Procedimento Comum Cível 0500017-36.2006.8.20.0163 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0500017-36.2006.8.20.0163. AUTOR: MARIA JOSE PINTO REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARIA JOSÉ PINTO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, na qual postula pela concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), sob a alegação de que é Pessoa com Deficiência Auditiva incapaz de prover o sustento próprio e de sua família, após indevida negativa por parte da autarquia previdenciária. Citado, o INSS alegou que a deficiência da autora não a torna incapaz para o trabalho e que sua renda familiar per capita é superior a ¼ do salário-mínimo vigente na data do requerimento. Acostou documentos. Foi realizada perícia médica (ID 77553184 - Pág. 61-67). Foi realizado estudo social (ID 125130856). É o que importa relatar. Fundamento e decido. Inicialmente, é preciso destacar que a presente ação discute indeferimento de pedido de BPC no ano de 2003 e, por coerência, deve ser avaliado conforme a legislação vigente a época do requerimento. O BPC é um benefício assistencial estabelecido na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) que busca conceder amparo financeiro de um salário- mínima à pessoa idosa e/ou pessoa com deficiência. No ano de 2003, a Lei n.º 8.742/1993 assim disciplinava a concessão do BPC: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 9.720, de 1998) § 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. (...) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita a exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Tais disposições foram regulamentadas pelo Decreto n.º 1.744/1995: Art. 6º Para fazer jus ao salário mínimo mensal, o beneficiário portador de deficiência deverá comprovar que: I - é portador de deficiência que o incapacite para a vida independente e para o trabalho; II - a renda familiar mensal per capital é inferior a prevista no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993. No caso da pessoa com deficiência, nota-se que basta que comprove ser portador de deficiência que a incapacite para a vida independente e para o trabalho, bem como renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo vigente. Sobre a análise da hipossuficiência econômica, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 312, analisando o parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), declarou a sua inconstitucionalidade parcial sem nulidade do texto. Observe o que diz a norma analisada: Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. No entendimento do STF, não há justificativa plausível para só excluir da base de cálculo da renda per capita para concessão de BPC outro benefício assistencial concedido a membro do mesmo núcleo familiar, sob pena de criar um cenário discriminatório entre as pessoas portadoras de deficiência e as pessoas idosas, bem como entre os idosos beneficiários da assistência social e aqueles beneficiários da previdência social. Em verdade, a inconstitucionalidade incidental parcial declarada pelo STF proporcionou uma interpretação extensiva ao possibilitar que não apenas benefícios assistenciais, mas também previdenciários de até um salário-mínimo fossem excluídos da base de cálculo da renda per capita para concessão do BPC. É tanto que o Congresso Nacional, acolhendo o entendimento jurisprudencial, acrescentou o § 14 ao art. 20 da LOAS (Lei n.º 13.982/2020) para exclui da base de cálculo da renda familiar per capita o BPC e os benefícios previdenciários de até um salário-mínimo concedidos a idosos acima de 65 anos ou a pessoa com deficiência. Embora o julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 312 do STF só tenha ocorrido em 18.04.2013, sua interpretação deve ser aplicada ao caso em análise, até pela data de julgamento do mérito da presente ação, uma vez que criaria uma situação jurídica discriminatória para a requerente, contrária a Constituição Federal de 1988. Por essa razão, entendo que não merece acolhida o argumento do INSS, em sua contestação, de que a requerente possuía renda familiar per capita superior a ¼ do salário-mínimo no momento do requerimento, eis que considerou, para tanto, as aposentadorias percebidas pelo pai e pela mãe da autora, o que se mostra contrária a interpretação constitucional do STF no Tema n.º 312. Superada o critério da renda per capita, passo a analisar a constatação da deficiência e a incapacitada para a vida independente e para o trabalho. No laudo médico da perícia judicial (ID 77553184 - Pág. 67) houve a conclusão de que a requerente possui deficiência auditiva bilateral profunda (doença permanente e estabilizada), incapaz para o trabalho e com necessidade de benefício para prover sua subsistência mínima. A mesma conclusão se pode extrair do parecer social de ID 125130856 - Pág. 11, o qual afirma que a demandante não possui capacidade para se inserir no mercado de trabalho, recomendado a concessão do benefício. Portanto, verifica-se que restam comprovados nos autos deficiência, a incapacidade laboral para prover o sustento próprio e a renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo, de modo que assiste razão ao pleito autoral. Por fim, fixo a data de aquisição/continuidade do direito ao benefício como 19.09.2003, momento em que foi suspenso o pagamento do benefício, conforme documento de ID 77553181 - pág. 99. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, para condenar o INSS, na obrigação de fazer, em conceder/implementar Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em favor da parte autora, no prazo de 20 dias, bem como na obrigação de pagar as parcelas vencidas, a contar de 19.09.2003, e as vincendas até a efetiva implementação administrativa do benefício estabelecido como obrigação de fazer na presente sentença, ressalvadas eventuais parcelas já adimplidas pela via administrativa, acrescido de correção monetária (a partir do vencimento de cada parcela) e juros moratórios a partir da citação (Súmula n.º 204/STJ), da seguinte forma: a) Até 26.12.2006 - correção monetária pelo IGP-DI e juros moratórios de 1% ao mês; b) De 27.12.2006 até 29.06.2009 - correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês; c) De 30.06.2009 até 08.12.2021 - correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança; e d) A partir de 09.12.2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários de sucumbência, cujo percentual será apurado na liquidação da sentença (art. 85, § 4º, inc. II do CPC). Sem custas (art. 3º da Lei Estadual n.º 11.038/2021). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquive-se. IPANGUAÇU /RN, data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Autos n. 0500017-36.2006.8.20.0163 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MARIA JOSE PINTO Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o perito informou aceitação do encargo e proposta de honorários no ID 122261799, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para no prazo de 15 (quinze) dias, se for o caso: I) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II) indicar assistente técnico; III) manifestar-se sobre a proposta de honorários periciais; IV) especialmente RÉU, para que promova o recolhimento dos honorários periciais, pois quem solicitou a complementação do laudo pericial. IPANGUAÇU, 27 de maio de 2024. SAMARA DALIANI DA SILVA LIMA Auxiliar de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

28/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 13:24

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 13:23

Juntada de outros documentos

27/05/2024, 13:08

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 10:51

Decorrido prazo de MARIA JOSE PINTO em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 02:16

Juntada de devolução de mandado

07/03/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 11:09

Nomeado perito

01/03/2024, 14:07

Conclusos para decisão

20/10/2023, 08:01

Juntada de ofício

20/10/2023, 08:01

Juntada de documento de comprovação

17/10/2023, 13:47

Expedição de Ofício.

01/09/2023, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 11:22

Conclusos para despacho

17/05/2023, 10:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 16:02

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 15:31

Publicado Intimação em 20/04/2023.

20/04/2023, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA JOSE PINTO REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Em atenção à Portaria Conjunta n. 03/2019-TJRN, intimem-se as partes, por seus advogados, para tomar(em) ciência acerca da migração do presente processo para o Sistema de Processo Judicial eletrônico Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0500017-36.2006.8.20.0163

19/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 23:07

Digitalizado PJE

20/01/2022, 11:30

Recebidos os Autos do Magistrado

20/01/2022, 11:29

Conclusos para despacho

19/01/2022, 14:30

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 14:30

Recebidos os autos

18/01/2022, 11:04

Concluso para despacho

21/07/2021, 01:19

Petição

14/12/2020, 11:01

Recebimento

15/01/2020, 11:16

Recebimento

15/01/2020, 11:16

Petição

15/01/2020, 02:24

Remetidos os Autos ao Advogado

19/11/2019, 09:58

Expedição de termo

19/11/2019, 09:39

Decurso de Prazo

05/11/2019, 02:21

Certidão expedida/exarada

21/08/2019, 04:39

Relação encaminhada ao DJE

20/08/2019, 02:42

Ato Ordinatório praticado

20/08/2019, 02:32

Documento

08/08/2019, 10:52

Juntada de mandado

15/07/2019, 05:57

Expedição de mandado

26/06/2019, 04:23

Juntada de Ofício

26/06/2019, 04:20

Petição

26/05/2019, 04:42

Petição

22/05/2019, 08:48

Recebimento

16/05/2019, 10:42

Recebimento

16/05/2019, 10:42

Remetidos os Autos ao Advogado

01/04/2019, 12:41

Recebidos os Autos do Magistrado

01/04/2019, 12:41

Recebidos os Autos do Magistrado

01/04/2019, 12:41

Ato Ordinatório praticado

01/04/2019, 12:15

Certidão expedida/exarada

29/03/2019, 10:18

Certidão expedida/exarada

07/03/2019, 09:03

Relação encaminhada ao DJE

28/02/2019, 03:18

Ato Ordinatório praticado

25/02/2019, 11:09

Documento

01/02/2019, 01:00

Recebimento

24/01/2019, 04:14

Remetidos os Autos ao Serviço Social

10/01/2019, 10:20

Certidão expedida/exarada

03/12/2018, 03:23

Expedição de ofício

15/11/2018, 01:28

Expedição de ofício

14/11/2018, 05:49

Mero expediente

12/11/2018, 05:23

Concluso para despacho

12/11/2018, 04:16

Certidão expedida/exarada

12/11/2018, 04:10

Juntada de Ofício

24/09/2018, 12:00

Expedição de ofício

24/09/2018, 01:00

Certidão expedida/exarada

19/06/2018, 04:19

Certidão expedida/exarada

29/01/2018, 02:01

Petição

24/11/2017, 08:29

Petição

23/11/2017, 10:08

Recebimento

21/11/2017, 10:23

Recebimento

21/11/2017, 10:23

Remetidos os Autos ao Advogado

25/10/2017, 11:55

Certidão expedida/exarada

11/10/2017, 05:09

Relação encaminhada ao DJE

10/10/2017, 04:42

Recebimento

20/10/2016, 04:13

Decisão Proferida

17/10/2016, 04:53

Concluso para despacho

14/10/2016, 01:19

Certidão expedida/exarada

14/10/2016, 01:03

Certidão expedida/exarada

06/08/2015, 11:53

Certidão expedida/exarada

09/04/2015, 11:15

Recebimento

20/08/2014, 02:36

Mero expediente

19/08/2014, 03:22

Concluso para despacho

21/05/2014, 10:53

Petição

16/05/2014, 02:10

Recebimento

16/05/2014, 01:51

Concluso para despacho

06/02/2014, 01:38

Juntada de Ofício

06/02/2014, 01:33

Expedição de ofício

30/08/2012, 12:00

Mero expediente

21/08/2012, 12:00

Documento

02/03/2012, 12:00

Juntada de Ofício

23/02/2012, 12:00

Expedição de ofício

08/02/2012, 12:00

Despacho Proferido em Correição

08/08/2011, 12:00

Concluso para despacho

21/01/2011, 12:00

Petição

15/10/2010, 12:00

Concluso para Despacho

24/03/2009, 12:00

Despacho Proferido

05/12/2008, 12:00

Juntada de Ofício

04/11/2008, 12:00

Concluso para Despacho

04/11/2008, 12:00

Concluso para Despacho

20/10/2008, 12:00

Certificado Decurso de Prazo

06/10/2008, 12:00

Concluso para Despacho

06/10/2008, 12:00

Aguardando Juntada de AR

15/09/2008, 12:00

Juntada de Documentos

05/09/2008, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

05/09/2008, 12:00

Juntada de Ofício

20/08/2008, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

20/08/2008, 12:00

Ofício Expedido

13/08/2008, 12:00

Ofício Expedido

13/08/2008, 12:00

Aguardando Devolução de AR

13/08/2008, 12:00

Audiência Realizada

09/07/2008, 12:00

Juntada de Publicação de Edital

18/06/2008, 12:00

Aguardando Audiência

18/06/2008, 12:00

Mandado Expedido

16/06/2008, 12:00

Carta de Intimação Expedida

16/06/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

13/06/2008, 12:00

Audiência Designada

13/06/2008, 12:00

Ato ordinatório

13/06/2008, 12:00

Concluso para Despacho

28/11/2007, 12:00

Concluso para Despacho

31/08/2007, 12:00

Despacho Proferido em Correição

10/07/2007, 12:00

Distribuído por sorteio

14/03/2006, 12:00

—

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA JOSE PINTO em 25/03/2024 23:59.

Juntada de devolução de mandado

Expedição de Outros documentos.

Nomeado perito

Conclusos para decisão

Juntada de ofício

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(123)