Execução de Título Extrajudicial 0802508-03.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802508-03.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/09/2025, 08:03

Trânsito em julgado

24/09/2025, 08:03

Decurso de Prazo

24/09/2025, 00:22

Publicação

09/09/2025, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802508-03.2025.8.20.5004. Exequente: AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL TATIANA Executado(a):, YASMIM KAMILA CIRILO ALVES CPF: 083.386.174-31 SENTENÇA Relatório dispensado com base no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Compulsando os autos, constata-se que o ato de penhora realizado pelo sistema SISBAJUD restou com saldo parcial de R$ 52,34 (cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos) e que a pesquisa de veículos, mediante sistema RENAJUD, restou infrutífera. Intimada para informar os dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, a exequentedeiou transcorrer o prazo "in albis”, conforme certidão do Id 163044721. Quanto ao pedido de suspensão da presente execução com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] INDEFIRO, porquanto inaplicável ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, regido pela Lei nº 9.099/1995. Não se admite a suspensão do processo executivo por ausência de bens penhoráveis na sistemática dos Juizados, diante da inexistência de previsão legal específica e da necessidade de observância aos princípios da celeridade e efetividade que norteiam esse microssistema. Além disso, verifico que não há praticidade jurídica na repetição de tentativas de penhora através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, salvo se houver informações nos autos acerca de alteração da situação econômica da parte executada. A exigência supra não viola o princípio de que a execução prossegue no interesse do exequente, na forma do art. 797 do Novo CPC. Trata-se de medida em harmonia com a jurisprudência do STJ, pois para que seja possível nova pesquisa no sistema SISBAJUD, é necessário que o credor comprove alteração na situação econômica do devedor. Verbis: "RECURSO ESPECIAL Nº 1.284.587 - SP (2011/0227895-6) RELATOR: MINISTRO MASSAMI UYEDA - EMENTA: Recurso Especial - Processual Civil - Artigo 399 Do Código de Processo Civil - Fundamentação Deficiente -Incidência da Súmula 284/STJ - Edição das Leis N. 11.232/2005 e 11.382/2006 - Alterações Profundas na Sistemática Processual Civil - Efetividade do Processo - Realização - Penhora On Line - Instrumento Eficaz - Finalidade do Processo - Realização do Direito Material - Penhora On line - Infrutífera - Novo Pedido - Possibilidade - Demonstração de Provas ou Indícios de Modificação da Situação Econômica do Devedor - Exigência - Recurso Especial Improvido." Assim, diante das tentativas frustradas de pesquisa de bens, é oportuna a aplicação do disposto no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, pois o mencionado dispositivo legal estabelece que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto", sem apontar critérios para caracterização destas situações. Deste modo, trata-se de critério objetivo previsto em lei que diretamente atribuiu ao juízo da execução o controle da viabilidade do prosseguimento dos atos expropriatórios, levando-se em conta os princípios da LJE, sobretudo o da celeridade. Considerando a visível inatividade financeira da parte executada, infere-se pela ineficácia de todas as pesquisas detalhadas acerca do patrimônio do devedor, caracterizado pela inexistência de bens penhoráveis. Faculto ao credor(a) a expedição de certidão de crédito, sem ônus para o credor, a ser requerida diretamente à secretaria do juizado. Diante do exposto, Julgo Extinta a Execução, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Caso encontrado bens em nome da parte executada, poderá ser reaberta o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se apenas a parte exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

07/09/2025, 18:23

Inexistência de bens penhoráveis

05/09/2025, 14:24

Conclusão (para julgamento)

05/09/2025, 09:13

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2025, 00:25

Decurso de Prazo

05/09/2025, 00:25

Publicação

28/08/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802508-03.2025.8.20.5004. AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL TATIANA RÉU: YASMIM KAMILA CIRILO ALVES DESPACHO Tendo em vista que houve o bloqueio parcial do débito executado, no valor de R$ 52,34, sem interposição de embargos/impugnação pela parte executada. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários, sob pena de arquivamento do processo: Havendo advogado(s) habilitado(s) aos autos, informar os valores correspondentes aos PERCENTUAIS da(s) parte(s) e do(s) advogado(s) - o valor a ser transferido para a(s) conta(s) do(s) advogado(s), deverá corresponder aos percentuais dos honorários SUCUMBENCIAIS (se houver) e dos honorários CONTRATUAIS, com o contrato devidamente anexado. Enfatizo que, nos casos em que os honorários advocatícios ultrapassam o limite de 30% é necessário a autorização expressa da parte a fim de ratificar, de forma CLARA, a cláusula contratual referente aos honorários estabelecidos, através de documento apartado, de modo a restar, assim, preenchidos os requisitos necessários à liberação de valores do modo requerido nos autos Com as informações, não havendo outros requerimentos, concluam-se os autos para sentença de extinção da obrigação. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

27/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 07:04

Documentos

Intimação

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802508-03.2025.8.20.5004. Exequente: AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL TATIANA Executado(a):, YASMIM KAMILA CIRILO ALVES CPF: 083.386.174-31 SENTENÇA Relatório dispensado com base no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Compulsando os autos, constata-se que o ato de penhora realizado pelo sistema SISBAJUD restou com saldo parcial de R$ 52,34 (cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos) e que a pesquisa de veículos, mediante sistema RENAJUD, restou infrutífera. Intimada para informar os dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, a exequentedeiou transcorrer o prazo "in albis”, conforme certidão do Id 163044721. Quanto ao pedido de suspensão da presente execução com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] INDEFIRO, porquanto inaplicável ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, regido pela Lei nº 9.099/1995. Não se admite a suspensão do processo executivo por ausência de bens penhoráveis na sistemática dos Juizados, diante da inexistência de previsão legal específica e da necessidade de observância aos princípios da celeridade e efetividade que norteiam esse microssistema. Além disso, verifico que não há praticidade jurídica na repetição de tentativas de penhora através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, salvo se houver informações nos autos acerca de alteração da situação econômica da parte executada. A exigência supra não viola o princípio de que a execução prossegue no interesse do exequente, na forma do art. 797 do Novo CPC. Trata-se de medida em harmonia com a jurisprudência do STJ, pois para que seja possível nova pesquisa no sistema SISBAJUD, é necessário que o credor comprove alteração na situação econômica do devedor. Verbis: "RECURSO ESPECIAL Nº 1.284.587 - SP (2011/0227895-6) RELATOR: MINISTRO MASSAMI UYEDA - EMENTA: Recurso Especial - Processual Civil - Artigo 399 Do Código de Processo Civil - Fundamentação Deficiente -Incidência da Súmula 284/STJ - Edição das Leis N. 11.232/2005 e 11.382/2006 - Alterações Profundas na Sistemática Processual Civil - Efetividade do Processo - Realização - Penhora On Line - Instrumento Eficaz - Finalidade do Processo - Realização do Direito Material - Penhora On line - Infrutífera - Novo Pedido - Possibilidade - Demonstração de Provas ou Indícios de Modificação da Situação Econômica do Devedor - Exigência - Recurso Especial Improvido." Assim, diante das tentativas frustradas de pesquisa de bens, é oportuna a aplicação do disposto no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, pois o mencionado dispositivo legal estabelece que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto", sem apontar critérios para caracterização destas situações. Deste modo, trata-se de critério objetivo previsto em lei que diretamente atribuiu ao juízo da execução o controle da viabilidade do prosseguimento dos atos expropriatórios, levando-se em conta os princípios da LJE, sobretudo o da celeridade. Considerando a visível inatividade financeira da parte executada, infere-se pela ineficácia de todas as pesquisas detalhadas acerca do patrimônio do devedor, caracterizado pela inexistência de bens penhoráveis. Faculto ao credor(a) a expedição de certidão de crédito, sem ônus para o credor, a ser requerida diretamente à secretaria do juizado. Diante do exposto, Julgo Extinta a Execução, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Caso encontrado bens em nome da parte executada, poderá ser reaberta o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se apenas a parte exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

08/09/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

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