico da parte exequente para que o Oficial de Justiça(Portaria nº 38/2020, art. 12) proceda a entrega do bem à fiel depositária, intimando, na oportunidade, a parte executada da penhora e avaliação(CPC, art. 841), bem ainda para, querendo, manifestar-se no prazo de 10(dez) dias(CPC, art. 847). Na hipótese de constar do RENAJUD veículo alienado fiduciariamente, expeça-se ofício ao Detran respectivo, para, no prazo de 05(cinco) dias, informar a este juízo os dados do credor fiduciário. Prestadas as informações, intime-se o credor fiduciário para que não pague ao executado(CPC, art.855, inc.I) e informe a este juízo, no prazo de 05(cinco) dias, o respectivo saldo creditício. Ato subsequente, formalize a Secretaria, por termo nos autos, à penhora dos direitos creditórios da parte executada, intimando-a(CPC, art. 841). Atente a Secretaria para a possibilidade, acaso for, de intimação da penhora ao advogado constituído nos autos ou, acaso não constituído advogado, proceder-se-á a intimação da parte executada, pessoalmente, por via postal, preferencialmente, reputando-se válido o ato intimatório acaso haja mudança de endereço sem comunicação ao juízo(CPC, art. 841, § 1º, 2º e 4º). Inexitosas as diligências supra, ter-se-ão por esgotados os meios necessários para a procura de bens, em face do que, para fins de garantia da efetividade do processo, justificar-se-á a quebra de sigilo fiscal, e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia da última declaração de Imposto de Renda da parte executada, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Restando frustradas as suprarrelatas providências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado, conforme previsto na Portaria nº 19-TJ, de 23.04.2018. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta nº 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. A Secretaria Judiciária deverá lançar a movimentação "Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens", seguindo o direcionamento da mencionada portaria conjunta. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Antes de fazer nova conclusão dos autos, deverá a Secretaria certificar acerca do oferecimento de embargos e de sua (in)tempestividade. P. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 6 de setembro de 2022 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

09/09/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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