Execução de Título Extrajudicial 0801644-56.2025.8.20.5103 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801644-56.2025.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: M M DE ANDRADE LOCACOES E SERVICOS LTDA e outros DECISÃO Compulsando os autos, observa-se que a parte executada requereu o reconhecimento da irrisoriedade dos valores bloqueados em nome de M M DE ANDRADE LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, sob o argumento de que o montante seria ínfimo diante do valor total da execução, além de pleitear a suspensão do feito, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC. No entanto, não assiste razão à executada. Os valores constritos, ainda que representem pequeno percentual sobre o valor total da dívida, não se enquadram como ínfimos, por se tratarem de quantia relevante e plenamente apta para satisfação de parcela do crédito exequendo. Ademais, levando em conta o direito do exequente à satisfação do crédito, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0801644-56.2025.8.20.5103 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido de reconhecimento da irrisoriedade dos valores bloqueados. No mesmo sentido, não há fundamento para a suspensão do processo, uma vez que não restaram esgotadas as medidas executórias disponíveis. A suspensão prevista no art. 921, III, do CPC somente se justifica quando inexistirem outros meios para localização de bens penhoráveis, o que não se verifica no caso em análise. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo. Dando prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o valor do débito, considerando o montante já bloqueado, e indicar os meios que entender adequados ao prosseguimento da execução. Após, retornem os autos conclusos. Publicada e registrada no PJe. Intimem-se, devendo a Secretaria observar, quanto à prática de atos ordinatórios, o disposto no Provimento nº 252, de 18/12/2023-CGJ/TJRN. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito em substituição legal (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0801644-56.2025.8.20.5103 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Após a realização de bloqueio eletrônico de valores, via SISBAJUD (ID 158516495), as partes executadas juntaram impugnação à penhora (ID's 157156708 e 157240576), tendo o exequente apresentado manifestação (ID 161278731). 2. É o que importa relatar. 3. Inicialmente, quanto ao pleito de desconstituição do bloqueio SISBAJUD nas contas da pessoa jurídica, observo que a parte executada alegou que os bloqueios realizados causariam prejuízos incomensuráveis. Nesse sentido, destaco que as dificuldades financeiras, para além da ausência de provas (receitas e despesas), tais elementos não se revelam suficientes para afastar a obrigação, nem tampouco para obstar a constrição judicial já efetivada. 4. Destaco que a mera alegação de onerosidade excessiva, ainda que fundamentada em adversidades financeiras, não afasta o caráter coercitivo da execução, especialmente quando se trata de obrigação oriunda de título executivo judicial. 5. Assim, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pelo executado M M DE ANDRADE LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. 6. Quanto à impugnação apresentada pela executada MARCIA DANTAS DE ANDRADE, em que pese a parte não ter comprovado que o valor depositado em sua conta bancária e bloqueado constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, verifico que os valores bloqueados, no montante de R$ 179,40 (cento e setenta e nove reais e quarenta centavos) e R$ 85,15 (oitenta e cinco reais e quinze centavos), são plenamente caracterizados como valores ínfimos, de forma a autorizar o levantamento da constrição, consoante o art. 836 do CPC. 7. Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado em ID 157240576, no sentido de desconstituir o bloqueio SISBAJUD realizado em contas de MARCIA DANTAS DE ANDRADE, na forma do art. 836 do CPC. Por outro lado, REJEITO a impugnação à penhora formulada por M M DE ANDRADE LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA em ID 157156708, mantendo a constrição. 8. Assim, DETERMINO o seguinte: a) a imediata desconstituição do bloqueio SISBAJUD realizados em contas de MARCIA DANTAS DE ANDRADE, nos valores de R$ 179,40 (cento e setenta e nove reais e quarenta centavos) e R$ 85,15 (oitenta e cinco reais e quinze centavos), por ser valor ínfimo; b) na sequência, procedam-se a transferência do valor bloqueado nas contas de M M DE ANDRADE LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA para conta bancária indicada pela parte exequente (caso inexista nos autos, intimem-se, com prazo de 10 (dez) dias; b) após, certifiquem-se o cumprimento das determinações constantes nos itens 'a' e 'b' e intime-se a parte exequente, por intermédio dos advogados habilitados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o valor atualizado da execução, considerando o valor da transferência, bem como para requerer o que entender de direito; c) com a informação do valor atualizado da execução, procedam-se novos bloqueios via SISBAJUD, procedendo-se da forma regimental; d) inexistindo valores a penhorar, intimem-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. 9. Publicado diretamente via Sistema PJe. Intime-se. Cumpra-se. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito em substituição legal (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

11/09/2025, 00:00

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