Execução de Título Extrajudicial 0853675-83.2016.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0853675-83.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/04/2026, 09:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 09:31

Publicação

16/04/2026, 09:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0853675-83.2016.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MODULO INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA, MARCOS JOSE CUNHA DE MELO, IASKARA DE MELO FURTADO, CARLOS HENRIQUE PAIVA FERNANDES, ANDREA SYLVIA DE LACERDA VARELLA FERNANDES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Compulsando os autos, observo que cumprida integralmente as determinações da sentença proferida em id n.º 146485859, inclusive com o levantamento da restrição levada a efeito através do sistema CNIB, conforme se infere da certidão colacionada ao id n.º 183583641. Ex positis, considerando o acima narrado, ausentes requerimentos pendentes, retornem os autos ao arquivo definitivo. P.I.C. NATAL/RN, 14 de abril de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0853675-83.2016.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MODULO INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA, MARCOS JOSE CUNHA DE MELO, IASKARA DE MELO FURTADO, CARLOS HENRIQUE PAIVA FERNANDES, ANDREA SYLVIA DE LACERDA VARELLA FERNANDES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Compulsando os autos, observo que cumprida integralmente as determinações da sentença proferida em id n.º 146485859, inclusive com o levantamento da restrição levada a efeito através do sistema CNIB, conforme se infere da certidão colacionada ao id n.º 183583641. Ex positis, considerando o acima narrado, ausentes requerimentos pendentes, retornem os autos ao arquivo definitivo. P.I.C. NATAL/RN, 14 de abril de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/04/2026, 00:00

Definitivo

14/04/2026, 10:40

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 10:40

Arquivamento

14/04/2026, 10:38

Documento (Certidão)

14/04/2026, 10:28

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 14:42

Reativação

13/04/2026, 14:42

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 12:55

Definitivo

26/03/2026, 12:46

Documento (Ofício)

23/03/2026, 11:50

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0853675-83.2016.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MODULO INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA, MARCOS JOSE CUNHA DE MELO, IASKARA DE MELO FURTADO, CARLOS HENRIQUE PAIVA FERNANDES, ANDREA SYLVIA DE LACERDA VARELLA FERNANDES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que reconhecida a superveniência de prescrição intercorrente, razão pela qual julgado extinto o presente feito com resolução do mérito, nos moldes da sentença proferida em ID 146485859. Na ocasião, determinado o levantamento da restrição levada a efeito através do sistema CNIB, encartado em ID 102915091. Após o processamento de recurso de apelação, restando incólume a sentença proferida, por meio do despacho de ID 164605863, determinado o arquivamento dos autos. No entanto, verifico que a diligência junto ao sistema do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), não fora efetivada, nos moldes da sentença proferida em ID 146485859. Em petição retro, informa o terceiro Antônio Ozik de Sousa Pereira que e adquiriu o imóvel objeto da matrícula nº 57240-02, do 2º Registro de Imóveis de Natal/RN, por meio de leilão extrajudicial realizado no âmbito da alienação fiduciária, conduzido pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de credora fiduciária, conforme documentação anexa. Ante o exposto, defiro o pedido. Expeça-se ofício ao 2º Registro de Imóveis de Natal/RN, para que proceda ao cancelamento da restrição lançada na matrícula nº 57240-02 que tenha origem neste processo, bem como de quaisquer anotações correlatas vinculadas ao presente feito. No ofício deverá constar a identificação completa da matrícula e do cartório competente. Ademais, cumpram-se integralmente as determinações da sentença proferida em ID 146485859, com o levantamento da restrição levada a efeito através do sistema CNIB, encartado em ID 102915091. Empós, cumpridas as determinações acima, retornem os autos ao arquivo. P.I. NATAL/RN, 21 de janeiro de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Banco do Brasil S/A. Advogado: Dr. Marcos Delli Ribeiro Rodrigues. Apelados: Módulo Incorporações e Construções Ltda. e outros. Advogado: Dr. Carlos Joilson Vieira. Relator: Desembargador João Rebouças. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Apelação Cível n.º 0853675-83.2016.8.20.5001 Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco do Brasil S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em desfavor de Módulo Incorporações e Construções Ltda. e outros, reconheceu a prescrição intercorrente no caso concreto e extinguiu o feito. Em suas razões, a parte Apelante faz um breve relato dos fatos e garante que não houve lapso temporal superior a três anos sem que houvesse o devido impulsionamento processual por parte do exequente. Afirma que desde a citação dos executados, adotou diversas diligências com a finalidade de satisfazer o crédito, sempre requerendo a renovação das buscas patrimoniais, tendo inclusive identificado vínculo empregatício de um dos executados em pesquisa realizada no dia 20/01/2025. Acrescenta que é imprescindível a intimação pessoal do credor para o reconhecimento da prescrição intercorrente, o que não ocorreu no presente caso e que a mora do judiciário não pode prejudicar o credor. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença no sentido de afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento do feito. Foram apresentadas contrarrazões (Id 31526082). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da CF e arts. 176 a 178 do CPC. É o relatório. Decido. Analisando os requisitos de admissibilidade da apelação interposta, verifica-se a intempestividade. Após a prolação da sentença de primeiro grau, a parte apelante interpôs Embargos de Declaração (Id 31526061), os quais não foram conhecidos por meio da decisão de Id 31526068. O Juízo a quo, ao analisar os embargos de declaração, não conheceu do recurso, fundamentando da seguinte forma: “Em outras palavras: valendo-se dos embargos interpostos, pretende mesmo o embargante a revisão do julgado guerreado, transmudando, com isso, a finalidade estreita com que se reveste essa espécie recursal. Portanto, a hipótese é mesmo de não conhecimento dos presentes embargos à vista do não preenchimento de qualquer dos requisitos autorizadores da sua interposição como, no caso, os alegados vícios sustentados pelo embargante. DA PARTE DISPOSITIVA Pelo exposto, não conheço dos presentes embargos, pelo que os rejeito de plano.” (destaquei). Na hipótese, sendo os embargos de declaração não conhecidos na origem por serem considerados inadmissíveis ou incabíveis, que é o caso dos autos, o prazo para a interposição do eventual recurso não é interrompido ou suspenso. De fato, o entendimento jurisprudencial orienta que os embargos de declaração não conhecidos não causam a interrupção do prazo para os demais recursos. Vejamos a jurisprudência abaixo: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS POSTERIORES. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. (…). 3. O STJ entende que os Embargos de Declaração não conhecidos não causam a interrupção do prazo para os demais recursos. (…)”. (STJ – AgInt nos Edcl no REsp nº 1934033/PE – Relator Ministro Herman Benjamim – 2ª Turma - j. em 24/06/2022 – destaquei). “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM POR SEREM CONSIDERADOS INADMISSÍVEIS OU INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante não observou o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do recurso extraordinário (…). 2. Os embargos de declaração não conhecidos na origem, por serem considerados inadmissíveis ou incabíveis, não interrompem nem suspendem o prazo para interposição de recursos dirigidos a esta Corte. (…)”. (STJ – ARE nº 1354695/SP – Relator Ministro Luiz Fux – Tribunal Pleno - j. em 10/03/2022 – destaquei). “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTECEDENTES NÃO CONHECIDOS. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME. 1. Agravo Interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte e outro contra decisão monocrática que inadmitiu recurso de Apelação por intempestividade. O agravante sustenta que os Embargos de Declaração anteriormente interpostos deveriam ter sido conhecidos, o que acarretaria a interrupção do prazo recursal nos termos do art. 1.026 do CPC. Requer o provimento do Agravo Interno para que a Apelação seja admitida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se a interposição de Embargos de Declaração, que não foram conhecidos por inovação recursal, tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso de Apelação.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que Embargos de Declaração não conhecidos, por intempestividade ou inadequação processual, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. 4. No caso concreto, o juízo de primeiro grau não conheceu dos Embargos de Declaração sob o fundamento de que foram utilizados para inovar a tese recursal, sem apontar qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença, tornando-se manifestamente incabíveis. 5. Diante da ausência de interrupção do prazo recursal, a Apelação interposta posteriormente ao prazo legal é intempestiva, impondo-se a manutenção da decisão que inadmitiu o recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.026.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2537248/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 20/05/2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2078598/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 08/04/2024; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 940673/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 22/05/2023.” (TJRN – AI nº 0842818-31.2023.8.20.5001 – Relator Desembargador João Rebouças – 2ª Câmara Cível – j. em 15/04/2025 – destaquei). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TEMPESTIVIDADE, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial. Após a publicação da sentença, foram opostos embargos de declaração, que não foram conhecidos, havendo sido interposto recurso de apelação fora do prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação, notadamente quanto ao pressuposto da tempestividade, diante do não conhecimento dos embargos de declaração e da ausência de interrupção do prazo recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Os embargos de declaração não conhecidos em razão de aspectos formais, como a inadequação recursal, não possuem o condão de interromper o prazo para interposição de outros recursos. 4. O recurso de apelação deve ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias. A interposição fora desse prazo caracteriza a sua intempestividade. 5. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, o recurso manifestamente intempestivo é inadmissível, não preenchendo os pressupostos de admissibilidade recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Os embargos de declaração não conhecidos por aspectos formais não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. 7. É intempestivo o recurso de apelação interposto após o prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação da sentença. Recurso não conhecido.” (TJRN – AC nº 0855881-60.2022.8.20.5001 – Relatora Desembargadora Sandra Elali - 2ª Câmara Cível – j. em 31/01/2025 – destaquei). Nesse contexto, a parte apelante foi intimada da sentença combatida em 28/03/2025 (Id 31526059) e a apelação cível foi interposta no dia 09/05/2025 (Id 31526075), ou seja, fora do prazo recursal previsto no art. 1.003, §5º do CPC, sendo, portanto, intempestiva. Face ao exposto, não conheço do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Publique-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0853675-83.2016.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MODULO INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA, MARCOS JOSE CUNHA DE MELO, IASKARA DE MELO FURTADO, CARLOS HENRIQUE PAIVA FERNANDES, ANDREA SYLVIA DE LACERDA VARELLA FERNANDES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração, por meio dos quais a parte embargante/exequente BANCO DO BRASIL S/A se insurge contra o teor da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, julgando extinto o presente feito com resolução do mérito, com fundamento nos artigos 924, V e 487, II, ambos do Código de Processo Civil. Afirma a parte embargante, em síntese, a ocorrência de erro material no julgado, "ao reconhecer a prescrição intercorrente, desconsiderando o trâmite processual e as diligências promovidas pelo embargante, que sempre se manteve diligente na persecução do crédito. Com efeito, o arquivamento ocorrido em 20/02/2024 deveu-se à ausência momentânea de bens passíveis de penhora, não caracterizando inércia do credor. O feito foi prontamente desarquivado por petição de terceira interessada, permitindo a retomada da execução sem qualquer descontinuidade. Ademais, o embargante permaneceu atuante ao longo de todo o trâmite processual, tendo requerido novas buscas patrimoniais em 12/11/2024, as quais foram deferidas pelo Juízo em 10/12/2024. Como resultado, identificou-se o vínculo empregatício do executado Carlos Henrique Paiva Fernandes, conforme consulta Infojud realizada em 20/01/2025. Dessa forma, resta demonstrado que o exequente jamais permaneceu inerte, promovendo medidas contínuas para a efetividade da execução. Assim, não há que se falar em prescrição intercorrente, pois inexiste paralisação do feito por mais de três anos sem iniciativa do credor, nos termos do artigo 921, §4º do CPC". Ressalta que não ocorreu a prescrição, pois o prazo prescricional a ser aplicado no caso vertente, é o de cinco (5) anos, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Aduz ainda que "a decisão embargada não observou adequadamente o trâmite processual, as diligências realizadas pelo exequente e a legislação aplicável ao caso. A execução foi impulsionada de maneira contínua pelo credor, inexistindo inércia que justifique o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ademais, o prazo prescricional aplicável é de cinco anos, reforçando a impossibilidade de reconhecimento da prescrição no caso concreto. Diante disso, espera-se a reforma da decisão para assegurar a efetiva satisfação do crédito exequendo". Requer o embargante/exequente o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, com o reconhecimento do erro material na Sentença Embargada e a consequente reforma para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente. Contrarrazões aos embargos de declaração apresentados pela executada em ID 148113647, pugnando pela rejeição dos Embargos de Declaração, com a aplicação de multa, diante de sua natureza meramente procrastinatória. Era o que merecia relato. Decido. Os embargos de declaração consistem em espécie recursal, cujas hipóteses de cabimento são taxativamente previstas na Lei Processual Civil, por seu art. 1.022. Nada obstante esteja o embargante fundamentando sua pretensão na hipótese de erro material, percebe-se, sem maior esforço interpretativo, que a petição com a qual interpõe e arrazoa o seu recurso, na verdade pretende o reexame e a rediscussão do convencimento que deu esteio à sentença embargada. O erro material que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquele interna ao julgado, relativo a seus fundamentos e dispositivo, e não entre o entendimento exposto no julgado e o entendimento da parte. Conforme exposto na sentença combatida, o termo inicial da prescrição intercorrente teve início em 02/10/2019, ocasião em que intimado o exequente para tomar ciência da primeira diligência empreendida, após a citação de todos os executados, objetivando a constrição de patrimônio, cujo resultado retornara infrutífero, conforme se infere do id n.º 49437564. Todavia, e em observância ao princípio do “tempus regit actum”, inexistindo prazo de suspensão fixado, aplica-se, por analogia, o disposto no art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980 (prazo de suspensão de 1 ano). Entre a data da primeira ciência de inexistência de bens (02/10/2019) a 20/03/2020 (suspensão do prazo prescricional em razão da pandemia - Lei nº 14.010/2020) transcorreram 05 meses e 20 dias, regressando a contagem a partir de 03/11/2020 (primeiro dia útil seguinte ao termo final de suspensão, qual seja, 30/10/2020). Entre 03/11/2020 até 13/05/2021, integrado o prazo de suspensão de 01 (um) ano. A partir de tal data, iniciou-se a contagem do prazo prescricional de 3 (três) anos, que se findou em 13/05/2024, restando operada a prescrição intercorrente. Aqui não se trata de retroagir marcos temporais às alterações introduzidas no art. 921 do CPC, pois, mesmo antes do advento das referidas modificações legislativas, por construção, a jurisprudência já os adotava (primeira ciência da inexistência de bens e não localização do devedor) no âmbito das execuções fiscais, reforçada no âmbito do IAC1, passível de extensão àquelas por título extrajudicial como a presente. Noutro giro, de modo reverso ao defendido pelo exequente, trata-se de pretensão executória de importância representada em cédula de crédito bancário, de modo que o prazo da prescrição é de 3 (três) anos. Quando do pronunciamento judicial, através da prolação da sentença, ora combatida, transcorreram 5 anos, 5 meses e 26 dias desde o marco inicial acima referido, de modo que já suplantado o prazo da prescrição, (soma da prescrição do título - três anos - e da suspensão ânua do art. 921, III, do CPC) sem ato interruptivo daquela. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo. Em outras palavras: valendo-se dos embargos interpostos, pretende mesmo o embargante a revisão do julgado guerreado, transmudando, com isso, a finalidade estreita com que se reveste essa espécie recursal. Portanto, a hipótese é mesmo de não conhecimento dos presentes embargos à vista do não preenchimento de qualquer dos requisitos autorizadores da sua interposição como, no caso, os alegados vícios sustentados pelo embargante. DA PARTE DISPOSITIVA Pelo exposto, não conheço dos presentes embargos, pelo que os rejeito de plano. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I NATAL/RN, 9 de abril de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MODULO INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA, MARCOS JOSE CUNHA DE MELO, IASKARA DE MELO FURTADO, CARLOS HENRIQUE PAIVA FERNANDES, ANDREA SYLVIA DE LACERDA VARELLA FERNANDES SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo nº: 0853675-83.2016.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em correição. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S/A. em face de MODULO INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA, MARCOS JOSE CUNHA DE MELO, IASKARA DE MELO FURTADO, CARLOS HENRIQUE PAIVA FERNANDES e ANDREA SYLVIA DE LACERDA VARELLA FERNANDES, iniciada em 2016, contudo, até o presente momento, medidas de constrição de bens não foram efetivas para a satisfação do débito pleiteado pelo exequente. Intimada a parte exequente para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, requer o afastamento de qualquer discussão acerca da prescrição e o prosseguimento do feito, com fundamento no princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e na efetividade da tutela jurisdicional (art. 139, IV do CPC), bem como requer a penhora dos vencimentos do executado Carlos Henrique Paiva Fernandes (CPF: 466.126.704-44), devendo a Prefeitura do Natal informar a margem de descontos disponível no contracheque. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O artigo 921, do Código de Processo Civil, dispõe a respeito da prescrição depois de ajuizada a execução. Verifica-se que a prescrição intercorrente está configurada quando, por negligência da parte exequente em promover o andamento processual, o processo ficar parado pelo prazo da prescrição da pretensão executória, ou na hipótese de, não localizados bens passíveis de penhora, decretar-se a suspensão do feito, e, passados 1 (um) ano da suspensão, somado ao prazo legal da prescrição, não houver indicação de bens aptos à satisfazer o feito executivo. Para configuração da prescrição intercorrente, o prazo prescricional varia de acordo com o que está sendo executado, vez que a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação, nos termos da Súmula 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No mesmo sentido é o Enunciado n.º 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da ação”. Sobremais, a Lei n.º 14.195/2021 acrescentou um artigo no Código Civil prevendo expressamente a prescrição intercorrente e afirmando, conforme a doutrina e a jurisprudência já defendiam, que o seu prazo é o mesmo da pretensão: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Em consonância ao apontado acima, no julgamento do REsp 1340553/RS, DJe 16/10/2018, o STJ assentou entendimento sobre a contagem da prescrição intercorrente na execução fiscal que reverbera efeitos também nos demais processos executivos. In verbis: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).(REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). grifos acrescidos O Código de Processo Civil disciplinou a prescrição intercorrente nos §§ 1º a 5º do art. 921. Do mesmo modo, a Lei n.º 14.195/2021 promoveu alterações nessas regras, acrescentando ainda os §§ 4º-A, § 5º, § 6º e 7º. Pela atual sistemática, o termo inicial da prescrição intercorrente é o dia em que o exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Vale ressaltar, contudo, que, durante o prazo de 1 ano, esse prazo da prescrição intercorrente – que já começou – fica suspenso. Art. 921. Suspende-se a execução: (…) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (…) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. In casu, a citação de todos os executados restou certificada em 13/09/2017 (ID 12277170), com exceção de Iaskara de Melo Furtado. Em decisão proferida em 21/05/2019 (ID 43067881), reconhecida a citação da executada IASKARA DE MELO FURTADO, porquanto se encontrava no polo ativo dos embargos à Execução de nº 0817306-56.2017.8.20.5001. Deferido o pedido de penhora de imóveis, nos termos da decisão encartada em ID 55278053. Todavia, informada a impossibilidade de cumprimento do termo de penhora relativa a matrícula 56.447 (ID 63842370). Expedido mandado de avaliação (ID 72209075), seguido de Auto de Avaliação (ID 73641674), em decisão de ID 80686259 desconstituída a penhora incidente sobre o imóvel apartamento residencial nº 202, Edifício Santorini, situado na Rua Joaquim Inácio, 1801, no bairro do Tirol, Natal/RN. Determinado o prosseguimento da execução, quanto ao apartamento residencial, nº 101, do Bloco "A", no 1º pavimento, integrante do prédio multifamiliar denominado "Residencial Mont Blanc" (ID 80686259). No entanto, fora a penhora desconstituída nos autos dos embargos de terceiro n.º 0855428-65.2022.8.20.5001, consoante retrata o cancelamento de penhora lavrado na certidão de registro colacionada ao id n.º 100903377. Ademais, igualmente desconstituída outra penhora, nos termos do julgamento do agravo de instrumento nº 0815290-53.2024.8.20.0000, cuja cópia segue em ID 145517639. Assim decidiu o Juízo ad quem: "conheço e dou provimento ao recurso para, reformando a decisão recorrida, desconstituir a penhora sobre o bem (matrícula 56.477, do 7° Ofício de Notas de Natal/RN), determinando o imediato cancelamento da ordem de indisponibilidade recaída sobre o imóvel". Destarte, o termo inicial da prescrição intercorrente teve início em 02/10/2019, ocasião em que intimado o exequente para tomar ciência da primeira diligência empreendida, após a citação de todos os executados, objetivando a constrição de patrimônio, cujo resultado retornara infrutífero, conforme se infere do id n.º 49437564. Todavia, e em observância ao princípio do “tempus regit actum”, inexistindo prazo de suspensão fixado, aplica-se, por analogia, o disposto no art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980 (prazo de suspensão de 1 ano). Entre a data da primeira ciência de inexistência de bens (02/10/2019) a 20/03/2020 (suspensão do prazo prescricional em razão da pandemia - Lei nº 14.010/2020) transcorreram 05 meses e 20 dias, regressando a contagem a partir de 03/11/2020 (primeiro dia útil seguinte ao termo final de suspensão, qual seja, 30/10/2020). Entre 03/11/2020 até 13/05/2021, integrado o prazo de suspensão de 01 (um) ano. A partir de tal data, iniciou-se a contagem do prazo prescricional de 3 (três) anos, que se findou em 13/05/2024, restando operada a prescrição intercorrente. Aqui não se trata de retroagir marcos temporais às alterações introduzidas no art. 921 do CPC, pois, mesmo antes do advento das referidas modificações legislativas, por construção, a jurisprudência já os adotava (primeira ciência da inexistência de bens e não localização do devedor) no âmbito das execuções fiscais, reforçada no âmbito do IAC1, passível de extensão àquelas por título extrajudicial como a presente. Não obstante, utilizando o instituto da analogia para aplicar o supra citado entendimento jurisprudencial e, atendendo ao princípio da razoável duração do processo, passados mais de 04 anos (03 + 01), desde a intimação do exequente sobre a não localização de bens passíveis de satisfazer a execução, sem lograr êxito a satisfação da execução, tem-se configurada a prescrição intercorrente. Isso porque, conforme estabelece o art. 44 da Lei n.º 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos, in verbis: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1675530 SP 2017/0128605-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2019). grifos acrescidos In casu, a presente execução já conta com mais de 08 (oito) anos. Nesse tempo, o exequente tomou ciência das diligências frustradas para constrição de bens. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. SUSPENSÃO POR UM ANO. ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRÊS ANOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança de cédula de crédito bancário está sujeita à prescrição trienal, nos termos do disposto no art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c o art. 70 do Decreto nº 57.663/1966. 2. Consoante entendimento firmado pelo STJ no RESP 1.604.412/SC, nas demandas propostas sob a égide do CPC de 1973, ocorrerá prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, cuja fluência terá início após o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, na inexistência deste, do transcurso do prazo de um ano. 3. A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da demanda, resta demonstrada a desídia do exequente em adotar providências concretas à satisfação do crédito objeto da execução. 4. Não suspendem, nem interrompem, o prazo da prescrição intercorrente a apresentação de reiterados requerimentos para renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas para localizar bens do devedor passíveis de penhora. 5. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo não possui aptidão para descaracterizar a inércia do credor e que, para que se afaste o interregno da prescrição intercorrente, necessária a constrição patrimonial, que deve ser efetiva. 6. Decorrido prazo de 3 (três) anos sem localizar bens dos executados, correta a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-DF 00511168520148070001 1429776, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 08/06/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/06/2022). grifos acrescidos Sobremais, não suspendem, nem interrompem, o prazo da prescrição intercorrente a apresentação de reiterados requerimentos para renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas para localizar bens do devedor passíveis de penhora. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo não possui aptidão para descaracterizar a inércia do credor e que, para que se afaste o interregno da prescrição intercorrente, necessária a constrição patrimonial, que deve ser efetiva. III – DISPOSITIVO Isto posto, pelos motivos expostos e com base no art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a prescrição intercorrente, e, por conseguinte, a extinção do crédito versado, de modo que JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito, com fundamento nos artigos 924, V e 487, II, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 921 § 5º do CPC. Com o trânsito em julgado, promova-se o levantamento da restrição levada a efeito através do sistema CNIB, encartado em ID 102915091. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I NATAL/RN, 25 de março de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/03/2025, 00:00

27/03/2025, 00:00

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0853675-83.2016.8.20.5001. Exequente: Banco do Brasil S/A Executado: MODULO INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA e outros (4) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Nº Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Considerando o lapso temporal, defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora online, via SISBAJUD, de dinheiro, em depósito ou aplicação, das partes executadas MODULO INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 01.629.437/0001-51, MARCOS JOSE CUNHA DE MELO - CPF: 442.496.404-34, IASKARA DE MELO FURTADO - CPF: 903.990.054-04, CARLOS HENRIQUE PAIVA FERNANDES - CPF: 466.126.704-44 e ANDREA SYLVIA DE LACERDA VARELLA FERNANDES - CPF: 497.412.924-49, até o valor de R$ 4.243.252,35 (quatro milhões, duzentos e quarenta e três mil, duzentos e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos), utilizando-se a ferramenta de repetição programada (teimosinha) pelo prazo de 10 (dez) dias. Perfectibilizada a penhora online, intime-se o executado para, querendo, apresentar Impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos moldes do que dispõe o §3º do artigo 854 do CPC. Havendo impugnação, retornem-me conclusos. Somente não sendo encontrado valor em conta, pesquisa-se, via online, no RENAJUD, informação sobre veículos registrados no nome do executado e, em caso de existirem, inexistindo restrições pretéritas, determino o impedimento de alienação, especificando o bem encontrado em nome do executado. Não havendo êxito nas diligências supra, ter-se-ão por esgotados os meios necessários para a procura de bens, em face do que, para fins de garantia da efetividade do processo, justificar-se-á a quebra de sigilo fiscal, e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia da última declaração de Imposto de Renda do executado, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Em sendo negativa a consulta, intime-se o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado. Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 10 de dezembro de 2024 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/01/2025, 00:00

08/10/2024, 00:00

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0853675-83.2016.8.20.5001. EXEQUENTE: Banco do Brasil S/A EXECUTADO: MODULO INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA e outros (4) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos etc., Defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora on line de dinheiro, em depósito ou aplicação, da parte executada, CARLOS HENRIQUE PAIVA FERNANDE, ANDREA SYLVIA DE LACERDA VARELLA FERNANDES e MODULO INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA, até o valor de R$ 2.928.350,69 (dois milhões, novecentos e vinte e oito mil, trezentos e cinquenta reais e sessenta e nove centavos), via SISBAJUD, com uso da funcionalidade de reiteração automática (teimosinha), pelo prazo de 10(dez) dias. Efetuado o bloqueio, intime-se o executado da penhora. Ademais, certifique a secretaria se os demais executados foram citados. Em sendo negativa a consulta, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo, sem manifestação, em atenção ao que prescreve o art. 921, inciso III, § 2º e a Portaria Conjunta nº 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito, até a localização do devedor ou de bens passíveis de constrição judicial. A Secretaria Judiciária deverá lançar a movimentação "Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens", seguindo o direcionamento da mencionada portaria conjunta. Ainda com base na supracitada instrução normativa, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas. P.I. Natal, 27 de setembro de 2022 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito

18/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

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Conclusão (para despacho)

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