Procedimento Comum Cível 0800369-72.2025.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800369-72.2025.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/05/2025, 15:04

Trânsito em julgado

20/05/2025, 15:04

Decurso de Prazo

20/05/2025, 00:37

Decurso de Prazo

07/05/2025, 00:14

Decurso de Prazo

07/05/2025, 00:14

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 15:16

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 18:42

Publicação

28/04/2025, 16:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0800369-72.2025.8.20.5103 SENTENÇA 1. FRACISCO CARLOS DA SILVA ingressou em Juízo com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, em face do BANCO BMG S/A, ambos qualificados devidamente à inicial, expondo os motivos em que fundamenta a sua pretensão (ID. N° 141371285). 2. Após manifestações das partes (ID's 144092434 e 144184253), seguida de decisão (ID 146450447) determinando manifestação acerca da existência de coisa julgada, as partes novamente se manifestarem (ID's 147637791 e 148772117), razão pela qual vieram-me os autos conclusos. 3. É o sucinto relatório. 4. Inicialmente, ao analisar os pressupostos processuais subjetivos e objetivos, DECLARO a existência de coisa julgada material, que, nos termos do art. 502 do CPC, é denominada "autoridade que impede a modificação ou discussão de decisão de mérito da qual não cabe mais recursos", o que é o caso dos autos, eis que no processo nº 0802541-21.2024.8.20.5103 houve prolação de Sentença resolutiva de mérito quanto ao cerne desta lide, com trânsito em julgado certificado, razão pela qual impõe-se o julgamento sem resolução de mérito, nos termos da lei. DISPOSITIVO. 5. De acordo com as razões acima esposadas, DECLARO presente a existência de coisa julgada em relação ao processo objeto de julgamento e o processo referido no item 4, razão pela qual declaro o presente processo EXTINTO sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. 6. Condeno à requerente ao pagamento das custas, ressaltando que a parte autora é beneficiária pela justiça gratuita. 7. Publicado e registrado diretamente via Sistema PJe. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com baixa. Currais Novos/RN, data e horário inseridos eletronicamente. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

24/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2025, 13:27

Perempção, litispendência ou coisa julgada

23/04/2025, 08:26

Conclusão (para decisão)

15/04/2025, 09:29

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 22:50

Publicação

08/04/2025, 01:38

Documentos

Intimação

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0800369-72.2025.8.20.5103 SENTENÇA 1. FRACISCO CARLOS DA SILVA ingressou em Juízo com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, em face do BANCO BMG S/A, ambos qualificados devidamente à inicial, expondo os motivos em que fundamenta a sua pretensão (ID. N° 141371285). 2. Após manifestações das partes (ID's 144092434 e 144184253), seguida de decisão (ID 146450447) determinando manifestação acerca da existência de coisa julgada, as partes novamente se manifestarem (ID's 147637791 e 148772117), razão pela qual vieram-me os autos conclusos. 3. É o sucinto relatório. 4. Inicialmente, ao analisar os pressupostos processuais subjetivos e objetivos, DECLARO a existência de coisa julgada material, que, nos termos do art. 502 do CPC, é denominada "autoridade que impede a modificação ou discussão de decisão de mérito da qual não cabe mais recursos", o que é o caso dos autos, eis que no processo nº 0802541-21.2024.8.20.5103 houve prolação de Sentença resolutiva de mérito quanto ao cerne desta lide, com trânsito em julgado certificado, razão pela qual impõe-se o julgamento sem resolução de mérito, nos termos da lei. DISPOSITIVO. 5. De acordo com as razões acima esposadas, DECLARO presente a existência de coisa julgada em relação ao processo objeto de julgamento e o processo referido no item 4, razão pela qual declaro o presente processo EXTINTO sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. 6. Condeno à requerente ao pagamento das custas, ressaltando que a parte autora é beneficiária pela justiça gratuita. 7. Publicado e registrado diretamente via Sistema PJe. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com baixa. Currais Novos/RN, data e horário inseridos eletronicamente. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

24/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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