Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100162-88.2016.8.20.0105 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100162-88.2016.8.20.0105 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 00:20

Decurso de Prazo

07/05/2025, 00:20

Decurso de Prazo

07/05/2025, 00:20

Publicação

08/04/2025, 05:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 05:34

Publicação

08/04/2025, 05:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 05:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: OLIVACI ROCHA DE FREITAS JUNIOR EXECUTADO: MUNICIPIO DE MACAU DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - 0100162- 88.2016.8.20.0105 Cuida-se de Cumprimento de Sentença requerido por OLIVACI ROCHA DE FREITAS JUNIOR em face do Município de Macau. Decisão de id. 75538530 homologando os valores apresentados pelo exequente. Expedidos o ofício requisitório para pagamento do precatório (id. 93482848) e o ofício para pagamento do RPV em favor do causídico (id. 93204094). Diante do inadimplemento do ente público, foi determinado o sequestro da quantia referente ao RPV, a qual foi constrita e posteriormente liberada por alvará eletrônico (id. 132914885). Intimado, o advogado do exequente restou inerte (id. 134611363). Diante disso, considerando que o exequente deverá aguardar o processamento e pagamento integral dos valores por meio do precatório, determino a suspensão do presente cumprimento de sentença, sem prejuízo do levantamento da suspensão, caso haja necessidade futura de manifestação nos autos. P. Cumpra-se. Macau/RN, 24 de março de 2025. Cristiany Maria de Vasconcelos Batista Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: OLIVACI ROCHA DE FREITAS JUNIOR EXECUTADO: MUNICIPIO DE MACAU DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - 0100162- 88.2016.8.20.0105 Cuida-se de Cumprimento de Sentença requerido por OLIVACI ROCHA DE FREITAS JUNIOR em face do Município de Macau. Decisão de id. 75538530 homologando os valores apresentados pelo exequente. Expedidos o ofício requisitório para pagamento do precatório (id. 93482848) e o ofício para pagamento do RPV em favor do causídico (id. 93204094). Diante do inadimplemento do ente público, foi determinado o sequestro da quantia referente ao RPV, a qual foi constrita e posteriormente liberada por alvará eletrônico (id. 132914885). Intimado, o advogado do exequente restou inerte (id. 134611363). Diante disso, considerando que o exequente deverá aguardar o processamento e pagamento integral dos valores por meio do precatório, determino a suspensão do presente cumprimento de sentença, sem prejuízo do levantamento da suspensão, caso haja necessidade futura de manifestação nos autos. P. Cumpra-se. Macau/RN, 24 de março de 2025. Cristiany Maria de Vasconcelos Batista Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

07/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2025, 08:21

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2025, 08:21

Sem descrição

24/03/2025, 19:29

Conclusão (para julgamento)

20/01/2025, 17:44

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2025, 17:44

Decurso de Prazo

26/10/2024, 05:20

Documentos

Intimação

•07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100162-88.2016.8.20.0105. EXEQUENTE: OLIVACI ROCHA DE FREITAS JUNIOR, JUÍZO DE DIREITO DA 1º VARA DA COMARCA DE MACAU/RN EXECUTADO: MUNICIPIO DE MACAU DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Trata-se de Execução/cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública proposta por OLIVACI ROCHA DE FREITAS JUNIOR em face do MUNICIPIO DE MACAU. Observada toda ritualística estabelecida para a espécie, foi(ram) expedido(s) ofício(s) requisitório(s) no ID. 93204094 para pagamento da dívida exequenda referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Entretanto, a Fazenda Pública Municipal não realizou o pagamento da(s) RPV(s), motivo pelo qual os autos vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A modalidade de execução contra a Fazenda Pública mediante a expedição de RPV encontra-se enraizada no § 3º do art. 100, da Constituição Federal. No âmbito da União, a sistemática ganhou contornos e procedimento com a Lei dos Juizados Especiais Federais – Lei 10.259/2001. Assim, o art. 17, da Lei 10.259/2001, § 2º, estabelece que “desatendida à requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.” Tal previsão, em que pese estar condita em um instrumento normativo federal, pode ser aplicado no âmbito da Fazenda Pública Municipal. Nesse sentido, vale destacar o seguinte precedente jurisprudencial: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO. DESATENDIMENTO. SEQUESTRO DE NUMERÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO À UNANIMIDADE.1. Constatou-se que o Município de Goiana busca o provimento de seu recurso, para o fim de serem liberados valores de sua titularidade bloqueados, via BacenJud, tendo em vista desatendimento ao prazo previsto para pagamento de RPV.2. Registrou-se que nas hipóteses de pagamento mediante RPV, a competência para determinar a sua expedição recai sobre o juízo em que tramita a execução contra a Fazenda Pública, para que proceda com o adimplemento no prazo legal, e, acaso não atendido o comando judicial, torna-se possível o bloqueio de valores nas contas do Município, como forma de garantir o cumprimento da decisão judicial.3. Permissivo presente na Instrução Normativa nº 01, de 24 de janeiro de 2012 em seu art. 16, § 1º.4. Evidenciada a recalcitrância do executado em observar a decisão do juízo de piso, findou por afrontar a autoridade do Poder Judiciário, razão pela qual se tornou imprescindível fazer uso do poder de coercibilidade conferido nos supracitados comandos constitucionais e infraconstitucionais, não restando outra saída ao juízo a quo senão o sequestro do valor estimado para o adimplemento da RPV em questão.5. Ressaltou-se que a demanda envolve apenas uma exequente, além do que decorre de obrigação definida em lei como de pequeno valor, a ser adimplida via RPV, o que afasta, ao menos em tese, qualquer possibilidade de produção de maiores impactos orçamentários e abalos nas finanças municipais.6. Agravo de instrumento improvido à unanimidade. (AI 4371788 PE, Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público, Relator: Ricardo de Oliveira, Julgado 14.07.2016, Publicado em 28.07.2016). Desse modo, estando certificado nos autos que o MUNICIPIO DE MACAU não realizou o pagamento da(s) RPV(s), DETERMINO o sequestro da(s) quantia(s) descrita(s) no(s) ofício(s) requisitório(s) nº 35/2022 (ID. 93204094), após a devida atualização, mediante o Sistema Sisbajud, nas contas bancárias do ente municipal, para satisfação da(s) quantia(s) em execução. P.I. Cumpra-se. Macau/RN, Na data registrada no sistema. CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Sem descrição

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