Execução de Título Extrajudicial 0801301-66.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801301-66.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/04/2025, 12:56

Definitivo

29/04/2025, 12:50

Trânsito em julgado

29/04/2025, 12:50

Decurso de Prazo

29/04/2025, 12:48

Documento (Certidão)

29/04/2025, 10:20

Documento (Aviso de recebimento (AR))

28/04/2025, 02:06

Publicação

08/04/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: CONDOMINIO VILA NOBRE Embargado: EMERSON WENDELL DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório conforme determinação legal expressa (art. 38 da Lei 9099/95). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0801301-66.2025.8.20.5004 – Embargos de Declaração Trata-se de embargos declaratórios interpostos por CONDOMINIO VILA NOBRE, nos quais alega que a sentença prolatada no ID 144754669 apresenta omissões e contradições. Alega que a decisão de extinção com fundamento na ausência de notificação do devedor não se coaduna com a natureza jurídica da obrigação referente às taxas condominiais, ou seja, propter rem. Inicialmente, conheço dos embargos por serem tempestivos, vez que interpostos dentro do prazo previsto no artigo 49 da Lei n° 9.099/95. Conforme disposição encartada no art. 48 da Lei dos Juizados Especiais, a matéria passível de ser suscitada em sede de embargos de declaração nesta seara restringe-se à existência de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na sentença ou no acórdão. Compulsando os autos, verifica-se que não há que se falar em contradição ou omissão na sentença proferida, a qual julgou extinto o processo sem resolução do mérito por indeferimento da inicial. Ademais, foi dado o prazo de 15 dias para a parte exequente juntar aos autos notificação prévia e planilha de débito sem os honorários advocatícios. Inclusive, restou consignado a possibilidade de requerer a conversão da execução em ação de cobrança. No entanto, intimada, a parte exequente deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Ou seja, foi dada oportunidade de a parte exequente juntar aos autos os documentos indispensáveis. Com efeito, os embargos declaratórios não se tratam de meio idôneo para apreciação de irresignações e inconformismo perante o entendimento adotado quando da prolação da sentença, não sendo o instrumento cabível para postular-se a modificação do julgado. Enfim, acaso o embargante continue inconformado com o entendimento exposto na sentença e pretenda rediscutir a matéria, deverá propor o recurso cabível. Nesses termos, analisando-se objetivamente as alegações encartadas nos embargos declaratórios interpostos, concluo pela sua rejeição. DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO e REJEITO os presentes embargos declaratórios interpostos. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se apenas a parte exequente/embargante. Natal/RN, 03 de abril de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (assinado eletronicamente - Lei nº 11.419/06)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

05/04/2025, 15:59

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2025, 08:47

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

03/04/2025, 19:39

Conclusão (para decisão)

27/03/2025, 07:51

Documento (Certidão)

27/03/2025, 07:51

Petição (Embargos de declaração)

26/03/2025, 15:01

Documentos

Intimação

•07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: CONDOMINIO VILA NOBRE Embargado: EMERSON WENDELL DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório conforme determinação legal expressa (art. 38 da Lei 9099/95). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0801301-66.2025.8.20.5004 – Embargos de Declaração Trata-se de embargos declaratórios interpostos por CONDOMINIO VILA NOBRE, nos quais alega que a sentença prolatada no ID 144754669 apresenta omissões e contradições. Alega que a decisão de extinção com fundamento na ausência de notificação do devedor não se coaduna com a natureza jurídica da obrigação referente às taxas condominiais, ou seja, propter rem. Inicialmente, conheço dos embargos por serem tempestivos, vez que interpostos dentro do prazo previsto no artigo 49 da Lei n° 9.099/95. Conforme disposição encartada no art. 48 da Lei dos Juizados Especiais, a matéria passível de ser suscitada em sede de embargos de declaração nesta seara restringe-se à existência de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na sentença ou no acórdão. Compulsando os autos, verifica-se que não há que se falar em contradição ou omissão na sentença proferida, a qual julgou extinto o processo sem resolução do mérito por indeferimento da inicial. Ademais, foi dado o prazo de 15 dias para a parte exequente juntar aos autos notificação prévia e planilha de débito sem os honorários advocatícios. Inclusive, restou consignado a possibilidade de requerer a conversão da execução em ação de cobrança. No entanto, intimada, a parte exequente deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Ou seja, foi dada oportunidade de a parte exequente juntar aos autos os documentos indispensáveis. Com efeito, os embargos declaratórios não se tratam de meio idôneo para apreciação de irresignações e inconformismo perante o entendimento adotado quando da prolação da sentença, não sendo o instrumento cabível para postular-se a modificação do julgado. Enfim, acaso o embargante continue inconformado com o entendimento exposto na sentença e pretenda rediscutir a matéria, deverá propor o recurso cabível. Nesses termos, analisando-se objetivamente as alegações encartadas nos embargos declaratórios interpostos, concluo pela sua rejeição. DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO e REJEITO os presentes embargos declaratórios interpostos. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se apenas a parte exequente/embargante. Natal/RN, 03 de abril de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (assinado eletronicamente - Lei nº 11.419/06)

07/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

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