Execução Fiscal 0000827-78.1997.8.20.0100 - TJRN

Execução Fiscal 0000827-78.1997.8.20.0100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/03/2026, 08:58

Trânsito em julgado

19/03/2026, 08:58

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:02

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:19

Publicação

19/02/2026, 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 13:23

Publicação

19/02/2026, 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: (84) 36739556 - Email: [email protected] Processo nº: 0000827-78.1997.8.20.0100 SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de HIPER MAGAZINE DINIZ LTDA – ME, objetivando a cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa, cujo valor, à época do ajuizamento, não superava R$ 10.000,00 (dez mil reais). A demanda foi distribuída em 16/09/1997, tendo por objeto crédito inscrito em Certidão de Dívida Ativa acostada à inicial. No curso da execução, não foram localizados bens passíveis de penhora capazes de satisfazer o crédito exequendo, tampouco se verificou a existência de outro feito passível de apensamento que resultasse na superação do limite legal de baixo valor. Posteriormente, o exequente peticionou requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito, fundamentando o pedido no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, sustentando tratar-se de execução fiscal de pequeno valor, sem perspectiva útil de satisfação do crédito. É o relatório. Passo a decidir. De início, tem-se que a presente execução fiscal tramita há vários anos sem que haja bens penhorados. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.184, firmou a tese de que é legítima a adoção, pelos entes federados e pelo Poder Judiciário, de critérios de racionalização da cobrança judicial da dívida ativa, inclusive com a extinção de execuções fiscais de reduzido valor, quando ausente perspectiva concreta de recuperação do crédito, em prestígio aos princípios da eficiência administrativa e da razoável duração do processo. Ademais, a Resolução nº 547/2024 do CNJ estabelece diretrizes para o tratamento adequado das execuções fiscais de pequeno valor, autorizando, inclusive, a extinção do feito quando demonstrada a inexistência de bens penhoráveis e a inviabilidade econômica da persecução judicial. No caso concreto, verifica-se que: (i) o valor da execução, à época do ajuizamento, não ultrapassava o patamar de R$ 10.000,00; (ii) o processo tramita há mais de duas décadas sem êxito na localização de bens do executado; e (iii) não há notícia de penhora efetivada ou de possibilidade de reunião com outros feitos para superação do limite considerado de baixo valor. Dessarte, tendo em vista que a manutenção do processo não atende aos princípios da eficiência, da economicidade e da utilidade da jurisdição, impõe-se o acolhimento do pedido formulado pelo exequente. Ante o exposto, ACOLHO o pedido do exequente e, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, bem como à luz do Tema Repetitivo nº 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos da legislação aplicável. Após o trânsito em julgado, proceda-se às anotações e baixas de estilo, arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AÇU, na data da assinatura. JOSE RONIVON BEIJA MIM DE LIMA Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 12:43

Ausência das condições da ação

10/02/2026, 17:40

Conclusão (para decisão)

27/10/2025, 13:28

Petição (Petição (outras))

26/10/2025, 12:51

Publicação

26/09/2025, 05:58

Documentos

Intimação

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: (84) 36739556 - Email: [email protected] Processo nº: 0000827-78.1997.8.20.0100 SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de HIPER MAGAZINE DINIZ LTDA – ME, objetivando a cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa, cujo valor, à época do ajuizamento, não superava R$ 10.000,00 (dez mil reais). A demanda foi distribuída em 16/09/1997, tendo por objeto crédito inscrito em Certidão de Dívida Ativa acostada à inicial. No curso da execução, não foram localizados bens passíveis de penhora capazes de satisfazer o crédito exequendo, tampouco se verificou a existência de outro feito passível de apensamento que resultasse na superação do limite legal de baixo valor. Posteriormente, o exequente peticionou requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito, fundamentando o pedido no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, sustentando tratar-se de execução fiscal de pequeno valor, sem perspectiva útil de satisfação do crédito. É o relatório. Passo a decidir. De início, tem-se que a presente execução fiscal tramita há vários anos sem que haja bens penhorados. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.184, firmou a tese de que é legítima a adoção, pelos entes federados e pelo Poder Judiciário, de critérios de racionalização da cobrança judicial da dívida ativa, inclusive com a extinção de execuções fiscais de reduzido valor, quando ausente perspectiva concreta de recuperação do crédito, em prestígio aos princípios da eficiência administrativa e da razoável duração do processo. Ademais, a Resolução nº 547/2024 do CNJ estabelece diretrizes para o tratamento adequado das execuções fiscais de pequeno valor, autorizando, inclusive, a extinção do feito quando demonstrada a inexistência de bens penhoráveis e a inviabilidade econômica da persecução judicial. No caso concreto, verifica-se que: (i) o valor da execução, à época do ajuizamento, não ultrapassava o patamar de R$ 10.000,00; (ii) o processo tramita há mais de duas décadas sem êxito na localização de bens do executado; e (iii) não há notícia de penhora efetivada ou de possibilidade de reunião com outros feitos para superação do limite considerado de baixo valor. Dessarte, tendo em vista que a manutenção do processo não atende aos princípios da eficiência, da economicidade e da utilidade da jurisdição, impõe-se o acolhimento do pedido formulado pelo exequente. Ante o exposto, ACOLHO o pedido do exequente e, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, bem como à luz do Tema Repetitivo nº 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos da legislação aplicável. Após o trânsito em julgado, proceda-se às anotações e baixas de estilo, arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AÇU, na data da assinatura. JOSE RONIVON BEIJA MIM DE LIMA Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

13/02/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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